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Categoria: Transparência e contas públicas


13:58 · 13.06.2017 / atualizado às 07:08 · 13.06.2017 por

Do jornal Diário do Nordeste, na editoria de Cidade, com texto do repórter João Lima Neto:

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) tem até quinta-feira (15) para apresentar defesa sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento em fiscalizações. Em maio deste ano, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação, na Justiça Federal, para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações pelos equipamentos devido a invasão de privacidade ocasionada pelos equipamentos. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na Capital permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

Conforme o superintendente da AMC, Arcelino Lima, o órgão está seguindo o que a lei permite em prol da mobilidade urbana da Capital. (…)

Ainda segundo o gestor da AMC, o sistema de videomonitoramento é comum em outros órgãos, com a Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).(…) Arcelino Lima diz que a defesa deve ser entregue ainda na quarta-feira (14) por conta do feriado do 15 de junho.

Na ação, o MPF argumenta que, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no País a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) está utilizando equipamentos de alta definição na fiscalização do trânsito.

Das salas de monitoramento, os agentes de trânsito conseguem visualizar com precisão o que motoristas e passageiros fazem dentro dos carros, graças aos equipamentos que permitem zoom de até 20 vezes e alcance de 400 metros no registro de imagens. Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição. O artigo 5º da CF considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias.

Veja entrevista neste link.

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Mas a gente recomenda aqui que se conheça um pouco das batalhas judiciais de anos do procurador em questão contra a fiscalização eletrônica.

Busque no Google. É simples.

Este link é uma dica, nada mais. Trata-se de matéria da Folha de S. Paulo – ou seja, informação pública e acessível a todos.

06:54 · 13.06.2017 / atualizado às 06:54 · 13.06.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do Diário do Nordeste:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deve ser ambiente para, hoje, um novo round da disputa que pode pôr em nocaute o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. É que o presidente interino do Colegiado, deputado Antonio Granja (PDT), marcou para esta terça-feira a realização de audiência na qual será debatida a necessidade de o órgão existir. A pauta se baseia em Proposta de Emenda à Constituição de Heitor Férrer (PSB) que extingue o TCM e determina a incorporação de servidores pelo Tribunal de Contas do Estado.

A luta política entre os defensores da extinção e os da manutenção do TCM não para de produzir episódios. E isso inclui pareceres de juristas como elementos de convencimento de um lado e do outro.

10:53 · 01.06.2017 / atualizado às 11:07 · 31.05.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará encerra hoje mais um encontro da temporada 2017 do programa “Capacidades”.

O evento – o quinto deste ano – será realizado em Cruz, no litoral Oeste e a 235 quilômetros de Fortaleza.

A propósito, os cursos e palestras do TCM na programação têm visam não só à transparência administrativa, mas também o uso de ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos gestores pelo Tribunal – como, por exemplo, o Portal das Licitações.

05:28 · 29.05.2017 / atualizado às 09:33 · 29.05.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza (CE):

O Tribunal de Contas do Estado agendou para esta segunda-feira sessão extraordinária em que vai apreciar o Parecer Prévio das Contas do Governador em 2016. A relatoria do processo coube à conselheira Patrícia Saboya. Trata-se de um documento técnico e, desse modo, especializado – nem por isso invulnerável a avaliações em fóruns políticos. O Parecer Prévio do TCE deve observar se no Balanço Geral do Estado estão corretamente expostas as posições orçamentária, financeira e patrimonial e analisa se os princípios fundamentais da contabilidade pública estão sendo respeitados.

Mas é bom notar: se a apreciação dos conselheiros do TCE é técnica, vinculada às normas contábeis, a dos deputados estaduais é política, vinculada ao sabor das relações entre oposição e situação. E o próximo passo das contas vai ser a Assembleia, para onde o Parecer vai ser enviado pelo Tribunal de Contas para julgamento final.

08:00 · 19.04.2017 / atualizado às 08:37 · 18.04.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará inaugura hoje a versão 2017 do projeto “Capacidades”. Trata-se de ação direcionada a diferentes agentes sociais – entre gestores públicos, servidores municipais e outras representações da sociedade civil – mas com um foco só: o fortalecimento de instrumentos de fiscalização dos gastos públicos. A temporada do projeto começa nesta quarta em Russas e Jaguaruana, e prevê 22 eventos ao longo do ano. Controle interno, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência e acesso à informação estão na pauta.

Vale notar que a nova série do “Capacidades” – projeto criado na gestão de Francisco Aguiar como presidente do TCM e mantido na atual, de Domingos Filho – pode ganhar ares políticos, servindo de elemento na queda de braço entre os que querem o fim do tribunal e os que defendem a preservação do órgão. Um jeito, enfim, de levar a discussão ao maior interessado: o cidadão.

06:15 · 04.04.2017 / atualizado às 11:29 · 03.04.2017 por

Principal nome da trincheira política contra a ameaça de extinção que afeta o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, o presidente da corte encontrou novo campo de batalha.

É a Associação dos Jovens Empresários, entidade do terceiro setor que faz ensaios políticos e tem proximidade quase umbilical com o PSDB.

Domingos Filho fala nesta terça-feira, em café da manhã, na AJE sobre o TCM.

Aliás, registre-se que o TCM do Ceará chegou a ter morte clínica decretada em dezembro passado, em votação na Assembleia Legislativa.

Só voltou a respirar por articulação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão dos deputados.

08:11 · 24.03.2017 / atualizado às 10:14 · 23.03.2017 por

O acocho financeiro no País está impondo à Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, no belíssimo lado oeste do litoral do Ceará, que acelere na corrida atrás de dinheiro.

O município está em busca de contratar assessoria tributária para tentar recuperar valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

O dinheiro do Pasep é descontado dos salários dos servidores e transferido à União, com base em referências do fisco federal. Outras gestões já adotaram medidas semelhantes à de Jijoca, avaliando terem repassado mais do que deviam. É quase um serviço de garimpagem, no qual cada centavo conta muito.

08:15 · 21.11.2016 / atualizado às 05:18 · 18.11.2016 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

O Tribunal de Contas dos Municípios deve entregar hoje ao Ministério Público Estadual relatórios sobre inspeções realizadas de 7 a 11 deste mês em Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole. A documentação se inclui num ciclo de ações contra o desmonte de administrações, com base de denúncias de cidadãos atentos ao que podem ser malfeitos de gestores que não se reelegeram ou não conseguiram eleger aliados.

Relatórios já entregues pelo TCM ao Ministério Público, referentes a 17 municípios, dão conta de prejuízos nos serviços de saúde e coleta de lixo; contratação de pessoal mesmo sem limite legal de gastos; pagamentos por serviços não-executados, inclusive obras de engenharia; endividamento junto a fornecedores de energia elétrica, água e esgoto e serviços e telefonia. Só para começar, note-se.

O pente-fino do Tribunal de Contas pegou de surpresa prefeitos e secretários municipais que eventualmente planejavam não só raspar os cofres, mas também criar encrencas para as gestões que vão começar em 1º de janeiro. Alguns, que perceberam algo no ar, chegaram a suspender shows caríssimos de bandas de forró. Outros não se tocaram e afufaram o fole – até mesmo aproveitando o feriado de Finados.

19:00 · 25.10.2016 / atualizado às 08:03 · 24.10.2016 por

Leva o jamegão do vereador Alípio Rodrigues (PTN) projeto que propõe a manutenção das marcas e das cores aplicadas atualmente na identidade visual da Prefeitura de Fortaleza.

Ou seja, proibindo trocas a cada mudança de gestão.

Alípio defende a preservação das cores verde e azul e do brasão do Município, até mesmo como forma de economizar dinheiro.

16:29 · 21.09.2016 / atualizado às 06:20 · 15.09.2016 por

Da Coluna Comunicado nesta quarta-feira, no jornal de Fortaleza Diário do Nordeste:

O Tribunal de Contas do Estado marcou para amanhã um encontrão de integrantes de cortes de contas do País todo, gestores e servidores públicos e representantes de setores sociais. Vai ser o II Encontro de Ouvidorias do TCE. Tudo de olho na consolidação do controle interno preventivo – algo alargado pela universalização do atendimento ao acesso à informação, pela educação para o controle social e pelo fortalecimento da ética e da transparência. O objetivo é agilizar a estruturação e a disponibilização de informações estratégicas para a tomada de decisões. No fim das contas, um meio de tornar mais produtiva a relação entre governos e seus organismos e o cidadão.