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Categoria: Direito


19:14 · 02.05.2018 / atualizado às 19:18 · 02.05.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Ceará:

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a imediata interrupção do pagamento de valores cobrados pela Marquise Serviços Ambientais S.A. ao município de Caucaia referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (02/05), e teve a relatoria da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

De acordo com o processo, a empresa Marquise ajuizou ação de cobrança na Justiça contra o município no valor de R$ 26.027.521,35 em razão de parcelas atrasadas desde setembro de 2016 referentes ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município.

Ao analisar o caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia determinou que o ente público cumpra a estrita ordem cronológica das liquidações das faturas referentes aos serviços prestados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Requerendo o efeito suspensivo da decisão, o município interpôs agravo de instrumento (nº 0620624-52.2018.8.06.0000) no TJCE. Alegou que a empresa Marquise omite fatos atinentes ao volume de trabalho registrado, superior ao devidamente prestado, fato atestado pela Controladoria Geral do Município através de auditoria.

Argumentou que o quantitativo de lixo coletado por viagem é excessivamente superior à capacidade de transporte dos veículos, o registro de tempo é insuficiente para cumprir a rota e que há registros de diferença de tara no mesmo veículo.

O município afirmou ainda haver grave lesão à economia pública municipal em razão da elevação do quantitativo dos serviços, alegadamente prestados, cuja dívida soma mais de R$ 26 milhões, e que o pagamento impactará diretamente as contas públicas.

O colegiado da 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso por unanimidade. Para a desembargadora, “deve-se também considerar no contexto fático apresentado nos autos, que o município de Caucaia poderá sofrer imenso impacto financeiro acaso imposto antecipadamente o pagamento exigido, uma vez que a medida pleiteada pela empresa recorrida acarretará clara irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo, portanto, vedada pela norma constitucional”.

Ainda segundo a relatora, “no que pertine a subsistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta pouco provável que a empresa Marquise Serviços Ambientais S.A seja prejudicada, uma vez que a cobrança futura dos valores alegadamente devidos, a serem efetivados após a devida instrução processual, ensejariam os acréscimos legais pertinentes”.

17:55 · 30.04.2018 / atualizado às 07:57 · 30.04.2018 por

Termina amanhã o prazo de inscrições para Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor).

A Pós Unifor tem nota 6, segundo a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, com desempenho em padrões internacionais de excelência na área.

O Mestrado tem 40 vagas disponíveis. O Doutorado dispõe de 20.

16:58 · 04.04.2018 / atualizado às 05:52 · 05.04.2018 por

O procurador Pedro Quariguasi,  presidente da entidade que representa os procuradores do Município de Fortaleza – a Apacefor -, virou delegado estadual da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

E saiba que essa nomeação tem uma leitura que vai muito além da política corporativa: integra, na verdade  uma série de medidas da ANPM para fortalecer o movimento da advocacia pública municipal brasileira.

Em peso político e objetividade, portanto.

 

 

06:44 · 23.03.2018 / atualizado às 10:46 · 21.03.2018 por

Publiquei na edição desta sexta-feira da Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

O governador Camilo Santana (PT) anunciou investimento de R$ 127 milhões na construção do primeiro presídio de segurança máxima no Ceará. Não é pouco. Afinal, corresponde a quase cinco vezes o que será aplicado na reforma de escolas pela gestão estadual – esforço também previsto pelo Estado para este ano. Representa, ainda, mais de três vezes a verba que a União está repassando para que 40 escolas passem a funcionar em tempo integral. A balança está absurdamente desequilibrada: a prisão suga mais dinheiro do contribuinte do que a educação.

10:49 · 10.03.2018 / atualizado às 10:51 · 09.03.2018 por
Publiquei hoje na Coluna Comunicado:
É uma população significativa: 290 mil pessoas. São essas as que compõem a massa de presos provisórios encerrada hoje nas penitenciárias brasileiras. Se fossem inseridos na economia, ocupando empregos e gerando renda e receita pública, poderiam fazer uma diferença e tanto na cambaleante cena do País. Há uma discussão em fóruns jurídicos e políticos que vem se avolumando. É a que trata das penas alternativas como recurso para reduzir essa pressão sobre o sistema carcerário e, por extensão, ampliar perspectivas sociais e econômicas para cidadãos e instituições.
A política do Ceará já se acostumou ao aplicar ao Estado alguns dos mais graves indicadores da violência. Seria adequado, então, que os parlamentares locais integrassem massivamente comissões como a do sistema penitenciário, em funcionamento na Câmara federal. Não é o que ocorre, porém. Dos 22 deputados cearenses, só dois estão no colegiado: Adail Carneiro (PP) e José Airton Cirilo (PT).
10:12 · 07.03.2018 / atualizado às 10:19 · 06.03.2018 por

O presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza, Pedro Quariguasi, e o procurador de Fortaleza e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, cumprem compromissos nesta quarta-feira em Brasília.

Pedro e Guilherme participam do lançamento da segunda edição do 1° Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.

E a mobilização é expressiva, diga-se. Envolve desde senadores e deputados federais à cúpula da Ordem dos Advogados do Brasil.

No Ceará, os dados da publicação já foram levados ao Ministério Público Estadual e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Pontes. Ainda este mês a publicação deverá ser apresentada ao Tribunal de Justiça.

09:06 · 06.01.2018 / atualizado às 17:33 · 05.01.2018 por

Paralisadas por questões políticas por quase dois anos, as obras da nova sede da OAB do Ceará, em Fortaleza, finalmente voltaram a operar. É que o secretário geral adjunto da entidade, Fábio Timbó, arregaçou as mangas e passou praticamente a morar no canteiro de obras desde o fim do ano passado.

Fábio informa que a obra está avançando agora a passos largos e a meta é entregar o prédio em funcionamento até abril deste ano. A nova sede, que conta com área total de 21 mil metros quadrados e estacionamento no subsolo para 250 carros, abrigará, além da OAB, a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e a Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA). “O novo prédio, além da localização privilegiada, garante estrutura de primeira linha para a advocacia pelos próximos 40 anos”, comemora.

A praça da OAB já está funcionando e atende hoje a toda comunidade do Guararapes, sendo uma das mais frequentadas da região.

06:15 · 08.12.2017 / atualizado às 11:17 · 07.12.2017 por

A alta estação turística que está começando vai encontrar em Fortaleza uma nova legislação de controle da emissão de sons.

Ou seja, com um novo volume.

É que a chamada “lei do silêncio”, que definia sanções pesadas a quem passasse dos limites, foi alterada. E ficou mais suave, principalmente para profissionais da música.

O vereador Salmito Filho (PDT), presidente da Câmara de Fortaleza, foi um dos articuladores das novas regras. Entidades públicas, como Seuma e Ministério Público, e particulares, como Ordem dos Músicos, Sindicato dos Músicos e Associação dos Bares e Restaurantes, foram ouvidas para a redefinição.

11:10 · 01.12.2017 / atualizado às 11:10 · 01.12.2017 por

O procurador municipal de Fortaleza Pedro Quariguasi foi eleito para novo mandato à frente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza. Quariguasi fica como presidente da entidade até 2019, estendendo o mandato atual.

“Nosso maior desafio é seguir com o trabalho de fortalecimento das ações e trabalhos desenvolvidos pelos Procuradores Municipais, defendendo as prerrogativas da categoria, estabelecer canais de comunicação com a sociedade, divulgando a advocacia pública, apoiar o uso eficiente dos recursos públicos, apoiar a gestão municipal em tudo que for necessário para melhorar os serviços públicos municipais para a população, entre outros.”

A posse da nova diretoria e do Colégio dos Procuradores será realizada no próximo dia 15 de dezembro de 2017, às 18 horas, no Full Time Buffet, Rua Felipe Nery, 343, no bairro Patriolino Ribeiro.

05:00 · 31.10.2017 / atualizado às 19:27 · 30.10.2017 por

A Procuradoria Geral de Justiça entrega hoje a nova sede das Promotorias de Justiça Criminais, às 9h. O prédio está na Rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, e abrigará as Promotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça sobre Crimes de Drogas, Promotorias de Justiça do Júri e Promotorias de Justiça do Trânsito.

Segundo o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o espaço físico exclusivo e integrado do novo prédio proporcionará maior proximidade e comunicação entre membros e servidores das Promotorias de Justiça Criminais, refletindo em um melhor atendimento à sociedade. Ele destaca ainda como pontos positivos do novo espaço a localização próxima ao Fórum Clóvis Beviláqua e à Defensoria Pública Geral e o fortalecimento da imagem institucional do Ministério Público do Ceará.