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Categoria: Direito


09:06 · 06.01.2018 / atualizado às 17:33 · 05.01.2018 por

Paralisadas por questões políticas por quase dois anos, as obras da nova sede da OAB do Ceará, em Fortaleza, finalmente voltaram a operar. É que o secretário geral adjunto da entidade, Fábio Timbó, arregaçou as mangas e passou praticamente a morar no canteiro de obras desde o fim do ano passado.

Fábio informa que a obra está avançando agora a passos largos e a meta é entregar o prédio em funcionamento até abril deste ano. A nova sede, que conta com área total de 21 mil metros quadrados e estacionamento no subsolo para 250 carros, abrigará, além da OAB, a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e a Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA). “O novo prédio, além da localização privilegiada, garante estrutura de primeira linha para a advocacia pelos próximos 40 anos”, comemora.

A praça da OAB já está funcionando e atende hoje a toda comunidade do Guararapes, sendo uma das mais frequentadas da região.

06:15 · 08.12.2017 / atualizado às 11:17 · 07.12.2017 por

A alta estação turística que está começando vai encontrar em Fortaleza uma nova legislação de controle da emissão de sons.

Ou seja, com um novo volume.

É que a chamada “lei do silêncio”, que definia sanções pesadas a quem passasse dos limites, foi alterada. E ficou mais suave, principalmente para profissionais da música.

O vereador Salmito Filho (PDT), presidente da Câmara de Fortaleza, foi um dos articuladores das novas regras. Entidades públicas, como Seuma e Ministério Público, e particulares, como Ordem dos Músicos, Sindicato dos Músicos e Associação dos Bares e Restaurantes, foram ouvidas para a redefinição.

11:10 · 01.12.2017 / atualizado às 11:10 · 01.12.2017 por

O procurador municipal de Fortaleza Pedro Quariguasi foi eleito para novo mandato à frente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza. Quariguasi fica como presidente da entidade até 2019, estendendo o mandato atual.

“Nosso maior desafio é seguir com o trabalho de fortalecimento das ações e trabalhos desenvolvidos pelos Procuradores Municipais, defendendo as prerrogativas da categoria, estabelecer canais de comunicação com a sociedade, divulgando a advocacia pública, apoiar o uso eficiente dos recursos públicos, apoiar a gestão municipal em tudo que for necessário para melhorar os serviços públicos municipais para a população, entre outros.”

A posse da nova diretoria e do Colégio dos Procuradores será realizada no próximo dia 15 de dezembro de 2017, às 18 horas, no Full Time Buffet, Rua Felipe Nery, 343, no bairro Patriolino Ribeiro.

05:00 · 31.10.2017 / atualizado às 19:27 · 30.10.2017 por

A Procuradoria Geral de Justiça entrega hoje a nova sede das Promotorias de Justiça Criminais, às 9h. O prédio está na Rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, e abrigará as Promotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça sobre Crimes de Drogas, Promotorias de Justiça do Júri e Promotorias de Justiça do Trânsito.

Segundo o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o espaço físico exclusivo e integrado do novo prédio proporcionará maior proximidade e comunicação entre membros e servidores das Promotorias de Justiça Criminais, refletindo em um melhor atendimento à sociedade. Ele destaca ainda como pontos positivos do novo espaço a localização próxima ao Fórum Clóvis Beviláqua e à Defensoria Pública Geral e o fortalecimento da imagem institucional do Ministério Público do Ceará.

20:04 · 23.07.2017 / atualizado às 10:29 · 23.07.2017 por

Recebemos o gracioso textinho abaixo da assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual:

MPCE recomenda que Prefeitura de Banabuiú realize concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, expediu recomendação, na última quarta-feira (21/07), ao prefeito Francisco Hermes Nobre requerendo que a Prefeitura de Banabuiú realize concurso público para provimento de cargos efetivos e que se abstenha de realizar novas contratações temporárias, tendo em vista que o município já ultrapassou o limite de funcionários por tempo determinado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Consta no documento que, no primeiro quadrimestre de 2017, o município possuía 557 prestadores de serviço por tempo determinado, com um investimento de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida.

O documento requereu, ainda, que a gestão municipal se abstenha de celebrar contratos temporários além daqueles necessários ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, adotando critérios objetivos de escolha; e de encaminhar ao Poder Legislativo local projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outras solicitações.

O promotor de Justiça Marcelo Cochrane solicitou que, no prazo de dez dias, a Prefeitura dê retorno sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. Caso as orientações não sejam seguidas, o MPCE lembra que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Para mais informações à imprensa, entrar em contato com o promotor de Justiça Marcelo Cochrane: (85) 9 8126-5004.

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Vale, então, reavivar a memória com nota publicada no último dia 19:

Nesse fim de temporada de plenário, a Assembleia Legislativa do Ceará está abrigando uma queda de braço paralela às discussões entre deputados.

É uma divergência entre o Ministério Público Estadual e os servidores do órgão. O pessoal contesta projeto do MP que tramita na AL e cria cargos comissionados.

Segundo os servidores, mesmo com uma fila de cerca de 4 mil aprovados em concurso público, o Colégio de Procuradores da Procuradoria da Justiça – instância de deliberações do órgão – pretende criar mais 300 cargos comissionados.

Isso seria uma incoerência com a postura do MP em relação a prefeituras e mesmo ao Estado, que cobra realização de concurso para o ingresso de mão de obra.

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Em resumo, o Ministério Público Estadual fica apontando isso e aquilo para que prefeitos e demais gestores façam, mas não faz o que advoga.

09:56 · 19.07.2017 / atualizado às 10:00 · 19.07.2017 por

O Decon, programa de proteção ao consumidor do Ministério Público Estadual, está dando atenção especial a quem tiver qualquer tipo de problema com o Fortal 2017, micareta que se realiza em Fortaleza.

O órgão funciona na Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro, com atendimento ao público das 8 às 14 horas, com distribuição de senhas a partir das 7 horas.

É que a empresa que realiza o evento, a “Carnailha”, se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a solucionar qualquer demanda individual relacionada ao Fortal 2017 encaminhada ao Decon.

Além disso, quem quiser registrar reclamação durante o evento e fora do horário de funcionamento da sede do Decon, pode procurar o posto do órgão no Aeroporto Internacional Pinto Martins, que funciona 24 horas, inclusive aos fins de semana.

O posto, que regularmente atende consumidores em trânsito, receberá, excepcionalmente, demandas de quem quiser reclamar de alguma situação do Fortal 2017.

E diz o Decon: “Em caso de descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos no TAC, a Carnailha está sujeita ao pagamento de multa diária individual para cada cláusula constate no documento, correspondente a 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), exigíveis enquanto durar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas”.

09:22 · 19.07.2017 / atualizado às 07:18 · 18.07.2017 por

Nesse fim de temporada de plenário, a Assembleia Legislativa do Ceará está abrigando uma queda de braço paralela às discussões entre deputados.

É uma divergência entre o Ministério Público Estadual e os servidores do órgão. O pessoal contesta projeto do MP que tramita na AL e cria cargos comissionados.

Segundo os servidores, mesmo com uma fila de cerca de 4 mil aprovados em concurso público, o Colégio de Procuradores da Procuradoria da Justiça – instância de deliberações do órgão – pretende criar mais 300 cargos comissionados.

Isso seria uma incoerência com a postura do MP em relação a prefeituras e mesmo ao Estado, que cobra realização de concurso para o ingresso de mão de obra.

06:51 · 18.07.2017 / atualizado às 06:51 · 18.07.2017 por

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fará atendimento ao público, esta semana, nas praias mais movimentadas de Fortaleza. A temporada de férias e o hábito de maus comerciantes de tirarem o couro do turista assim justificam

Hoje e amanhã, a van do projeto Decon Viajante estará na Avenida Beira Mar, em frente ao Náutico Atlético Cearense, das 16 às 20h. Já quinta e sexta-feira vai à Praia do Futuro, das 8 às 12h, na Praça 31 de Março (hoje, Praça Dom Hélder Câmara).

Abaixo, informações do Decon:

Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, como julho é um mês de alta estação na Capital cearense, o órgão decidiu fortalecer o atendimento ao turista. “Infelizmente, as viagens de férias nem sempre são só alegrias e diversão. O consumidor, às vezes, encontra diversos imprevistos que podem ser causados por descumprimentos de acordos com empresas e prestadoras de serviços turísticos. E como o turista nem sempre sabe onde ou como recorrer, estaremos em locais de alta visibilidade para tirar dúvidas e abrir reclamações”, explica a promotora de Justiça.

Além da van itinerante, o Decon também realiza atendimento na sede do órgão à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, entre as 8h e as 14 horas. Quem estiver no Aeroporto Internacional Pinto Martins pode ir ao Posto Avançado do Decon, que funciona 24 horas para atendimento de viajantes em trânsito. Outras informações podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/decon ou esclarecidas através do telefone 0800.275.8001.

17:12 · 17.07.2017 / atualizado às 17:15 · 14.07.2017 por

A Justiça Eleitoral do Ceará abre nesta segunda-feira Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral.

As atividades foram elaboradas pela Escola Judiciária do TSE, com participação da Escola Judiciária Eleitoral do Ceará no planejamento pedagógico, na composição do conteúdo e na implantação do formato.

O treinamento prossegue até 11 de agosto, no modelo de educação à distância.

08:10 · 17.07.2017 / atualizado às 08:10 · 17.07.2017 por

Da assessoria do Ministério Público do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realiza, na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, nova audiência para discutir a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, com base em proposta definitiva apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS). O objetivo é garantir atendimento adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, havendo possibilidade de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. O encontro ocorrerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Rua Assunção, 1.100, no bairro José Bonifácio.

O documento da SMS foi elaborado depois da instauração, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, de inquérito civil público para verificação das atuais condições de funcionamento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza.

A audiência será conduzida pela promotora de Justiça Isabel Pôrto e deverá contar com a presença da secretária da SMS, Joana Angélica Paiva Maciel, e de representantes da Célula de Atenção à Saúde Mental da SMS, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, da Sociedade Cearense de Psiquiatria, da Cooperativa dos Psiquiatras do Ceará, da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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A propósito disso, é bem pertinente questionar: e os outros municípios, não têm obrigações com a atenção psicossocial?

O Ministério Público está enxergando só o lado de Fortaleza?

A capital, por si, é importante mas não basta.