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Categoria: Consumo


18:08 · 07.02.2018 / atualizado às 07:11 · 06.02.2018 por

A apresentação de preços de produtos no comércio pode mudar para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, para pessoas com dificuldades para enxergar.

E acredite: essa seria uma medida política.

É que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou proposta nesse sentido.

Os deputados federais cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) fazem parte da Comissão.

04:55 · 21.01.2018 / atualizado às 05:43 · 12.01.2018 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

A oferta e os meios de afixação de preços de produtos podem mudar nos estabelecimentos comerciais para consumidores com acuidade visual limitada. Ou seja, pessoas com dificuldades para visualizar as informações nas gôndolas por problema na visão podem ter alguma atenção especial. E numa medida política. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara federal aprovou matéria nesse sentido. Os deputados cearenses Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (Pros) integram o colegiado. São titulares.

11:00 · 16.01.2018 / atualizado às 11:00 · 16.01.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Ceará:

A Unimed de Sobral Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar, a título de dano moral, R$ 8 mil por negar procedimento a uma paciente com câncer. A decisão, que também confirmou uma liminar concedida antes, é do juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível de Fortaleza.

“Possível portanto, a responsabilização extrapatrimonial da ré, tendo em vista a violação direta aos corolários ou substratos materiais do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana, no caso em apreço, especificamente quanto à integridade psíquica e física da paciente, decorrente da recusa injustificada em conceder meios para o rápido tratamento da enfermidade”, explicou o magistrado.

Consta nos autos (nº 0886139-86.2014.8.06.0001) que, em abril de 2014, a usuária do plano foi diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B, submetendo-se a tratamento de quimioterapia. Contudo, a partir de exames realizados no dia 27 de agosto daquele ano, foi diagnosticado um quadro clínico severo de calculose da vesícula biliar com colicistite aguda. Por isso, a paciente necessitou se submeter, com máxima urgência, ao procedimento de colecistectomia com colângio vídeolaparoscopia.

Todavia a Unimed negou o pedido sob o argumento de que a apólice não possuía cobertura. Diante disso, a paciente conseguiu, por meio de tutela antecipada, a imediata autorização da cooperativa para fazer o procedimento, bem como o atendimento clínico e cirúrgico dos quais ela necessitasse no período do tratamento. Na ação, também pediu que fosse confirmada, por sentença, a tutela de urgência bem como a condenação à reparação de danos morais.

Na contestação, a Unimed argumentou que, de acordo com o contrato firmado, existe prazo de carência para intervenções cirúrgicas e que, ao ter firmado o contrato em 1º de abril de 2014, a cooperativa poderia legitimamente recusar a intervenção cirúrgica até o dia 1º de outubro daquele ano. Além disso, alegou que carência para internação hospitalar (180 dias) não se confunde com carência para atendimento de emergência (24 horas).

A cooperativa lembrou também que, conforme resolução que dispõe sobre a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer do período de carência, este deverá abranger a cobertura do segmento ambulatorial, não garantindo, contudo, a cobertura para internação.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (11/01).

15:34 · 13.01.2018 / atualizado às 08:48 · 11.01.2018 por

Tem a assinatura do deputado estadual Jeová Mota (PDT) proposta que impede as concessionárias de serviços públicos de cortar o fornecimento de água, energia e telefonia da meia-noite de sexta-feira às 15 horas da segunda-feira seguinte. Isso em caso de inadimplência de consumidores.

O parlamentar observa que as empresas têm instrumentos legais até para programar a interrupção do fornecimento no decorrer da semana. Isso, afirma, permitiria ao cliente regularizar eventuais dívidas em tempo conveniente, sem pressões, constrangimentos ou problemas pela falta do serviço.

09:08 · 02.01.2018 / atualizado às 09:10 · 29.12.2017 por

Notícia interessante para abrir o ano: o marketing invasivo reincidente por telefone – aquela prática deletéria cometida por algumas empresas contra o consumidor com ligações repetitivas com propaganda de serviços ou produtos está no fio da navalha.

O Senado está analisando projetos que dão, pelo menos em tese, ponto final nos ataques.

São dois os textos em análise no Senado, ambos prevendoa a criação de um cadastro de consumidores que, declaradamente, se recusam a receber esse tipo de assédio.

Há estados já com leis específicas para conter os abusos. O Ceará não tem nada que proteja o consumidor disso.

08:00 · 30.10.2017 / atualizado às 08:01 · 26.10.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Sabe aquele aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas dos clientes, definindo que a perda do papel vai resultar em multa pesada? Pois essa imposição abusiva, e sem fundamento, chegou à Assembleia Legislativa. E pode ser impedida por lei. É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) pôs no cardápio da Casa projeto proibindo essa prática. “Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos”, diz. Miriam lembra que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o freguês consome.

16:21 · 20.10.2017 / atualizado às 09:32 · 18.10.2017 por

Sabe o aviso pra lá de antipático e ameaçador que alguns estabelecimentos põem em comandas de despesas entregues aos clientes, impondo que a perda do papel resultar em multa e encrenca brabas?

Pois essa determinação abusiva chegou à Assembleia Legislativa.

E pode ser impedida por lei.

É que a deputada Miriam Sobreira (PDT) encaminhou projeto proibindo a prática. “Não é viável que o consumidor venha a se responsabilizar e chegar a pagar preços abusivos”, diz. Miriam observa que cabe ao comerciante ter a informação correta sobre o que o cliente consome.

12:00 · 24.09.2017 / atualizado às 11:20 · 21.09.2017 por

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará matéria que obriga concessionárias de serviços públicos a enviar as contas mensais de clientes cegos escritas no método Braille.

O texto é de iniciativa da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Resumo da ópera: igualdade de direitos pelo menos na hora de pagar.

10:35 · 16.08.2017 / atualizado às 09:21 · 14.08.2017 por

O Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza, órgão participante do sistema de defesa ao consumidor, que atua em sintonia com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que é uma autarquia federal, está de olho na tecnologia.

E se dispõe a contratar acompanhamento por GPS da frota com a qual fiscaliza comércio e serviços.

A intenção é desembolsar até R$ 53,33 mil por ano pelo monitoramento.

11:09 · 12.08.2017 / atualizado às 11:13 · 12.08.2017 por

Da assessoria de Imprensa da operadora de telefonia Oi:

A Oi acaba de abrir no Ceará um centro de atendimento para cadastramento de credores no Programa para Acordo com Credores, que vai funcionar nos mesmos moldes do centro que já vinha realizando este tipo de atendimento no município do Rio de Janeiro. O centro de atendimento a credores aberto pela Oi no Ceará fica em Fortaleza, na Avenida Santos Dumont, 6355, e é um dos 39 locais de atendimento para esta finalidade que a Oi abriu no país. O atendimento é feito nos dias úteis, de 9h às 17h.

O Programa para Acordo com Credores, do qual podem participar os credores que constam da Relação de Credores publicada no edital de 29 de maio de 2017, está em sua fase de cadastramento, que pode ser feito pela plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br. Além disso, agora os credores também têm a opção de se dirigir a um dos centros de atendimento disponibilizados no país e realizar o cadastramento. A Oi aguarda decisão da Justiça para dar continuidade ao programa, o que será oportunamente comunicado aos credores cadastrados por e-mail, telefone e/ou SMS. O credor também pode tirar dúvidas e obter informações sobre o programa pelo 0800-644-3111 e pelo website da Recuperação Judicial da Oi (www.recjud.com.br).