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Base aérea de Fortaleza compra chocolates

Publicado em 20/04/2014 - 11:55 por | Comentar

Categorias: Gastos públicos
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O Portal Contas Abertas noticiou a compra de chocolates e outros guloseimas por órgãos da administração federal e incluiu as despesas da base Aérea de Fortaleza. Leia a matéria:

“Na semana que antecedeu a Páscoa a Base Aérea de Fortaleza reservou R$ 750,00 para a compra de 75 caixas de chocolate com 15 barras cada. Os doces são do sabor chocolate ao leite, do tipo Talento ou similar, da marca Nestlé. Cada caixa saiu por R$ 10,00. Ponto para o órgão da Aeronáutica que economizou ao trocar por barras os famosos ovos de chocolate, que costumam ser bem mais caros.

O VI Comando Aéreo Regional gastará R$ 80,9 mil na compra de alimentos. O carrinho do órgão incluí 1.000 aves defumadas, do tipo chester, 100 crustáceos limpos, 500 peixes do tipo Surubim, 15.600 águas minerais com gás, 10 conhaques da marca Presidente, 90 caixinhas de chás de boldo e mate, 1.500 pacotes com sachês de geléias de frutas e geléia diet, 10 caixas com saches de sal, 300 adoçantes, 150 pacotes de aveia, 150 de farinha láctea, 50 glucoses de milho, 20 pacotes de manteiga, 30 doces de côco branco e 20 pacotes de margarina.

Já o Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos (SP) pretende adquirir para a hora do lanche 3.000 picolés. Os sabores serão variados e os produtos serão da marca Cremona e custarão R$ 3,7 mil ao órgão.

O Gabinete da Vice-Presidência da República entrará para o lanche com pães. O empenho inclui 1.000 pacotes de pães de forma integral, da marca Bambina, ao custo de R$ 3,2 mil.

O Grupamento de Apoio de Brasília também incluirá no carrinho de compras 2.000 vidros de azeites de oliva, extra virgem por R$ 11,5 mil. As embalagens contêm 500 ml cada e são da marca Quinta da Boa Vista.

Acessórios

O Centro de Lançamento de Foguetes da Barreira do Inferno comprará cinco claviculários. Os portas-chaves serão de metal, com capacidade para 50 chaves, da marca Multiforme por R$ 1 mil. A compra deve ser ainda maior, já que o edital do pregão prevê o fornecimento de 20 itens.

O centro de lançamento da Força Aérea Brasileira, localizado em Parnamirim (RN), é conhecido como Barreira do Inferno devido a falésias vermelhas que, iluminadas pelos raios solares ao amanhecer, assemelhavam-se, para os antigos pescadores, a labaredas. Fundada em 1965, se tornou a primeira base aérea de foguetes da América do Sul.

Ainda no âmbito da Força Aérea, o II Comando Aéreo Regional comprará uma televisão por R$ 2,9 mil. O eletrônico será de tecnologia LED, com tela de 46 polegadas, resolução full HD, com timer, teclas SAP e Closed Caption (sistema de transmissão de legendas de filmes, programas de televisão ou vídeos online). A TV terá ainda som estéreo entradas  USB e HDMI (que serve para conectar aparelhos de reprodução de Blu-Ray, vídeogames ou até mesmo um reprodutor de DVD à televisão).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende adquirir 1.000 canetas personalizadas por R$ 950,00. As canetas serão de plástico, na cor cinza, com tinta azul e clipe e argola cromados. Além disso, o órgão também comprará dois telefones no modelo corporativo para funcionarem na central eletrônica privada, ao custo de R$ 7,6 mil.

Cuidado com o visual

A Câmara dos Deputados, ao que parece, investirá na boa apresentação de seus servidores. A Pasta adquirirá uma secadora de roupas da marca Eletrolux ST10, ao custo de R$ 1,3 mil.

A máquina conta com indicador de nível de carga, que traz mais facilidade para selecionar o tempo ideal dentro de cada programa. Possui  ainda filtro pega-fiapos que retêm os fiapos desagradáveis que podem ficar nas roupas após a secagem.

Enquanto a preocupação da Câmara é com secagem das roupas, o Superior Tribunal Militar (STM) dá prioridade ao alinhamento das peças. O órgão pretende comprar cinco cabideiros do tipo porta-terno, por R$ 1,2 mil. O valor unitário dos cabideiros será de R$ 240,00.

O Grupamento de Apoio de Brasília, por sua vez, comprará quatro trajes de terno completos. Ao todo a compra sairá por R$ 940,00. Os paletós serão de microfibra, poliéster, no modelo tradicional de três botões e com bolsos inferiores imbutidos.

*Vale ressaltar que, a princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas. A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.”

 

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Inquietação na base aliada na Câmara Municipal exige mais da liderança

Publicado em 20/04/2014 - 11:37 por | Comentar

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O líder do prefeito, Evaldo Lima, nega existir crise entre a gestão municipal e a base aliada FOTO: JL Rosa

O líder do prefeito, Evaldo Lima, nega existir crise entre a gestão municipal e a base aliada FOTO: JL Rosa

Por Alan Barros

Os vereadores que compõem a base aliada na Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram, durante sessões recentes, alguns sinais de insatisfação com a gestão do prefeito Roberto Cláudio ao fazerem críticas à atual administração.
Até mesmo durante a votação de determinados projetos, a facilidade encontrada anteriormente pela liderança em garantir o quórum qualificado para a aprovação ou rejeição tem encontrado obstáculos.

Para os parlamentares da base aliada e liderança da Prefeitura, as reclamações registradas na tribuna não refletem qualquer estremecimento na relação entre os vereadores que apoiam a atual administração. Já a oposição acredita que a base não tem conseguido evitar a pressão provocada pelo possível rompimento entre o senador Eunício Oliveira e o governador Cid Gomes.

Na última semana, a Câmara rejeitou um requerimento apresentado pelo vereador Capitão Wagner (PR) que solicitava o apoio federal no combate à violência no Estado. No entanto, apesar do líder do prefeito, Evaldo Lima (PCdoB), ter orientado a base a votar contra, cinco parlamentares que apoiam a administração se abstiveram e um defendeu a proposta da oposição.

Estremecimentos

O vereador Ziêr Férrer (PMN), que já subiu à tribuna por diversas vezes para defender a candidatura do senador Eunício Oliveira ao Governo do Estado, foi um dos parlamentares da base aliada que votou a favor. Anteriormente, ele também já havia feito reclamações contra a política de saúde da Capital ao citar as dificuldades de encontrar médicos especialistas nas unidades do Município.

Ziêr Ferrer, no entanto, negou haver estremecimento na relação ao apontar que, como vereador, a obrigação dele é identificar os problemas da Capital. “Na realidade, minha obrigação como vereador de Fortaleza é conhecer os problemas da cidade e cobrar as ações para amenizar essas questões. Meu dever é chamar a atenção para esses erros, criticar e sugerir medidas que permitam um maior desenvolvimento das políticas de saúde”, alegou.

O líder do prefeito na Câmara, Evaldo Lima, também negou haver uma crise e destacou a recente aprovação de uma modificação na Lei Orgânica do Município em que a base aliada conseguiu se articular para assegurar a presença de pelo menos 29 parlamentares no plenário da Casa, mínimo exigido pelo Regimento Interno para votar esse tipo de projeto.

Já o vereador Vaidon Oliveira (PSDC) fez, recentemente, críticas ao prefeito ao acusar a gestão de esquecer o bairro Serviluz e priorizar a área nobre da Capital. Apesar das queixas ele garantiu que o cenário eleitoral ainda não interferiu nas relações da base e justificou as recentes reclamações pela quantidade representantes da periferia.

Periferia

“Naquele dia, a minha reclamação foi por sentir o Executivo cuidando mais da Aldeota, da Varjota, do Meireles. Tem sido assim ao longo da história. Não tem sido só com o prefeito Roberto Cláudio. Como a gente milita na periferia, a gente sofre mais com isso. Eu moro no Serviluz e a população nos cobra uma resposta sobre a nossa postura na Câmara”, ressaltou.

Na avaliação dele, a grande quantidade de vereadores na base aliada também dificulta que todos se sintam plenamente contemplados. “O prefeito é muito cuidadoso, mas deixa a desejar em algumas áreas. Quando o vereador vem à tribuna reclamar de alguma coisa, é porque está sentindo o abandono”, apontou.

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Relatório sobre a seca é um libelo dos deputados

Publicado em 20/04/2014 - 11:35 por | Comentar

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Por Edison Silva

Está sendo distribuído agora, permitindo uma leitura mais percuciente por quem a ele tem acesso, o relatório da Comissão Especial para Acompanhar a Problemática da Seca e as Perspectivas de Chuvas no Estado do Ceará. É um documento, senão completo, mas bem ilustrativo da realidade das populações mais sensíveis aos efeitos das secas ou estiagens. Há registros de omissão dos governos e da ineficiência da Coelce, a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica neste Estado.

O documento deixa claro que menos água foi distribuída à população por conta da falta de energia para fazê-la jorrar dos poços perfurados em algumas localidades.
“Vários municípios cearenses que, atingidos pela seca, reclamam que a Coelce está atrapalhando projetos de infraestrutura destinados ao combate dos efeitos da seca. Em Quiterianópolis, onde a demanda de consumo local de água é de 90 mil litros/dia, apenas 30 mil são captados pelo abastecimento, em parte feita por poços profundos, cuja capacidade é prejudicada pela falta de energia adequada”.

Bandeira

Além de apontar as falhas no socorro às vítimas da seca, os deputados, ao fim do trabalho, apresentam algumas sugestões para somarem-se às muitas já existentes de efetivação de políticas públicas que, no entender deles, minimizariam os danos causados aos cearenses e nordestinos, principais vítimas das secas. Essas sugestões bem que poderiam ser bandeira da própria Assembleia, para figurarem como uma prioritária cobrança da Casa aos governos federal e estadual.
Estes, apesar da assistência emergencial e da eloquência dos discursos de seus representantes, não atendem com a amplitude e necessidades reclamadas.

Além de, ao surgimento de qualquer quadra invernosa, embora de pouca duração, esquecerem-se que no ano seguinte nova seca pode acontecer, e os cearenses continuarem desprevenidos por falta de uma política pública permanente que possa fazer o morador do campo superar as mazelas consequentes da falta de chuvas, e os das cidades maiores terem menos apreensão quanto ao colapso na distribuição da água, como ocorreu no ano passado, em algumas localidades, motivando, inclusive, disputa entre comunidades.

“Nos últimos 33 anos, houve 13 secas no Ceará. Em 2013, a quadra invernosa ficou 37% abaixo da média histórica do Estado” está escrito lá.

Diárias

É possível que o subsolo cearense guarde um lençol freático não tão rico quanto as nossas necessidades nesses momentos da escassez de chuvas, mas isso não justifica o atrofiamento de órgãos estaduais e federais como a Sohidra e o Dnocs.

A Sohidra, aponta o documento: “Além de contar com poucas (pouquíssimas) perfuratrizes, a Sohidra ainda é limitada na sua capacidade de atuação, pelo fato de a sua equipe técnica só dispor de 18 diárias por mês para realizar trabalhos em campo. Isso faz com que as perfuratrizes fiquem paradas quando acaba a disponibilidade de diárias, até que inicie o mês seguinte”.

Incompreensível tal situação. Um órgão de tamanha importância, pelo que se requer dele nos anos de seca, principalmente já pequeno em número de máquinas perfuratrizes, ter limitação de diárias para seus trabalhadores executarem obras vitais, como são as perfurações de poços no momento de extrema carência de água e as populações clamando pelo líquido para atender às suas necessidades primeiras de consumo e asseio.

Limitar diárias para trabalhadores que agem no enfrentamento à calamidade é inaceitável, mas só agora, passado o instante mais crítico é que a sociedade tem o direito a essa negativa informação. O certo seria é ter liberado não apenas as diárias de todos os dias de trabalho no mês, como oferecer estímulos aos que tinham a missão de cavar poços.

Sustento

Pela primeira vez, nos últimos anos, em relação à seca, os deputados produziram um documento retratando a realidade dos prejuízos causados à população, à economia e sobretudo à dignidade do cearense que depende da chuva para tirar o seu sustento. Conhecendo a composição do Legislativo estadual, quase totalmente governista, mais valor tem o documento no descrever da calamitosa situação do nosso Estado em ano de seca.

O relatório, da lavra do deputado Welington Landim, mesmo conciso na abordagem dos temas, é consistente. Ele ataca todos os pontos reclamados nos momentos desse tipo de calamidade. Não dá para fazer referências a todas as situações ali tratadas.

Da sua conclusão, porém, merece destaque a advertência feita sobre as próximas secas, que se tornarão mais amiúde, “nos próximos anos por causa das mudanças climáticas globais”, além da necessidade de “haver uma coordenação de atividades entre os órgãos estaduais responsáveis, diretamente, pelo combate aos efeitos da seca para que não ‘surjam’ gargalos que prejudiquem o agendamento” aos muitos municípios atingidos e consequentemente necessitando, com urgência, de algumas das ações que só o Estado e a União podem atender.

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Contas irregulares da Emlurb e nota de improbidade administrativa para o gestor

Publicado em 19/04/2014 - 19:59 por | Comentar

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou irregulares as contas da Empresa Municipal de Limpeza Urbana – Emlurb, relativas ao ano de 2008, de responsabilidade de Eveline de Sousa Ferreira, aplicando-lhe multa e nota de improbidade administrativa.

Leia o acórdão: “os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas de Gestão da Empresa de Limpeza Urbana – EMLURB do Município de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2.008, de responsabilidade da senhora Eveline de Sousa Ferreira, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito à responsável nos valores, respectivamente, de R$ 27.134,55 (vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), e R$ 4.177.348,51 (quatro milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa “

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Ex-secretário de Finanças de Juazeiro do Norte é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos

Publicado em 19/04/2014 - 19:55 por | Comentar

Categorias: TCM, Tribunal de Contas
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Municípios (TCM) desaprovou, por unanimidade, as contas da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte, de responsabilidade de Cícero Alves de Figueiredo, em exercício financeiro no ano de 2009. No despacho, publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial, o órgão estabeleceu a aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 e a imputação de débito de R$ 138,728,80 para Cícero Figueiredo pelo ato de improbidade administrativa.

A decisão ainda cabe recurso que, segundo o TCM, deve ser feito no prazo de 30 dias. Conforme o órgão, após o recurso ser julgado e os valores definidos não serem devolvidos aos cofres públicos, o caso deve ser representado no Ministério Público Estadual (MPE).

O relator do processo, o conselheiro José Marcelo Feitosa, votou contra a indicação do caráter doloso do ato de improbidade administrativa por não considerar que existiam elementos suficientes nos autos.

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Dispositivo para evitar violência contra a mulher será distribuído no CE

Publicado em 19/04/2014 - 19:52 por | Comentar

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Rachel Marques é a autora do projeto que prevê a distribuição dos dispositivos FOTO: José Leomar

Rachel Marques é a autora do projeto que prevê a distribuição dos dispositivos FOTO: José Leomar

Por Miguel Martins

A deputada Rachel Marques (PT) comemorou, nesta semana, a distribuição pelo Governo Estadual do Dispositivo de Segurança Preventiva, o DSP, para mulheres que sofreram violência doméstica. A parlamentar acredita que, com o equipamento, proposto através de Projeto de Indicação de sua autoria, as vítimas de maus tratos terão maior proteção.

A petista acrescentou que a distribuição do DSP será autorizada pelo Poder Judiciário, responsável por selecionar os casos de mulheres vítimas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa diante do agressor.

O dispositivo pode ser acessado pela vítima quando ela se sentir em risco, o que fará com que a Central de Unidade Policial Especial seja acionada e providencie um atendimento dos agentes policiais até o local onde esteja ocorrendo o fato. A ideia surgiu através de uma proposta do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conjunto com a Prefeitura de Vitória, visando a efetivar a proteção das mulheres que estavam em custódia protetiva. Foram beneficiadas 12 mulheres que sofreram violência doméstica, em caráter de urgência.

Ameaças

Ainda nos primeiros meses de iniciação da proposta, pelo menos 100 vítimas foram beneficiadas pela 11ª Vara Criminal da Capital do Espírito Santo. Rachel Marques destacou a importância do equipamento, visto que a maioria das mulheres que são assassinadas no Brasil já sofreram algum tipo de violência ou passaram por ameaças.

Marques disse ainda que um estudo da Procuradoria Especial da Mulher revelou que um dos principais problemas para punir os agressores é a falta de oficiais de justiça para executar as medidas protetivas, o que deu celeridade a criação do dispositivo de segurança.

Para Raquel Marques, os agressores pensarão duas vezes antes de atentarem contra as vítimas. “Nós queremos que esses homens tomem consciência de que a mulher quer viver uma vida sem violência. Para esse homem também é importante, porque se ele descumprir a medida protetiva deve ser preso”, disse.

As deputadas Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) e Mirian Sobreira (Pros) também se pronunciaram favoráveis à proposta e defenderam a iniciativa, mas destacaram a necessidade de se implantar mais dispositivos como esses, considerando o grande número de vítimas de violência doméstica no Ceará.

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Vereador propõe CPI para investigar Coelce

Publicado em 19/04/2014 - 19:47 por | Comentar

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O vereador Joaquim Rocha diz que conseguiu 23 assinaturas em apoio à CPI FOTO: JL Rosa

O vereador Joaquim Rocha diz que conseguiu 23 assinaturas em apoio à CPI FOTO: JL Rosa

Por Alan Barros

A autorização concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o reajuste de até 17,02% da tarifa de energia cobrada aos cearenses incomodou os vereadores, que se articularam para tentar viabilizar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os motivos alegados pela Companhia Energética do Ceará (Coelce).

O requerimento para a instalação da CPI é de autoria do vereador Joaquim Rocha (PV) e, segundo ele, já conseguiu coletar a assinatura de 23 vereadores. O parlamentar defendeu que, se a Câmara Municipal de Fortaleza e a Assembleia Legislativa não se preocuparem em investigar o trabalho realizado pela Coelce, o Estado sofrerá com o caos na iluminação pública.

“Esse é o assunto que desperta a preocupação de todos os vereadores. Desde o início de 2013, eu digo que a Coelce não tem preocupação com seus consumidores e nem com a sua rede. A Coelce nem faz a manutenção adequada e nem investe em ampliação. Estou só alertando, porque vai acontecer o pior”, denunciou o parlamentar.

Joaquim Rocha também solicitou à Mesa Diretora da Câmara que abra um canal de comunicação com a sociedade para permitir que qualquer cearense faça reclamações ou denúncias de problemas provocados pela Coelce. “Acho que a Câmara precisa fazer uma campanha para divulgar algum número de telefone que escute a população”, sugeriu o vereador.

O vereador Adelmo Martins (PROS) apoiou a necessidade de instalação da CPI ao justificar que a razão para o aumento da tarifa é um dos pontos que precisam ser esclarecidos. “Esse reajuste é um presente de grego que não tem justificativa e é uma coisa inaceitável. Concordo com a necessidade da CPI até para esclarecer o motivo desse aumento”, frisou o parlamentar.

Processo licitatório

Além de possibilitar a investigação da Coelce, Joaquim Rocha defendeu que a CPI também precisa analisar a questão da iluminação pública da Capital. Ele reclamou que, em todo processo licitatório, as empresas cearenses que poderiam prestar esse serviço são descartadas pela Prefeitura de Fortaleza.

“Nós temos empresas capacitadas em Fortaleza de cuidar da iluminação pública, mas são rejeitadas tanto pela gestão passada quanto por essa. Então, nesse momento, precisamos dar uma satisfação para a população de Fortaleza viabilizando essa investigação”, criticou o vereador Joaquim Rocha.

Já o vereador Fábio Braga (PTN) lembrou que, anteriormente, qualquer aumento na tarifa de energia obedecia ao percentual de reajuste do salário mínimo. O parlamentar lamentou, no entanto, que essa preocupação não foi levada em conta e disse não compreender a diferença entre os acréscimos autorizados para os estados do Rio de Janeiro e Ceará.

“Antigamente, todo aumento se equiparava com o valor de reajuste do salário mínimo. Hoje, parece que esse parâmetro sumiu dos debates. Agora, no Rio de Janeiro, teve um decréscimo de 0,1%, enquanto a população cearense vai receber um aumento de 17% nas contas de energia”, destacou o vereador Fábio Braga.

Consumidor

Na avaliação do parlamentar, o papel das agências reguladoras também não tem sido eficiente na proteção aos direitos do consumidor. Para Fábio Braga, os interesses da população são relegados ao segundo plano em detrimento dos objetivos das concessionárias.

“Eu quero que nossa bancada federal se pronuncie sobre isso. Ainda não vi uma agência reguladora dessa preocupado em proteger o consumidor. Acho que elas preferiram escolher o lado das concessionárias de água, energia, das empresas que ofertam os planos de saúde e por aí vai”, reclamou.

Já o vereador Acrísio Sena (PT), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal, informou sobre uma reunião marcada para o próximo dia 25 que vai debater com representantes da Aneel e da Coelce as razões sobre o reajuste da tarifa de energia no Estado.

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Vereadora ressalta importância de vacinas contra HPV

Publicado em 18/04/2014 - 12:08 por | Comentar

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Por Alan Barros

A vereadora Germana Soares (PHS) ressaltou, na Câmara Municipal de Fortaleza, a preocupação do Ministério da Saúde em garantir a oferta de vacinas a meninas de 9 aos 13 anos para combater o vírus HPV e, consequentemente, prevenir o câncer de colo de útero.

De acordo com o Ministério da Saúde, cada menina deve receber três doses da vacina para ficar imunizada. Após a primeira dose, a segunda deve ocorrer em seis meses. Já a terceira deve ser concedida 60 meses após a primeira.
A vereadora lembrou que, apesar de muito caras, as vacinas são extremamente eficientes e a eficácia dela é comprovada para mulheres que ainda não iniciaram a vida sexual. Germana Soares destacou que, para garantir a entrega das doses nos períodos corretos, o Ministério da Saúde estabeleceu um cronograma.

“Em 2014, a população alvo da vacinação contra HPV será composta por adolescentes do sexo feminino na faixa etária de 11 a 13 anos. Em 2015, serão vacinadas as adolescentes na faixa etária de 9 a 11 anos e a partir de 2016, serão vacinadas as meninas de 9 anos de idade”, explicou a vereadora ao citar informações do Ministério da Saúde.

Germana Soares ressaltou que o maior benefício garantido por essa iniciativa federal foi assegurar a prevenção a adolescentes de baixa renda. Ela destacou que, quando alguém é diagnosticado com câncer, a doença afeta toda a família e se transforma em um sofrimento de homens e mulheres.

“Essa vacina é uma oportunidade para que essas meninas de baixa renda possam estar imunes a uma doença que pode matar. Não só a mulher sofre, mas toda a família. Nessa semana, eu estive no ICC (Instituto do Câncer do Ceará) e, de perto, a gente vê o sofrimento de mulheres e homens que sofrem com essa doença e precisam passar pelo tratamento regularmente”, apontou a vereadora.

A parlamentar justificou ter levado o assunto à tribuna por ter acompanhado, recentemente, o sofrimento provocado pelo câncer a pessoas próximas dela. A vereador defendeu que todos precisam transformar a dor causada em incentivo para o Poder Público ofertar o acesso de todos ao tratamento.

“Eu tive a infelicidade de perder um primo de 38 anos com câncer, também perdi avó, primo e, atualmente, tenho uma amiga que foi diagnosticada com câncer de colo uterino. Então, tenho acompanhado esse problema de perto, mas a dor dessas pessoas tem se transformado em força para que a gente possa lutar para garantir o tratamento adequado”, frisou Germana Soares.

Já o vereador Guilherme Sampaio (PT) destacou a iniciativa do Ministério da Saúde como mais uma conquista do Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de reconhecer que a ferramenta ainda está muito longe do ideal.

“Nós enfatizamos sempre que o SUS está muito longe do que desejamos, mas é importante ressaltar que disponibilização dessa vacina é mais uma conquista desse Sistema Universal, que garante o acesso da população à saúde, independentemente da renda da população. O SUS é um sistema muito raro e acredito que, a cada conquista, todos nós precisamos exaltar os benefícios”, destacou o vereador Guilherme Sampaio.

O vereador Adelmo Martins (PROS) corroborou com o discurso de Germana Soares, mas lamentou que as unidades de saúde da Capital ainda sofrem para garantir a oferta de vacinas básicas para combater o tétano e a hepatite B.

“Parabenizo Vossa Excelência por abordar esse tema, porque nós temos que mostrar à população que as vacinas são fundamentais para a prevenção de diversas doenças, mas a minha preocupação é que, nas unidades de saúde, está faltando outras vacinas básicas de combate ao tétano e a hepatite B”, alertou o vereador Adelmo Martins.

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Processo no TCU de 2009 apura denúncias contra a Coelce

Publicado em 18/04/2014 - 12:06 por | Comentar

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Por Yohanna Pinheiro

Tramita no Tribunal de Contas da União (TCU), desde setembro de 2009, denúncia de que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) beneficiaria indevidamente o grupo espanhol Endesa, controlador da Geradora Termelétrica Fortaleza S.A.(CGTF) e da própria Coelce. De acordo com Lula Morais e Chico Lopes, ambos do PCdoB, a CGTF estaria comprando energia do mercado e revendendo mais caro para a Coelce, gerando aumento na conta dos consumidores cearenses.

Embora a denúncia (de nº 022.853/2009-8) tenha natureza urgente e tramitação preferencial, devendo ser incluída em pauta para julgamento pelo Plenário do TCU no menor prazo possível, a última movimentação no processo se deu em novembro do ano passado. Na ocasião, o ministro José Múcio, relator da matéria, adicionou novas informações ao processo, que tramita em caráter sigiloso. O Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o ministro na quarta-feira à tarde, mas ele não pode atender por estar no Plenário e não retornou as ligações.

A denúncia da atividade irregular foi reafirmada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Coelce da Assembleia, em 2009, onde se criticou o contrato entre a empresa e CGTF. Os deputados afirmam ter posse de provas da ação indevida e, de acordo com Chico Lopes, o próprio TCU também teria constatado as irregularidades. Em pronunciamento na Assembleia na última quarta-feira (16), Lula criticou o ministro, afirmando que ele estaria retardando o andamento do processo.

Conforme o parlamentar afirmou em tribuna, a compra de energia mais cara pela Coelce, em favorecimento à CGTF, teria gerado ao consumidor aumento médio na conta de energia em 20%. “É uma arapuca em que o Ceará caiu. O caso está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União desde 2008 e nada foi feito até agora”, reclamou Lula, que foi relator da CPI criada na Assembleia para investigar a empresa.

Em nota, a Coelce declarou que, “apesar de ainda não haver decisão definitiva no TCU sobre o tema, a Coelce informa que já existe decisão da Justiça Federal, em Ação Civil Pública, reconhecendo a legalidade do contrato”.

Para o deputado federal Chico Lopes, a Aneel estaria favorecendo as empresas de energia elétrica em detrimento dos cidadãos brasileiros. “As agências reguladoras não foram criadas para defender o consumidor, mas também não foram criadas para defender as empresas. Elas foram criadas para fazer o equilíbrio, mas não fazem. A balança sempre pesa mais para a empresa do que para a economia individual”, lamenta o parlamentar.

Ele afirma ainda que a Justiça acaba atrapalhando pela lentidão dos processos. “Passa anos e anos para dar um parecer, essa burocracia termina tendo um custo muito alto para o consumidor”, afirma

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Tribunal de Justiça do CE não atinge metas de julgamento de processos em 2013, aponta CNJ

Publicado em 18/04/2014 - 12:05 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

A Justiça Estadual do Ceará não atingiu a chamada Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, que determina o julgamento de uma quantidade de processos maior, em 2013, do que a quantidade de ações apresentadas à Justiça no ano. O resultado do Tribunal de Justiça do Ceará (76,42%) foi o quarto mais baixo do País, na frente apenas do Tribunal de Justiça de São Paulo (73,55%), Bahia (73,48%) e Amapá (73,47%).

Segundo o CNJ, foram distribuídos na Justiça Estadual do Ceará em 2013, 313.058 processos e julgados 239.246. O levantamento conduzido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ) aponta que a maior média do País foi a do Tribunal de Justiça de Sergipe que atingiu125,96%.

A meta apresentada pela Justiça Estadual no Ceará também ficou abaixo da média nacional da Justiça Estadual (87,64%). O setor foi também o pior desempenho na Meta 1 entre os ramos do Judiciário brasileiro foi o da Justiça Estadual (87,64%) abaixo da média nacional (91,35%). A Justiça Estadual conseguiu atingir a meta em apenas seis estados do Brasil, sendo eles, Sergipe, Paraná, Mato Grosso do Sul, Roraima, Pernambuco e Maranhão. Os resultados foram divulgados esta semana pelo CNJ.

O CNJ explica que o volume de processos varia de acordo com o porte da corte. De acordo com o órgão, apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de novos processos ainda impede a redução do acervo de ações judiciais.

Justiça Eleitoral se destaca

Ao contrário dos resultados nacionais de cumprimento da Meta 1, a Justiça Eleitoral do Brasil deu resposta positiva com superação de 155%. Foram 403 mil processos julgados ao longo do ano de 2013 e 259.080 ações apresentadas. O Tribunal Regional Eleitoral no Ceará quase acompanhou o a meta de 100%, registrando 93,17%. Dos 15.069 processos distribuídos foram julgados 14.040. O TRE-CE ficou entre os cinco estados que não atingiram a meta de 100% na Justiça Eleitoral.

O levantamento apontou que os magistrados do Pará julgaram dez vezes mais processos (11.446) que o estipulado pela Meta 1 (1.126). Além dele, os TREs de Goiás e Rio Grande do Sul obtiveram elevados índices de cumprimento da meta – 386% e 361%, respectivamente.

Na Justiça do Trabalho no Ceará, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cumpriu 90,72% da meta. Dos 65.527 processos distribuídos no Estado, o TRT 7ª Região julgou 59.446. Já no âmbito Federal, foram distribuídos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange a Justiça Federal de Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, 401.067 processos e julgados 455.069. O órgão ultrapassou a meta do CNJ atingindo 113,46%.

De acordo com o CNJ, após os resultados alcançados pela Justiça no País, o número de novas demandas da sociedade superou em 1,684 milhão de processos a capacidade de os juízes darem a primeira decisão judicial sobre as ações.

Em todo o Brasil, 17,8 milhões de ações foram decididas ao longo de 2013, entretanto, os processos que passaram a tramitar foram ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões. Procurado pelo Diário do Nordeste, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará informou que a Corte não iria se posicionar porque não foi notificada pelo CNJ.

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Deputados acreditam que fim de doações de empresas nas campanhas aumentará transparência

Publicado em 18/04/2014 - 12:03 por | Comentar

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Dedé Teixeira diz que ainda é preciso avançar para a aprovação de uma reforma política FOTO: José Leomar

Dedé Teixeira diz que ainda é preciso avançar para a aprovação de uma reforma política FOTO: José Leomar

Por Miguel Martins

Deputados cearenses acreditam que a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em proibir doações de empresas para campanhas eleitorais no Brasil dará um salto de qualidade no processo de escolha dos representantes políticos do País. Apesar de acharem que ainda há muito a ser conquistado frente a uma reforma política mais abrangente, os parlamentares da Assembleia Legislativa destacam que a medida, caso seja aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, demonstrará um avanço nas ações adotadas pelos congressistas, em Brasília.

A matéria, que foi aprovada em caráter terminativo, recebeu uma emenda do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, relator da proposta, que vetou integralmente todas as doações para campanhas eleitorais de pessoas jurídicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute tema semelhante, pois está julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa a impedir que doações de campanhas sejam feitas por empresas. A maioria do STF foi favorável à ação, mas o julgamento está parado após pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, no último dia 2 de abril. Entretanto, a ação já tem maioria dos votos contra a doação de empresas às campanhas.

Irregularidades

O deputado Dedé Teixeira (PT) afirmou que a ideia que seu partido tem defendido é a do financiamento público exclusivo de campanha e, apesar de a decisão da CCJ não ser exatamente o defendido pelo PT, é um caminho que poderá dar mais transparência para as transferências feitas aos partidos durante as eleições. “Não deixa de ser algo importante, até mesmo porque você cura uma série de questões que ocasiona irregularidades nas campanhas, onde financiadores passam a influenciar durante as gestões”, apontou.

Ainda segundo o petista, quanto mais longe o dinheiro estiver das campanhas eleitorais, assim como as empresas privadas, mais transparente será o processo nas eleições. No entanto, ressaltou que os partidos não devem deixar de lutar pela reforma política, como tem defendido o PT e outras siglas.

“O ideal seria que o Congresso elegesse uma constituinte para discutir especificamente uma reforma política e eleitoral profunda, que não vá mexer só no financiamento, mas em todos os temas, inclusive os polêmicos. É isso o que a sociedade clama desde os protestos de junho do ano passado”, apontou Teixeira.

De volta à Assembleia após gestão na Secretaria Municipal de Educação, o deputado Ivo Gomes (Pros) afirmou que a decisão é importante, mas opinou que é preciso ter algo no lugar do financiamento de empresas privadas, como o financiamento público de campanha. “Se não o fizerem, essa decisão só aumentará o caixa dois e deixará a nossa representação nas mãos exclusivas de milionários. Será a institucionalização da plutocracia”, declarou. Ele criticou o que chamou de “arranjos conjunturais” e reforçou a urgência por uma reforma política que inclua o financiamento público.

Paulo Facó (PTdoB) sugeriu que seja estabelecido um limite para as doações em campanhas, lembrando que, hoje, há inúmeros relatos sobre empresas que doam grandes quantias de dinheiro a partidos em campanhas para depois se beneficiar dos mandatos parlamentares.

O representando do PCdoB na Assembleia Legislativa, Lula Morais, afirmou que o financiamento de campanha no Brasil é privatizado, pois as empresas “bancam” o processo eleitoral. Ele ressaltou que as eleições no País têm resultados distorcidos, já que o poder privado seleciona as candidaturas que o beneficiam e distanciam a representatividade popular.

Caixa dois

“Um dos pontos da reforma política é o fim da privatização da campanha eleitoral em nosso País. Isso democratizará muito mais as eleições. Não vai deixar de ter caixa dois, mas vai ter como identificar mais quem está se excedendo no uso dos recursos e vai horizontalizar mais e racionalizar mais o pleito”, defendeu Morais.

Roberto Mesquita (PV) salientou que a prática das empresas nas eleições tem demonstrado que elas não tem sido nada republicanas. Segundo o parlamentar, a eficácia da medida no Senado é fazer com que haja mais “pureza” no processo eleitoral, tornando as campanhas mais transparentes e mais “puras”.
“A ideia é que a vontade eleitoral não seja, de forma alguma, massacrada pelo poder econômico e compra de votos (…). Os candidatos devem ser aceitos em pé de igualdade”, opinou.

O deputado destacou que a medida é “utópica”, considerando que muitos candidatos têm ligações diretas com empresas e poderão receber a ajuda de forma não declarada. Ele citou como principal problema nas eleições o chamado caixa dois, que são os gastos não declarados oficialmente na campanha.

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TCM desaprova contas do Demutran de Juazeiro do Norte

Publicado em 17/04/2014 - 8:47 por | Comentar

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O ex-diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte (Demutran) Péricles Teixeira Cardoso teve as contas de sua gestão em 2009 desaprovadas, por unanimidade, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Péricles foi condenado a pagar uma multa de R$ 10.108,95 por irregularidades relativas ao período de 10 de julho a 31 de dezembro do exercício de 2009.

A decisão ainda cabe recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres do Município no prazo de 30 dias. Após o julgamento do recurso e caso o dinheiro não seja devolvido aos cofres públicos, uma representação deve ser impetrada no Ministério Público do Estado e no Tribunal Regional Eleitoral.

O relator do processo, o conselheiro José Marcelo Feitosa, votou contra a tese de prática de improbidade administrativa por não entender que existiam elementos suficientes nos autos para a indicação.

 

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Assembleia autoriza novo empréstimo ao Governo do Estado

Publicado em 17/04/2014 - 8:46 por | Comentar

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Por Miguel Martins

Em votação antecipada devido o feriado da Semana Santa, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a mensagem nº 7.615, que foi questionada por membros da oposição. A mensagem autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de 68 milhões de euros junto ao banco alemão MLW Intermed Handels destinado ao projeto Promotec II.

No início da semana, Heitor Férrer (PDT) questionou a matéria ao lembrar que, durante o Promotec I, houve polêmica quando os parlamentares descobriram que o Governo usou parte do dinheiro para a compra de helicópteros sem comunicar ao o Legislativo. Mauro Filho e Dr. Sarto, ambos do PROS, explicaram que as aquisições a serem feitas já estavam explicitadas na matéria votada.

Também foi aprovada – sem qualquer contestação – a mensagem que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 9 milhões para o pagamento de Compensação Pecuniária por Atingimento de Meta do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará. Relativo ao mesmo programa, tramitou a mensagem que determina que o abono extraordinário pago aos agentes da segurança pública que atinjam as metas sejam feitos trimestralmente.

Foi aprovada ainda uma mensagem, autorizando a abertura de crédito especial no valor de quase R$ 21 milhões para atender a demandas de diferentes órgãos do Estado como a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), o Fundo Estadual de Saúde (Fundes), o Departamento Estadual de Trânsito (Fundes) e à Secretaria do Turismo (Setur).

Outras

A Assembleia também aprovou um projeto de Resolução, sete projetos de lei e doze de indicação. O projeto de Resolução, de autoria dos deputados Lula Morais (PCdoB), Eliane Novais (PSB), Paulo Facó (PTdoB), Carlomano Marques (PMDB) e Antonio Carlos (PT), torna nula a Resolução nº1 da Mesa da Assembleia de 12 de janeiro de 1948, que declarou extintos os mandatos dos deputados José Pontes Neto e José Marinho de Vasconcelos, além de seus respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do PCdoB.

Os parlamentares tiveram seus mandatos cassados durante o governo de Gaspar Dutra, quando o Tribunal Superior Eleitoral cancelou o registro do partido.De acordo com Lula Morais, a medida é uma forma de “reparar as arbitrariedades cometidas contra o povo do Ceará, que teve sua representação legislativa tolhida pela mão de ferro do Estado”. As demais matérias aprovadas foram apresentadas pelos deputados sobre vários temas.

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Após cobranças da oposição, Cid Gomes diz que está internado em clínica no Brasil

Publicado em 17/04/2014 - 8:45 por | Comentar

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Cid anunciou pelo Facebook que está fazendo tratamento

Cid anunciou pelo Facebook que está fazendo tratamento

Por Miguel Martins

O afastamento do governador Cid Gomes do Estado, por um prazo de dez dias, para fazer uma suposta viagem de férias, surpreendeu até os deputados mais próximos ao chefe do Executivo estadual. Na sessão da Assembleia Legislativa da última quarta-feira, opositores cobraram satisfação sobre o paradeiro de Cid. Em resposta às críticas, o governador declarou, ontem à tarde, em seu perfil no Facebook, que está internado numa clínica no Brasil por recomendações médicas e pediu privacidade a “politiqueiros de plantão”.

Na terça-feira à noite, o portal do Tribunal de Justiça do Estado divulgou que o presidente da Corte, desembargador Gerardo Brígido, estava assumindo interinamente o Governo do Estado, após recusa do vice-governador Domingos Filho e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque, ambos do PROS. Os dois primeiros da linha de sucessão negaram assumir a vaga para não ficarem inelegíveis no pleito deste ano.

Na Assembleia, antes de o governador se posicionar sobre o afastamento, a discussão da viagem dele foi levada à tribuna pelo deputado Roberto Mesquita (PV), que citou um boato de que Cid alugou um jatinho, foi a Brasília, Rio Grande do Sul e estaria hospedado na casa do empresário Alexandre Grendene, em Punta Del Leste, no Uruguai. “Quando a informação vazou, o governador veio apresentar sua saída do Estado por um período de dez dias”, arriscou.

O deputado João Jaime (DEM) concordou sobre a gravidade do fato. “Desde a semana passada que o governador vinha anunciando que iria tirar dez dias de férias para viajar ao Interior. Depois divulgou que não iria mais e que iria tirar as férias em seu sítio. Isso foi divulgado em todas as colunas sociais para que todo mundo achasse que ele estava na Serra da Meruoca”, apontou, sugerindo que Cid está no Uruguai.

Comunicado

Segundo o democrata, não haveria problemas se o gestor avisasse sobre sua saída do Estado, através de um comunicado, aos presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Ceará e ao vice-governador. “Houve um vácuo de poder no Estado do Ceará e isso é muito sério”, criticou, acrescentando que vai solicitar, através de requerimento, informações sobre a viagem de Cid. Para Jaime, caso o governador tenha se ausentado do País desde a terça-feira passada, Domingos Filho estaria inelegível, pois teria de ter assumido o cargo.

Roberto Mesquita chegou a afirmar que o chefe do poder Executivo cearense não foi correto se tiver saído do Estado sem avisar. Ele citou ainda algumas viagens feitas por Cid Gomes que renderam polêmicas, como o episódio em que foi acompanhado pela sogra em viagem oficial e outra recente quando desviou visita à Coreia do Sul para alguns dias de lazer na Europa.

“Toda a ditadura militar produziu 424 mortos e desaparecidos. O Estado do Ceará, em três meses, tem mais de mil crimes violentos. Por isso, não dá para o governante estar de férias em um local, escondido ao povo do Ceará”, alfinetou Mesquita.

Já Eliane Novais (PSB) informou que o presidente da Assembleia Legislativa, José Albuquerque, também estaria inelegível, visto que Albuquerque estava no Estado quando da ausência de Cid Gomes e também deveria ter assumido a vaga deixada pelo governador.

Ao líder do Governo, José Sarto (PROS), não escapou a surpresa sobre a saída do gestor. Em defesa do governador, ele chamou de “boatos” e “mentira” a informação de que Cid Gomes estaria no Uruguai, ressaltando que o governador registrou no Diário Oficial do Estado (DOE) sua saída na terça-feira passada.
Já Roberto Mesquita comentou que, caso não seja verdade a informação de viagem internacional de Cid, o assunto estaria “encerrado”. No entanto, ainda suspeitou das informações passadas pelo líder do Governo, deputado José Sarto.

Licença particular

A deputada Fernanda Pessoa (PR) afirmou que faltou satisfação dada pelo governador ao povo cearense. O vice-presidente do Legislativo estadual, Tin Gomes (PHS), defendeu que Cid Gomes não deve a nenhum cearense satisfação sobre a sua licença particular, assim como os parlamentares que se ausentam da Casa por quatro meses.

“Se ele tiver nos dez dias particular, ele pode andar no avião que quiser. Agora, o vice-governador se sentiu impedido de ser oficializado governador, assim como o presidente José Albuquerque”, justificou.

Tin Gomes ressaltou que está indignado com as críticas feitas pela oposição, afirmando que a função dos presidentes do Legislativo e do Poder Judiciário, assim como do vice-governador, era cobrir o vácuo deixado por Cid Gomes.
João Jaime, em contrapartida, esclareceu que o que se contestou foi a questão física de sua saída e não a oficialidade feita no Diário Oficial do Ceará. “O governador pode fazer o que quiser, mas precisamos saber quando ele se ausentou do Estado”.

Na tarde de ontem, inicialmente, Cid publicou, na sua página pessoal do Facebook, que está internado numa clínica por questões de saúde e espera “ter direito a um mínimo de privacidade possível”. Em seguida, retificou o post, apagando o trecho relacionado à privacidade, e explicou, numa segunda publicação, que estava se referindo ao que ele chamou de “politiqueiros de plantão”.

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Vereadores cobram medidas para conter violência das torcidas organizadas

Publicado em 17/04/2014 - 8:44 por | Comentar

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Por Alan Barros

A realização da partida entre Ceará e Fortaleza no meio da semana motivou os vereadores a alertarem para a violência provocada pelas torcidas organizadas e a cobrarem medidas eficazes para amenizar o problema. O vereador Iraguassú Teixeira (PDT) afirmou que, apesar da violência no futebol ser um tema antigo, o envolvimento de jovens com essas instituições aumentou muito nos últimos anos.

“Com efeito, a violência ao redor do futebol não é acontecimento novo e há exemplos antigos na história do futebol brasileiro e mundial de atos de violência entre torcedores. O que é inédito é o crescente movimento social de jovens em torno de uma organização que difunde novas dimensões culturais e simbólicas no cotidiano urbano, amoldando o comportamento dos inscritos”, ressaltou o vereador.

O parlamentar lembrou que, no pensamento de grande parte da população, as torcidas organizadas são instituições tomadas pela criminalidade. Na avaliação do vereador, esse julgamento não deve ser o mais correto, mas acredita ser difícil fazer uma análise diferente diante da sequência de episódios de violência protagonizados por essas entidades.

“No último jogo entre Fortaleza e Ceará, a PM deteve 65 torcedores nos arredores do Castelão com garrafas, pedras e rojões. Que objetivo pretende alguém munido dessa forma? Para a população em geral, falar de torcidas organizadas é falar de bandidos reunidos para fazer arruaça, confusão e arrumar briga com rivais. Essa visão não é a mais verdadeira, mas certamente não é a mais falsa” apontou o vereador.

Já o vereador Capitão Wagner lembrou da possibilidade de ter torcida única para evitar o problema e lamentou a necessidade de se transferir 550 policiais militares para fazer a segurança no entorno do Castelão. “Com essa quantidade de policiais deslocados para o Clássico Rei, quem sofre são os moradores do Bom Jardim, que ficam sem proteção”, destacou o parlamentar.

O vereador Benigno Júnior (PSC) também corroborou com o discurso do vereador Iraguassú Teixeira ao fazer críticas à Federação Cearense de Futebol por agenda as finais da competição estadual para duas quartas-feiras.

“Como fazem uma final de campeonato no meio da semana? Os gênios que organizam o futebol cearense marcam as datas e deixam o problema para a Polícia Militar resolver. A gente sabe que fazer a segurança de um jogo no período da noite é muito mais difícil”, reclamou.

Para Fábio Braga (PTN), a situação só será amenizada quando for criado um sistema de identificação dos torcedores para evitar que pessoas com histórico de envolvimento em atos de vandalismo tenham acesso às praças esportivas do Estado.

“Até hoje, ainda não vi nenhuma medida para amenizar esse problema. Os terminais viram, em dias de jogos, um cidade de faroeste. Por conta disso, muitos fortalezenses até evitam ir aos jogos. Volto a defender a criação do ‘cartão-torcedor’, que evitaria a entrada de muitos vândalos nos estádios cearenses”, sugeriu o vereador.

Ainda no Grande Expediente, os vereadores João Alfredo (PSOL) e Didi Mangueira (PDT) divergiram sobre a atenção da Prefeitura à política ambiental do Município. Enquanto a oposição acusou o prefeito Roberto Cláudio de ser conivente com ações que agridem o meio ambiente, o vice-líder a atual administração na Câmara exaltou a preocupação com as árvores na instalação dos binários das avenidas Dom Luís e Santos Dumont.

“Nós estamos numa cidade que tem sofrido muito com a devastação. A gente precisa pensar que cidade nós vamos deixar para nossos filhos e netos. Hoje, temos uma cidade que está sendo sufocada, desde a arrancada de árvores do canteiro central até a construção de grandes empreendimento. Em uma cidade como a nossa que já perdeu 92% da cobertura vegetal, fazer isso é um crime contra a natureza”, disparou João Alfredo.

O vereador Didi Mangueira rebateu as críticas de João Alfredo ao frisar que, na implantação dos binários, será feito o remanejamento de 204 árvores, além do plantio de mais 215. “Eu quero dizer que o governo tem tido todo o cuidado para fazer uma obra com licença ambiental, discutindo com os técnicos e procurando fazer o melhor a Fortaleza. Lendo este estudo das obras do binário, cheguei à conclusão de que a preocupação de Vossa Excelência é a mesma do prefeito Roberto Cláudio”, assegurou o da Prefeitura no Legislativo.

Também no Grande Expediente, o vereador Guilherme Sampaio destacou a decisão cautela do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determinou a suspensão de pagamentos à empresa Alusa Engenharia até que se averigue a legalidade do contrato celebrado entre a Prefeitura e a nova entidade responsável pela iluminação pública da Capital.

“Por cautela, não faremos nenhum prejulgamento, mas trazemos esse assunto à tribuna para cobrar os esclarecimentos”, justificou o petista antes de listar as principais ressalvas destacadas pelo TCM.

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Emenda adia apreciação de matéria que transfere custos da gratuidade no transporte público

Publicado em 17/04/2014 - 8:44 por | Comentar

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Por Suzane Saldanha

Uma emenda petista deve adiar a apreciação, no plenário da Câmara Municipal, da matéria que trata sobre a transferência dos custos da gratuidade para pessoas com deficiência física no transporte público, atualmente de responsabilidade da Prefeitura e que deve ser repassada aos empresários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar da Capital. A matéria foi aprovada ontem e, teve apenas um voto contrário, o do vereador Ronivaldo Maia (PT), durante a reunião mista das Comissões de Legislação, Justiça e Cidadania, e Legislação e Orçamento.

O vereador discordou da defesa da matéria feita pelo líder e vice-líder do prefeito, Evaldo Lima (PCdoB) e Didi Mangueira (PDT), respectivamente, por acreditar que a proposta deve prever a obrigatoriedade legal da não transferência de valores para a planilha de custos.

Ronivaldo Maia questionou a possibilidade de no futuro os empresários do Sistema de Transporte Coletivo diluírem o valor da isenção para deficientes na planilha de custo e, assim, aumentarem o valor da passagem de ônibus.

“O sistema é regido pela Lei Orgânica que prevê que você não pode dá uma gratuidade sem prever quem custeia. Onde é que isso está estabelecido no ponto de vista legal? Porque a mensagem do prefeito apenas diz que a Prefeitura não mais repassará (o valor da gratuidade) e que o sistema vai ser isento de uma taxa de vistoria. Eu não entendo que os empresários vão fazer caridade e, sinceramente, isso pode ser um imbróglio para a cidade. Quem vai pagar essa passagem é o usuário se essa Câmara não proibir que o projeto”.

O vereador informou que irá propor uma emenda para que fique assegurado por lei que a gratuidade não componha a lista de custos. Ronivaldo ainda reclamou do pouco tempo concedido para analisar a matéria. “O prefeito manda para cá em regime de urgência e a gente não consegue estudar. O projeto chegou dia 3 de abril, hoje é dia 16 e já foi aprovado na comissão. Vou propor uma emenda só para ganhar tempo, porque senão vai ser aprovada na outra semana”.

A presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania, Magaly Marques (PMDB), considerou a matéria polêmica e afirmou que, caso não tenha fiscalização, o problema destacado por Ronivaldo pode ocorrer. “Uma matéria um tanto polêmica que já tem a lei da Luizianne que fazia essa concessão e ela voltou com o prefeito. Ela foi aprovada, só com o voto contrário do Ronivaldo, que não ficou satisfeito porque não teve uma amarração completa desse acordo. Eu acho que se o governo não tiver um compromisso nesse sentido pode vir a ocorrer, mas votei (a favor) porque sou da base e não me furto da minha responsabilidade maior que é essa”.

A matéria encaminhada pelo prefeito Roberto Cláudio começou a tramitar na Casa em regime de urgência no último dia 1º. Atualmente, a Prefeitura arca com esse ônus da gratuidade e o texto sugere que as despesas sejam repassadas aos concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar da Capital. A mensagem modifica a legislação para isentar as empresas do pagamento da chamada taxa de vistoria. Atualmente, o Município utiliza o valor arrecadado com o pagamento da taxa de vistoria para custear as gratuidades das pessoas com deficiência.

O vice-líder do prefeito, o vereador Didi Mangueira (PDT), discordou dos argumentos de Ronivaldo Maia e afirmou que, além da garantia do direito a gratuidade aos deficientes físicos, o texto garante a segurança que o valor gasto não passará para a planilha de custos no futuro. “A mensagem tem dois pontos importantes. Um é a garantia do direito da gratuidade daquele grupo mantida e o outro é a segurança que não passará para a planilha futuramente”. Didi também destacou a economia que será feita pelo Município. “Outro ponto de vantagem é a economia que o Município vai fazer em torno de R$ 120 a R$ 150 mil”.

Questionado sobre a preocupação de Ronivaldo Maia quanto a um futuro aumento na passagem de ônibus, Didi Mangueira alegou que a Câmara Municipal irá fiscalizar os reajustes feitos na tarifa. “A Câmara Municipal fiscaliza isso, então na hora que for ter uma majoração, a gente vai acompanhar a planilha para o aumento 5%, 10%, 20%. Se a gente detectar esse resíduo, a Câmara não aceitar”.

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Deputado protesta contra reajuste na conta de luz

Publicado em 17/04/2014 - 8:43 por | Comentar

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Lula Morais atribuiu o aumento na conta de luz à privatização da Coelce FOTO: Fabiane de Paula

Lula Morais atribuiu o aumento na conta de luz à privatização da Coelce FOTO: Fabiane de Paula

Por Miguel Martins

O deputado Lula Morais (PCdoB) lamentou o reajuste de quase 17% na conta de luz dos cearenses concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Coelce, distribuidora de energia elétrica no Ceará. O parlamentar disse ainda que os culpados pelo reajuste que atinge milhões de consumidores no Estado são aqueles que foram favoráveis à privatização da empresa.

“Pode ir lá nos anais da Assembleia e dos jornais de nossa cidade, porque diversos deputados bradaram o voto pela privatização da Coelce com o principal argumento de que iria haver redução da tarifa”, criticou Morais, afirmando ainda que outro problema que agrava o consumo de energia no Ceará é que a Coelce tem um contrato que “rouba” a população cearense, o que já foi denunciado nos órgãos de fiscalização do País.

Em 2008 foi feito uma denuncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), e foi reafirmado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Coelce, em 2009, onde se criticou o contrato entre a empresa e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza (CGTF). “A Aneel permite que o repasse seja feito como valor de energia térmica. Isso é um roubo, um absurdo”, disse.

Em 2004, a Coelce teve lucro de R$ 37 milhões líquidos e em 2012, a média da lucratividade foi em torno de R$ 250 a R$ 300 milhões. “Em cima do que nós contribuímos através do Luz Para Todos foi que ela se montou no cavalinho para ter esse lucro todo”, denunciou o parlamentar. Conforme informou, o momento é de “pancada forte” do reajuste da conta de energia dos consumidores.

Salário mínimo

Segundo ele, os mesmos parlamentares que outrora foram favoráveis à privatização da Coelce, hoje, se calam diante o aumento expressivo da tarifa de energia no Ceará. O deputado Augustinho Moreira (PV) chamou de “absurdo” o aumento da energia e destacou que o reajuste do salário mínimo para o próximo ano está estimado em pouco mais de 7%, enquanto que o aumento da tarifa de energia será de quase 17% já para a próxima semana.

“A Coelce, ainda hoje, presta um mau serviço. Eu não sei quanto se pagaram aos membros da Aneel por esse aumento, pois eu acho que a indústria cearense que já estava capenga, vai sofrer mais ainda”.

Mirian Sobreira (PROS) denominou de “vergonhoso” o aumento apresentado para a população cearense, e que vai atingir, pelo menos 70% das residências e indústria cearenses. “Além do péssimo serviço, ainda temos um valor exorbitante de reajuste. Isso é lamentável”, disse a parlamentar. Já Roberto Mesquita (PV) defendeu que uma das áreas que não deveria ser privatizada deveria ser o fornecimento de energia.

João Jaime (DEM) lamentou a autorização da Aneel a esses reajustes que estão sendo encaminhados aos consumidores. “Imagine se o trabalhador chegar ao Governo e pedir 13% de aumento e o governador dar 17%? Isso seria bom demais”, disse, para justificar o argumento de que a Aneel concedeu um aumento maior que o pedido.

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Empréstimo pedido pelo Governo do Estado de 60 milhões de euros é alvo de questionamentos

Publicado em 16/04/2014 - 12:36 por | Comentar

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Heitor Férrer quer que o Governo explique como vai gastar a verba FOTO: José Leomar

Heitor Férrer quer que o Governo explique como vai gastar a verba FOTO: José Leomar

Por Miguel Martins

A mensagem do Governo do Estado que pede autorização para empréstimo de 60 milhões de euros junto a banco alemão gerou embate na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária de ontem. O deputado Heitor Férrer (PDT) questionou a proposta do Governo, que discorre sobre o Projeto de Modernização Tecnológica (Promotec) II.

No ano passado, a execução da primeira fase do programa gerou polêmica quando os parlamentares descobriram que a gestão usou parte do dinheiro para a compra de aeronaves sem discussão com o Legislativo.
A matéria apresentada ontem diz que os recursos serão utilizados para as áreas de educação superior, ensino profissionalizante, saúde, segurança pública e meio ambiente. Para o pedetista, o projeto pode conter uma “pegadinha”, assim como teria ocorrido com o Promotec I.

No ano de 2011, os deputados aprovaram projeto que solicitava R$ 58 milhões também para a área tecnológica, que foi utilizado para a compra de três helicópteros sem licitação. “A mensagem é uma e a Lei é outra. Mas, depois, o governador não me venha com a compra de um submarino ou de um foguete”, ironizou Férrer em seu pronunciamento.

Uma das emendas que Heitor Férrer apresentou ao projeto obriga o Governo a prestar esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do que foi solicitado anteriormente. A segunda determina que todos os equipamentos sejam adquiridos por certame licitatório, “porque essa historia de pedir dinheiro e comprar o que quer sem licitar é tripudiar conosco e com as leis do Estado”, disparou.

Segurança

O líder do Governo, José Sarto (PROS), afirmou que a proposta foi apresentada para a mesma instituição financeira do Promotec I, já discriminando as áreas que serão contempladas com os recursos. Ele cita como beneficiárias a Secretaria de Ciências e Tecnologia; universidades estaduais, com aquisição de equipamentos de ponta e alta complexidade; e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

“Pode ter helicóptero, sim. Acho até que deva ser isso mesmo, dada a complexidade do equipamento que é multifuncional. Tem visão noturna, pode ser usado apara a Semace (Secretaria do Meio Ambiente) para a verificação de áreas devastadas. A Secretaria de Saúde também precisa do equipamento e, por fim, a Funceme”, alegou Sarto.

Também em defesa do Governo, Mauro Filho (PROS) afirmou que o financiamento garantirá a compra de equipamentos de comunicação para interagir com os mais modernos sistemas de segurança do mundo. O deputado ainda chegou a defender a compra de dois ou três helicópteros, sendo um deles para a região do Jaguaribe.

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Projeto quer limitar número de passageiros em pé nos ônibus e vans

Publicado em 16/04/2014 - 12:34 por | 1 Comentário

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Por Alan Barros

O vereador Fábio Braga (PTN) apresentou, ontem, um projeto de Lei Ordinária que proíbe os prestadores de serviço do Sistema de Transporte Coletivo e Complementar de transportarem mais que três passageiros em pé por metro quadrado. A proposta já foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania para aguardar o recebimento do parecer.

De acordo com o projeto, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) ficará responsável por fiscalizar e impor a penalidade, bem como pela notificação do proprietário do veículo por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Dentre as penalidades previstas, no primeiro caso de infração, será feita uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, o veículo será apreendido e ficará sob a responsabilidade da Etufor, no pátio de apreensão do órgão, por pelo menos 48 horas.

O projeto ainda assegura o direito de defesa do proprietário do veículo ao permitir que, após a notificação, num intervalo de até dez dias, ele possa justificar a infração por meio de uma declaração por escrito, que será “apresentada e julgada por meio de comissão a ser criada para este fim, cabendo recurso a Etufor, no mesmo prazo, contado a partir da publicação da decisão de primeira instância”, prevê o texto do projeto de Lei.

O parlamentar reclamou que a maioria dos transportes tem desrespeitado os limites que os veículos podem transportar e, segundo o vereador, o descaso compromete a segurança dos passageiros que utilizam diariamente o serviço.

Legislação

“Ao andarmos por Fortaleza, podemos observar que os ônibus circulam, muitas vezes, com mais de 10 passageiros por metro quadrado. Os condutores precisam se lembrar que estão transportando vidas humanas e que todos têm o direito de efetuarem essa viagem em perfeitas condições de segurança. É nosso dever alertarmos para esse fato”, justificou o vereador, lembrando que a legislação não regulamenta o número de passageiros que cada ônibus ou van pode transportar.

Na sessão de ontem, a Câmara aprovou tramitação em regime de urgência para a mensagem enviada pelo prefeito Roberto Cláudio que cria a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações de Política da Assistência Social. A intenção é criar um grupo para coordenar as ações assistenciais do Município. Antes de voltar ao plenário, a matéria passará conjuntamente pela Comissão de Legislação e Orçamento.

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Deputados fazem novas cobranças à Petrobras sobre instalação da Refinaria

Publicado em 16/04/2014 - 12:32 por | Comentar

Categorias: Blog Política
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O deputado Fernando Hugo atribuiu a crise na Petrobras ao PT FOTO: José Leomar

O deputado Fernando Hugo atribuiu a crise na Petrobras ao PT FOTO: José Leomar

Deputados cearenses repercutiram ontem, na Assembleia Legislativa, a manchete do Diário do Nordeste da última segunda-feira, que destacava os problemas que a instalação da Refinaria Premium II poderia sofrer com a crise da Petrobras. Enquanto alguns parlamentares, em especial os petistas, defendiam a estatal, a maioria dos presentes criticaram as promessas feitas pelos governos Lula e Dilma Rousseff quanto ao equipamento a ser implantado no Estado.

O presidente da Casa, José Albuquerque (PROS), afirmou que, mesmo com as denúncias de irregularidades na empresa e as críticas de opositores, dará continuidade aos trabalhos do projeto “Refinaria Já!”. Nós precisamos contar com o apoio dos colegas, porque não estou tentando fazer política com a Refinaria (…) Todos nós sabemos as dificuldades mas não vamos deixar a política envolver nesses temas”, declarou Albuquerque.

O deputado Lula Morais (PCdoB) também defendeu os investimentos da Petrobras no Brasil e afirmou que “ninguém vai conseguir destruir a Petrobras”. “Isso é importante, porque nesse momento estamos ouvindo uma cantilena quase que em sua totalidade de ataque frontal, como se a Petrobras tivesse a bancarrota”, apontou. Segundo Morais, em 2003, a empresa valia apenas U$S 13 bilhões e, hoje, está avaliada em U$S 100 bilhões, quase oito vezes a mais do que no passado.

Denúncias

O deputado Osmar Baquit (PSD) defendeu a necessidade de se apurar as denúncias de possíveis irregularidades da Petrobras, destacando que o problema é da área da Polícia e não partidária. Já Ely Aguiar (PSDC) chamou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de “mentiroso” por ter feito promessas não cumpridas aos cearenses.

Aguiar ainda chamou o presidente da Assembleia, José Albuquerque, de “sonhador”, destacando que será enganado assim como Tasso Jereissati, Cid Gomes e Ciro Gomes. Ele lembrou que a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, está funcionando, como ampliação de etapa, enquanto os empreendimentos do Ceará e Maranhão ainda não têm data para início das obras.

Ely Aguiar acrescentou que a Petrobras está “abarrotada de escândalos”, correndo o risco de ser apenada por uma CPI que não viabilizará a construção da Premium II. Ele lembrou que, em São Luiz do Maranhão, o ex-ministro Ciro Gomes chamou de “enganação” e “enrolação” a Refinaria prometida para Ceará e Maranhão, justificando que a Petrobras está descapitalizada para investir nos estados. “E agora, com esse escândalo todo, vão construir?”, questionou.

Lula Morais, apesar de concordar com alguns pontos apresentados por Ely Aguiar, disse que os investimentos feitos na região onde será construída a Refinaria não foram em vão. “Eu estou com o presidente Zezinho Albuquerque. Estão inventando conversas de que a Petrobras está falida”, disse, afirmando que em reunião com o ex-presidente da Petrobras, Sergio Gabrielle, não foi tratado o tema Refinaria, mas uma siderúrgica de posse do ex-senador Tasso Jereissati.

João Jaime (DEM) se contrapôs a Lula Morais e chamou o colega de “maldoso”, pois a siderúrgica não era do ex-senador, mas de uma empresa italiana. “Vossa excelência é maldoso e devia reparar suas falas, pois tenta confundir a população querendo passar a entender que a siderúrgica era um empreendimento privado”, criticou.

Campo pessoal

Omar Baquit (PSD) também criticou as falas de Morais, afirmando que ele é “maldoso” e não conhece a informação dita. Ele pediu provas de que a siderúrgica era de Tasso Jereissati. “O senador Tasso foi um batalhador para o Ceará. Agora, ninguém pode falar de uma Petrobras que vem discutir no campo pessoal”, lamentou Baquit.

Fernando Hugo afirmou que o PT foi o responsável pela atual crise na Petrobras e chamou os petistas de “canalhas” e “enganadores”. A líder do PT na Assembleia, Rachel Marques, em contrapartida, disse que todas as denúncias feitas serão apuradas com rigor através da Polícia Federal e Ministério Público. “Felizmente, em nosso País, hoje, as denúncias são apuradas. Há outros interesses privados em torno da Petrobras”, disse a parlamentar, enfatizando que foi no Governo Lula que a Petrobras foi valorizada.

O petista Professor Pinheiro também defendeu a Petrobras e disse que faltou “decência” ao deputado Fernando Hugo em suas palavras. João Jaime lembrou que a Petrobras é a maior financiadora de ONGs que não atuam de forma adequada no Brasil. Segundo ele, políticos têm criado organizações “laranjas” apenas para receber financiamento da estatal do petróleo.

Já Idemar Citó (DEM) opinou que todo brasileiro sabe dos problemas e irregularidades da Petrobras. Segundo ele, alguns parlamentares têm tentado defender o “indefensável” quanto ao que classificou de “roubo” da Petrobras. O deputado Dedé Teixeira (PT) afirmou que a estatal petrolífera é a empresa de maior orgulho para o Brasil. Segundo o petista, há uma tentativa de desqualificar a imagem da instituição por parte da oposição, o que ele definiu como “danosa” ao Brasil e à Petrobras.

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