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Categoria: Educação


04:20 · 20.04.2017 / atualizado às 11:23 · 19.04.2017 por

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), órgão da Prefeitura de Fortaleza, está disponibilizando 60 vagas em cursos de Gramática Básica da Língua Inglesa e Gramática Avançada da Língua Inglesa.

O custo da taxa de inscrição para um ou outro curso é de R$ 60,00.

O primeiro curso visa à comunicação, com atividades para tirar dúvidas frequentes no aprendizado do Idioma. O segundo é direcionado a alunos dos semestres finais do curso de Inglês.

19:16 · 18.04.2017 / atualizado às 19:16 · 18.04.2017 por

Da assessoria da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará:

O juiz titular 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Antonio Pereira da Silva, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Ceará determinando que o parque aquático Beach Park cumpra a lei da meia-entrada (Lei Federal nº 12.933/13). A legislação garante o benefício para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

A Ação Civil Pública foi formulada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em razão das inúmeras denúncias de que o parque não oferece a opção de meia-entrada aos estudantes matriculados em instituições de outros Estados.

Desde a regulamentação da lei da meia-entrada, em 2015, “a empresa vem negando deliberadamente o fornecimento de meia-entrada a estudantes de todo o país, apesar de evidente que a atividade comercial do estabelecimento é focada no lazer e no entretenimento, em claro desrespeito à legislação em vigor”, argumentou o DECON na ACP.
Em caso de descumprimento, o parque sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil reversíveis a fundos de proteção a direitos consumeristas. Caso algum cidadão flagre o descumprimento da liminar deve efetivar denúncia através do site do Decon, na plataforma Consumidor Vencedor ou através telefone 0800-275-8001. A decisão foi do dia 10 de abril e a empresa tem o prazo de 15 dias para contestar a decisão.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a liminar é uma vitória para todos os consumidores. “Já foi evidenciada a total desídia do Beach Park em cumprir a legislação federal, bem como o descaso com os seus consumidores. A prática é ilegal não só por se negar a fornecer ingressos de meia-entrada para os estudantes que atendem aos requisitos previstos em lei, mas também pela falta de clareza nas informações prestadas aos seus clientes”, argumenta a promotora de Justiça.

A secretária-executiva do Decon aponta, ainda, que o benefício de meia-entrada é garantida também por meio de lei estadual (12.302/1994), que instituiu a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Ceará para estudantes matriculados nas instituições de ensino do Estado, legislação também descumprida pelo Beach Park até o advento de decisão judicial em ação do Decon no ano de 2007.

17:49 · 15.04.2017 / atualizado às 15:51 · 14.04.2017 por

Fica aberto até a próxima quarta-feira, 19 de abril, Dia do Índio, o período de inscrições para graduação de Licenciatura Intercultural Indígena na Universidade Federal do Ceará – o curso tem a denominação de “Kuaba”.

17:48 · 08.04.2017 / atualizado às 17:49 · 07.04.2017 por

A Prefeitura de Cascavel vai pagar R$ 5,998 milhões para alugar veículos de transporte escolar. É como se cada morador da cidade tivesse de desembolsar R$ 90,68 pelos serviços.

Vale observar que a área territorial de Cascavel – formada também por belas paisagens praianas no litoral leste cearense – é de 835,003 quilômetros quadrados.

O contrato firmado com a empresa vencedora da licitação do transporte escolar cobre o período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro deste ano.

09:47 · 01.04.2017 / atualizado às 10:50 · 31.03.2017 por

Detentores de enormes vocação e potencial turísticos, além de expressão política inquestionável, os nove estados nordestinos terão este ano 2.750 vagas em cursos para estudantes de escolas públicas.

Até aí, tudo bem.

A questão é o engodo conceitual. A ação que vai viabilizar os cursos foi batizada pelo governo Temer de “MedioTec”.

O tal “MedioTec” é apenas a confirmação e a continuidade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, criado em 2011 pela gestão de Dilma Rousseff sob a sigla de “Pronatec”.

Trata-se de iniciativa para expandir, interiorizar e democratizar a educação profissional e tecnológica.

E Temer tenta, agora, assumi-la num simples mudar de nome.

06:30 · 01.04.2017 / atualizado às 10:52 · 31.03.2017 por

Da Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, neste sábado, 1º de abril:

Se você passar hoje pela Praia de Iracema, no trecho entre o restaurante Estoril (foto) e o Poço da Draga, e perceber jovens limpando a área, pode acreditar que aquilo é um “trote”. Eis a boa notícia, pois: estudantes de Engenharia de Pesca da UFC trocaram a tradicional zoeira pelo que chamam de “trote cidadão” – o engajamento de novatos e veteranos em ações que interesse social.

10:26 · 23.03.2017 / atualizado às 10:26 · 23.03.2017 por

Recebi hoje da Procuradoria da Justiça do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça Cível, do Núcleo de Defesa da Educação, emitiu, no dia 9 de março, Recomendação direcionada ao Conselho Estadual de Educação requerendo a alteração da Resolução nº 437/2012, para autorizar a inclusão, no ato de expedição de declarações, certidões, histórico escolar, certificado, diploma e qualquer outro documento oficial, quando for o caso, do nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil.

A promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Elizabeth Almeida de Oliveira, ressalta no documento a necessidade de se fomentar o respeito à diversidade, garantindo e promovendo a cidadania e os direitos humanos da comunidade LGBT, uma vez que a Resolução nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação estabelece que, no ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.

Nas considerações apontadas na Recomendação, a promotora de Justiça lembra ainda que a Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) recomenda a utilização do nome civil, concomitantemente, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

Ao fim do procedimento, é definido prazo de 30 dias para que o Conselho Estadual de Educação informe à 16ª Promotoria de Justiça Cível as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação, devendo ser, também, no mesmo prazo, enviadas cópias dos documentos que comprovem a efetivação das providências recomendadas.