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Categoria: Justiça


18:05 · 23.06.2017 / atualizado às 11:07 · 21.06.2017 por

Está orçada em R$ 49,979 milhões a obra da segunda etapa da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza.

Os trabalhos estão previstos para serem iniciados já em julho, com instalações elétricas, de dados, hidrossanitárias, de automação e um circuito fechado de TV. E o acabamento do prédio, claro.

A nova despesa vai ser acrescentada a R$ 36,5 milhões que já foram empregados nas novas acomodações do Tribunal.

O investimento total, então vai chegar pertinho de R$ 81 milhões. Se não houver aditivos ao contrato.

O TRE está empenhado em que não se registrem atrasos no cronograma da obra.

07:02 · 21.06.2017 / atualizado às 09:04 · 20.06.2017 por

Supervisionados pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, o Núcleo Permanente de Juízes do Interior e o Grupo de Descongestionamento do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado, encerram nesta quarta mais uma maratona de sentenças.

Agora, nos municípios de Russas e Palhano.

Essa é a segunda maratona do grupo neste mês. Antes, houve trabalhos especiais em Tauá e Arneiroz.

O objetico é diminuir o sufoco do Judiciário e os cidadãos no Interior. E demandas não faltam, deve-se reforçar.

A força-tarefa de Inácio Cortez – que em 2011 ascendeu de juiz a desembargador e também integra o TRE – iniciou as atividades em fevereiro de 2016.

13:28 · 16.06.2017 / atualizado às 13:29 · 16.06.2017 por

O Ministério Público Federal no Ceará requereu pediu à Justiça Federal abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar denúncias de corrupção relacionadas à construção do Adutor Castanhão – sistema de transposição de água para Fortaleza.

Delatores da operação Lava Jato que em 2005 houve cartel entre empreiteiras para fraudar a licitação e o contrato da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará para as obras, com a realização de pagamento de propina a gestores do Estado do Ceará.

Abaixo, informações do MPF-CE

Na manifestação encaminhada à 32ª Vara da Justiça Federal – onde tramita o processo aberto a partir da petição encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com as delações premiadas feitas por Ariel Parente Costa e João Pacífico – , o MPF pede para que seja apurada, durante o inquérito, as condutas de César Pinheiro, ex-secretário estadual de Recursos Hídricos; e do engenheiro Leão Humberto Montezuma Santiago Filho, ex-superintendente da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra), vinculada à Secretaria.

De acordo com os delatores, que são ex-executivos do Grupo Odebrecht, a fraude assegurou vantagens às empresas tanto na licitação, realizada em 2005, quanto na execução do contrato. Eles afirmaram também ter ocorrido pagamento de propinas a gestores públicos, incluindo R$ 500 mil pagos ao engenheiro Santiago Filho.

A abertura de inquérito, de acordo com o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, vai permitir o aprofundamento das investigações e esclarecer a participação de cada uma das pessoas envolvidas no esquema criminoso. Há indícios de delitos de corrupção ativa e passiva, usurpação de função pública, conluio em processo licitatório, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha entre outros crimes.

As delações citam pagamento de propina pela Odebrecht a outros agentes públicos como o ex-governador Lúcio Alcântara; o ex-secretário de Recursos Hídricos, Edinardo Ximenes Rodrigues, e o ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira de Lima. O engenheiro Marco Antônio de Alencar Araripe – pessoa que se fazia passar, ou fazia as vezes, de servidor dos quadros da Procuradoria da República no Ceará – também teria tido vantagens financeiras com o esquema.

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Para o MPF, no caso do ex-governador e ex-senador Lúcio Alcântara, nome caro ao PSDB, os crimes já teriam prescrito, o que fez o órgão pedir da Justiça que julgue a extinção da punibilidade dos agentes públicos. Ednardo Rodrigues já faleceu, o que justifica também pedido de extinção de punibilidade.

Já a apuração dos crimes atribuídos a Geddel, quando ministro, devem ser apurados pela PGR no Distrito Federal, unidade para a qual se pede que sejam remetidos os autos. Já a conduta do engenheiro Marco Antônio de Alencar Araripe será investigada em procedimento criminal instaurado pelo MPF local – e isso pode, se tratado com o rigor e a seriedade necessários, sem espírito de corpo, explodir em ganhos para o próprio MPF do Ceará .

08:37 · 06.06.2017 / atualizado às 09:11 · 05.06.2017 por

Da Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste, na edição desta terça-feira:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve reiniciar hoje o julgamento de ação do PSDB que pode resultar na cassação da chapa Dilma-Temer por suposto cometimento de irregularidades na disputa, conforme alegação do PSDB. O clima político do País não permite suavidades nem condutas que tenham outra essência que não a da lei, mas é necessário que o observador considere pelo menos três aspectos: 1) Em 10 de dezembro de 2014, o TSE aprovou por unanimidade do Pleno, mas com ressalvas, as contas da chapa; 2) Na época, o relator e agora presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, não acolheu as impugnações feitas pelos tucanos; 3) A conjuntura tem sido muito severa com Michel Temer.

05:18 · 30.05.2017 / atualizado às 13:27 · 29.05.2017 por

Publiquei na Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

A Assembleia Legislativa realiza hoje audiência sobre a política antimanicomial do Brasil. E veja só: justamente quando foi acesa pela Prefeitura de São Paulo a discussão sobre a legitimidade de o poder público internar à força, na marra, compulsoriamente, pessoas que julgue serem dependentes de drogas. Vale notar, ainda, que a abordagem política pode ser um impulso para que se apliquem de fato e de direito elementos incorporados à saúde nos anos 1980 e que ainda não tiveram efeitos plenos – ou por resistências, ou por desconhecimento, ou por nunca ajustadas divergências conceituais e ideológicas.

A participação pretendida é ampla: representantes das secretarias da Justiça e Cidadania, da Saúde do Ceará e da Saúde de Fortaleza; do Fórum Cearense Luta Antimanicomial; da Defensoria Pública; do Ministério Público; e dos conselhos estaduais de Saúde e de Direitos Humanos e regionais de Serviço Social e de Psicologia.

08:54 · 27.05.2017 / atualizado às 08:58 · 26.05.2017 por

Da Coluna Comunicado, hoje:

Criou mal estar nos tribunais regionais eleitorais, aos quais cabe operacionalizar a cada dois anos os processos sucessórios, mudanças estabelecidas pelo TSE na distribuição de zonas eleitorais. No País todo, segundo o Tribunal Superior, 900 zonas devem desaparecer – em nome da economia de dinheiro, segundo alegou-se. Magistrados estaduais questionam se a extinção vai, de fato, representar otimização ou se, num indesejado oposto, vai impor mais problemas para que os eleitores exerçam seus direitos.

Os opositores da medida, apontam como efeitos imediatos uma série de dificuldades de acesso dos eleitores à Justiça Eleitoral, a começar pelo distanciamento dos cidadãos de municípios mais carentes, pela perda de funções para servidores e as alterações drásticas em suas rotinas de trabalho. Sem esquecer que 2018 já vem aí.

17:07 · 20.04.2017 / atualizado às 17:13 · 20.04.2017 por

Da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará confirmou (…) decisão que condenou a Mucuripe Veículos Comércio e Serviços – Silcar e a General Motors do Brasil a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais para cliente que comprou carro novo com problemas. Além disso, as empresas deverão restituir o valor do veículo, R$ 32.750,00, ou substituir o automóvel defeituoso por um novo, de mesmo modelo, marca e ano.

O relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, explicou que a responsabilidade do caso é solidária entre fornecedor e comerciante, de modo que as empresas não podem se eximir de suas obrigações “de reparação dos danos suportados pela parte autora [cliente]”.

De acordo com os autos, em 2012, o consumidor comprou na Silcar um carro zero-quilômetro. Após pouco tempo de uso, o comprador começou a notar que o veículo possuía alguns defeitos. Ele então resolveu levá-lo para uma inspeção, quando foi constatado desalinhamento na porta, oxidação de inúmeras partes, infiltração no porta-malas e pintura danificada.

Por isso, o cliente entrou em contato com a revendedora, que não teria sanado todos os defeitos. Por essa razão, em junho de 2013, ele ingressou com ação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais e a reparação material, no valor pago pelo veículo ou com a entrega de um novo.

Na contestação, a Silcar afirmou ter trocado todas as peças que apresentaram problemas. Também argumentou que a culpa seria exclusivamente da GM. Já a montadora sustentou que os defeitos foram sanados.

Em dezembro de 2016, o juiz José Barreto de Carvalho Filho, da 23ª Vara Cível de Fortaleza, condenou as duas empresas a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil, a título de danos morais. Determinou ainda o pagamento de R$ 32.750,00, por danos materiais, ou a substituição do veículo.

O magistrado ressaltou que o consumidor comprou o bem com a certeza de que estava adquirindo “um produto capaz de atender as suas expectativas, e o caso trazido à baila não pode ser admitido como mero aborrecimento, tendo em vista que não se trata de apenas um defeito, mas de vários, alguns até notadamente reconhecidos pela revendedora acionada”.

Objetivando a reforma da decisão, as empresas ajuizaram apelação (nº 0180082-30.2013.8.06.0001) no TJCE. Alegaram que não houve a caracterização de danos morais ou materiais, por conta da substituição das peças veiculares.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º Grau. O desembargador destacou que, de fato, parte dos vícios foram corretamente sanados. Contudo, “no tocante à oxidação, a perícia aponta que ocorreu ainda no processo de fabricação da carroceria do automóvel, pois impossível a oxidação das referidas partes em lapso tão curto de tempo entre a compra do bem e a notificação acerca dos problemas presentes”.

07:30 · 11.04.2017 / atualizado às 08:29 · 10.04.2017 por

Outra que publiquei na edição desta terça-feira da Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Vinte militares do Exército Brasileiro têm hoje aula prática de atendimento ao eleitor na Central do Tribunal Regional Eleitoral, na Praia de Iracema. O grupo vai atuar em postos especiais do TRE para tentar agilizar os trabalhos de cadastramento biométrico que a Justiça Eleitoral realiza desde 2009.

09:00 · 01.11.2016 / atualizado às 20:01 · 30.10.2016 por

As obrigações dos candidatos determinadas pela lei eleitoral não terminaram ainda.

Todos os candidatos, mesmo aqueles que saíram da disputa por renúncia, desistência, substituição ou indeferimento de registro, têm ainda contas financeiras a prestar à Justiça.

Até mesmo os que morreram – e isso, claro, deve ser feito por administradores da campanha.

Se essa é uma notícia chata para a burocracia política, taqui outra pior: os prazos começam a terminar hoje.

07:18 · 29.09.2016 / atualizado às 06:24 · 29.09.2016 por

Hoje, na editoria de Polícia do jornal Diário do Nordeste:

Mais uma fase da ‘Operação Expresso 150’, que investiga a negociação de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi deflagrada pela Polícia Federal (PF), ontem. Mais dois desembargadores e 11 advogados que não haviam sido citados na primeira fase da investida foram conduzidos coercitivamente até a Superintendência Regional do Ceará (SRCE) para prestarem esclarecimentos. As investigações mostram que há pelo menos cinco anos as decisões judiciais eram vendidas e há indicativos que o esquema exista até hoje.

Três advogados e um desembargador aposentado que já haviam sido ouvidos, em junho, foram novamente interrogados. Ao todo já são cinco magistrados e 14 advogados suspeitos de integrar o esquema criminoso. Nesta fase, a Operação descobriu meios utilizados pelos operadores das negociações. Conforme o delegado Regional de Combate ao Crime Organizado (DRCOR), Wellington Santiago, foram identificados três grupos de advogados que agiam ligados a cada um dos desembargadores que foram interrogados ontem.

“O primeiro núcleo agiu com um desembargador, hoje aposentado, maculando o manejo de cerca de 300 candidatos do concurso da Polícia Militar do Ceará. No segundo e no terceiro núcleos havia forte participação de grupos de advogados que vinham atuando em plantões judiciais, especialmente no que se refere a pedidos de liberdade. Estas decisões serviam apenas para promover a liberação desses criminosos, considerando que boa parte dessas decisões eram reformadas quando submetidas à Camara respectiva”.

Conforme decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado que teria negociado as sentenças para inclusão de candidatos nos quadros da PM seria Valdsen Alves Pereira. Durante as apurações foi descoberto que alguns dos 300 candidatos beneficiados pela sentença sequer prestaram o concurso. A PF revelou que cada interessado pagou R$ 5 mil aos advogados e parte destes valores foi repassada para o magistrado.

Já os desembargadores da ativa Francisco Pedrosa Teixeira e Sérgia Maria Mendonça Miranda teriam maculado decisões judiciais da área criminal expedidas durante plantões, conforme a Polícia Federal.

Na representação que encaminhou ao STJ, a PF pediu a prisão de todos os investigados na segunda fase da Operação, no entanto o ministro Herman Benjamin entendeu que eles deveriam ser apenas conduzidos coercitivamente. Além disto, foi solicitado também o afastamento dos magistrados, porém o ministro só irá decidir sobre isto após a análise do material apreendido.

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