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Categoria: Consumidor


12:12 · 04.05.2017 / atualizado às 12:12 · 04.05.2017 por

Foi aprovada nesta quinta-feira, 04/05/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei N° 37/2016, de autoria do deputado Leonardo Araújo, que regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet.

21:28 · 22.03.2017 / atualizado às 21:31 · 22.03.2017 por

Diante da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal para investigar adulteração e venda de carne estragada, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), entregou, nesta quarta-feira (22/03), ao presidente da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), Gerardo Vieira Albuquerque, em reunião realizada na sede da entidade, Recomendação em que estabelece medidas a serem tomadas por supermercados associados e demais empresas que comercializam carnes e derivados. O objetivo é garantir a saúde e segurança de consumidores.

No procedimento, é recomendada a realização de análises microbiológica, para verificar se há contaminação destes produtos por micro-organismos, como a salmonela; de rotulagem; de composição do produto; e de microscopia, para detectar corpos estranhos no alimento, além de outros exames sensoriais, que verifiquem cor, textura e odor. É recomendado ainda que sejam verificadas as condições de salubridade para o consumo de carnes e derivados coletados por amostragem, além das condições de armazenamento, exposição, temperatura, higiene e integridade das embalagens.

De acordo com a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, a venda de produto impróprio para consumo é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o proprietário ou responsável por estabelecimento que comercializa carne também é responsável por oferecer condições adequadas para os consumidores e demais frequentadores.

“O fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A comercialização de produto impróprio para consumo pode resultar na aplicação das sanções administrativas como as a suspensão de fornecimento de produtos e serviços, suspensão temporária da atividade ou, até mesmo, a interdição do estabelecimento, com imposição de multas e dano moral coletivo. Além disso, a venda, ou mesmo a exposição à venda, de mercadorias em condições impróprias ao consumo pode configurar crime contra as relações de consumo cuja pena pode chegar a cinco anos de detenção”, informa Ann Celly.

Ela lembra que o DECON rotineiramente realiza inspeções em supermercados e frigoríficos para garantir os direitos básicos dos consumidores à saúde e segurança, mas que, com a deflagração da Operação Carne Fraca, o órgão avaliou que seria oportuno expedir a Recomendação no intuito de reforçar a importância dos estabelecimentos ficarem atentos à qualidade de carnes e derivados comercializados.

“Com o escândalo que trata do esquema de pagamento de propinas a fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura para que determinados frigoríficos pudessem acelerar a liberação de mercadorias ou vender produtos adulterados com produtos químicos e carnes vencidas, avaliamos que seria importante ressaltar aos comerciantes a adoção de medidas que previnam possíveis lesões aos cidadãos. O consumidor, via de regra, é hipossuficiente, ou seja, é a parte mais fraca na relação com fornecedores de produtos e serviços. Esta realidade acentua a sua vulnerabilidade no mercado de consumo e por isso o DECON atua também preventivamente, para evitar a ocorrência de danos”, explica.

O DECON estabeleceu na Recomendação que prazos de 20 dias corridos para a ACESU apresentar lista dos supermercados associados e de 30 dias corridos para as empresas que vendem carnes e derivados apresentarem, no setor de protocolo do órgão, as análises descritas no documento.

Nele, é pontuado que a Recomendação não inibe a realização vistoria sanitária pelos fiscais do DECON nos estabelecimentos associados e não associados, para aferir se há carnes e derivados impróprios para consumo expostos à venda, bem assim se a forma de armazenamento e higienização de produtos encontram-se de acordo com as normas.

O não cumprimento do que é determinado na Recomendação poderá motivar, se constatada irregularidade à legislação consumerista, ajuizamento de Ação Civil Pública, além de outras medidas judicias cabíveis contra os fornecedores renitentes para interdição do estabelecimento, além da responsabilização penal com prisão em flagrante.

19:50 · 14.03.2017 / atualizado às 19:50 · 14.03.2017 por

Durante a Semana do Consumidor 2017, o DECON, em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Enel, realizam uma mobilização virtual para negociação de dívidas através do portal Consumidor.gov. Serão feitos acordos com condições especiais, com a redução de juros e multa (mas não do valor principal).

Para participar, o consumidor deve acessar o site www.consumidor.gov.br entre os dias 13 e 17 de março e fazer o registro para receber um login e senha. A partir daí, basta selecionar a instituição (Cagece ou Enel) e formalizar a solicitação de negociação de débitos. O consumidor terá que informar o valor mensal disponível para o pagamento de parcela. Após finalizar o registro, o fornecedor tem o prazo de até 10 dias para apresentar uma resposta.

Além dessa oportunidade, nesta quarta-feira (15/03), dentro da programação da Festa do Dia Mundial do Consumidor, representantes da Cagece, Enel, Oi, TIM, Vivo e Claro estarão na Praça do Ferreira, local da ação, para negociar dívidas com os consumidores apresentando condições especiais como o parcelamento e descontos nas faturas vencidas.

11:42 · 13.03.2017 / atualizado às 11:42 · 13.03.2017 por

Iniciando a primeira atividade da Semana do Consumidor, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, que esse ano tem como tema “Consumidor: conhecer para exigir seus direitos”, o Procon Assembleia participa na manhã de hoje (13)  da ação do projeto “DECON Viajante”, na Praça da Igreja Matriz de Messejana.

Participando do evento, o presidente da comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo, enalteceu a ação. ” Essa visita é de altíssima utilidade para a população. Aqui estamos registrando reclamações e tirando dúvidas dos consumidores sobre direitos nas relações de consumo”, informou o presidente da comissão.

Participam ainda da ação a Coordenadora Geral do Procon, Valeria Cavalcante; as advogadas Cibele Matos e Jane Fabrine; o vereador Renan Colares, entre outros envolvidos com o projeto.

09:15 · 12.03.2017 / atualizado às 09:15 · 12.03.2017 por

O deputado Fernando Hugo preside a Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa

O legislativo estadual tem feito um bom trabalho junto ao consumidor e empresas para felicitar a vida de quem compra.

Nesta segunda-feira começa a Semana do Consumidor. A agenda prevê muitas atividades.

13:41 · 23.02.2017 / atualizado às 13:41 · 23.02.2017 por
O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou Projeto de Lei (6919/2017), que torna obrigatório, a manutenção de um exemplar em braile, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Conforme o parlamentar, são inúmeras as denúncias da falta de atendimento adequado, principalmente por parte dos deficientes visuais. “Ouvimos dos próprios deficientes visuais, as dificuldades de realizarem suas compras nos estabelecimentos sozinhos. Muitos não são nem atendidos, quando são, sofrem com a facilidade de serem enganados”, afirma o deputado.

Cabo Sabino destaca os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A pesquisa Nacional de Saúde considerou quatro tipos de deficiências: visual, física e intelectual. Dentre os tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais em comum entre as pessoas com mais de 60 anos.

“Não são poucos os fornecedores desonestos e inescrupulosos. Buscando amenizar esse problema, propomos que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ponham à disposição da comunidade um exemplar em braile, do Código de Defesa do Consumidor, o que permitirá a consulta em caso de dúvidas, e terá um efeito educador para ambos os lados”,justifica.

09:24 · 09.12.2016 / atualizado às 09:24 · 09.12.2016 por

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A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, está questionando o possível fim da franquia de bagagem que permite atualmente aos passageiros do transporte aéreo viajar com até 23 kg de bagagem, sem cobrança. Requerimento para que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as empresas aéreas sejam convocadas a dar explicações foi apresentado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), após a ANAC informar que mudanças como a cobrança por qualquer bagagem despachada pelo podem ser aprovadas na próxima semana, com alterações nas Condições Gerais de Transporte.

“Não há o menor sentido em o consumidor pagar por algo a que ele tem direito atualmente. Qual o serviço extra que as companhias passariam a prestar, para justificar uma nova cobrança?”, questiona o deputado, citando que a Comissão de Defesa do Consumidor trabalhará para impedir a mudança e garantir a continuidade do direito a despacho a 23 kg de bagagem, por pessoa, para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais.

“O preço das passagens aéreas no Brasil decolou há muito tempo. Atualmente até os lanches a bordo são cobrados. Os preços das passagens, de um modo geral, subiram bastante, com as empresas praticamente escondendo essa elevação com promoções nos finais de semana, que são ilusórias, porque vêm com várias e várias restrições”, acrescenta o deputado Chico Lopes, chamando atenção para o fato de o consumidor brasileiro ainda ser penalizado com passagens aéreas muito caras e com distorções no sistema.

“Muitas vezes, é mais barato ir de Fortaleza pra Argentina que de Fortaleza pra Aracaju ou João Pessoa”, exemplifica. “O consumidor não vai aceitar pagar mais essa tarifa. Parece que no governo Temer a mala de maldades está realmente aberta”, aponta o deputado. “Chamamos a sociedade e os diversos órgãos de defesa do consumidor a reagir contra essa medida, que é inaceitável”.

 

17:02 · 25.11.2016 / atualizado às 17:02 · 25.11.2016 por

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O Procon Fortaleza divulgou balanço parcial da fiscalização em sites e lojas físicas participantes da black friday, nesta sexta-feira (25/11), dia em que o comércio promete uma mega liquidação nos produtos. Dos 23 sites de lojas on-line averiguados, equipes do Procon realizaram 10 autos de infração por diferenciação de preços no pagamento em cartão próprio da loja, boleto ou débito e ainda por publicidade enganosa, tendo em vista que alguns produtos sequer sofreram redução no preço, mas apresentavam etiqueta da black friday.

Dentre as oito lojas físicas que foram denunciadas por consumidores durante a manhã de sexta-feira, em dois anúncios da rede de supermercados Extra, no bairro Montese, produtos eram apresentados com um preço em cartaz promocional, enquanto que ao passar no caixa o consumidor se deparava com outro valor, induzindo o consumidor a levar um produto mais caro que o anunciado. Nas duas situações, equipes do Procon foram ao local e garantiram o cumprimento da oferta. Consumidores que estavam presentes aplaudiram a ação do Procon Fortaleza.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o monitoramento de 23 sites de lojas on-line, desde o mês de julho, permitiu a análise das ofertas anunciadas para a black friday. “Tivemos o cuidado de salvar todos os anúncios que encontramos para justamente na black friday realizar o comparativo de preços”, comentou. A Diretora também informou que, mesmo passado o período da black friday, o consumidor poderá denunciar abusividades ao Procon.

Sites autuados (balanço parcial)
www.americanas.com.br
www.shoptime.com.br
www.casasbahia.com.br
www.submarino.com.br
www.walmart.com.br
www.ie.com.br

Direitos do Consumidor
– Produto comprado em uma liquidação ou promoção não elimina os direitos do consumidor;
– A empresa deve manter canais de atendimento de fácil acesso para que o consumidor esclareça suas dúvidas;
– Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet etc), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA;
– O CDC estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre problemas aparentes ou de fácil constatação, no caso de produtos não duráveis, e de 90 dias para bens duráveis, contados a partir da constatação do problema;
– Produtos importados adquiridos no Brasil, em estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos nacionais;
– No ato da entrega do produto, o documento de recebimento só deve ser assinado após examinar o estado da mercadoria. Havendo irregularidades, estas devem ser relacionadas, justificando, assim, o não recebimento, e a empresa em questão deve ser contatada para que resolva o problema.

07:30 · 05.10.2016 / atualizado às 07:30 · 05.10.2016 por

Na semana em que se comemora o Dia da Criança, o Procon Fortaleza ampliará as atividades para o fortalecimento da defesa do consumidor. A ação, que ocorrerá nos dias 10, 11, 13 e 14/10 possibilitará a extensão das ações através de duas unidades do Procon móvel, atendendo a população nos shoppings Via Sul e North Shopping – Bezerra de Menezes.

Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, lembrou que os atendimentos ocorrem em um momento de grande fluxo no comércio da capital e facilitará o acesso aos serviços de defesa. “Esta é uma forma da Prefeitura de Fortaleza levar o serviço do órgão para onde a população está. O consumidor pode registrar sua reclamação, formalizar denúncia, receber orientação jurídica acerca de seus direitos com maior comodidade. Nas proximidades do Dia da Criança, a ação é importante para orientar, também, os pais sobre a compra de brinquedos seguros, sendo necessário visualizar a segurança e qualidade dos brinquedos para criança”, afirmou.

O atendimento nas unidades do Procon Móvel ocorrerão das 14h às 20h, nos shoppings Via Sul e North Shopping – Bezerra de Menezes. Para concretizar o atendimento, é necessário que o consumidor leve uma cópia do R.G. e CPF, além do comprovante de residência e cópia do documento referente a transação comercial. No local, poderão, ainda, ser realizadas reclamações diversas, formalização de denúncias e tirar dúvidas.

Continuará normal o atendimento nos espaços físicos do Procon Fortaleza na sede Centro (Rua Major Facundo, 869), Procon Messejana Vapt-Vupt, Procon Antônio Bezerra Vapt-Vupt. Além desses, o consumidor conta com a facilidade de acessar os serviços através do telefone 151, do aplicativo Procon Fortaleza e, ainda, pelo site da Prefeitura de Fortaleza (http://www.fortaleza.ce.gov.br) .

13:40 · 20.09.2016 / atualizado às 13:40 · 20.09.2016 por

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A Casa do Cidadão, localizada no Edifício José Euclides Ferreira Gomes, anexo II da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio de parceria firmada com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), realizou no início do segundo semestre deste ano, no período de agosto e os 13 primeiros dias de setembro, 3.051 atendimentos, com a emissão de 781 Registros Gerais (RG); 184 Cadastros de Pessoa Física (CPF); 92 declarações de gratuidade de certidões emitidas pelos cartórios da Capital e 1.994 informações. Esses dados se somados desde janeiro totalizam 18.931 atendimentos.

Para solicitação de primeira e segunda via de RG e CPF é necessário certidão de nascimento, caso a pessoa seja solteira, ou de casamento, original e xerox; duas fotos 3×4 recentes; em caso de segunda via, a xerox do documento anterior ou B.O; e a taxa de pagamento.

O Ceará era o único estado brasileiro que emitia o documento de identidade sem custo, mas a partir deste ano é necessário pagar R$ 44,33 para obter a segunda via, medida essencial para que possa garantir mais segurança e responsabilidade para a população. Existem isenções para aquelas pessoas que estão recebendo o seguro desemprego e são cadastradas pelo Número de Identificação Social (NIS) ou apresentam B.O por motivo de roubo.

O atendimento da Casa do Cidadão para à população é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O CPF é entregue na hora, enquanto o RG em 30 dias.

Outro setor disponibilizado ao público na Assembleia é o Procon, que também funciona no Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes. No início deste segundo semestre foram realizados 1.751 atendimentos, sendo 744 reclamações abertas com Carta de Informações preliminares (CIPS) e Processos Administrativos; 682 audiências e 325 audiências de retorno de CIP com o consumidor.

Além dessas atividades, o Procon Assembleia também realiza atendimento call center, realização de cálculos revisionais e consultas SPC/Serasa. Totalizando mais de 12 mil atendimentos se somados desde o início do ano.

Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores contam com mais 11 núcleos já inaugurados sendo um localizado na Universidade de Fortaleza (Unifor) e os demais nos municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana, Camocim e Carnaubal. O Procon Assembleia realiza atendimento ao público das 8h às 17h.