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Categoria: Direito


09:56 · 19.07.2017 / atualizado às 10:00 · 19.07.2017 por

O Decon, programa de proteção ao consumidor do Ministério Público Estadual, está dando atenção especial a quem tiver qualquer tipo de problema com o Fortal 2017, micareta que se realiza em Fortaleza.

O órgão funciona na Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro, com atendimento ao público das 8 às 14 horas, com distribuição de senhas a partir das 7 horas.

É que a empresa que realiza o evento, a “Carnailha”, se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a solucionar qualquer demanda individual relacionada ao Fortal 2017 encaminhada ao Decon.

Além disso, quem quiser registrar reclamação durante o evento e fora do horário de funcionamento da sede do Decon, pode procurar o posto do órgão no Aeroporto Internacional Pinto Martins, que funciona 24 horas, inclusive aos fins de semana.

O posto, que regularmente atende consumidores em trânsito, receberá, excepcionalmente, demandas de quem quiser reclamar de alguma situação do Fortal 2017.

E diz o Decon: “Em caso de descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos no TAC, a Carnailha está sujeita ao pagamento de multa diária individual para cada cláusula constate no documento, correspondente a 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), exigíveis enquanto durar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas”.

09:22 · 19.07.2017 / atualizado às 07:18 · 18.07.2017 por

Nesse fim de temporada de plenário, a Assembleia Legislativa do Ceará está abrigando uma queda de braço paralela às discussões entre deputados.

É uma divergência entre o Ministério Público Estadual e os servidores do órgão. O pessoal contesta projeto do MP que tramita na AL e cria cargos comissionados.

Segundo os servidores, mesmo com uma fila de cerca de 4 mil aprovados em concurso público, o Colégio de Procuradores da Procuradoria da Justiça – instância de deliberações do órgão – pretende criar mais 300 cargos comissionados.

Isso seria uma incoerência com a postura do MP em relação a prefeituras e mesmo ao Estado, que cobra realização de concurso para o ingresso de mão de obra.

06:51 · 18.07.2017 / atualizado às 06:51 · 18.07.2017 por

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fará atendimento ao público, esta semana, nas praias mais movimentadas de Fortaleza. A temporada de férias e o hábito de maus comerciantes de tirarem o couro do turista assim justificam

Hoje e amanhã, a van do projeto Decon Viajante estará na Avenida Beira Mar, em frente ao Náutico Atlético Cearense, das 16 às 20h. Já quinta e sexta-feira vai à Praia do Futuro, das 8 às 12h, na Praça 31 de Março (hoje, Praça Dom Hélder Câmara).

Abaixo, informações do Decon:

Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, como julho é um mês de alta estação na Capital cearense, o órgão decidiu fortalecer o atendimento ao turista. “Infelizmente, as viagens de férias nem sempre são só alegrias e diversão. O consumidor, às vezes, encontra diversos imprevistos que podem ser causados por descumprimentos de acordos com empresas e prestadoras de serviços turísticos. E como o turista nem sempre sabe onde ou como recorrer, estaremos em locais de alta visibilidade para tirar dúvidas e abrir reclamações”, explica a promotora de Justiça.

Além da van itinerante, o Decon também realiza atendimento na sede do órgão à Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, entre as 8h e as 14 horas. Quem estiver no Aeroporto Internacional Pinto Martins pode ir ao Posto Avançado do Decon, que funciona 24 horas para atendimento de viajantes em trânsito. Outras informações podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/decon ou esclarecidas através do telefone 0800.275.8001.

17:12 · 17.07.2017 / atualizado às 17:15 · 14.07.2017 por

A Justiça Eleitoral do Ceará abre nesta segunda-feira Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral.

As atividades foram elaboradas pela Escola Judiciária do TSE, com participação da Escola Judiciária Eleitoral do Ceará no planejamento pedagógico, na composição do conteúdo e na implantação do formato.

O treinamento prossegue até 11 de agosto, no modelo de educação à distância.

08:10 · 17.07.2017 / atualizado às 08:10 · 17.07.2017 por

Da assessoria do Ministério Público do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realiza, na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, nova audiência para discutir a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza, com base em proposta definitiva apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS). O objetivo é garantir atendimento adequado aos pacientes portadores de transtorno mental, havendo possibilidade de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. O encontro ocorrerá no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Rua Assunção, 1.100, no bairro José Bonifácio.

O documento da SMS foi elaborado depois da instauração, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, de inquérito civil público para verificação das atuais condições de funcionamento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza.

A audiência será conduzida pela promotora de Justiça Isabel Pôrto e deverá contar com a presença da secretária da SMS, Joana Angélica Paiva Maciel, e de representantes da Célula de Atenção à Saúde Mental da SMS, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, da Sociedade Cearense de Psiquiatria, da Cooperativa dos Psiquiatras do Ceará, da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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A propósito disso, é bem pertinente questionar: e os outros municípios, não têm obrigações com a atenção psicossocial?

O Ministério Público está enxergando só o lado de Fortaleza?

A capital, por si, é importante mas não basta.

21:54 · 06.07.2017 / atualizado às 19:54 · 06.07.2017 por

Do Ministério Público do Trabalho:

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) obteve na Justiça do Trabalho, em decisão liminar inédita, a reintegração de mais de 500 funcionários demitidos pelo grupo varejista Rabelo. O juiz Antônio Célio Martins, da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, considerou que a demissão em massa requer negociação coletiva com sindicato da categoria para disciplinar o pagamento de verbas rescisórias, o que, no caso, não ocorreu. A decisão, que tem respaldo na doutrina e em vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, suspende as dispensas sem justa causa e estabelece o prazo de 10 dias para a empresa convocar os trabalhadores de volta às atividades, informando, por correspondência, o local de trabalho.

O magistrado considerou que, com a finalidade de evitar pagamento regular das verbas rescisórias, o grupo solicitou, na Justiça Comum, recuperação judicial logo após a demissão coletiva de empregados. Segundo a decisão, dessa maneira, as empresas do grupo Rabelo adotaram, em prejuízo dos trabalhadores, uma manobra para obter o benefício da lei regulamentadora do processo liquidação judicial, que impõe aos créditos trabalhistas não vencidos, inclusive no que se refere às verbas rescisórias ainda pendentes de quitação, o processamento junto ao juízo falimentar.

Anteriormente ao ajuizamento da ação, em audiências realizadas na sede do MPT-CE, houve tentativas frustradas de acordo extrajudicial para pagamento parcelado das rescisões.

Em junho de 2016, o Grupo Rabelo iniciou processo de redução das atividades, com o fechamento de trinta filiais no Maranhão, Piauí e Ceará. A empresa alegou prejuízos em consequência da recessão econômica, no país, e, no mesmo mês, protocolou pedido de recuperação judicial. Segundo os Sindicatos dos Comerciários de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba, somados o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego a dívida do grupo varejista é de cerca de R$ 6 milhões.

Além da reintegração imediata de todos os empregados injustamente dispensados, a medida em caráter de urgência estabelece multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

04:03 · 05.07.2017 / atualizado às 16:05 · 03.07.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

Cento e trinta e um dos 184 municípios cearenses deverão ter atingido em 2018 o índice de 100% do eleitorado recadastrado com biometria. A avaliação é do Tribunal Regional Eleitoral, com base do ritmo dos novos registros. Se a previsão vingar, o Ceará terá mais de 71% cobertos com a tecnologia moderninha. Mas a cereja do bolo está reservada mesmo é para as eleições de 2020, quando serão escolhidos novos prefeitos e vereadores. Será quando todo o Ceará deverá estar coberto pelo sistema de identificação biométrica de eleitores, segundo o TRE. Quem não se recadastrar terá o título cancelado.

08:33 · 27.06.2017 / atualizado às 09:30 · 26.06.2017 por

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, responsável por gerenciar as penitenciárias, está planejando comprar equipamento de exames médicos cardíacos e cadeiras de rodas para presidiários obesos.

Na primeira aquisição, a ideia é gastar até R$ 5,6 mil por unidade, somando R$ 56 mil.

Na outra, pretende consumir até R$ 31,08 mil com 12 cadeiras – ao custo unitário de R$ 2,59 mil.

13:28 · 16.06.2017 / atualizado às 13:29 · 16.06.2017 por

O Ministério Público Federal no Ceará requereu pediu à Justiça Federal abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar denúncias de corrupção relacionadas à construção do Adutor Castanhão – sistema de transposição de água para Fortaleza.

Delatores da operação Lava Jato que em 2005 houve cartel entre empreiteiras para fraudar a licitação e o contrato da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará para as obras, com a realização de pagamento de propina a gestores do Estado do Ceará.

Abaixo, informações do MPF-CE

Na manifestação encaminhada à 32ª Vara da Justiça Federal – onde tramita o processo aberto a partir da petição encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com as delações premiadas feitas por Ariel Parente Costa e João Pacífico – , o MPF pede para que seja apurada, durante o inquérito, as condutas de César Pinheiro, ex-secretário estadual de Recursos Hídricos; e do engenheiro Leão Humberto Montezuma Santiago Filho, ex-superintendente da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), vinculada à Secretaria.

De acordo com os delatores, que são ex-executivos do Grupo Odebrecht, a fraude assegurou vantagens às empresas tanto na licitação, realizada em 2005, quanto na execução do contrato. Eles afirmaram também ter ocorrido pagamento de propinas a gestores públicos, incluindo R$ 500 mil pagos ao engenheiro Santiago Filho.

A abertura de inquérito, de acordo com o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, vai permitir o aprofundamento das investigações e esclarecer a participação de cada uma das pessoas envolvidas no esquema criminoso. Há indícios de delitos de corrupção ativa e passiva, usurpação de função pública, conluio em processo licitatório, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha entre outros crimes.

As delações citam pagamento de propina pela Odebrecht a outros agentes públicos como o ex-governador Lúcio Alcântara; o ex-secretário de Recursos Hídricos, Edinardo Ximenes Rodrigues, e o ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira de Lima. O engenheiro Marco Antônio de Alencar Araripe – pessoa que se fazia passar, ou fazia as vezes, de servidor dos quadros da Procuradoria da República no Ceará – também teria tido vantagens financeiras com o esquema.

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Para o MPF, no caso do ex-governador e ex-senador Lúcio Alcântara, nome caro ao PSDB, os crimes já teriam prescrito, o que fez o órgão pedir da Justiça que julgue a extinção da punibilidade dos agentes públicos. Ednardo Rodrigues já faleceu, o que justifica também pedido de extinção de punibilidade.

Já a apuração dos crimes atribuídos a Geddel, quando ministro, devem ser apurados pela PGR no Distrito Federal, unidade para a qual se pede que sejam remetidos os autos. Já a conduta do engenheiro Marco Antônio de Alencar Araripe será investigada em procedimento criminal instaurado pelo MPF local – e isso pode, se tratado com o rigor e a seriedade necessários, sem espírito de corpo, explodir em ganhos para o próprio MPF do Ceará .

13:58 · 13.06.2017 / atualizado às 07:08 · 13.06.2017 por

Do jornal Diário do Nordeste, na editoria de Cidade, com texto do repórter João Lima Neto:

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) tem até quinta-feira (15) para apresentar defesa sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento em fiscalizações. Em maio deste ano, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação, na Justiça Federal, para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações pelos equipamentos devido a invasão de privacidade ocasionada pelos equipamentos. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na Capital permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

Conforme o superintendente da AMC, Arcelino Lima, o órgão está seguindo o que a lei permite em prol da mobilidade urbana da Capital. (…)

Ainda segundo o gestor da AMC, o sistema de videomonitoramento é comum em outros órgãos, com a Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).(…) Arcelino Lima diz que a defesa deve ser entregue ainda na quarta-feira (14) por conta do feriado do 15 de junho.

Na ação, o MPF argumenta que, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no País a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) está utilizando equipamentos de alta definição na fiscalização do trânsito.

Das salas de monitoramento, os agentes de trânsito conseguem visualizar com precisão o que motoristas e passageiros fazem dentro dos carros, graças aos equipamentos que permitem zoom de até 20 vezes e alcance de 400 metros no registro de imagens. Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição. O artigo 5º da CF considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias.

Veja entrevista neste link.

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Mas a gente recomenda aqui que se conheça um pouco das batalhas judiciais de anos do procurador em questão contra a fiscalização eletrônica.

Busque no Google. É simples.

Este link é uma dica, nada mais. Trata-se de matéria da Folha de S. Paulo – ou seja, informação pública e acessível a todos.