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Categoria: Consumo


10:24 · 06.09.2018 / atualizado às 10:36 · 06.09.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente. A decisão é do juiz José Cavalcante Junior, titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos (nº0118812-29.2018.8.06.0001) que a paciente é acometida de neoplasia maligna. Após três meses de quimioterapia, no dia 3 de novembro de 2017, o exame acusou espessamento do tecido subcutâneo da região perineal, notando-se imagem nodular.

Com o propósito de melhor diagnosticar, a fim de tomar ciência se referida imagem nodular seria fibrose ou doença ativa, a médica indicou realização de exame de tomografia conhecido por PET-CT, que rastreia células tumorais no organismo.

A paciente procurou obter autorização da Unimed de Fortaleza para realizar os exames prescritos. No entanto, teve o pedido negado sob o argumento de que não se enquadra no rol previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Por conta da urgência, a cliente teve que se utilizar de seus últimos recursos financeiros e de familiares para realização do procedimento no valor de R$ 4.500,00.

Diante da negativa, a consumidora ingressou com ação na Justiça para requerer indenização por danos materiais no valor do exame realizado, além de indenização.

Na contestação, o plano de saúde argumentou ter a obrigação legal de disponibilizar aos usuários apenas os previstos no Rol de Procedimento da ANS e obedecidas as Diretrizes de Utilização. Defendeu ainda que o caso da paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cobertura obrigatória.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “negar o custeio de exame à autora encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor, além de ofender o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e observado pela Lei nº 9.656/98, que trata dos Planos de Saúde.

Ademais, os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada”.

Também destacou que, “nessa medida, ao negar-se a custear exame prescrito, destinado ao correto diagnostico de doença grave, necessário para não permitir o agravamento de seu quadro clínico e correto tratamento de sua doença, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”.

05:19 · 21.08.2018 / atualizado às 05:22 · 21.08.2018 por

Fortaleza recebe de hoje a quinta-feira (21 a 23 de setembro) a Exponutrition, maior feira de nutrição esportiva do Brasil, que acontece no Centro de Eventos do Ceará. São esperadas mais de 15 mil participantes da feira, das palestras, do congresso. A programação também conta com competições de Strongman Amador (atletismo de força), Bodybuilding Amador (fisiculturismo) e MMT (Crossfit). Mais de 50 marcas já confirmaram exposição.

13:34 · 20.07.2018 / atualizado às 13:45 · 20.07.2018 por

Recebi da assessoria do Ministério Público Estadual:

Com o intuito de garantir que todos os direitos dos consumidores sejam respeitados na realização do Fortal 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), firmou, na última quinta-feira (19/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carnailha Empreendimentos, organizadora do tradicional evento na cidade de Fortaleza.

No documento são citadas as responsabilidades da empresa em diversos temas, como: venda, retirada e desistência de ingressos, segurança do público, acesso ao local do evento com alimentos, publicidade, dentre outros. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, e pela advogada da empresa, Théa Moreira Catunda.

Algumas das obrigações firmadas são: todos os ingressos, em cada lote e categoria, serão vendidos nas modalidades inteira e meia; garantia de acesso em todas as categorias de ingresso para pessoas com deficiência; caso o evento seja cancelado, todos os consumidores deverão ser ressarcidos em até 30 dias úteis; a segurança interna do evento será de exclusiva responsabilidade da Carnailha e de seus parceiros, cabendo a responsabilidade pela segurança externa às autoridades públicas. Caso o acordo seja descumprido, a empresa poderá sofrer multa de três mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs) por cláusula desrespeitada.

Têm direito a meia entrada: estudantes regularmente matriculados nas redes pública e particular de ensino, idosos a partir de 60 anos e doadores de sangue. Para isso, os interessados devem apresentar documentos comprovatórios no ato da compra (caso efetuada em postos físicos de venda), na retira do ingresso e na bilheteria do evento. Caso o consumidor não possa ingerir os produtos vendidos no evento por problemas de saúde, ele poderá solicitar a entrada com alimentos, desde que apresente atestado médico.

Até o dia 25 de julho, a empresa deverá apresentar ao Decon: o plano de estrutura do evento; os produtos que serão vendidos e preços; a relação dos fornecedores e prestadores de serviços; e licenças e documentos técnicos que autorizam a realização do Fortal, como laudo de licença sanitária, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, contratação de ambulância e serviço médico de emergência, laudo de viabilidade operacional de trânsito, dentre diversos outros.

Uma das novidades deste ano, é que, durante o evento, será exibido um vídeo institucional do Decon informando aos foliões como e onde denunciar, caso seus direitos consumeristas sejam desrespeitados. A empresa realizadora também se comprometeu a aderir à plataforma Consumidor.Gov, canal virtual de negociação entre as empresas e os cidadãos.

Durante a entrega dos abadás, serão distribuídos panfletos informativos sobre os direitos do consumidor nos serviços de lazer e entretenimento, especialmente durante as férias.

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Pois acho que esse TAC não deveria existir. A Carnailha é uma empresa veterana, já tem expertise em eventos assim e, dessa forma, deveria saber de cor e salteado todas as obrigações que, à luz da lei, tem para com o freguês.

Assim, o Decon deveria mesmo era se abster de manifestações do gênero, sabedor que é que a Carnailha é, por sua vez, sabedora dos ditames legais. Se não os cumprir, que preste contas com a Justiça, sem precisar de TAC, tic ou toc.

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O documento firmado acaba tendo um potencial mercadológico para a empresa e o Fortal, assim como se torna um recurso retórico e de exposição positiva do Decon e do Ministério Público.

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Na verdade, e considerando que o carnaval é fora de época, isso não é nada mais do que confete e serpentina para todos os lados.

18:08 · 07.02.2018 / atualizado às 07:11 · 06.02.2018 por

A apresentação de preços de produtos no comércio pode mudar para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, para pessoas com dificuldades para enxergar.

E acredite: essa seria uma medida política.

É que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou proposta nesse sentido.

Os deputados federais cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) fazem parte da Comissão.

04:55 · 21.01.2018 / atualizado às 05:43 · 12.01.2018 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

A oferta e os meios de afixação de preços de produtos podem mudar nos estabelecimentos comerciais para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, pessoas com dificuldades para visualizar as informações nas gôndolas por problema na visão podem ter alguma atenção especial. E numa medida política. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou matéria nesse sentido. Os deputados cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) integram o colegiado. São titulares.

11:00 · 16.01.2018 / atualizado às 11:00 · 16.01.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Ceará:

A Unimed de Sobral Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar, a título de dano moral, R$ 8 mil por negar procedimento a uma paciente com câncer. A decisão, que também confirmou uma liminar concedida antes, é do juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível de Fortaleza.

“Possível portanto, a responsabilização extrapatrimonial da ré, tendo em vista a violação direta aos corolários ou substratos materiais do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana, no caso em apreço, especificamente quanto à integridade psíquica e física da paciente, decorrente da recusa injustificada em conceder meios para o rápido tratamento da enfermidade”, explicou o magistrado.

Consta nos autos (nº 0886139-86.2014.8.06.0001) que, em abril de 2014, a usuária do plano foi diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B, submetendo-se a tratamento de quimioterapia. Contudo, a partir de exames realizados no dia 27 de agosto daquele ano, foi diagnosticado um quadro clínico severo de calculose da vesícula biliar com colicistite aguda. Por isso, a paciente necessitou se submeter, com máxima urgência, ao procedimento de colecistectomia com colângio vídeolaparoscopia.

Todavia a Unimed negou o pedido sob o argumento de que a apólice não possuía cobertura. Diante disso, a paciente conseguiu, por meio de tutela antecipada, a imediata autorização da cooperativa para fazer o procedimento, bem como o atendimento clínico e cirúrgico dos quais ela necessitasse no período do tratamento. Na ação, também pediu que fosse confirmada, por sentença, a tutela de urgência bem como a condenação à reparação de danos morais.

Na contestação, a Unimed argumentou que, de acordo com o contrato firmado, existe prazo de carência para intervenções cirúrgicas e que, ao ter firmado o contrato em 1º de abril de 2014, a cooperativa poderia legitimamente recusar a intervenção cirúrgica até o dia 1º de outubro daquele ano. Além disso, alegou que carência para internação hospitalar (180 dias) não se confunde com carência para atendimento de emergência (24 horas).

A cooperativa lembrou também que, conforme resolução que dispõe sobre a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer do período de carência, este deverá abranger a cobertura do segmento ambulatorial, não garantindo, contudo, a cobertura para internação.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (11/01).

15:34 · 13.01.2018 / atualizado às 08:48 · 11.01.2018 por

Tem a assinatura do deputado estadual Jeová Mota (PDT) proposta que impede as concessionárias de serviços públicos de cortar o fornecimento de água, energia e telefonia da meia-noite de sexta-feira às 15 horas da segunda-feira seguinte. Isso em caso de inadimplência de consumidores.

O parlamentar observa que as empresas têm instrumentos legais até para programar a interrupção do fornecimento no decorrer da semana. Isso, afirma, permitiria ao cliente regularizar eventuais dívidas em tempo conveniente, sem pressões, constrangimentos ou problemas pela falta do serviço.

09:08 · 02.01.2018 / atualizado às 09:10 · 29.12.2017 por

Notícia interessante para abrir o ano: o marketing invasivo reincidente por telefone – aquela prática deletéria cometida por algumas empresas contra o consumidor com ligações repetitivas com propaganda de serviços ou produtos está no fio da navalha.

O Senado está analisando projetos que dão, pelo menos em tese, ponto final nos ataques.

São dois os textos em análise no Senado, ambos prevendoa a criação de um cadastro de consumidores que, declaradamente, se recusam a receber esse tipo de assédio.

Há estados já com leis específicas para conter os abusos. O Ceará não tem nada que proteja o consumidor disso.

08:00 · 30.10.2017 / atualizado às 08:01 · 26.10.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Sabe aquele aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas dos clientes, definindo que a perda do papel vai resultar em multa pesada? Pois essa imposição abusiva, e sem fundamento, chegou à Assembleia Legislativa. E pode ser impedida por lei. É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) pôs no cardápio da Casa projeto proibindo essa prática. “Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos”, diz. Miriam lembra que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o freguês consome.

16:21 · 20.10.2017 / atualizado às 09:32 · 18.10.2017 por

Sabe o aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas entregues aos clientes, impondo que a perda do papel resultar em multa e encrenca brabas?

Pois essa determinação abusiva chegou à Assembleia Legislativa.

E pode ser impedida por lei.

É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) encaminhou projeto proibindo a prática. “Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos”, diz. Miriam observa que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o cliente consome.