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Categoria: Direito


07:30 · 11.07.2018 / atualizado às 07:30 · 11.07.2018 por

O Ministério Público do Ceará está divulgando que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) definiu o ranking da Transparência dos primeiros quatro meses de 2018 e que o órgão cearense manteve-se em segundo lugar, com índice de 99,84%, em comparação a 31 Ministérios Públicos brasileiros. Diz lá no texto: “um nível considerado excelente”.

Não é não.

Excelente seria se o MPCE alcançasse 100% de transparência – o que, no fim das contas, é sua obrigação. Essa parcela de 0,16 pontos que aparece como lacuna pode ser, de fato, preocupante.

Trechos de texto de autoelogio distribuído pelo Ministério Público do Ceará:

No início do ranking, há quatro anos, o MPCE tinha um índice 69,86%, considerado insatisfatório. Para chegar a este resultado, o CNMP, através da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), analisa mais de 250 itens nos Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

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Além do mais, o que o Ministério Público conseguiu não pode ser classificado como um feito extraordiário.

Por quê?

O próprio órgão desvenda: “Assim como o MPCE, dezenove unidades do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 99% na avaliação dos Portais Transparência do MP relativa ao primeiro quadrimestre deste ano. Lideraram o ranking, conhecido como transparentômetro, os Ministérios Públicos dos estados de Santa Catarina, do Maranhão, de Sergipe e da Bahia. Essas unidades cumpriram 100% das determinações da Lei de Acesso à Informação e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam de transparência na divulgação dos dados.

Além disso, 10 unidades do Ministério Público obtiveram índice superior a 95% e duas alcançaram mais de 92%. A avaliação dos 31 Portais Transparência do MP é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP”.

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O que a gente precisa fixar é a ideia de que nada menos do que o máximo é aceitável.

A que as noções de eficiência e de excelência no serviço público têm de estar focadas exclusivamente no interesse do cidadão, na finalidade única de atender o que a sociedade exige e retribuir o tanto que a sociedade desembolsa.

Enfim, essa conversa de 99,84% é para boi dormir.

09:38 · 04.07.2018 / atualizado às 09:38 · 04.07.2018 por

Do portal do Tribunal de Justiça do Ceará:

O juiz Cristiano Rabelo Leitão, titular da 37ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), determinou que o Centro Universitário Christus (Unichristus) efetue a matrícula de beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem realizar aumento no valor do semestre. A decisão tem caráter liminar e o descumprimento está sujeito ao pagamento de multa por parte da instituição de ensino.

Nos autos (nº 0136632-61.2018.8.06.0001), consta que a estudante de Medicina ingressou por meio de processo seletivo e, como não tem condições financeiras de arcar com os custos, inscreveu-se no Fies, obtendo financiamento de 100% da quantia semestral (R$ 42.983,70).

Ela afirmou que, no semestre de 2018.1, os alunos receberam cobrança de R$ 1.239,10, divididos em três boletos, o que foi chamado de diferença de contrato de Fies, referente aos meses de abril, maio e junho deste ano. Argumentou ainda ter sido coagida a assinar a ata de recebimento das referidas faturas, sob pena da não liberação do aditamento.

A estudante alegou que a faculdade fez propaganda enganosa ao passar o comprometimento de financiar integralmente o curso por meio do Fies e que agiu de má-fé. Ela ingressou na Justiça pedindo a suspensão das cobranças excedentes não cobertas pelo Fies, a proibição de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes até a resolução do caso e indenização por danos morais (não objeto dessa decisão).
Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que “a cobrança acrescida poderá inviabilizar a continuidade do curso superior, quanto ao semestre 2018.2, restando caracterizado o perigo de dano”. O juiz ressaltou ainda que “tem-se por caracterizados os requisitos legais, de modo que concedo liminar, em caráter precário, restrita à determinação para que o promovido Centro Universitário Christus – Unichristus efetue a matrícula da requerente [aluna] no semestre 2018.2, sem levar em conta o aumento do valor da semestralidade. Para o caso de descumprimento da ordem judicial, a ré [faculdade] sujeita-se à multa no valor de R$ 50.000,00”.

17:40 · 25.06.2018 / atualizado às 07:43 · 15.06.2018 por

Da Coluna Comunicado, nesta quarta-feira, no jornal Diário do Nordeste:

A região composta pela Capital e cidades vizinhas, como Caucaia e Maracanaú – a “Grande Fortaleza” – fecha amanhã o ciclo de consultas da Plataforma Ceará 2050. Trata-se de rodada de discussões sobre propostas de desenvolvimento para o Estado nos próximos 30 anos. A Plataforma Estratégica de Desenvolvimento de Longo Prazo – Ceará 2050 visa a debater soluções para o desenvolvimento econômico, sustentável e social do Estado.

A ação utiliza dados sociais, econômicos, ambientais, territoriais e de governança das últimas três décadas no Estado para projetar as próximas três. E conduz um importante elemento: a convergência de conhecimentos, projetos e demandas num sentido único, utilizáveis como ferramentas de crescimento.

As discussões levantadas pelo Governo do Estado correm paralelas às que a Prefeitura de Fortaleza tem feito tendo como referência o ano de 2040. São medidas propostas para execução em curto, médio e longo prazos, tratando de planos urbanístico, de mobilidade e de desenvolvimento econômico e social.

15:32 · 30.05.2018 / atualizado às 05:33 · 29.05.2018 por

Da Coluna Comunicado nesta quarta-feira:

Começam hoje as atividades do Laboratório de Estudos sobre Violências contra Mulheres, Meninas e Minorias (Levim), vinculado ao Núcleo de Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza. O Levim selecionou alunos como pesquisadores, com destaque para cursos de Direito, Psicologia e Comunicação Social. A efetividade de iniciativas como o Levim/Unifor é fundamental não só para que se obtenham números da violência ou para que se avaliem cenários, mas para que se mudem aspectos culturais que brutalizam a sociedade e desafiam a lei. A abordagem acadêmica desse fenômeno é pra lá de necessária. Afinal, é inclusiva, pressupõe conhecimentos e soma posturas cidadãs.

19:14 · 02.05.2018 / atualizado às 19:18 · 02.05.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Ceará:

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a imediata interrupção do pagamento de valores cobrados pela Marquise Serviços Ambientais S.A. ao município de Caucaia referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (02/05), e teve a relatoria da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

De acordo com o processo, a empresa Marquise ajuizou ação de cobrança na Justiça contra o município no valor de R$ 26.027.521,35 em razão de parcelas atrasadas desde setembro de 2016 referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município.

Ao analisar o caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia determinou que o ente público cumpra a estrita ordem cronológica das liquidações das faturas referentes aos serviços prestados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Requerendo o efeito suspensivo da decisão, o município interpôs agravo de instrumento (nº 0620624-52.2018.8.06.0000) no TJCE. Alegou que a empresa Marquise omite fatos atinentes ao volume de trabalho registrado, superior ao devidamente prestado, fato atestado pela Controladoria Geral do Município através de auditoria.

Argumentou que o quantitativo de lixo coletado por viagem é excessivamente superior à capacidade de transporte dos veículos, o registro de tempo é insuficiente para cumprir a rota e que há registros de diferença de tara no mesmo veículo.

O município afirmou ainda haver grave lesão à economia pública municipal em razão da elevação do quantitativo dos serviços, alegadamente prestados, cuja dívida soma mais de R$ 26 milhões, e que o pagamento impactará diretamente as contas públicas.

O colegiado da 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso por unanimidade. Para a desembargadora, “deve-se também considerar no contexto fático apresentado nos autos, que o município de Caucaia poderá sofrer imenso impacto financeiro acaso imposto antecipadamente o pagamento exigido, uma vez que a medida pleiteada pela empresa recorrida acarretará clara irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo, portanto, vedada pela norma constitucional”.

Ainda segundo a relatora, “no que pertine a subsistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta pouco provável que a empresa Marquise Serviços Ambientais S.A seja prejudicada, uma vez que a cobrança futura dos valores alegadamente devidos, a serem efetivados após a devida instrução processual, ensejariam os acréscimos legais pertinentes”.

17:55 · 30.04.2018 / atualizado às 07:57 · 30.04.2018 por

Termina amanhã o prazo de inscrições para Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor).

A Pós Unifor tem nota 6, segundo a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, com desempenho em padrões internacionais de excelência na área.

O Mestrado tem 40 vagas disponíveis. O Doutorado dispõe de 20.

16:58 · 04.04.2018 / atualizado às 05:52 · 05.04.2018 por

O procurador Pedro Quariguasi,  presidente da entidade que representa os procuradores do Município de Fortaleza – a Apacefor -, virou delegado estadual da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

E saiba que essa nomeação tem uma leitura que vai muito além da política corporativa: integra, na verdade  uma série de medidas da ANPM para fortalecer o movimento da advocacia pública municipal brasileira.

Em peso político e objetividade, portanto.

 

 

06:44 · 23.03.2018 / atualizado às 10:46 · 21.03.2018 por

Publiquei na edição desta sexta-feira da Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

O governador Camilo Santana (PT) anunciou investimento de R$ 127 milhões na construção do primeiro presídio de segurança máxima no Ceará. Não é pouco. Afinal, corresponde a quase cinco vezes o que será aplicado na reforma de escolas pela gestão estadual – esforço também previsto pelo Estado para este ano. Representa, ainda, mais de três vezes a verba que a União está repassando para que 40 escolas passem a funcionar em tempo integral. A balança está absurdamente desequilibrada: a prisão suga mais dinheiro do contribuinte do que a educação.

10:49 · 10.03.2018 / atualizado às 10:51 · 09.03.2018 por
Publiquei hoje na Coluna Comunicado:
É uma população significativa: 290 mil pessoas. São essas as que compõem a massa de presos provisórios encerrada hoje nas penitenciárias brasileiras. Se fossem inseridos na economia, ocupando empregos e gerando renda e receita pública, poderiam fazer uma diferença e tanto na cambaleante cena do País. Há uma discussão em fóruns jurídicos e políticos que vem se avolumando. É a que trata das penas alternativas como recurso para reduzir essa pressão sobre o sistema carcerário e, por extensão, ampliar perspectivas sociais e econômicas para cidadãos e instituições.
A política do Ceará já se acostumou ao aplicar ao Estado alguns dos mais graves indicadores da violência. Seria adequado, então, que os parlamentares locais integrassem massivamente comissões como a do sistema penitenciário, em funcionamento na Câmara federal. Não é o que ocorre, porém. Dos 22 deputados cearenses, só dois estão no colegiado: Adail Carneiro (PP) e José Airton Cirilo (PT).
10:12 · 07.03.2018 / atualizado às 10:19 · 06.03.2018 por

O presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza, Pedro Quariguasi, e o procurador de Fortaleza e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, cumprem compromissos nesta quarta-feira em Brasília.

Pedro e Guilherme participam do lançamento da segunda edição do 1° Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.

E a mobilização é expressiva, diga-se. Envolve desde senadores e deputados federais à cúpula da Ordem dos Advogados do Brasil.

No Ceará, os dados da publicação já foram levados ao Ministério Público Estadual e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Pontes. Ainda este mês a publicação deverá ser apresentada ao Tribunal de Justiça.