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Categoria: Trânsito


17:38 · 14.06.2017 / atualizado às 11:02 · 13.06.2017 por

O deputado Roberto Mesquita (PSD), moço bem-falante e faixa-preta na arte de apartear discursos de outros parlamentares, quer criar no Ceará o que em outras plagas foi batizado de “Programa Bom Motorista”.

A ideia é instituir descontos no IPVA a quem não comete infrações de trânsito. Propõe-se, assim, uma generosa concessão do Estado.

Mas o projeto é clonado. Foi copiado de uma ação que desde 1999 existe no Rio Grande do Sul.

13:58 · 13.06.2017 / atualizado às 07:08 · 13.06.2017 por

Do jornal Diário do Nordeste, na editoria de Cidade, com texto do repórter João Lima Neto:

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) tem até quinta-feira (15) para apresentar defesa sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento em fiscalizações. Em maio deste ano, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação, na Justiça Federal, para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações pelos equipamentos devido a invasão de privacidade ocasionada pelos equipamentos. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na Capital permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

Conforme o superintendente da AMC, Arcelino Lima, o órgão está seguindo o que a lei permite em prol da mobilidade urbana da Capital. (…)

Ainda segundo o gestor da AMC, o sistema de videomonitoramento é comum em outros órgãos, com a Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).(…) Arcelino Lima diz que a defesa deve ser entregue ainda na quarta-feira (14) por conta do feriado do 15 de junho.

Na ação, o MPF argumenta que, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no País a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) está utilizando equipamentos de alta definição na fiscalização do trânsito.

Das salas de monitoramento, os agentes de trânsito conseguem visualizar com precisão o que motoristas e passageiros fazem dentro dos carros, graças aos equipamentos que permitem zoom de até 20 vezes e alcance de 400 metros no registro de imagens. Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição. O artigo 5º da CF considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias.

Veja entrevista neste link.

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Mas a gente recomenda aqui que se conheça um pouco das batalhas judiciais de anos do procurador em questão contra a fiscalização eletrônica.

Busque no Google. É simples.

Este link é uma dica, nada mais. Trata-se de matéria da Folha de S. Paulo – ou seja, informação pública e acessível a todos.

09:14 · 09.06.2017 / atualizado às 09:15 · 08.06.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, que escrevo no jornal Diário do Nordeste:

O vereador Salmito Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, visitou na semana passada a sede da AMC. Foi, conforme a retórica governista, conhecer ações na gestão do trânsito da cidade. Ciceroneado por dirigentes da autarquia, recebeu informações sobre o videomonitoramento de ruas e avenidas e acompanhou atividades do programa. Até aí, ok. Mas é preciso saber também como a população considera isso – se motoristas e pedestres concordam com a eficiência dos agentes da AMC à cata de multar, se se sentem seguros, se avaliam a fiscalização como mais propositiva e didática do que meramente uma máquina arrecadatória. É preciso, enfim, ter noção dos sentimentos do cidadão. E isso não está nos gabinetes da AMC.

05:51 · 01.06.2017 / atualizado às 10:22 · 01.06.2017 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara federal analisa proposta que proíbe radares móveis na fiscalização de velocidade de veículos, tanto em rodovias federais quanto em estaduais. Do Ceará, onde feriados prolongados sempre anabolizam os trágicos números da violência nas estradas, só há dois representantes no colegiado: José Airton Cirilo (PT) e Leônidas Cristino (PDT), ambos titulares. Não é a única investida contra equipamentos desse tipo. Na Assembleia do Estado, por exemplo, há matéria que exige que radares móveis sejam sinalizados com placas específicas instaladas a partir de 400 metros. Já o MPF do Ceará quer dar termo ao videomonitoramento nas ruas de Fortaleza.

06:35 · 22.04.2017 / atualizado às 10:26 · 20.04.2017 por

Hoje, na Comunicado, Coluna que escrevo no jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza:

Denominação técnica para as chamadas “mobiletes”, os ciclomotores leves elétricos e não-elétricos estão na pauta da Câmara federal. Lá, a Comissão de Viação e Transportes tem se dedicado a discutir questões como registro, licenciamento, habilitação e até mesmo a fabricação e a distribuição desse tipo de veículo. Faz sentido – além de serem avaliados como potencial fonte de receitas para órgãos que controlam o trânsito, são também elementos consideráveis em estatísticas de acidentes e até óbitos nas ruas e rodovias. Só dois parlamentares cearenses estão na Comissão: José Airton Cirilo (PT) e Leônidas Cristino (PDT).

No Ceará, vigora o entendimento de que o condutor de ciclomotor (até 50 cilindradas) tem de ser credenciado legalmente com a Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, ou com Autorização para Condução de Ciclomotor. Os documentos são emitidos pelo Detran. Não portá-los pode resultar em multa e na apreensão do veículo.

18:00 · 31.08.2016 / atualizado às 05:33 · 30.08.2016 por

A deputada Fernanda Pessoa (PR) entrou na discussão do trânsito e das multas.

Atrasada, mas entrou.

Fernanda apresentou projeto tentando impor às concessionárias que instalem nos carros que vendem dispositivos eletrônicos que acendam e apaguem automaticamente os faróis quando o veículo for ligado e desligado.

Ou seja, sem precisar que o motorista aperte ou gire um “biloto”.

O que ela não sabe é que quem põe esses sistemas são as fábricas.

11:27 · 31.08.2016 / atualizado às 05:30 · 30.08.2016 por

Nada mais pertinente do que as campanhas de Heitor Férrer (PSB) e Ronaldo Martins (PRB) à Prefeitura de Fortaleza destinarem para a Justiça e o Detran a edição inicial do Troféu Estraga-Prazer.

Afinal, foi a Justiça que determinou que infrações de trânsito flagradas por fotossensores entre 2006 e 2011 não tenham as multas cobradas.

E foi o Detran que suspendeu no Ceará a “Multa do Farol” em zonas urbanas de rodovias estaduais.

Os temas essenciais e fáceis da retórica dos deputados-candidatos.

E agora?

05:49 · 29.07.2016 / atualizado às 18:22 · 28.07.2016 por

Semana que vem, quando voltar às atividades de plenário, o deputado Heitor Férrer (PSB) – já convertido em candidato a prefeito de Fortaleza – vai acelerar a cruzada que faz por alterações na Lei do Farol, determinação do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB).

Heitor iniciou a briga este mês, e até entrou com ação popular na Justiça, mas o recesso parlamentar foi literalmente um pé no freio.

Segundo Heitor Férrer, a “Lei do Farol” – pela qual motoristas são obrigados a acionar de dia os faróis dos veículos em rodovias federais e estaduais se não quiserem pegar multa – é abusiva.

O deputado é rápido no gatilho retórico para qualificar a nova regra: “É uma pegadinha”.

E vale lembrar: a multa hoje é de salgados R$ 85,13, mas em novembro passará a ser de R$ 130,16.

17:16 · 19.07.2016 / atualizado às 17:16 · 19.07.2016 por

Leva a assinatura do deputado Heitor Férrer (PSB) projeto que dispensa o uso de farol baixo aceso durante o dia para veículos que trafeguem nas rodovias estaduais dentro do perímetro urbano dos municípios do Ceará. Segundo ele, o propósito é evitar que o contribuinte seja apenado com multas dentro da cidade pela da lei do farol baixo, em vigor em todo o País desde o último dia 8.

A lei obriga os motoristas a manterem o farol aceso com luz baixa nas rodovias estaduais e federais. Heitor propõe que a lei federal 13.290/2016 seja adequada para que as vias cujos trechos integrem a malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual. A Constituição Federal permite isso, diz o deputado. O tráfego fora dos perímetros urbanos continua sujeito às penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A mesma medida já foi adotada em São Paulo e Amazonas.

14:16 · 14.06.2016 / atualizado às 06:20 · 13.06.2016 por

Não fosse patético, seria risível. Veja mais essa:

Partiu do gabinete da vereadora Ruthmar Xavier (PR), pelo menos tem a assinatura dela, projeto que propõe uma repaginada nos postes de fotossensores em Fortaleza. A matéria defende que as estruturas sejam pintadas de amarelo-ouro ou vermelho, para permitir a visualização pelos motoristas. E diz lá que “a maioria é mascarada, o que o que pode demonstrar que a intenção dos órgãos de trânsito é a de aplicar armadilhas para autuar os condutores”.

Detalhe que não é detalhe: o texto foi clonado de um projeto do cearense José Airton Cirilo (PT), que desde 2010 tramita na Câmara federal.