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Categoria: Justiça


17:07 · 20.04.2017 / atualizado às 17:13 · 20.04.2017 por

Da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará confirmou (…) decisão que condenou a Mucuripe Veículos Comércio e Serviços – Silcar e a General Motors do Brasil a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais para cliente que comprou carro novo com problemas. Além disso, as empresas deverão restituir o valor do veículo, R$ 32.750,00, ou substituir o automóvel defeituoso por um novo, de mesmo modelo, marca e ano.

O relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos, explicou que a responsabilidade do caso é solidária entre fornecedor e comerciante, de modo que as empresas não podem se eximir de suas obrigações “de reparação dos danos suportados pela parte autora [cliente]”.

De acordo com os autos, em 2012, o consumidor comprou na Silcar um carro zero-quilômetro. Após pouco tempo de uso, o comprador começou a notar que o veículo possuía alguns defeitos. Ele então resolveu levá-lo para uma inspeção, quando foi constatado desalinhamento na porta, oxidação de inúmeras partes, infiltração no porta-malas e pintura danificada.

Por isso, o cliente entrou em contato com a revendedora, que não teria sanado todos os defeitos. Por essa razão, em junho de 2013, ele ingressou com ação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais e a reparação material, no valor pago pelo veículo ou com a entrega de um novo.

Na contestação, a Silcar afirmou ter trocado todas as peças que apresentaram problemas. Também argumentou que a culpa seria exclusivamente da GM. Já a montadora sustentou que os defeitos foram sanados.

Em dezembro de 2016, o juiz José Barreto de Carvalho Filho, da 23ª Vara Cível de Fortaleza, condenou as duas empresas a pagarem, solidariamente, R$ 10 mil, a título de danos morais. Determinou ainda o pagamento de R$ 32.750,00, por danos materiais, ou a substituição do veículo.

O magistrado ressaltou que o consumidor comprou o bem com a certeza de que estava adquirindo “um produto capaz de atender as suas expectativas, e o caso trazido à baila não pode ser admitido como mero aborrecimento, tendo em vista que não se trata de apenas um defeito, mas de vários, alguns até notadamente reconhecidos pela revendedora acionada”.

Objetivando a reforma da decisão, as empresas ajuizaram apelação (nº 0180082-30.2013.8.06.0001) no TJCE. Alegaram que não houve a caracterização de danos morais ou materiais, por conta da substituição das peças veiculares.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º Grau. O desembargador destacou que, de fato, parte dos vícios foram corretamente sanados. Contudo, “no tocante à oxidação, a perícia aponta que ocorreu ainda no processo de fabricação da carroceria do automóvel, pois impossível a oxidação das referidas partes em lapso tão curto de tempo entre a compra do bem e a notificação acerca dos problemas presentes”.

07:30 · 11.04.2017 / atualizado às 08:29 · 10.04.2017 por

Outra que publiquei na edição desta terça-feira da Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Vinte militares do Exército Brasileiro têm hoje aula prática de atendimento ao eleitor na Central do Tribunal Regional Eleitoral, na Praia de Iracema. O grupo vai atuar em postos especiais do TRE para tentar agilizar os trabalhos de cadastramento biométrico que a Justiça Eleitoral realiza desde 2009.

09:00 · 01.11.2016 / atualizado às 20:01 · 30.10.2016 por

As obrigações dos candidatos determinadas pela lei eleitoral não terminaram ainda.

Todos os candidatos, mesmo aqueles que saíram da disputa por renúncia, desistência, substituição ou indeferimento de registro, têm ainda contas financeiras a prestar à Justiça.

Até mesmo os que morreram – e isso, claro, deve ser feito por administradores da campanha.

Se essa é uma notícia chata para a burocracia política, taqui outra pior: os prazos começam a terminar hoje.

07:18 · 29.09.2016 / atualizado às 06:24 · 29.09.2016 por

Hoje, na editoria de Polícia do jornal Diário do Nordeste:

Mais uma fase da ‘Operação Expresso 150’, que investiga a negociação de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi deflagrada pela Polícia Federal (PF), ontem. Mais dois desembargadores e 11 advogados que não haviam sido citados na primeira fase da investida foram conduzidos coercitivamente até a Superintendência Regional do Ceará (SRCE) para prestarem esclarecimentos. As investigações mostram que há pelo menos cinco anos as decisões judiciais eram vendidas e há indicativos que o esquema exista até hoje.

Três advogados e um desembargador aposentado que já haviam sido ouvidos, em junho, foram novamente interrogados. Ao todo já são cinco magistrados e 14 advogados suspeitos de integrar o esquema criminoso. Nesta fase, a Operação descobriu meios utilizados pelos operadores das negociações. Conforme o delegado Regional de Combate ao Crime Organizado (DRCOR), Wellington Santiago, foram identificados três grupos de advogados que agiam ligados a cada um dos desembargadores que foram interrogados ontem.

“O primeiro núcleo agiu com um desembargador, hoje aposentado, maculando o manejo de cerca de 300 candidatos do concurso da Polícia Militar do Ceará. No segundo e no terceiro núcleos havia forte participação de grupos de advogados que vinham atuando em plantões judiciais, especialmente no que se refere a pedidos de liberdade. Estas decisões serviam apenas para promover a liberação desses criminosos, considerando que boa parte dessas decisões eram reformadas quando submetidas à Camara respectiva”.

Conforme decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado que teria negociado as sentenças para inclusão de candidatos nos quadros da PM seria Valdsen Alves Pereira. Durante as apurações foi descoberto que alguns dos 300 candidatos beneficiados pela sentença sequer prestaram o concurso. A PF revelou que cada interessado pagou R$ 5 mil aos advogados e parte destes valores foi repassada para o magistrado.

Já os desembargadores da ativa Francisco Pedrosa Teixeira e Sérgia Maria Mendonça Miranda teriam maculado decisões judiciais da área criminal expedidas durante plantões, conforme a Polícia Federal.

Na representação que encaminhou ao STJ, a PF pediu a prisão de todos os investigados na segunda fase da Operação, no entanto o ministro Herman Benjamin entendeu que eles deveriam ser apenas conduzidos coercitivamente. Além disto, foi solicitado também o afastamento dos magistrados, porém o ministro só irá decidir sobre isto após a análise do material apreendido.

Leia mais neste link.

08:45 · 25.09.2016 / atualizado às 08:35 · 25.09.2016 por

Da assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) entregou, na tarde desta sexta-feira (23), na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o Plano de Segurança das Eleições Municipais 2016. Compõem o plano informações relativas às atuações da SSPDS e das suas vinculadas – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, durante o primeiro turno do pleito municipal, que acontece no próximo dia 2 de outubro. O documento foi entregue pelo secretário adjunto da Segurança Pública e Defesa Social, coronel PM Lauro Prado, e pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Geovani Pinheiro da Silva, para o presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

Na ocasião, o secretário adjunto da SSPDS destacou a importância do funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle Regional, sediado na SSPDS. “A atuação em conjunto de forças estaduais, federais e municipais nos possibilita a tomada rápida de decisão, caso haja necessidade”, frisou Cel. Prado. O Centro funcionará das 7 horas do domingo até o encerramento das apurações das urnas. Estarão presentes no local representantes da SSPDS, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Agência Brasileira de Inteligência, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), Guarda Municipal de Fortaleza e Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). O Estado Maior Especial da Polícia Militar também funcionará no das 18 horas da sexta-feira (30) até às 8 horas de segunda-feira (3).

Serão empregados diretamente na eleição cerca de 5.600 policiais militares em todo o Estado. Na Capital, serão em média 1.360 PMs; na Região Metropolitana de Fortaleza, 270; e no Interior, 3.970 militares. A Polícia Militar utilizará 170 viaturas em Fortaleza, 80 na RMF e 350 no Interior. O Corpo de Bombeiros Militar realizará o emprego de guarnições de combate a incêndio e socorros de urgência em postos avançados, bem como nas unidades operacionais da Capital, Região Metropolitana e Interior, se necessário.

Já a Polícia Civil atuará durante o pleito, em Fortaleza, por meio das delegacias plantonistas 2º DP, 7º DP, 9º DP, 11º DP, 12º DP, 30º DP e 34º DP, além das especializadas Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), Delegacia da Defesa da Mulher (DDM) e Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Os crimes eleitorais serão encaminhados à Polícia Federal. Na Região Metropolitana de Fortaleza, além das delegacias plantonistas – Maracanaú, Caucaia e Eusébio, funcionarão extraordinariamente, no dia 02 de outubro, as Delegacias Metropolitanas de Aquiraz, Pacatuba, Guaiuba, Itaitinga, Maranguape, Pindoretama, Cascavel, São Gonçalo do Amarante, Horizonte, Pacajus e Chorozinho. Já no Interior, tanto as Delegacias Regionais, quanto as Municipais, funcionarão no dia da eleição, com seus efetivos regulares e reforço proveniente da Capital.

11:03 · 24.09.2016 / atualizado às 13:49 · 24.09.2016 por

O candidato do PMDB a prefeito de Sobral se encrencou com a Justiça Eleitoral. Moses Rodrigues, que é deputado federal, fez uma micareta, com direito a showmício, e deu de ombros não apenas para a legislação em si – o que é extremamente grave -, mas também para uma decisão judicial específica.

Seguinte: por meio das redes sociais na Internet, Moses Rodrigues anunciou que faria um evento chamado “Renovabral Verde e Branco” – algo semelhante ao carnaval fora de época que há em Sobral, o tal de “Carnabral”. Prometeu também a presença de um cantor chamado Avneh Vinny (sim, existe!) para animar a festa.

Tudo isso por cima da Lei 9504/97, que proíbe showmícios ou a participação de artistas e apresentadores, ainda que de gratuitamente, para animar comícios ou reuniões eleitorais.

Resumindo: conforme a legislação, os comícios têm de se limitar a discursos políticos e à exposição de propostas. Nada mais.

Ligada nisso, a coligação adversária foi à Justiça. E conseguiu liminar impedindo o “Renovabral”. O juiz determinou que a desobediência resultaria em multa de R$ 50 mil. Sabe o que Moses fez? Nada. Desprezou olimpicamente a decisão do juiz André Teixeira Gurgel e, mesmo após receber notificação, fez o evento.

03:59 · 24.09.2016 / atualizado às 19:55 · 23.09.2016 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do Diário do Nordeste:

Cinco mil e seiscentos policiais militares serão mobilizados no Ceará para o primeiro turno das eleições, em 2 de outubro. A designação inclui ao menos um oficial corporação em cada um dos 184 municípios cearenses. Já na terça-feira que vem, mil policiais seguirão para reforçar a segurança no Interior – que, no dia da votação, terá aproximadamente 4 mil homens atuando. Em Fortaleza e Região Metropolitana, cerca de 2,1 mil policiais serão mobilizados. E 170 viaturas serão designadas para operações na capital no domingo da eleição, além de 80 na RMF e 350 no Interior. Esses números compõem o plano de trabalho levado ontem pela PM à Justiça Eleitoral. Dado adicional: o Ciopaer, braço aéreo da Polícia, também vai estar, lá de cima, de prontidão.

E se havia candidatos pretendendo fazer zoada nas áreas próximas aos locais de provas do concurso de seleção de novos soldados da PM, é melhor dar meia volta e volver. Os partidos foram avisados ontem pela que não podem fazer isso. Lei é lei, afinal. Melhor não arriscar.

A juíza Jane Ruth Maia de Queiroga, que coordena a Comissão de Propaganda Eleitoral e do Poder de Polícia em Fortaleza, lembrou que a legislação eleitoral protege escolas da barulheira de candidatos. Meio que frustrou a festa de alguns. E com justa razão.