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Categoria: Serviço público


05:01 · 19.06.2017 / atualizado às 17:04 · 14.06.2017 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal – na qual há integrantes com perfil mais policialesco e midiático do que político e parlamentar – rejeitou proposta pela qual agentes públicos poderiam ser sujeitados sem saber a testes de honestidade. Ou seja, a autênticas e em geral desleais “pegadinhas”. O Ceará tem quatro integrantes no colegiado: Moses Rodrigues (PMDB) e Ronaldo Martins (PRB), como titulares, e Vitor Valim (PMDB) e Flávio Sabino (PR) em suplência.

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Em tempo: o autor de ideia tão disparatada é o deputado Índio da Costa (DEM-RJ) – aquele mesmo, que foi candidato a vice do tucano José Serra em disputa presidencial.

18:51 · 17.06.2017 / atualizado às 06:54 · 18.06.2017 por

A Câmara Municipal de Fortaleza tem tramitando agora uma proposta que inclui os servidores lotados em escolas municipais nos grupos prioritários de campanhas de vacinação, a exemplo dos professores.

Só há um problema – e sério, apesar de o texto bem-intencionado não ter notado: as regras das campanhas são definidas pelo Governo Federal.

Não há, pois, como o Município se intrometer nisso.

06:25 · 08.06.2017 / atualizado às 16:27 · 07.06.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado:

Tema obrigatório de discussões e dúvidas em diferentes instâncias, a reforma da previdência nos moldes determinados pelo governo de Michel Temer (PMDB) e agora sob análise do Congresso atinge de cheio os servidores públicos. A avaliação é da procuradora municipal de Fortaleza Gláucia Pontes. “Em termos gerais, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é extremamente injusta e incompatível com a lógica previdenciária adotada pelo Regime Próprio de Previdência, cujo intuito é manter um sistema de autossustentação, considerando o caráter contributivo e solidário (…)”.

A análise da procuradora – uma das mais respeitadas especialistas locais em previdência – está no livro “A Aposentadoria e o Servidor Público”. Dado interessante: a publicação foi lançada em 3 de dezembro do ano passado, dois dias antes da divulgação do projeto do Planalto.

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E acrescente-se que a procuradora diz que “é notória a independência que o Regime Próprio de Previdência chancela aos servidores públicos ante o Regime Geral”. E que “é constrangedor vermos declinarem direitos trabalhados (…) para proteção dos idosos e inválidos (…), especialmente ante a alegativa de um déficit que não existe”.

Gláucia Pontes é incisiva ao definir os agentes, suas responsabilidade e atribuições no cenário da Previdência: “Os servidores proveem o custeio de suas aposentadorias e pensões, sob um regime de cálculos atuariais periódicos. Apesar disso, o governo vem os tratando como responsáveis pelo falso déficit da previdência geral”.

04:38 · 02.06.2017 / atualizado às 10:40 · 01.06.2017 por

Hoje, na edição da Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

A Prefeitura de Fortaleza vai empatar mais de meio milhão de reais para ampliar escolas e um centro de educação infantil nas áreas das regionais I, II, IV e V. No total, o investimento previsto é de R$ 548.630,00, dinheiro do orçamento da Secretaria de Educação. Poderia ser uma ação ordinária, mas não é simples desse jeito. Há a necessidade de se avaliarem medidas do gênero como políticas de estado e não apenas de governo. Ou seja, devem-se ter em conta as demandas permanentes do ensino – o que, sem excesso, precisa entrar na categoria de prioridades que vão muito além dos discursos floreados.

05:27 · 26.05.2017 / atualizado às 19:32 · 25.05.2017 por

Publiquei na Coluna Comunicado, edição de hoje, do jornal Diário do Nordeste:

A Assembleia Legislativa aprovou ontem projetos que revisam os salários no Ministério Público, no Poder Judiciário e na Defensoria Pública do Ceará. Uma correção que não esbarrou em circunstâncias políticas – tanto deputados de situação quanto de oposição – ou, nesse caso, pelo menos a maior parte deles – não impuseram objeções às propostas. Não a chancela ordinária às matérias, mas a disposição de discuti-las de forma mais aprofundada merece registro. Os parlamentares deram um passo importante no diálogo com os demais servidores públicos.

E, meio que puxando o rabo e jogando o debate no chão, os deputados aprovaram projeto que define a vaquejada como Patrimônio Cultural do Ceará, assinado por Danniel Oliveira (PMDB). Na contramão dos movimentos ambientalistas, deve-se observar.

13:58 · 11.05.2017 / atualizado às 11:05 · 11.05.2017 por

O senador cearense José Pimentel (PT) está numa cruzada esclarecedora sobre a reforma da previdência, buscada pelo governo Temer. Os municípios de Itapipoca, Varjota e Sobral estão no roteiro dele, que vai falar sobre “O Desmonte da Previdência Social, os Impactos na Vida das Pessoas e na Economia Local”.

Vale lembrar que Pimentel conhece bem o metier e até ministro da Previdência Social já foi.

Abaixo, informações da assessoria do parlamentar:

Varjota é a primeira cidade na rota do senador, onde a palestra acontece na próxima sexta-feira (12/5). No sábado (13/5), Pimentel estará pela manhã em Itapipoca e, no mesmo dia à tarde, em Sobral.

Em suas palestras, Pimentel explica sobre o que muda nas atuais regras do sistema previdenciário com a PEC 287/2016. Entre os aspectos negativos, a reforma da Previdência do governo Michel Temer estabelece uma idade mínima para aposentadoria, conjugada a exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição ao sistema.

Para o trabalhador, especialmente da iniciativa privada, a aposentadoria ficará praticamente impossível, devido ao alto índice de rotatividade. Mas a mulher será a mais prejudicada. A nova regra agride fortemente as trabalhadoras urbanas e rurais. A diferença de idade entre homens e mulheres passa de 5 para 3 anos. Mulheres terão que ter a idade mínima de 62 anos e comprovar o mínimo de 25 anos de contribuição, conforme o texto aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Para o campo, as regras são ainda mais severas. Essa reforma da Previdência ignora as sazonalidades da safra e obriga o agricultor a contribuir mensalmente, como acontece no meio urbano. Além disso, a PEC não leva em consideração que o trabalho no campo é iniciado ainda na adolescência.

O senador aborda ainda os impactos da reforma na economia local. Especialistas comprovam que a economia dos municípios ficará seriamente comprometida com a medida do governo. O total dos repasses da Previdência a aposentados e pensionistas chega a superar em até três vezes o que os municípios recebem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com a reforma da Previdência, as aposentadorias serão adiadas e os benefícios aos aposentados vão diminuir.

Esse enfraquecimento da economia local, aliado às dificuldades ao acesso à aposentadoria rural, podem provocar o êxodo no campo e nas pequenas cidades, empurrando jovens aos grandes centros urbanos.

Nos três eventos, os participantes receberão duas cartilhas, elaboradas pelo gabinete do senador José Pimentel. Uma voltada às mudanças na vida do trabalhador rural e outra mais abrangente, que detalha a proposta da reforma da Previdência do governo Temer. Nas publicações, o senador afirma que para barrar a reforma é fundamental a mobilização da sociedade.

Essa é a agenda de José Pimentel nesta semana:

Sexta-feira (12/5)

Itapipoca
Hora: 9h
Local: Auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Rua Dom Aureliano Matos, 625, Centro

Sábado (13/5)

Varjota
Hora: 9h
Local: Auditório da Câmara Municipal – Travessa Pedro Baltazar, 13

Sobral
Hora: 15 h
Local: Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Av. Dom José Tupinambá da Frota, 1991, Centro

12:41 · 06.04.2017 / atualizado às 09:43 · 06.04.2017 por

Os deputados Chico Lopes (PCdoB), como titular, e Aníbal Gomes e Moses Rodrigues (PMDB) e Flávio Sabino (PR), como suplentes, são os cearenses que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara federal.

Repare, então: vão passar por eles as discussões sobre proposta que obriga o uso de crachá por profissional, seja do setor público ou do privado, que atenda o consumidor em empresas.

O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, onde atuam Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (DEM).

22:00 · 04.04.2017 / atualizado às 11:05 · 04.04.2017 por

O funcionalismo público estadual do Ceará terá ponto facultativo no próximo dia 13, quinta-feira anterior ao feriado da Sexta-feira Santa.

A medida, assinada pelo governador Camilo Santana (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição ao último dia 30.

09:17 · 24.03.2017 / atualizado às 09:17 · 24.03.2017 por

Se algum dia houve um clima de lua-de-mel entre o deputado Wagner Sousa e delegados da Polícia Civil do Ceará e mesmo alguns segmentos dos promotores de Justiça, o próprio parlamentar tratou de jogar uma pá de cal sobre o idílio.

Ontem, Wagner danou-se na tribuna da Assembleia Legislativa a acusar profissionais de segurança pública e promotores, fazendo as vezes de defensor de PMs reús em processos judiciais referentes à chamada “Chacina do Curió”.

A opção e o gesto do deputado – que é capitão reformado da Polícia Militar do Ceará e tira da área da segurança parcela grande dos votos que recebe – resultaram em duas manifestações pesadas.

A primeira, da entidade que representa delegados:

Nota de Repúdio

A Associação dos Delegados de Polícia civil do Estado do Ceará- ADEPOL/CE , vem manifestar o seu mais veemente repúdio ás precipitações proferidas pelo Deputado Estadual Capitão Wagner, o qual asseverou em açodado pronunciamento feito na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 22 de março, que a Delegada de Polícia que presidiu a investigação do caso da chacina ocorrido no bairro Curió teria forjado provas contra quarenta e quarto policiais militares que se encontram presos.

As afirmações do citado parlamentar revelam seu total desconhecimento de modo como foram conduzidas as investigações e principalmente se traduz como agudo desrespeito á categoria dos Delegados de Polícia do Ceará. A investigação dos crimes ocorridos no episódio conhecido como “Chacina da Messejana” foi realizada de modo transparente , técnico e profissional , seguindo todos os parâmetros e regras legais . Não há quaisquer elementos que evidenciem postura excessiva ou irregular por parte dos Delegados de Polícia que laboraram no inquérito policial mencionado.

As autoridades policiais em menção se tratam de profissionais de históricos inatacável, sem nódoa em seus em seus assentamentos funcionais, representando verdadeiro exemplo de retidão, virtude e proficiência dos quadros da Polícia Judiciária do Estado do Ceará.

Insta frisar que as prisões de todos os policiais suspeitos no caso citado passaram pelo crivo de Ministério Público e do Poder Judiciário, cujas autoridades tiveram amplo acesso às provas produzidas na investigação, o que afasta qualquer conclusão indevida de indicação de provas inexistente ou forjadas. Todo o processo investigativo foi acompanhado e validado por essas duas instituições.

O direito de crítica e opinião deve, logicamente, ser garantido a todo o cidadão. No entanto, o exercício desse direito, notadamente em se tratando de um parlamentar representante do povo, deve manter o absoluto compromisso com a verdade. A tribuna dos representantes do povo não pode ser palco para que se lancem ilações vazias e inverídicas e arroubos populista contra o profissionais que exercem seu mister com denodo e aprumo técnico , dentro dos ditames legais.

Por fim, a ADEPOL/CE manifesta seu integral apoio e solidariedade ás Delegadas de Polícia que atuaram na investigação, reiterando seus compromissos em combater os ataques indevidos à imagem dos integrante da classe.

A DIRETORIA

 

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A outra,  dos promotores de Justiça:

NOTA DE ESCLARECIMENTO 
Os promotores de justiça integrantes da força-tarefa que acompanhou a investigação da denominada “Chacina do Curió”, vêm à público repudiar as declarações do Deputado Estadual Capitão Wagner prestadas ontem na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
 
Segundo o deputado, “a delegada apontou fatos que não existiam nos autos. Ela forjou localização geográfica nos mapas apresentados no processo”.
 
No entender destes signatários, trata-se de declaração temerária, que demonstra desconhecimento da prova acostada aos autos e incompatível com a seriedade que deve pautar os debates no parlamento estadual.
 
Asseguramos que a investigação foi desenvolvida pela Delegacia de Assuntos Internos da CGD com acompanhamento desta força-tarefa, com plena imparcialidade, isenção e rigor técnico, ao tempo em que lamentamos que se busque politizar a mais grave chacina da história do Ceará.
 
Por fim, informamos que a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida por um colegiado de juízes e que, até o momento, todos os recursos apresentados pelos acusados foram indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Superior Tribunal de Justiça.
10:26 · 23.03.2017 / atualizado às 10:26 · 23.03.2017 por

Recebi hoje da Procuradoria da Justiça do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça Cível, do Núcleo de Defesa da Educação, emitiu, no dia 9 de março, Recomendação direcionada ao Conselho Estadual de Educação requerendo a alteração da Resolução nº 437/2012, para autorizar a inclusão, no ato de expedição de declarações, certidões, histórico escolar, certificado, diploma e qualquer outro documento oficial, quando for o caso, do nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil.

A promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Elizabeth Almeida de Oliveira, ressalta no documento a necessidade de se fomentar o respeito à diversidade, garantindo e promovendo a cidadania e os direitos humanos da comunidade LGBT, uma vez que a Resolução nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação estabelece que, no ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.

Nas considerações apontadas na Recomendação, a promotora de Justiça lembra ainda que a Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) recomenda a utilização do nome civil, concomitantemente, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

Ao fim do procedimento, é definido prazo de 30 dias para que o Conselho Estadual de Educação informe à 16ª Promotoria de Justiça Cível as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação, devendo ser, também, no mesmo prazo, enviadas cópias dos documentos que comprovem a efetivação das providências recomendadas.