Roberto Maciel

Categoria: Justiça


10:55 · 01.10.2018 / atualizado às 11:51 · 01.10.2018 por

A coligação “Tá Na Hora de Mudar”, do candidato a governador Theophilo Cals e dos candidatos  a senadores Luis Eduardo Girão (Pros) e Mayra Pinheiro (PSDB, nas fotos), apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) pedido de cassação da candidatura do senador Eunício Oliveira (MDB) à reeleição. A representação aponta que Eunício doou R$ 600 mil ao candidato ao Governo do Ceará Camilo Santana (PT), de outra coligação. A doação feita pelo senador consta na prestação de contas parcial do governador divulgada no site do TRE-CE.

Segundo a coligação, a doação revelaria que Eunício “pagou pelo apoio político, uma vez que suas agremiações sequer são coligadas”. “O abuso de poder econômico ora denunciado representa uma megacaptação de votos, agravada pela ousadia de transformar a própria Justiça Eleitoral em entidade branqueadora dos recursos (lavanderia de dinheiro da campanha), comprometedores da normalidade do pleito”, diz a representação.

A Resolução nº 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no seu art. 27, § 2º, permite a doação de um candidato a outro candidato do mesmo partido ou coligação. “Partidos políticos e candidatos podem doar entre si bens próprios ou serviços estimáveis em dinheiro, ou ceder seu uso, ainda que não constituam produto de seus próprios serviços ou de suas atividades”.

Já a lei nº 9.504/97, no seu art. 23, proíbe a doação de candidato a pessoa física ou jurídica. “Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas e jurídicas.”

 

19:30 · 27.09.2018 / atualizado às 19:41 · 27.09.2018 por

O Movimento É Hora D Avançar, por meio de requerimento do advogado Erinaldo Dantas, está pedindo ao Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região a regulamentação do acesso de advogados às dependência do fórum com cadastramento biométrico.

Em cumprimento à política institucional de segurança, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os profissionais atualmente têm de se submeter a procedimentos de controle de acesso e segurança para ingressar nos fóruns trabalhistas do Estado, por meio de pórticos de detectores de metal e/ou detectores de metal portáteis. No entanto, a medida ocasiona, na maior parte das vezes, acúmulo de público na entrada dos fóruns, sobretudo no início da manhã.

A demora nas filas comprometem a presença dos advogados em audiências, precarizando o serviço aos jurisdicionados. Uma opção sugerida pelo Movimento é liberar o acesso dos profissionais por meio de cadastro biométrico nos sistemas do TRT – 7ª Região. A medida reduz a morosidade e elimina o tempo de espera junto aos detectores de metal, além de preservar a segurança no âmbito do fórum.

“Prezamos pelo bom senso e que a nossa categoria seja reconhecida pelo Tribunal com o status dado pela Constituição Federal, de essencialidade à administração da justiça, fato que assegura o mesmo tratamento dado aos servidores e magistrados”, defende o líder do Movimento É Hora D Avançar, Erinaldo Dantas.

11:04 · 26.09.2018 / atualizado às 11:04 · 26.09.2018 por

Por uma dessas coisas que nem Deus explica, apareceu nas contas de campanha do deputado federal cearense Chico Lopes, candidato à reeleição, uma doação pra lá de esquisita.

Não pelo valor, que é baixo, R$ 1.000, mas pela origem.

Quem assina a doação é o ex-tucano Geraldo Luciano, executivo financeiro dos mais referenciados do Ceará e filiado ao partido Novo – do presidenciável João Amoêdo que, num gesto desmiolado, só pode, é capaz de rimar nas propagandas eleitorais o sobrenome que tem com a palavra “medo”.

Pois enquanto Geraldo Luciano é do “Novo”, Chico Lopes é do “velho” PCdoB.

Mais diferentes não poderiam ser.

06:48 · 20.09.2018 / atualizado às 06:49 · 19.09.2018 por

Hoje, na Coluna Comunicado:

Está marcado para esta quinta-feira leilão de bens penhorados em processos da Justiça do Trabalho em Fortaleza e na Região Metropolitana. São 87 lotes, totalizando R$ 34,3 milhões. Mas não fica por aí. No próximo dia 26, outro leilão vai dar conta de bens na Região do Cariri, com 19 lotes valendo R$ 7 milhões. Os bens ofertados incluem apartamentos, casas, complexos imobiliários, eletrodomésticos, terrenos e veículos. Há em Fortaleza uma casa no bairro da Serrinha, com mais de 6 mil metros quadrados e com lance inicial fixado em R$ 2,1 milhões. Em Juazeiro do Norte, há um lote com 22 motocicletas, custando R$ 68,4 mil.

18:07 · 13.09.2018 / atualizado às 18:08 · 12.09.2018 por
Na Coluna Comunicado de hoje:
Termina hoje o prazo da Justiça Eleitoral para que partidos, coligações e candidatos apresentem prestações de contas parciais da campanha. Os números devem se referir ao registro dos movimentos financeiros e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o último dia 8. O material vai ser submetido, ainda, ao crivo de técnicos da Receita Federal e, posteriormente, deverá ser integralmente divulgado na Internet. O candidato que faltar com essa obrigação pode, se calhar de ser eleito, ficar sem ser diplomado.
O calendário eleitoral determina que sábado próximo, dia 15, já esteja no ar o site específico para divulgação das contas de campanhas. Vai ser uma espécie de ponto de encontro forçado entre os candidatos, partidos e coligações e os eleitores.
10:24 · 06.09.2018 / atualizado às 10:36 · 06.09.2018 por

Do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente. A decisão é do juiz José Cavalcante Junior, titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos (nº0118812-29.2018.8.06.0001) que a paciente é acometida de neoplasia maligna. Após três meses de quimioterapia, no dia 3 de novembro de 2017, o exame acusou espessamento do tecido subcutâneo da região perineal, notando-se imagem nodular.

Com o propósito de melhor diagnosticar, a fim de tomar ciência se referida imagem nodular seria fibrose ou doença ativa, a médica indicou realização de exame de tomografia conhecido por PET-CT, que rastreia células tumorais no organismo.

A paciente procurou obter autorização da Unimed de Fortaleza para realizar os exames prescritos. No entanto, teve o pedido negado sob o argumento de que não se enquadra no rol previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Por conta da urgência, a cliente teve que se utilizar de seus últimos recursos financeiros e de familiares para realização do procedimento no valor de R$ 4.500,00.

Diante da negativa, a consumidora ingressou com ação na Justiça para requerer indenização por danos materiais no valor do exame realizado, além de indenização.

Na contestação, o plano de saúde argumentou ter a obrigação legal de disponibilizar aos usuários apenas os previstos no Rol de Procedimento da ANS e obedecidas as Diretrizes de Utilização. Defendeu ainda que o caso da paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cobertura obrigatória.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “negar o custeio de exame à autora encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor, além de ofender o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e observado pela Lei nº 9.656/98, que trata dos Planos de Saúde.

Ademais, os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada”.

Também destacou que, “nessa medida, ao negar-se a custear exame prescrito, destinado ao correto diagnostico de doença grave, necessário para não permitir o agravamento de seu quadro clínico e correto tratamento de sua doença, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”.

20:14 · 04.09.2018 / atualizado às 20:18 · 03.09.2018 por

Tem doses dos esforços e da criatividade dos juízes Cézar Belmino e Luciana Teixeira e da promotora Joseana França o projeto “Ensaios de Emergência”.

A ideia constitui um espaço de debates que já tem data marcada: o próximo dia 12, com palestra sobre política de drogas e segurança, com o antropólogo Luiz Eduardo Soares.

O lançamento do “Ensaios de Emergência” será no Teatro Nadir Papi Saboya, no Centro Universitário Farias Brito (Rua 8 de Setembro, 1331, bairro Varjota), com entrada gratuita, começando às 19 horas.

A iniciativa inclui livros com abordagens sobre temas relativos a segurança e desigualdade social.

17:26 · 27.08.2018 / atualizado às 17:26 · 27.08.2018 por

Do portal de notícias G1:

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 26 pessoas pelo crime de organização criminosa no âmbito da Operação Registro Espúrio.

Entre os denunciados estão o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e os deputados Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Wilson Filho (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).

*** ***

Duas leituras a se fazer: 1) Cristiane Brasil quase, por um tantinho assim, não acaba ministra do Trabalho da gestão golpista de Michel Temer; 2) Roberto Jefferson, com uma retórica maliciosa, foi o denunciante do “mensalão”.

09:18 · 17.08.2018 / atualizado às 09:20 · 16.08.2018 por

Publiquei na Coluna Comunicado:

As escolas municipais 11 de Agosto (Jardim Iracema), Professora Aldaci Barbosa (Sapiranga) e Marieta Guedes Martins (Novo Mondubim), todas em Fortaleza, vão receber em setembro o Mutirão do Pai Presente, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Finalidade: ajudar pessoas a terem o nome do pai na certidão de nascimento – algo que tem a ver com lei, dignidade e identidade. A ação segue diferentes sentidos, já que a paternidade poderá ser requerida por mães com filhos menores de idade ou mesmo pelo próprio filho, caso seja maior de 18 anos. E, por fim, o pai também poderá reconhecer o filho espontaneamente.

Os interessados deverão comparecer às escolas com RG, CPF e certidão de nascimento do filho. Se houver dúvida em relação à paternidade, o Laboratório Central de Saúde Pública terá equipes nos locais para fazer exames de DNA. Todo o procedimento é gratuito.

07:12 · 01.08.2018 / atualizado às 07:18 · 30.07.2018 por

Partidos políticos têm só até hoje para impugnarem nomes de indicados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para compor juntas eleitorais.

Mas atenção: é preciso que se faça isso com petição fundamentada.

Se não tiver base sustentável, não vale.

Cada junta reúne um juiz de direito, que é o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Todos são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo presidente do TRE – o que foi feito até sexta-feira última.

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Roberto Maciel

O blog é de autoria do jornalista Roberto Maciel, da coluna Comunicado, da editoria Cidade, do Diário do Nordeste.
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