O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Hiper Mercantil São José a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à cliente M.L.G.S.. Ela foi vítima de racismo e de falsa acusação de furto. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12/01).

Consta no processo (nº 703422-97.2000.8.06.0001/0 ) que, no dia 12 de dezembro de 2004, a cliente realizou compras no estabelecimento e, após efetuar o pagamento, na quantia de R$ 10,66, foi detida pelo caixa do supermercado sob a acusação de ter furtado mercadorias.

M.L.G.S. afirmou que o funcionário da empresa a impediu de sair da loja, tomou a sacola que carregava e espalhou as mercadorias sobre o balcão do caixa, enquanto gritava palavras ofensivas, chamando a consumidora de “negra” e “ladra”.

Somente após a chegada do gerente, a vítima apresentou o cupom fiscal e conseguiu comprovar que havia pago pelos produtos. A cliente, que é portadora de hipertensão, assegurou que passou mal, sendo levada ao hospital.

Por esse motivo, ajuizou ação contra a empresa, pedindo reparação pelos danos morais sofridos. O supermercado alegou que houve apenas um mal entendido, não caracterizando ofensa ou discriminação contra a consumidora.

O magistrado, ao julgar o processo, considerou que os depoimentos de testemunhas e os documentos anexados comprovam que a cliente foi vítima de discriminação e humilhação diante de outros consumidores e funcionários. Ainda segundo o juiz, M.L.G.S. recebeu tratamento diferenciado devido à cor da pele.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação a 2010, o aumento foi de 27,7%

A emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no Ceará, continua em crescimento. No acumulado de 2011, foram 95.608 documentos, o que representou um aumento de 27,7% com relação às emissões de 2010. Somente no mês de dezembro, o SINE/IDT emitiu 5.897 carteiras. Considerando as 4.786 do mesmo período em 2010, a elevação foi de 23%.

Foto: Agência Brasil

Para obter a primeira via é preciso apresentar documentos como Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento ou Casamento (original ou cópia autenticada); uma foto 3×4 recente, com fundo branco; CPF e Comprovante de Residência.   A CTPS é o documento necessário para garantir diversos direitos dos trabalhadores, tanto no âmbito previdenciário, como concessão de aposentadoria, auxílio-doença e outros, como no âmbito trabalhista, no caso da concessão do seguro-desemprego, FGTS, dentre outros.

Fonte: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT/CE

FOTO: Diário do Nordeste / José Leomar

Consenso entre Ecofor e sindicato de trabalhadores da coleta de lixo põe fim em paralisação

Após sete horas de audiência de mediação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve consenso entre o sindicato trabalhadores da coleta de lixo de Fortaleza, que ameaçavam entrar em greve, e representantes da Ecofor Ambiental S/A. Segundo o procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, que presidiu a audiência de mediação (iniciada às 14 horas), diversos consensos foram alcançados em torno das reivindicações dos trabalhadores.

Até às 21 horas, foram acordadas questões relativas a férias, horas extras, água potável, alimentação, coleta de lixo domiciliar, descontos em contracheque, horário de almoço e descanso, transporte e canal de diálogo entre empresa e trabalhadores. Ficou acordado que as horas extras levantadas pela empresa relativas ao período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2011 serão pagas até o próximo dia 16. As do período posterior e eventuais diferenças de 13º salário, férias e feriados serão pagas até 31 de janeiro.

A Ecofor se comprometeu a não efetuar descontos decorrentes da paralisação realizada entre sexta-feira (6/1) e ontem (9/1), embora admita que poderá analisar eventuais condutas disciplinares individuais abusivas. Os trabalhadores, conforme o presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Seeaconce), Josenias Gomes Pereira, se comprometem a voltar ao serviço normal. Ele enfatizou que o conflito coletivo só não estará conciliado se os cerca de 400 trabalhadores, por sua maioria, discordarem das cláusulas acordadas. Ele prometeu realizar assembléia com a categoria ainda hoje à noite e amanhã pela manhã (11/1).

A empresa concordou que os caminhões só sairão das garagens com três trabalhadores, podendo completar este número com o pessoal reserva ou, em último caso, com pessoal da empresa Futurecom. Quando, excepcionalmente, não for possível atender a este requisito, os caminhões poderão sair com dois trabalhadores, mas serão obrigados a cumprir apenas meta máxima de seis toneladas de recolhimento de lixo. Nos microcoletores, haverá um trabalhador que observará o limite máximo de peso 50 kg.

A Ecofor também se comprometeu a respeitar a legislação no que se refere ao horário de almoço e descanso, esteja o trabalhador na empresa ou em campo, e a convenção coletiva vigente dos trabalhadores de manutenção. A empresa permanecerá com o fornecimento de transporte aos trabalhadores, independentemente do vale-transporte, quando poderá haver solução de deslocamento por linha de ônibus regular direto da avenida Rogaciano Leite (novo endereço da Ecofor) até o terminal de Messejana. Caso não seja criada linha de ônibus pelo Município, nos próximos 60 dias (prazo prometido pela Etufor), o assunto voltará a ser discutido entre a empresa e o sindicato.

A Ecofor se comprometeu a fazer a análise de potabilidade da água servida aos trabalhadores, disponibilizar a tabela de controle dos elementos filtrantes e realizar as correções necessárias conforme resultado técnico até 1º de fevereiro. A empresa se comprometeu, ainda, a conceder duas opções de fornecedores de pão a serem testados em todos os dias da semana e a manter controle de qualidade mais rigoroso dos alimentos servidos aos trabalhadores.

Outro compromisso já assumido pela Ecofor é o de apresentar, em 15 dias, ao Seeaconce, o plano de trabalho de recolhimento do lixo de 86 (oitenta e seis) avenidas de Fortaleza aprovado pelo Município. A Ecofor exigirá de suas empresas terceirizadas luvas, sapatênis e faixas refletivas. Ficou certo que não será admitida utilização de caçambas na coleta de lixo domiciliar nas ruas da Capital, exceto nas 86 avenidas do plano de trabalho, que ainda será discutido.

A empresa se comprometeu a manter os setores de recolhimento de lixo urbano em equilíbrio, admitindo a colaboração de trabalhadores entre os setores, respeitando o limite de jornada máxima de até mais duas horas de serviço diárias. A Ecofor orientou, porém, que os trabalhadores só realizem o trabalho de ajuda ou colaboração a outro setor após autorização, mesmo que verbal ou por rádio, de fiscal da empresa.

O MPT sugeriu que a empresa cumpra o artigo 11, da Constituição Federal, referente à representação de trabalhadores no âmbito da Ecofor, mediante escolha de um trabalhador legitimado para mediar os interesses dos demais diretamente com a empresa. A Ecofor ficou de analisar a sugestão. De antemão, a Ecofor se comprometeu a disponibilizar até dois empregados, em estande de atendimento, para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos aos trabalhadores sobre questões salariais, contracheques e jornada, nos dois primeiros dias após o pagamento do salário. Também propôs abrir cinco vagas aos trabalhadores indicados pelo Sindicato em curso de qualificação para leitura de contracheques, a ser realizado em janeiro ou fevereiro.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

Fonte: 10ª Região Militar

O Comando da 10ª Região Militar emitiu uma nota sobre a atual situação da Operação Ceará. De acordo com os militares, como medida de emergência para deixar o maior número de delegacias em funcionamento durante a paralisação dos policiais civis, 23 escrivães federais, vinculados ao Ministério da Justiça, vem a Fortaleza para atuar no atendimento à população.

Ainda de acordo com o comando da 10ª Região Militar, cerca de 1400 militares do Exército Brasileiro estão em atuação no Estado.  Os trabalhos de planejamento e execução são feitos de forma integrada entre as instituições e órgãos que constituem a Força Ceará.

Foto: SINPOCI

Neste momento, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará – SINPOCI , juntamente com o delegado-geral da Polícia Civil, Andrade Junior, representantes da Força Sindical-CE e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará – OAB/CE, Valdetário Monteiro, estão reunidos com o secretário de segurança pública e defesa social, Cel. Francisco Bezerra, para negociar a pauta de reivindicação da categoria para o fim da paralisação.

Pela manhã, a diretoria do SINPOCI esteve com o delegado-geral, dr. Luis Carlos Dantas e com o diretor da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (COPOL/SSPDS), dr. Andrade Júnior, na sede da Superintendência da Polícia Civil para discutir a pauta de reivindicações da categoria.

A pauta consta:

- não punição ao policial civil que participou do movimento grevista desde julho de 2011

- devolução do dinheiro dos 199 policiais civis que tiveram seus salários descontados no início do mês de dezembro de 2011

- alteração do Artigo 35, referente às promoções a policiais civis que tenham nível superior. A diretoria almeja a retirada desse artigo para que a Lei possa  beneficiar a todos os policiais civis, não somente aos que tenham nível superior.

- hora-extra constitucional.  Extinguir o serviço extraordinário, se no caso as horas trabalhadas excederem às 40 horas será analisado como hora-extra.

- reajuste salarial. Salário do policial civil equivalente a 60% do subsídio de um delegado.

Fonte: SINPOCI

O Procon Fortaleza realiza pesquisa com 100 itens escolares e disponibiliza tabela de preços aos consumidores

Foto: Agência Brasil

A variação dos itens mais adquiridos de material escolar chega até 285%, segundo pesquisa realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza). O levantamento foi realizado na terceira semana de dezembro passado e levou em consideração cinco livrarias, todas localizadas na Rua Major Facundo, no Centro.

A pesquisa, que foi realizada pelo Setor de Educação do Procon Fortaleza, verificou o preço de 100 itens. Desse total, o papel verniz variou de R$ 0,12, na Livraria Pedro I, até R$ 0,50 na Pague Menos.

Segundo o secretário do Procon Fortaleza, João Ricardo Vieira, essa atividade tem por principal objetivo orientar o consumidor sobre onde encontrar os produtos mais baratos, levando em conta a mesma qualidade e quantidade. “É uma prestação de serviço que se coloca para evitar os excessos nas relações de consumo, que prejudicam a população”, ressaltou. E o Procon ainda adianta: até meados deste mês será realizada nova pesquisa em livrarias de outros bairros da cidade.

Confira a tabela completa

Fonte: Prefeitura de Fortaleza

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública do Ceará, a presidenta Dilma assinou, agora à noite, a autorização para que a Exército atue no apoio ao policiamento no Estado. A medida será publicada no Diário Oficial Extraordinário que deve circular ainda hoje.

Também de acordo com a Secretaria, agentes da Força Nacional já estão em Fortaleza reunidos com a coordenação do órgão. Mais agentes devem chegar durante a madrugada e a manhã deste sábado.

Foi encaminhada à Assembleia Legislativa a mensagem do Governo do Estado que define o percentual de reajuste dos servidores públicos do Estado. A matéria prevê um aumento de 7% a partir de primeiro de Janeiro de 2012 (data-base do servidor público do Estado). Esse percentual é a soma do IPCA dos últimos 12 meses (6,5%) mais 0,5% de ganho real. Atualmente, existem 135 mil servidores ativos e inativos no Estado.

O anúncio foi feito pelo secretário pelo titular do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, presidente da Mesa de Negociação Permanente (Menp).

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado do Ceará

Eleições da Diretoria do IAB-CE para o biênio 2012-2013

O departamento cearense do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) convoca todos os arquitetos associados para participarem da eleição da Diretoria da entidade para o biênio 2012-2013. De acordo com a Comissão Eleitoral, apenas uma chapa foi inscrita.
A eleição acontece nesta segunda-feira (19), das 09h às 20h, na sede da entidade, na Av. Carapinima, 2425, bairro Benfica.

CHAPA “Fortalecendo o Papel da Arquitetura Num Cenário de Desenvolvimento”

Presidente – Odilo Almeida Filho
Vice Presidente – Antonio Custódio dos Santos Neto
Secretário Geral – Antonio Martins da Rocha Júnior
1º Secretário – Cosmo Lopes de Sousa
2º Secretário – Fabrício Porto Cavalcanti
Tesoureiro – Marcus Venicius Pinto de Lima
2º Tesoureira – Maria Inés Viviana de la Quintana Bruggemann Bandeira
Diretor de Política Urbana – Augusto César Chagas Paiva
Diretor de Política Cultural – Damião Lopes de Sousa
Diretor de Política Profissional – Rodrigo Ponce de Leon

Conselho Fiscal:
Solange Maria Oliveira Schramm
Márcia Miranda Sampaio
Gledson Henrique Gomes Rocha

Conselho Superior- Titulares:
Napoleão Ferreira da Silva Neto
José Sales Costa Filho
Antônio Custódio dos Santos Neto

Conselho Superior- Suplentes:
Joaquim Cartaxo Filho
Marcus Venícius de Pinto Lima
Antonio Martins da Rocha Júnior

Fonte: Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Ceará

Nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o Ministério Público Federal no Ceará e a Polícia Rodoviária Federal assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a intenção maior de combater o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais no Estado do Ceará, identificado como um dos fatores preponderantes para a redução da vida útil das pistas de trânsito. Em consequência desse primeiro passo, muitos outros pontos foram observados, sobretudo, a urgente necessidade de reduzir o número de acidentes registrados em razão dos defeitos nas vias.

É certo que o excesso de carga que os veículos transportam pelas rodovias provocam graves estragos nas pistas, reduzindo sensivelmente a durabilidade do asfalto e, assim, causando sérios riscos de acidentes devido os buracos e irregularidades que produzem nas vias. Segundo consta do TAC, no período de janeiro de 2010 a setembro de 2011 foram registrados, nas rodovias federais no Estado do Ceará, 282 acidentes devido aos defeitos nas rodovias, tendo como resultado 180 pessoas feridas e 11 vítimas fatais no local do acidente.

A partir da assinatura desse TAC, a Polícia Rodoviária Federal, através do Superintendente Regional Marco Antônio Maia, se comprometeu em realizar um levantamento de transportadores, pessoas físicas e jurídicas, que foram autuados e multados nos anos de 2010 e 2011 por excesso de peso no transporte de cargas. Todos os dados, que comprovam o excesso de peso, além da origem, destino e natureza da carga, serão destinados a formar um cadastro de transportadores. Essa relação será remetida ao Ministério Público Federal e sistematicamente atualizada.

O Ministério Público Federal através do Procurador-Chefe Francisco Machado Teixeira, da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues e do Procurador Regional da República, coordenador da área criminal, José Gerim Mendes Cavalcante se comprometeram a promover a responsabilização cível e criminal dos responsáveis pelo transporte de cargas com excesso de peso. Também viabilizarão acordos judiciais e extrajudiciais cujos valores de multas e indenizações por danos materiais e morais serão destinados à aquisição de bens e equipamentos para fortalecer e otimizar a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais. O MPF irá desenvolver tratativas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – DNIT, para a instalação de balanças nos postos da PRF/CE.

A PRF, ao identificar veículos transportando cargas com excesso de peso que ultrapassa 10% do limite de tolerância estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, caracterizando uma situação de exposição da vida ou da saúde de pessoas a perigo direto e iminente, ou a perigo a outro meio de transporte público, autuará o infrator e lavrará o respectivo auto de infração criminal ou boletim de ocorrência.

Por outro lado, também terá de enviar ao MPF a relação de autuados por excesso de peso e destacar, caso ocorra, a divergência entre a carga relacionada em nota fiscal e a carga efetivamente apurada através da balança. A informação será utilizada para combater crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Campanhas educativas, através de informativo, de imprensa e publicitário, serão promovidas para efetivação do referido TAC.

Fonte: Ministério Público Federal no Ceará

Telebras participará na construção de um cabo submarino Brasil-Angola

A Telebras e a Empresa Angola Cables fecharam o acordo para o lançamento de um cabo óptico submarino que ligará Fortaleza a Luanda, em Angola. O cabo terá cerca de seis mil quilômetros e deverá estar lançado até o primeiro semestre de 2014. Os procedimentos para isso, no entanto, já começam a ocorrer em março do próximo ano com a contratação da empresa que o construirá.

A parceria entre a Telebras e a Angola Cables foi formalizada nesta quinta-feira (15.12) entre o presidente da Telebras, Caio Bonilha, e o representante da Angola Cables, António Nunes. Na ocasião foi assinado um acordo que oficializa o interesse de ambas as empresas em atuar conjuntamente para o lançamento do cabo submarino que ligará o Brasil ao continente africano.

A previsão da Telebras é de uma melhoria da performance e uma redução de cerca de 80% dos custos de saída de internet do Brasil e dos demais países da América do Sul para a Ásia e a África. Com a iniciativa, o tráfego destinado a esses continentes não terá mais que passar, obrigatoriamente, pela Europa e pelos Estados Unidos como ocorre hoje.

Fonte: Telecomunicações Brasileiras – S.A. – Telebras

O acusado conduzia 478 gramas de cocaína no estômago

O português José Carlos Matos Fernandes, 19, vai responder preso ao processo de ação penal por tentativa de embarque de cocaína, no dia 09/11/2011, no Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza), com destino a Lisboa. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus (HC) do réu, detido pela Polícia Federal.

A defesa pediu a soltura do acusado fundada no suposto direito à liberdade provisória, alegando que o réu é primário, tem bons antecedentes e se comprometia a comparecer às audiências de instrução do processo. Segundo o relator do HC, desembargador federal Geraldo Apoliano, “José Carlos não atende a um dos requisitos objetivos fixados pela legislação, para a concessão da liberdade provisória”. Para o relator, o réu está sendo processado e julgado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 40 da Lei 11.343/2006, cujas penas variam de 5 a 15 anos de reclusão, portanto, superior aos quatro anos (pena máxima) exigidos por lei para a concessão do benefício da liberação.

Em seu depoimento à Polícia Federal, José Carlos Fernandes reconheceu que já havia transportado cocaína de Portugal para Marrocos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juiz federal Substituto da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, Ricardo Ribeiro Campos. “Enviar entorpecentes para fora do Brasil tem um motivo muito especial para os traficantes: o preço”, afirmou o Juiz.

De acordo com o magistrado da primeira instância, a droga estaria valendo US$ 2,5 mil na Colômbia; US$ 4,5 mil, no Brasil; US$ 25 mil ao ingressar em Portugal; US$ 50 mil, no Leste Europeu; e atingiria a quantia de US$ 100mil, no Japão ou Oriente Médio.

Fonte: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras para a Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. No mesmo despacho, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União, ela também vetou o artigo que permitia aos fabricantes de cigarro efetuar publicidade institucional. Ambas as propostas constavam do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11, oriundo da MP 540/11, aprovado no último dia 22 pelo Senado Federal e encaminhado à sanção da presidenta, que o transformou na Lei 12.546, de 2011.

O PLV modificava o artigo 1º da Lei 11.491, de 2007, autorizando excepcionalmente, até 30 de junho de 2014, a aplicação de recursos do FI-FGTS em projetos associados aos dois eventos em suas cidades-sedes. O texto exigia que os recursos fossem “direta ou indiretamente” necessários para garantir a realização dos eventos “em consonância com os requisitos de conforto e segurança estabelecidos pelas autoridades competentes”. Exigia também que fossem relativos à infraestrutura aeroportuária; a operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos; ou a empreendimentos hoteleiros ou comerciais.

O veto foi proposto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob o argumento de que os empreendimentos relacionados às duas competições esportivas já têm “linhas de crédito disponíveis para o seu desenvolvimento além dos investimentos definidos como essenciais à realização dos eventos, especificados na Matriz de Responsabilidades celebrada pela União, pelos Estados e pelos Municípios”. A justificação acrescenta que “a proposta desvirtua a prioridade de aplicação do FI-FGTS, que deve continuar focada nos setores previstos na Lei, que demandam elevado volume de recursos e são fundamentais para o desenvolvimento do país.”

Cigarro

O veto à propaganda das empresas tabagistas foi proposto pelo Ministério da Saúde. O texto do PLV alterou a Lei 9.294, de 1996, para excluir das restrições à publicidade de produtos fumígenos “a divulgação institucional dos fabricantes, assim compreendida qualquer modalidade de informação ou comunicação que não se refira ao produto em si, mas sim à empresa ou instituição, visando à disseminação de sua marca e imagem e não à promoção de seus produtos”.

Para o Ministério, “o dispositivo introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto n 5.658, de 2 de janeiro de 2006″.

Foi ainda vetado o artigo do PLV que permitia às empresas de transporte coletivo urbano participar da experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento. Sem o veto, as empresas poderiam substituir a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, variando entre de 1,5% a 2,5%.

Os vetos terão de ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Fonte:  Agência Senado

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen) realiza amanhã, sexta-feira, (16.12.2011), às 9 hs, a escolha do presidente e vice-presidente do órgão para a gestão do ano de 2012. A eleição ocorre, anualmente, direcionando um mandato, que pode ser renovado, somente por mais um período, também submetido ao processo de voto secreto. As duas reuniões serão presididas pelo atual gestor maior do Conselho, Augusto César Coutinho, com a participação dos 13 conselheiros, na Sala de Sessões do Copen, Professor Gustavo da Frota Braga, com sede na Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Informa o presidente do Copen, Augusto Coutinho, “até o momento apresentaram-se três candidatos que são os conselheiros: o professor universitário de Direito Penal e Processo Penal, Leandro de Sousa Bessa;  o defensor público,  José Laerte Marques Damasceno e o médico especialista em psiquiatria forense, Orlando Bezerra, representando, respectivamente, as faculdades , a Defensoria Pública e a área de medicina, segmentos oficiais públicos e privados da sociedade, do estado do Ceará”.  A contagem de votos será com a maioria simples, ou seja 50% mais um dos votantes, com um quorum de 70% dos integrantes. O segundo mais votado será conduzido como vice-presidente.

Satisfação

Mostrando-se otimista sobre os resultados alcançados em seu período de trabalho à frente do Conselho Penitenciário, Augusto Coutinho diz-se bastante satisfeito com a gestão que está findando. E explica: “dentro do nosso planejamento alcançamos os objetivos. Elegemos como prioridade, tanto no primeiro período como no segundo ano, o fortalecimento e ampliação da atuação dos Conselhos da Comunidade na execução penal, em nosso estado. Na época em que assumimos a direção do Conselho em 2010 só tínhamos 13 em atuação no Ceará e hoje contamos com 76, espalhados em diversos municípios , bem divididos nas regiões”.

“Entendo, que com esta contribuição do Cope, em fomentar estas criações, em muito colabora com a administração do Sistema Penitenciário no Estado, tendo em vista o que a própria Lei de Execuções Penais (LEP) prevê com a influência, em parceria, da sociedade. Também é sentida uma grande demanda de alguns setores da sociedade em querer participar desses processos”, comenta.

A atual gestão da Sejus tem contribuído, com uma participação, sem medir esforços, para que o Copen possa fortalecer a presença desses Conselhos no seio das comunidades. “Trata-se, inclusive, de uma das metas da Secretária Mariana Lobo, dita em algumas das reuniões, em que presente deixou todos bastante gratificados com a sua palavra, de concretizar este propósito. Observamos, ultimamente, mais ong´s compartilhando em atividades que contribuem para a resolução da problemática penitenciária”, conclui.

História

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará foi criado em 27 de janeiro de 1927, em atendimento ao Decreto Federal nº 16.665, de 06 de novembro de 1924, estando num primeiro momento vinculado à Secretaria de Interior e Justiça, mas a esta não subordinada. Seu primeiro presidente foi o Dr. Francisco Gomes Parente.

Segundo preceitua seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 22.180, de 20 de outubro de 1992, o Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo a incumbência de colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado.

As principais atribuições do Conselho, segundo disciplina o art.6º do Regimento, são: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados, conhecendo das reclamações que lhe são dirigidas e propor a modificação ou supressão da medida ao Juiz competente.

Composição

Presidente: Augusto César Coutinho

Vice-Presidente: José Laerte Marques Damasceno

Conselheiros:

I- 01(um) professor universitário de Direito Penal, Processo Penal ou ciências correlatas representado pelo professor Dr. Leandro de Sousa Bessa, nomeado em 18 de Março de 2011;
II- 01 (um) especialista em Criminologia e Direito Penitenciário representado pelo Dr.Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho, nomeado em 07 de Dezembro de 2007;
III- 01 (um) especialista em Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal representado pelo Dr. Orlando Bezerra Monteiro, nomeado em 26 de Novembro de 2010;
IV- 01 (um) representante da Defensoria Pública Dr. José Laerte Marques Damasceno, nomeado em 26 de Novembro de 2010;
V- 01 (um) representante da Coordenadoria do Sistema Penal do Estado (COSIPE) – Aguardando nomeação;
VI- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual José Raimundo Pinheiro de Freitas, nomeado em  14 de Maio de 2010;
VII- 01 (um) representante do Ministério Público Federal Dra. Maria Candelária Di Ciero, nomeada em 14 de Maio de 2010;
VIII- 02 (dois) representantes da Comunidade – Dr. Fausto Barreira de Gustavo Braga  e Maria Mendes Evangelista, nomeados em 07 de Dezembro de 2010;
IX- 01 (um) representante da OAB/CE Dr. Leandro Duarte Vasques, nomeado em 26 de Novembro de 2010;
X- 01 (um) representante do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará Augusto César Coutinho, nomeado em 14 de Dezembro de 2010;
XI- 01 (um) representante da Pastoral Carcerária do Estado de Ceará Padre Marco Passerini, nomeado em 14 de dezembro de 2007;
XII- 01 (um) representante da Defensoria Pública da União Dra. Karla Andréa Magalhães Timbó Pinheiro, nomeada em 14 de Maio de 2010;

Os Conselheiros são nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado.

Fonte: Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará

Foi aprovado nesta quinta-feira (15), pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), o Estudo Ambiental para implantação do Acquário Ceará. A concessão da Licença Prévia (LP) foi dada à Secretaria do Turismo do Estado (Setur) após a apresentação e discussão do parecer técnico do equipamento, emitido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e apresentado aos conselheiros do órgão regulador ambiental durante a 45ª Reunião Extraordinária, realizada na tarde de hoje na sede da Semace.

De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/Rima) entregue à Semace pelo Governo do Estado, através da Setur, o Acquário Ceará possuirá área construída de 21,5 mil m², em quatro pavimentos. O objetivo do equipamento é construir um espaço que fomente a educação e o entretenimento, com a finalidade principal de fortalecer o turismo cearense.

Ainda segundo o EIA, o projeto terá grande importância para a “revitalização da Praia de Iracema e do Centro da cidade, haja vista que se integrará a outros equipamentos já implantados e a vários outros projetos que se encontram em execução, cuja finalidade é ofertar e, até mesmo, devolver a população de Fortaleza, espaços tradicionais para a prática de lazer, o que refletirá de forma bastante significativa no fortalecimento da indústria do turismo no Estado”.

Após a aprovação do Estudo Ambiental será publicada a resolução no Diário Oficial de Estado (DOE) e em seguida será emitida a licença prévia (LP). Nesse momento, ainda não está autorizado o início das obras, que ocorrerão apenas após a Setur dar entrada nos documentos junto a Semace para obter a liberação da licença de instalação (LI), somente a partir deste, as construções serão iniciadas e durarão 25 meses de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

O Acquário prevê a instalação de 38 tanques-recinto de exibição, com capacidade para 15 milhões de litros, em área total construída de 21.500 metros quadrados. A construção contará com quatro pavimentos nos quais estarão áreas de lazer, dois cinemas 4D, simuladores de submarino, equipamentos que proporcionam interação entre público e aquário, além de túneis submersos que levarão os visitantes ao interior do tanque de animais marinhos. A obra, de aproximadamente R$ 250 milhões, é um dos maiores projetos estruturantes em curso no Ceará e, de acordo com suas projeções, será o maior aquário do Brasil, América Latina e hemisfério sul, além de o terceiro maior aquário do mundo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria do Turismo do Ceará – Setur