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Categoria: Direito


18:00 · 24.03.2017 / atualizado às 10:24 · 23.03.2017 por

O deputado estadual Audic Mota (PMDB) quer instituir no Ceará o dia 21 de fevereiro como o Dia do Professor Universitário de Direito e do Ensino Jurídico.

Pôs até projeto como esse objetivo para tramitar na Assembleia Legislativa.

O parlamentar é advogado, diga-se, e recentemente ganhou uma cadeira na noviça Academia Cearense de Direito.

10:26 · 23.03.2017 / atualizado às 10:26 · 23.03.2017 por

Recebi hoje da Procuradoria da Justiça do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça Cível, do Núcleo de Defesa da Educação, emitiu, no dia 9 de março, Recomendação direcionada ao Conselho Estadual de Educação requerendo a alteração da Resolução nº 437/2012, para autorizar a inclusão, no ato de expedição de declarações, certidões, histórico escolar, certificado, diploma e qualquer outro documento oficial, quando for o caso, do nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil.

A promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Elizabeth Almeida de Oliveira, ressalta no documento a necessidade de se fomentar o respeito à diversidade, garantindo e promovendo a cidadania e os direitos humanos da comunidade LGBT, uma vez que a Resolução nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação estabelece que, no ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.

Nas considerações apontadas na Recomendação, a promotora de Justiça lembra ainda que a Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) recomenda a utilização do nome civil, concomitantemente, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

Ao fim do procedimento, é definido prazo de 30 dias para que o Conselho Estadual de Educação informe à 16ª Promotoria de Justiça Cível as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação, devendo ser, também, no mesmo prazo, enviadas cópias dos documentos que comprovem a efetivação das providências recomendadas.

16:20 · 01.09.2016 / atualizado às 06:22 · 31.08.2016 por

O procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, lança hoje o livro “O Novo CPC”.

Com o título já indica, é uma abordagem sobre o Código do Processo Civil Brasileiro.

Trata-se de uma obra coletiva, com a participação de vários autores, a partir de aulas e seminários de mestrado e doutorado em Direito da UFC, com organização das professoras Janaína Soares Noleto Castelo Branco e Cecília Bezerra de Aguiar.

O lançamento começa às 19h, no Anfiteatro Willis Santiago Guerra, da Faculdade de Direito da UFC.

10:00 · 30.08.2016 / atualizado às 05:26 · 29.08.2016 por

O procurador municipal de Fortaleza Mário Sales Cavalcante lançou a segunda edição do livro “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Anotado”.

A primeira edição, datada de 2012, esgotou-se rapidinho.

A nova, ampliada e atualizada, tem estrutura similar à anterior, trazendo a Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores), mas com notas adicionais, incluindo jurisprudência do STF, STJ e TJCE.

O livro é uma mão na roda para consulta à legislação de Fortaleza, tanto pelos profissionais da área jurídica, como por servidores, estudantes e interessados em prestar concursos.

08:25 · 09.08.2016 / atualizado às 10:59 · 10.08.2016 por

Hoje, na Coluna Comunicado:

Quando setembro chegar, o projeto Recicla Fortaleza – por meio do qual o Município dá descontos na fatura da energia elétrica e créditos no bilhete único do transporte urbano a quem troca material reciclável nos ecopontos – deve incorporar uma novidade: abatimento na conta de água. Para estimular o cidadão a economizar nas despesas domésticas e, de forma muito positiva, contribuir com um ambiente saudável, é uma mão na roda. Fortaleza tem hoje ecopontos em 14 bairros e abriu mais dois no último fim de semana. Ainda este mês deve implantar novas estruturas do programa em mais cinco bairros.

A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (Prouma), da Procuradoria Geral do Município, assumiu a parte jurídica do programa. “Os aspectos relacionados à normatização e à legalidade deste projeto ajudaram a torná-lo palpável”, diz Denise Sobreira, chefe da Prouma, definindo o trabalho como “essencial para uma mudança cultural no olhar sobre os resíduos sólidos”.

09:54 · 29.04.2016 / atualizado às 18:56 · 28.04.2016 por

A OAB do Ceará e o TCE estão de paquera.

Palavras do presidente da Ordem dos Advogados, Marcelo Mota: “Nossa intenção é ser a longa manus do Tribunal, e que essa parceria se estenda não apenas em Fortaleza, mas nas 15 subseccionais”. Longa manus é um termo do Latim. Designa quem executa ordens ou age como extensão do poder.

Como a OAB independe do Estado, é autônoma e tem tarefas como as de fiscalizar o exercício profissional, a intenção soa descabida que só.

18:19 · 09.04.2016 / atualizado às 05:44 · 08.04.2016 por

Tem a sugestiva denominação de “Direito na Tela” o projeto que a Escola Superior de Advocacia do Ceará lança dia 13, com a exibição de filmes relacionados ao Direito.

A estreia terá sotaque especial: o nosso.

Será com um documentário da TV Justiça sobre o jurista cearense Clóvis Beviláqua, a partir das 18h30min. A ESA fica na Av. Desembargador Moreira, 2355.

Depois da apresentação do documentário, os advogados José Luís Lira e Ana Paula Araújo de Holanda abordarão fatos sobre Beviláqua e sua importância para o Direito Brasileiro – foi ele quem elaborou o Código Civil Brasileiro, promulgado 100 anos atrás pelo então presidente Venceslau Brás (1914-1917).

Em tempo: a ESA garante que a pipoca é grátis.