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Categoria: Serviço público


12:41 · 06.04.2017 / atualizado às 09:43 · 06.04.2017 por

Os deputados Chico Lopes (PCdoB), como titular, e Aníbal Gomes e Moses Rodrigues (PMDB) e Flávio Sabino (PR), como suplentes, são os cearenses que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara federal.

Repare, então: vão passar por eles as discussões sobre proposta que obriga o uso de crachá por profissional, seja do setor público ou do privado, que atenda o consumidor em empresas.

O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, onde atuam Adail Carneiro (PP) e Vaidon Oliveira (DEM).

22:00 · 04.04.2017 / atualizado às 11:05 · 04.04.2017 por

O funcionalismo público estadual do Ceará terá ponto facultativo no próximo dia 13, quinta-feira anterior ao feriado da Sexta-feira Santa.

A medida, assinada pelo governador Camilo Santana (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição ao último dia 30.

09:17 · 24.03.2017 / atualizado às 09:17 · 24.03.2017 por

Se algum dia houve um clima de lua-de-mel entre o deputado Wagner Sousa e delegados da Polícia Civil do Ceará e mesmo alguns segmentos dos promotores de Justiça, o próprio parlamentar tratou de jogar uma pá de cal sobre o idílio.

Ontem, Wagner danou-se na tribuna da Assembleia Legislativa a acusar profissionais de segurança pública e promotores, fazendo as vezes de defensor de PMs reús em processos judiciais referentes à chamada “Chacina do Curió”.

A opção e o gesto do deputado – que é capitão reformado da Polícia Militar do Ceará e tira da área da segurança parcela grande dos votos que recebe – resultaram em duas manifestações pesadas.

A primeira, da entidade que representa delegados:

Nota de Repúdio

A Associação dos Delegados de Polícia civil do Estado do Ceará- ADEPOL/CE , vem manifestar o seu mais veemente repúdio ás precipitações proferidas pelo Deputado Estadual Capitão Wagner, o qual asseverou em açodado pronunciamento feito na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 22 de março, que a Delegada de Polícia que presidiu a investigação do caso da chacina ocorrido no bairro Curió teria forjado provas contra quarenta e quarto policiais militares que se encontram presos.

As afirmações do citado parlamentar revelam seu total desconhecimento de modo como foram conduzidas as investigações e principalmente se traduz como agudo desrespeito á categoria dos Delegados de Polícia do Ceará. A investigação dos crimes ocorridos no episódio conhecido como “Chacina da Messejana” foi realizada de modo transparente , técnico e profissional , seguindo todos os parâmetros e regras legais . Não há quaisquer elementos que evidenciem postura excessiva ou irregular por parte dos Delegados de Polícia que laboraram no inquérito policial mencionado.

As autoridades policiais em menção se tratam de profissionais de históricos inatacável, sem nódoa em seus em seus assentamentos funcionais, representando verdadeiro exemplo de retidão, virtude e proficiência dos quadros da Polícia Judiciária do Estado do Ceará.

Insta frisar que as prisões de todos os policiais suspeitos no caso citado passaram pelo crivo de Ministério Público e do Poder Judiciário, cujas autoridades tiveram amplo acesso às provas produzidas na investigação, o que afasta qualquer conclusão indevida de indicação de provas inexistente ou forjadas. Todo o processo investigativo foi acompanhado e validado por essas duas instituições.

O direito de crítica e opinião deve, logicamente, ser garantido a todo o cidadão. No entanto, o exercício desse direito, notadamente em se tratando de um parlamentar representante do povo, deve manter o absoluto compromisso com a verdade. A tribuna dos representantes do povo não pode ser palco para que se lancem ilações vazias e inverídicas e arroubos populista contra o profissionais que exercem seu mister com denodo e aprumo técnico , dentro dos ditames legais.

Por fim, a ADEPOL/CE manifesta seu integral apoio e solidariedade ás Delegadas de Polícia que atuaram na investigação, reiterando seus compromissos em combater os ataques indevidos à imagem dos integrante da classe.

A DIRETORIA

 

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A outra,  dos promotores de Justiça:

NOTA DE ESCLARECIMENTO 
Os promotores de justiça integrantes da força-tarefa que acompanhou a investigação da denominada “Chacina do Curió”, vêm à público repudiar as declarações do Deputado Estadual Capitão Wagner prestadas ontem na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
 
Segundo o deputado, “a delegada apontou fatos que não existiam nos autos. Ela forjou localização geográfica nos mapas apresentados no processo”.
 
No entender destes signatários, trata-se de declaração temerária, que demonstra desconhecimento da prova acostada aos autos e incompatível com a seriedade que deve pautar os debates no parlamento estadual.
 
Asseguramos que a investigação foi desenvolvida pela Delegacia de Assuntos Internos da CGD com acompanhamento desta força-tarefa, com plena imparcialidade, isenção e rigor técnico, ao tempo em que lamentamos que se busque politizar a mais grave chacina da história do Ceará.
 
Por fim, informamos que a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida por um colegiado de juízes e que, até o momento, todos os recursos apresentados pelos acusados foram indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Superior Tribunal de Justiça.
10:26 · 23.03.2017 / atualizado às 10:26 · 23.03.2017 por

Recebi hoje da Procuradoria da Justiça do Ceará:

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça Cível, do Núcleo de Defesa da Educação, emitiu, no dia 9 de março, Recomendação direcionada ao Conselho Estadual de Educação requerendo a alteração da Resolução nº 437/2012, para autorizar a inclusão, no ato de expedição de declarações, certidões, histórico escolar, certificado, diploma e qualquer outro documento oficial, quando for o caso, do nome social do estudante, concomitantemente, com o nome civil.

A promotora de Justiça responsável pelo procedimento, Elizabeth Almeida de Oliveira, ressalta no documento a necessidade de se fomentar o respeito à diversidade, garantindo e promovendo a cidadania e os direitos humanos da comunidade LGBT, uma vez que a Resolução nº 437/2012 do Conselho Estadual de Educação estabelece que, no ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.

Nas considerações apontadas na Recomendação, a promotora de Justiça lembra ainda que a Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) recomenda a utilização do nome civil, concomitantemente, com o nome social nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino.

Ao fim do procedimento, é definido prazo de 30 dias para que o Conselho Estadual de Educação informe à 16ª Promotoria de Justiça Cível as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação, devendo ser, também, no mesmo prazo, enviadas cópias dos documentos que comprovem a efetivação das providências recomendadas.

10:00 · 30.08.2016 / atualizado às 05:26 · 29.08.2016 por

O procurador municipal de Fortaleza Mário Sales Cavalcante lançou a segunda edição do livro “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Anotado”.

A primeira edição, datada de 2012, esgotou-se rapidinho.

A nova, ampliada e atualizada, tem estrutura similar à anterior, trazendo a Lei Municipal 6.794/90 (Estatuto dos Servidores), mas com notas adicionais, incluindo jurisprudência do STF, STJ e TJCE.

O livro é uma mão na roda para consulta à legislação de Fortaleza, tanto pelos profissionais da área jurídica, como por servidores, estudantes e interessados em prestar concursos.

20:25 · 23.08.2016 / atualizado às 06:32 · 22.08.2016 por

Veja só: a Procuradoria-Geral do Estado está empreendendo um esforço especial para evitar fraudes contra a Previdência Estadual – armações como casamentos arranjados e alegações de invalidez que não são comprovadas e que, entre outras situações, tem nome e sobrenome no mundo da Justiça: estelionato previdenciário.

A PGE, que instituiu uma equipe para apurar casos suspeitos, recebendo denúncias até pela Internet, neste link ou pelo e-mail ouvidoria@pge.ce.gov.br.

08:26 · 31.07.2016 / atualizado às 18:28 · 28.07.2016 por

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará marcou para amanhã o início das operações de uma nova parceria.

Dessa vez, com o Serviço Nacional da Indústria.

É que o Senai vai realizar cursos de armador de ferro e carpinteiro de obras, com 20 vagas cada, para egressos do sistema penitenciário.