Busca

Categoria: Transparência e contas públicas


05:26 · 31.08.2017 / atualizado às 07:28 · 30.08.2017 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza, Ceará:

Está no Ceará – especificamente na queda de braço do já decidido fim do Tribunal de Contas dos Municípios – a gênese de comissão especial da Câmara federal. O colegiado analisa proposta de emenda à Constituição que impede a extinção de órgãos do gênero. Mesmo tendo origem local, só três deputados do Estado conseguiram entrar na comissão – Moses Rodrigues, que é um dos autores da PEC, e Vitor Valim (PMDB) e Domingos Neto (PSD), todos como titulares. E diga-se que os três não estão na linha de frente da Casa. Ou seja, não têm projeção entre os principais nomes da Câmara. Ou seja, se se tentou empurrar a pauta para a cena nacional, não se fez muito.

18:33 · 10.08.2017 / atualizado às 09:33 · 09.08.2017 por

Também na Coluna Comunicado desta quinta-feira, no Diário do Nordeste:

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, está de passagem marcada para Fortaleza. Vem participar no próximo dia 28 do I Fórum de Integridade e Ética, promovido pelo Banco do Nordeste.

O evento vai reunir representantes da diretoria do Banco, gestores e técnicos, integrantes de órgãos de controle externo e de órgãos governamentais convidados. Mas Wagner Rosário tem também reunião com o presidente da instituição, Marcos Holanda.

13:21 · 07.08.2017 / atualizado às 13:21 · 07.08.2017 por

A Assembleia Legislativa fará amanhã sessão extraordinária para votar em segundo turno da proposta de emenda constitucional que define a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). A sessão está marcada para começar às 14 horas.

Abaixo, informações da Assembleia:

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC 07/17 propõe, além da extinção do TCM, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.

De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso não, a PEC será arquivada.

A PEC do TCM iniciou tramitação na Casa em 15 de maio de 2017. No dia 19 de julho,  a matéria foi lida e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, e no dia seguinte, aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa.

04:13 · 21.07.2017 / atualizado às 17:17 · 20.07.2017 por

Publiquei hoje na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

Politicamente, a Assembleia tomou uma decisão radical em relação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM): a extinção. Foi a vitória da maioria, em primeira votação mas numa expressão bem-acabada do que a democracia prevê. Contudo, a questão vai ser judicializada mais uma vez – a oposição, subnutrida de votos no plenário da Casa e incapaz de reagir diante dos governistas, já avisou que vai às barras dos tribunais tentar manter o TCM na estrutura de poder. Entra aí uma necessidade essencial de análise: que nível de credibilidade resta para a política quando, representada por legisladores, esta se mostra sem forças e sem argumentos para se afinar num assunto e acaba terceirizando a decisão?

A política exige sacrifícios, viu? Ontem, ao anunciar recurso contra sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que aprovou a PEC do fim do TCM, a deputada Fernanda Pessoa (PR) teve de mexer num vespeiro. E revelou a idade: 51 anos. Fernanda reclamava, acenando com o regimento, que, por ser mais velha do que Silvana Oliveira (PMDB), deveria ter presidido os trabalhos da CCJR. Não bastando, revelou a da colega: 49 anos.

*** *** ***

Aliás, a matéria que provoca arrepios e estrilos nos opositores não é rebento governista, mas da própria oposição – foi parida no gabinete do deputado Heitor Férrer (PSB).

Curiosamente, Heitor vem escapando sem lesões das críticas mais azedas dos colegas.

Tem de ver agora, quando agosto chegar, como vai ficar essa relação.

13:58 · 13.06.2017 / atualizado às 07:08 · 13.06.2017 por

Do jornal Diário do Nordeste, na editoria de Cidade, com texto do repórter João Lima Neto:

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) tem até quinta-feira (15) para apresentar defesa sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento em fiscalizações. Em maio deste ano, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação, na Justiça Federal, para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações pelos equipamentos devido a invasão de privacidade ocasionada pelos equipamentos. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos utilizados na Capital permitem a invasão da privacidade e da intimidade de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal.

Conforme o superintendente da AMC, Arcelino Lima, o órgão está seguindo o que a lei permite em prol da mobilidade urbana da Capital. (…)

Ainda segundo o gestor da AMC, o sistema de videomonitoramento é comum em outros órgãos, com a Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).(…) Arcelino Lima diz que a defesa deve ser entregue ainda na quarta-feira (14) por conta do feriado do 15 de junho.

Na ação, o MPF argumenta que, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no País a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados. A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) está utilizando equipamentos de alta definição na fiscalização do trânsito.

Das salas de monitoramento, os agentes de trânsito conseguem visualizar com precisão o que motoristas e passageiros fazem dentro dos carros, graças aos equipamentos que permitem zoom de até 20 vezes e alcance de 400 metros no registro de imagens. Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho afirma que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição. O artigo 5º da CF considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias.

Veja entrevista neste link.

*** *** ***

Mas a gente recomenda aqui que se conheça um pouco das batalhas judiciais de anos do procurador em questão contra a fiscalização eletrônica.

Busque no Google. É simples.

Este link é uma dica, nada mais. Trata-se de matéria da Folha de S. Paulo – ou seja, informação pública e acessível a todos.

06:54 · 13.06.2017 / atualizado às 06:54 · 13.06.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do Diário do Nordeste:

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deve ser ambiente para, hoje, um novo round da disputa que pode pôr em nocaute o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. É que o presidente interino do Colegiado, deputado Antonio Granja (PDT), marcou para esta terça-feira a realização de audiência na qual será debatida a necessidade de o órgão existir. A pauta se baseia em Proposta de Emenda à Constituição de Heitor Férrer (PSB) que extingue o TCM e determina a incorporação de servidores pelo Tribunal de Contas do Estado.

A luta política entre os defensores da extinção e os da manutenção do TCM não para de produzir episódios. E isso inclui pareceres de juristas como elementos de convencimento de um lado e do outro.

10:53 · 01.06.2017 / atualizado às 11:07 · 31.05.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará encerra hoje mais um encontro da temporada 2017 do programa “Capacidades”.

O evento – o quinto deste ano – será realizado em Cruz, no litoral Oeste e a 235 quilômetros de Fortaleza.

A propósito, os cursos e palestras do TCM na programação têm visam não só à transparência administrativa, mas também o uso de ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos gestores pelo Tribunal – como, por exemplo, o Portal das Licitações.

05:28 · 29.05.2017 / atualizado às 09:33 · 29.05.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza (CE):

O Tribunal de Contas do Estado agendou para esta segunda-feira sessão extraordinária em que vai apreciar o Parecer Prévio das Contas do Governador em 2016. A relatoria do processo coube à conselheira Patrícia Saboya. Trata-se de um documento técnico e, desse modo, especializado – nem por isso invulnerável a avaliações em fóruns políticos. O Parecer Prévio do TCE deve observar se no Balanço Geral do Estado estão corretamente expostas as posições orçamentária, financeira e patrimonial e analisa se os princípios fundamentais da contabilidade pública estão sendo respeitados.

Mas é bom notar: se a apreciação dos conselheiros do TCE é técnica, vinculada às normas contábeis, a dos deputados estaduais é política, vinculada ao sabor das relações entre oposição e situação. E o próximo passo das contas vai ser a Assembleia, para onde o Parecer vai ser enviado pelo Tribunal de Contas para julgamento final.

08:00 · 19.04.2017 / atualizado às 08:37 · 18.04.2017 por

Hoje, na Coluna Comunicado, do jornal Diário do Nordeste:

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará inaugura hoje a versão 2017 do projeto “Capacidades”. Trata-se de ação direcionada a diferentes agentes sociais – entre gestores públicos, servidores municipais e outras representações da sociedade civil – mas com um foco só: o fortalecimento de instrumentos de fiscalização dos gastos públicos. A temporada do projeto começa nesta quarta em Russas e Jaguaruana, e prevê 22 eventos ao longo do ano. Controle interno, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência e acesso à informação estão na pauta.

Vale notar que a nova série do “Capacidades” – projeto criado na gestão de Francisco Aguiar como presidente do TCM e mantido na atual, de Domingos Filho – pode ganhar ares políticos, servindo de elemento na queda de braço entre os que querem o fim do tribunal e os que defendem a preservação do órgão. Um jeito, enfim, de levar a discussão ao maior interessado: o cidadão.

06:15 · 04.04.2017 / atualizado às 11:29 · 03.04.2017 por

Principal nome da trincheira política contra a ameaça de extinção que afeta o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, o presidente da corte encontrou novo campo de batalha.

É a Associação dos Jovens Empresários, entidade do terceiro setor que faz ensaios políticos e tem proximidade quase umbilical com o PSDB.

Domingos Filho fala nesta terça-feira, em café da manhã, na AJE sobre o TCM.

Aliás, registre-se que o TCM do Ceará chegou a ter morte clínica decretada em dezembro passado, em votação na Assembleia Legislativa.

Só voltou a respirar por articulação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão dos deputados.