Roberto Moreira

Categoria: Ceará


08:49 · 15.11.2018 / atualizado às 08:49 · 15.11.2018 por
06:31 · 10.11.2018 / atualizado às 06:31 · 10.11.2018 por
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a três gestores públicos o ressarcimento de R$ 967,8 mil aos cofres estaduais, a serem ainda atualizados monetariamente, em virtude de irregularidades, que causaram dano ao erário, em obras da 1ª etapa do Complexo Turístico da Bica do Ipu. O serviço de engenharia foi objeto dos Convênios nºs 21/2010 e 03/2011, celebrados entre a Prefeitura de Ipu e a Secretaria de Turismo do Estado.
A decisão foi tomada de forma unânime por conselheiros reunidos em sessão plenária extraordinária ocorrida nesta quinta-feira (8/11) no julgamento do processo nº 09799/2012-6, uma Tomada de Contas Especial instaurada a partir de Representação do Ministério Público de Contas e relatada pela conselheira Soraia Victor.
Os membros do colegiado acordaram ainda em remeter cópia do processo à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual bem como dar ciência do julgamento à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.
A execução da 1ª Etapa do Complexo Turístico compreendia a construção de um totem, um pórtico, um estacionamento e um restaurante. Para isso, foi firmado em 15/06/2010 o Convênio nº 021/2010, no valor de R$ 3.059.787,51, sendo R$ 2,8 milhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 259.787,51 de contrapartida da Prefeitura de Ipu. Entretanto, o referido convênio foi encerrado por decurso de prazo em 30/6/2011, tendo prestação de contas no valor de R$ 1.632.491,60, sendo R$ 1,5 milhão oriundos do Tesouro Estadual, e não pôde ser prorrogado devido à inadimplência da Prefeitura.
Como o empreendimento não foi concluído durante a vigência do Convênio nº 21/2010 e, para que não houvesse prejuízo do objeto pactuado, em 21/11/2011 foi firmado o Convênio nº 003/2011 para complementação da obra, no valor de R$ 1.427.295,90, sendo R$ 1,3 milhão oriundos do Tesouro Estadual e R$ 127.295,90 como contrapartida da Prefeitura.
Foram responsabilizados solidariamente pela devolução dos recursos o então prefeito municipal, o então gerente de Monitoramento e Controle da UGP – Prodetur – Setur e a coordenadora do Prodetur – Setur à época.
Do valor total do dano, R$ 600 mil deverão ser ressarcidos pelo ex-prefeito em razão da não apresentação da prestação de contas final do Convênio nº 003/2011; R$ 245.040,69 solidariamente pelos três agentes devido à não execução do estacionamento em sua totalidade; e R$ 122.761,41 solidariamente pelos três agentes devido a medição de serviços em período anterior à vigência do Convênio nº 003/2011.
Foi determinada também a citação da Empresa Enpecel Engenharia de Projetos e Construções Ltda para que recolha o montante de R$ 245.040,69 ou apresente defesa sobre o fato de ter recebido a totalidade dos valores concernentes à construção do estacionamento, sendo que, quando da inspeção in loco realizada por servidores do TCE, constatou-se que não foram executados vários itens previstos no orçamento do serviço.
Por sua vez, as multas foram de 20% do valor total do dano para o ex-prefeito e 5% para cada um dos demais, de acordo com o grau de culpabilidade e circunstâncias envolvidas.
A sanção foi aplicada ao ex-chefe do Executivo pela não execução do estacionamento em sua totalidade, pela apresentação de prestação de contas contendo medições em períodos fora da vigência do Convênio nº 003/2011 e pela não prestação de contas final dos recursos recebidos pelo Convênio nº 003/2011.
Ao então gerente de Monitoramento e Controle da UGP – Prodetur – Setur e à então coordenadora do Prodetur – Setur, as multas tiveram como causas: a emissão de parecer atestando a formalização do segundo Convênio, validando as alterações propostas pela Prefeitura, em virtude de falhas no orçamento do Convênio nº 021/2010já aprovadas, sem a devida inclusão de recurso necessário para a execução do estacionamento; e a emissão de outro parecer atestando a execução da 1ª parcela do Convênio nº 003/2011, a despeito das irregularidades constatadas na pelo TCE.
Foi fixado prazo de 30 dias para que os três agentes comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores atribuídos.
06:30 · 10.11.2018 / atualizado às 06:30 · 10.11.2018 por
Representantes da Câmara Temática Água e Desenvolvimento abordarão, na manhã desta segunda-feira (12), a situação das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com as Bacias do Nordeste. Na ocasião, os analistas de Infraestrutura do Ministério da Integração Rafael Eduardo Treza de Sousa e Mariana Prado Franceschi de Andrade estarão presentes no intuito de esclarecer sobre a previsão da conclusão do trecho Cabrobó–Jati.
A reunião contará ainda com uma palestra sobre Gestão e Fiscalização das águas do PISF, com ênfase na sustentabilidade operacional e financeira. O assunto será ministrado pelos superintendentes adjuntos de Fiscalização e Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Alan Vaz Lopes e Patrick Thadeu Thomas.
Programação
09h00min Abertura e informações
09h15min Situação das Obras do PISF e previsão da conclusão do trecho Cabrobó –Jati
Palestrante: Rafael Eduardo Treza de Sousa (Analista de Infraestrutura do Ministério da Integração).
Mariana Prado Franceschi de Andrade (Analista de Infraestrutura do Ministério da Integração).
09h50min Gestão e Regularização das águas do PISF. Com ênfase na sustentabilidade operacional e Financeira
Palestrante: Alan Vaz Lopes (Superintendente Adjunto de Fiscalização) e Patrick Thadeu Thomas (Especialista em Recursos Hídricos e Superintendente Adjunto de Regulação)
10h25min Debates
13:49 · 09.11.2018 / atualizado às 13:49 · 09.11.2018 por
O governador do Ceará, Camilo Santana, realizou uma apresentação sobre as potencialidades do Ceará e as oportunidades de novos negócios no estado a um grupo de empresários europeus, durante evento nesta quinta-feira (9), em Roterdã, na Holanda.
O governador destacou como diferenciais a localização estratégica do Ceará, o equilíbrio fiscal do estado, os investimentos em infraestrutura, e as recentes conquistas dos hubs portuário, aéreo e tecnológico, que têm ajudado a desenvolver o estado, através da abertura de novos negócios e da geração de mais empregos.
“A partir do momento em que conhecem melhor o Ceará, os empresários passam a vislumbrar a possibilidade de investir em nosso estado. Vivemos um momento importante da nossa economia e vamos mostrar cada vez mais o Ceará para o mundo, para atrair novas empresas e desenvolver cada vez mais nossa economia”, destacou o governador.
Os empresários, com negócios nas áreas da indústria e porto,
mostraram-se interessados em conhecer o novo parceiro comercial da Holanda, com a possibilidade de levarem os seus negócios para o Ceará.
O CEO da empresa de logística C. Steinweg, Ulf M. Boll, disse estar muito bem impressionado com o Ceará e com as novas possibilidades de parceria com o estado.
O CFO do Porto de Roterdã, Paul Smits, falou da importância dessa parceria com o Porto do Pecém. Ele destacou o crescimento do Ceará, que se torna ponto importante de conexões do Brasil com o mundo. “Ficamos felizes de termos descoberto essa grande oportunidade e fechar esse acordo com o Ceará”, disse ele.
Ao final do encontro, com as presenças do representante do Governo Municipal de Roterdã, Adriaan Visser, e da embaixadora do Brasil nos Países Baixos, Regina Maria Cordeiro Dunlop, foi celebrada a parceria entre os dois portos, quando o Pecém passa ser incluído na rede mundial de portos ligados ao Porto de Roterdã, um dos maiores e mais importantes do mundo.
Também estiveram presentes ao evento na Holanda, o presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Beto Studart, além dos secretários César Ribeiro, do Desenvolvimento Econômico, Élcio Batista, da Chefia de Gabinete, e Danilo Serpa, presidente do Porto de Pecém.
13:46 · 08.11.2018 / atualizado às 13:46 · 08.11.2018 por

A parceria firmada entre o porto do Pecém e o porto holandês de Roterdã foi abordada pelo deputado federal Leônidas Cristino, em discurso na Câmara Federal. A nova rota para navios e a oportunidade de negócios e atração de novas indústrias para a ZPE será apresentada aos investidores europeus no próximo dia 9 de novembro, em Roterdã”, disse ele.

Na ocasião, com a presença do governador Camilo Santana, será assinado o contrato de gestão entre os dois entes. A lei da parceria dos portos do Pecém e de Roterdã foi assinada no mês passado pelo governador do Ceará com o CEO da empresa holandesa, Allard Castelein, no Palácio da Abolição, em Fortaleza.

Está constituída a empresa de gestão compartilhada Complexo Industrial e Portuário do Pecém, de economia mista. A proximidade do Ceará com o Canal do Panamá é um diferencial do Porto do Pecém. “A empresa Porto de Roterdã traz para o Ceará uma experiência de 500 anos, com a perspectiva de incrementar o comércio do estado com o país europeu e de potencializar o desenvolvimento”, ele afirmou.

Leônidas Cristino disse que o Complexo Industrial e Portuário do Pecém é dotado de um dos mais modernos portos do Brasil e uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE). O Porto de Roterdã, da Holanda irá investir R$ 323 milhões na infraestrutura cearense. A parceria não envolve venda de ativos, que continuam sob o controle do estado.

Com a parceria, conforme o deputado, o Ceará dá mais um passo importante para se posicionar de modo competitivo no mercado global. Com as finanças em ordem, pagamento de funcionários e fornecedores em dia, com capacidade de investimento, o estado faz por merecer a confiança de investidores internacionais.

20:25 · 07.11.2018 / atualizado às 20:25 · 07.11.2018 por

Em uma variação de zero a um, a média do Índice de Efetividade da Gestão Municipal dos 184 municípios cearenses foi de 0,53 em 2017. Esse é o resultado do mais recente IEGM, medido agora em 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB). Nos anos de 2015 e 2016, a média cearense foi de 0,54, contudo, apenas 51 e 72 municípios, respectivamente, participaram das edições passadas, diferentemente da análise deste ano, que teve a adesão da totalidade dos municípios do Estado.

Veja o resultado completo aqui (selecione o Estado).

O indicador mensura o grau de aderência da gestão local a determinados processos e controles em sete áreas (educação, saúde, gestão fiscal, planejamento, meio ambiente, defesa civil e governança em tecnologia da informação).

A média de 0,53 dos 184 municípios enquadra-se na faixa C+, ou seja, “em fase de adequação”. O levantamento evidenciou que, individualmente, nenhum município possui gestão pública considerada altamente efetiva (A); um, muito efetiva (B+); 20, efetiva (B); 99, em fase de adequação (C+); e 64, baixo nível de adequação (C). De acordo com a nota, os classifica como “A” para “altamente efetivo”, “B+” para “muito efetivo”, “B” para “efetivo, “C+” para “em fase de adequação” e “C” para “baixo nível de adequação”.

No TCE, o trabalho foi coordenado pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, da Secretaria de Controle Externo. Os dados foram coletados a partir de informações autodeclaradas pelos municípios no período de abril a maio. Pela primeira vez, o Tribunal também realizou validação em parte dos municípios, a fim de verificar a correspondência entre as respostas apresentadas eletronicamente e a realidade encontrada de modo presencial.

O IEGM serve para orientar os gestores municipais a implantar os processos e controles no âmbito das sete dimensões avaliadas, ajudando a gestão a melhorar os resultados de suas políticas públicas, para que os produtos e serviços públicos tenham impacto no desenvolvimento socioeconômico da sua população.

Também possibilita tanto aos prefeitos, vereadores e técnicos municipais quanto aos cidadãos a aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento, favorecendo o controle social.

O trabalho, que está em sua terceira edição anual consecutiva, é realizado a nível nacional com base em acordo de cooperação firmado entre o IRB e diversos tribunais de contas do País.

17:57 · 07.11.2018 / atualizado às 17:57 · 07.11.2018 por

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), autorizou as obras de 10 novos sistemas de abastecimento d’água pelo Projeto São José III.

A ordem de serviço foi assinada pelo titular da SDA, Diassis Diniz. O investimento é superior a R$ 7,5 milhões e as obras vão beneficiar 2.261 famílias de comunidades rurais dos municípios de Acarape, Acopiara, Guaiúba, Icapuí, Jaguaribe, Jaguaruana, Porteiras e Trairi.

 

20:42 · 06.11.2018 / atualizado às 20:42 · 06.11.2018 por
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução de um total de R$ 520,3 mil aos cofres públicos de dois municípios – Orós e Martinópole – em virtude de danos ao erário apurados em dois processos julgados na segunda-feira (5/11). Os valores são nominais, pendentes ainda de atualização monetária.
No processo nº 14676/2018-2 (prestação de contas de gestão da Secretaria de Governo e Articulação do Município de Orós relativa ao período de 3/6 a 30/8/2013), relatado pelo conselheiro substituto Manassés Pedrosa, o ressarcimento devido pelo então gestor da pasta é de R$ 233,5 mil, correspondente a saldo financeiro não comprovado nos autos.
O secretário também foi multado em R$ 13,3 mil por conta dessa e de outras infrações, como inconsistência de seus dados no Sistema de Informações Municipais e remessa intempestiva e incompleta da prestação de contas.
Já no processo nº 13096/13 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Martinópole referente ao exercício de 2012), relatado pela conselheira Patrícia Saboya, o débito foi de R$ 286,8 mil, sendo R$ 165,4 mil imputado ao então prefeito – na condição de ordenador de despesas da Secretaria de Administração e Finanças – e R$ 121,3 mil, de forma solidária, ao mesmo chefe do Executivo e à ex-secretária de Educação, Cultura e Desporto.
O dano atribuído exclusivamente ao ex-prefeito decorre do pagamento de empréstimos consignados utilizando recursos municipais – em vez de verbas descontadas da remuneração de servidores públicos (R$ 157,9 mil) – e do pagamento de serviços de revisão tributária predial não executados (R$ 7,5 mil).
Em seu parecer sobre a matéria, o procurador Júlio Saraiva, do Ministério Público Especial junto ao TCE, afirmou, sobre os consignados, que “tratando-se de empréstimos pessoais dos servidores, tais despesas jamais poderiam envolver recursos orçamentários, cabendo realizar os pagamentos utilizando recursos extraorçamentários descontados dos próprios servidores”.
Por sua vez, o ressarcimento exigido de forma solidária do chefe do Executivo juntamente com a secretária de Educação diz respeito a inexecução parcial em obras nas escolas Eliezer Arruda (R$ 23,4 mil), Dr. Vicente Arruda (R$ 12,5 mil), Joaquim Ferreira (R$ 42,6 mil) e João Ricardo (R$ 42,7 mil).
Em razão dessas e de outras irregularidades apontadas no processo, envolvendo, por exemplo, licitações irregulares ou inexistentes, os dois gestores e outros agentes foram condenados a pagar um total de R$ 72,7 mil em multas, sendo R$ 23,5 mil para o então prefeito, R$ 23,5 mil para a secretária de Educação, R$ 5,8 mil para a secretária de Assistência Social, R$ 7,8 mil para o presidente da Comissão Permanente de Licitação, e R$ 3,9 mil para, respectivamente, dois membros da CPL e um liquidante de despesas.
Por conterem indícios de atos de improbidade administrativa, os casos serão compartilhados com o Ministério Público Estadual para adoção de medidas judiciais cabíveis. Os responsáveis terão 30 dias para apresentar recurso.
20:40 · 06.11.2018 / atualizado às 20:40 · 06.11.2018 por

A Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará leva as Unidades Móveis de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Campo, da Floresta e das Águas para o interior do Ceará.

Durante o mês de novembro, o programa passará por oito municípios (Itatira, Altaneira, Campos Sales, Porteiras, Barro, Crato, Granjeiro e Milagres) e seus respectivos distritos.

As Unidades fazem parte do programa “Mulher: Viver sem Violência”, sendo ônibus especialmente adaptados para levar serviços especializados da Rede de Atendimento às moradoras que vivem em comunidade rurais afastadas dos centros urbanos.

Os serviços incluem prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramento legal, além de função educativa, com a promoção de palestras e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e sua aplicação, possibilitando o acesso com orientação adequada e humanizada.

Em funcionamento desde 2015, as unidades atenderam, até outubro de 2018, 6.147 mulheres nas regiões do Cariri, Região Centro-Sul, Região Vale do Jaguaribe, Sertão de Canindé, Grande Fortaleza, Serra da Ibiapaba, Sertão de Cratéus, Litoral Leste, Litoral Norte, Sertão de Sobral e Sertão Central.

A programação da Unidade Móvel no Ceará está no link http://www.gabgov.ce.gov.br/2018/11/06/unidades-moveis-realizam-atendimento-as-mulheres-no-interior-do-estado/

20:01 · 06.11.2018 / atualizado às 20:01 · 06.11.2018 por

Agendada previamente para esta quinta-feira, dia 8 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar uma sessão plenária extraordinária, a partir das 10 horas, no auditório do Edifício Presidente Antônio Coelho (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro).

A reunião será presidida pelo conselheiro Edilberto Pontes e contará com a presença dos demais conselheiros, conselheiros substitutos e do procurador-geral de Contas do Ministério Público Especial, compondo o colegiado.

A ação visa dar celeridade ao julgamento de processos de órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE Ceará. Constam na pauta 33 processos, entre municipais e estaduais. Para consultar os documentos, acesse o portalwww.tce.ce.gov.brJurisdicionadosSessões, pautas e atas.

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