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Categoria: Consumo


17:07 · 20.04.2017 / atualizado às 17:13 · 20.04.2017 por

Da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará confirmou (…) decisão que condenou a Mucuripe Veículos Comércio e Serviços – Silcar e a General Motors do Brasil a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais para cliente que comprou carro novo com problemas. Além disso, as empresas deverão restituir o valor do veículo, R$ 32.750,00, ou substituir o automóvel defeituoso por um novo, de mesmo modelo, marca e ano.

O relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, explicou que a responsabilidade do caso é solidária entre fornecedor e comerciante, de modo que as empresas não podem se eximir de suas obrigações “de reparação dos danos suportados pela parte autora [cliente]”.

De acordo com os autos, em 2012, o consumidor comprou na Silcar um carro zero-quilômetro. Após pouco tempo de uso, o comprador começou a notar que o veículo possuía alguns defeitos. Ele então resolveu levá-lo para uma inspeção, quando foi constatado desalinhamento na porta, oxidação de inúmeras partes, infiltração no porta-malas e pintura danificada.

Por isso, o cliente entrou em contato com a revendedora, que não teria sanado todos os defeitos. Por essa razão, em junho de 2013, ele ingressou com ação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais e a reparação material, no valor pago pelo veículo ou com a entrega de um novo.

Na contestação, a Silcar afirmou ter trocado todas as peças que apresentaram problemas. Também argumentou que a culpa seria exclusivamente da GM. Já a montadora sustentou que os defeitos foram sanados.

Em dezembro de 2016, o juiz José Barreto de Carvalho Filho, da 23ª Vara Cível de Fortaleza, condenou as duas empresas a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil, a título de danos morais. Determinou ainda o pagamento de R$ 32.750,00, por danos materiais, ou a substituição do veículo.

O magistrado ressaltou que o consumidor comprou o bem com a certeza de que estava adquirindo “um produto capaz de atender as suas expectativas, e o caso trazido à baila não pode ser admitido como mero aborrecimento, tendo em vista que não se trata de apenas um defeito, mas de vários, alguns até notadamente reconhecidos pela revendedora acionada”.

Objetivando a reforma da decisão, as empresas ajuizaram apelação (nº 0180082-30.2013.8.06.0001) no TJCE. Alegaram que não houve a caracterização de danos morais ou materiais, por conta da substituição das peças veiculares.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º Grau. O desembargador destacou que, de fato, parte dos vícios foram corretamente sanados. Contudo, “no tocante à oxidação, a perícia aponta que ocorreu ainda no processo de fabricação da carroceria do automóvel, pois impossível a oxidação das referidas partes em lapso tão curto de tempo entre a compra do bem e a notificação acerca dos problemas presentes”.

08:01 · 28.07.2016 / atualizado às 08:03 · 27.07.2016 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza, Ceará:

Com certa pompa e circunstância, a Prefeitura de Fortaleza anunciou ações para ordenar o comércio de confecções em ruas próximas ao Centro Dragão do Mar, além de obras para ajudar a recompor a região. São medidas que devem ser saudadas diante da degradação galopante. Por isso mesmo, precisam ter a efetivação cobrada pelo cidadão e, na medida do possível, que a cobrança se dê na legítima relação política da sociedade com o Poder Público. É o tipo de demanda que alcança parcelas da história, da cultura e da economia da cidade. Algo que deve estar muito além de conjunturas e de meros discursos otimistas.

E a Associação de Gestores de Empreendimentos do Polo de Negócios da Rua José Avelino e Adjacências quer prevenir avaliações confusas sobre o cenário da região. São 32 empreendimentos com 10,2 mil pontos de venda, nos quais trabalham aproximadamente 20 mil pessoas, garante a entidade. Fora disso, é outra coisa.

Nas contas da Associação, mais de 90% dos compradores do comércio da Rua José Avelino são de outros estados – na maioria, do Piauí, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Isso, para os gestores, ajuda a classificar a feira como importadora de turismo de negócios. Um filão que movimenta comércio e serviços, pois.

10:14 · 25.06.2016 / atualizado às 05:15 · 24.06.2016 por

Da Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Fala do deputado Odilon Aguiar (PMB): “Não bastasse a falta de água, agora sofremos com a falta de dinheiro”. A queixa tem a ver com o desamparo que pelo menos 17 municípios do Ceará estão sofrendo, segundo ele, após o fechamento de agências do Banco do Brasil ou o atendimento parcial das unidades que restaram. Diz mais: “A situação é caótica. A população está sendo prejudicada e o comércio desses municípios ainda mais”. Observe-se que a cobrança não está sendo endereçada a uma instituição privada, justificadamente voltada para o mercado puro e simples, mas, sim, a um ente público, com comprometimento legal com demandas sociais. Em tese, pelo menos.

07:25 · 09.05.2016 / atualizado às 07:28 · 06.05.2016 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

Para quem está até o pescoço de chateação com serviços de telemarketing, uma solução à vista. E só depende dos deputados e do governador. Tramita na Assembleia do Ceará uma matéria propondo a criação de uma lista de pessoas que não querem ser assediadas por vendas telefônicas de produtos vários. Essa relação ficaria à disposição das empresas do setor. Quem respeitar a opção do cadastrado, fica sujeito a multa de 100 unidades fiscais de referência do Estado – o que, este ano, chega perto de R$ 370,00 – por cada infração. O autor do projeto é o deputado Odilon Aguiar (PMB).

13:00 · 04.05.2016 / atualizado às 05:34 · 03.05.2016 por

A Assembleia Legislativa do Ceará realizará logo mais, às 14 horas, audiência sobre o aumento da energia elétrica no Estado.

Aumento que, cá entre nós, pode ser classificado como chocante: 13,64%, o quarto maior índice do País e o maior do Nordeste, segundo o deputado Odilon Aguiar (PMB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL.

O índice foi requerido pela Coelce, a empresa que vende energia aos cearenses, e teve a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Pra se ter ideia da pancada que é o aumento, basta lembrar que no estado do Sergipe, tão nordestino quanto o Ceará, o avanço na conta foi de praticamente a metade: 7%.

09:00 · 30.04.2016 / atualizado às 06:57 · 29.04.2016 por

Publiquei na Coluna Comunicado deste sábado, no Diário do Nordeste:

Em tempos bicudos, iniciativas voltadas para os consumidores sempre têm um quê de interesse. É o caso de proposta do deputado Elmano de Freitas (PT). Ele apresentou projeto pelo qual torna obrigatório ao comércio, prestadores de serviços e outros setores que, em caso de inadimplência de clientes, registrem a demanda em serviços de proteção ao crédito no Ceará – tendo sede ou filial aqui. A razão é simples: há situações em que enrascadas com contas estão sendo cadastradas em outros estados. Isso vem impondo mais dificuldades aos que têm demandas. Enfim, é como ensina o ditado: roupa suja se lava em casa.

08:22 · 16.03.2016 / atualizado às 06:24 · 16.03.2016 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Feudo, ambiente político, território administrativo, fatia da gestão ou o que quer que seja do PCdoB na Prefeitura de Fortaleza, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) virou figura onipresente no noticiário. Ora pesquisando preços de ovos de chocolate, ora de repelentes de insetos, ora autuando escolas em desacordo com as leis do consumo, ora festejando o Dia do Consumidor – ontem, aliás. Estaria mais do que certo, não pairasse no ar uma forte sinalização eleitoral.

Não está se cobrando, evidentemente, que o Procon seja omisso. O problema é que invariavelmente o órgão não anuncia os resultados de autuações, o que põe certa nebulosidade sobre à eficácia do que se anunciou. Os multados recorrem, os autuados corrigem as irregularidades? Não se sabe. Isso o Procon nunca diz. Convenientemente, note-se. Mas que produz factóides, isso produz.

Além disso, a coordenadora do Procon de Fortaleza, Cláudia Santos, campeã de entrevistas e fotos em jornais e matérias em TVs, é frequentemente citada como pré-candidata do PCdoB a vereadora. O partido é aliado do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e abriga o líder na Câmara, vereador Evaldo Lima. E foi do Procon que saiu o hoje deputado, embora suplente, George Valentim. Também do PCdoB.