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Categoria: Direito


12:04 · 04.05.2017 / atualizado às 12:04 · 04.05.2017 por

Antenada com as demandas dos advogados do Ceará, a Escola Superior de advocacia do Ceará- ESA, inicia o projeto ESA na Estrada. A iniciativa consiste em percorrer, a cada semestre, todas as subsecções do Estado com pelo menos um tema de relevância para a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos advogados do Ceará. Na pauta de lançamento, está o curso sobre Cálculos Trabalhista, ministrado pelo professor Rafael Sales, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Lançamento

A primeira subsecção a ser visitada, e que já está com inscrições abertas, será Crateús, no dia 5 de maio, a partir das 8h. As subseções de Juazeiro do Norte, Crato e Cariri Oriental receberão o ESA na Estrada na segunda quinzena de junho. As demais subsecções terão suas datas agendadas dentro do período de seis meses. Todas as inscrições podem ser feitas pelo site: www.esace.org.br.

O projeto ESA na Estrada é parte da política de ênfase na interiorização da ESA/CE, que oferta, sistematicamente, cursos em todo o Estado, respondendo a uma demanda da própria advocacia, colhida durante a ação da OAB Itinerante, projeto que percorreu o Estado e contou com a participação do Diretor Executivo da ESA/CE, Marcell Feitosa.

Novamente, Marcell Feitosa se faz presente no ESA na Estrada para ouvir a advocacia, fortalecer os laços de interiorização e promover maior interação com a classe.

ESA/CE leva conhecimento onde o aluno está

A educação é um direito fundamental que a ESA/CE honra-se em colaborar. Somente de 2016 até abril de 2017, a atual gestão, presidida por Marcell Feitosa, já capacitou mais e 10 mil alunos, entre advogados e estudantes, sendo que mais de dois mil foram beneficiados com cursos ofertados presencialmente, no interior. Foram 221 cursos distribuídos pela capital e demais subsecções onde a escola atua.

Todos os cursos levam temas indispensáveis para a prática da advocacia e para o estudo da ciência jurídica, mas nem sempre é possível levar uma mesma matéria para toda a advocacia cearense. O Projeto ESA na Estrada vem para suprir essa demanda.

 Importância da capacitação no interior

A interiorização da capacitação profissional é importante porque amplia as possibilidades de emprego de qualidade e as possibilidades econômicas locais. Também significa melhor salário e é a base para a oferta de um mercado qualificado.

O Projeto ESA na Estrada também nasce fundamental para o enfrentamento de um momento de incerteza econômica, onde os números apontam uma tendência desanimadora. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), realizada pelo IBGE e publicada no dia 28 de abril, mostrou que no primeiro trimestre de 2017 (janeiro a março) a taxa de desemprego alcançou a marca dos 13,7%, o que corresponde a 14,2 milhões de desempregados. O número é 14,9% superior ao trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2016). Um ano antes (janeiro a março de 2016), a taxa de desemprego era de 10,9%.

16:53 · 11.04.2017 / atualizado às 16:53 · 11.04.2017 por

Graduandos e pós-graduandos das universidades de Fortaleza (Unifor) e Ateneu, dos cursos de Direito e especialização em perícia, respectivamente, participaram de uma visita técnica à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Cerca de 80 acadêmicos compartilharam experiências nessa aula de campo, que teve como principal objetivo a aproximação da comunidade acadêmica ao trabalho da Polícia Judiciária. “Eles tiveram palestras sobre inquéritos, atribuições da DHPP, investigação e desafio da Polícia Judiciária. A finalidade é para fazer que a comunidade acadêmica entenda qual a função da Polícia Civil, aproximando os alunos do curso de direito, inclusive desenvolvendo vocações e compreendendo a complexidade da instituição”, declarou Yasmin Ximenes, professora universitária.

O delegado Leonardo Barreto, e o diretor-adjunto da DHPP, delegado George Monteiro, esclareceram pontos questionados pelas as duas turmas, apresentando as cinco delegacias inseridas no complexo especializado de combate à homicídios do Estado. Segundo a professora, alguns pais também acompanharam a visita e perceberam que a delegacia é um local de exercer a cidadania, onde os profissionais estão capacitados na prestação de serviços à sociedade.

06:54 · 01.04.2017 / atualizado às 06:54 · 01.04.2017 por

A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) vem, por meio desta, fazer veemente moção em favor do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), que vem sofrendo ameaças de extinção e, mais recentemente, corte no seu orçamento. A Ordem entende que para a extinção de um órgão desse porte é preciso que a discussão seja intensificada e extensa à sociedade.

O TCM-CE empresta relevante serviço social, na medida em que um dos seus principais objetivos é o controle e a fiscalização dos gastos públicos. Em uma época em que o país vive ressaltada crise ética nos órgãos públicos, devemos primar pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

A OAB Ceará, como uma trincheira cívica da cidadania, manifesta apoio à continuidade das atividades do TCM-CE, pois acredita que o seu fortalecimento também estimula e encoraja os órgãos públicos municipais a desempenharem suas ações pautados nos princípios constitucionais e na Ordem Democrática.

05:02 · 14.03.2017 / atualizado às 05:02 · 14.03.2017 por

O mundo jurídico comemorou, no último dia 13 de janeiro, o transcurso do aniversário de nascimento do cearense Joaquim Pimenta. Figura notável dos Inhamuns, que viria a se tornar ilustre jurista, jornalista e político de renome nacional. Nascido em Tauá, no ano de 1886, e falecido no Rio de Janeiro, em 1963, ele é o patrono da cadeira de n° 3 da recém-fundada Academia Cearense de Direito (Aced). Ela será ocupada no próximo dia 15 de março, pelo conterrâneo, advogado e deputado estadual Audic Mota, hoje, 1° secretário da Assembleia Legislativa do Ceará.

A cerimônia de posse, marcada para as 19h30, no Theatro José de Alencar, acontecerá ao ensejo da solene instalação oficial da Aced, pelo seu presidente Roberto Victor Pereira Ribeiro e diretoria. A instituição surge para incentivar o aprofundamento do estudo e aperfeiçoar o ensino do Direito, em todos seus ramos, no Estado do Ceará. É a quarta academia do gênero no país. “Terá como prioridade a difusão dos diversos matizes jurídicos e a responsabilidade social de amortecer os desatinos”, explica o presidente Roberto Victor Ribeiro.

A entidade reúne professores, advogados, magistrados federais e estaduais, do trabalho, membros do Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho, procuradores de Estado e Municípios, membros dos poderes legislativo e executivo e bacharéis em Direito. A criação da Aced foi inspirada na Academia Paulista de Direito, a mais antiga do Brasil, e seguirá o rito francês, funcionando com 40 acadêmicos, de status vitalício, havendo vacância apenas na renúncia ou falecimento.

08:13 · 12.03.2017 / atualizado às 19:14 · 11.03.2017 por

A Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (13/03), 14h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene que marcará a abertura da semana em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março. A iniciativa foi proposta pelo deputado Fernando Hugo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL.

Na solenidade, serão homenageados, com a entrega de placas alusivas à data, o Dr. Luiz Sávio Aguiar, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); Ticiano Gomes Feitosa, coordenador do setor de atendimento do Decon, e Francisco das Chagas Nóbrega Filho (in memoriam), ex-coordenador de extensão do Procon Assembleia, representado pela família.

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. A necessidade do CDC nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, servindo de incentivo e modelo para a criação dos demais Procons do País.

Semana do consumidor

Durante toda a semana, serão realizadas várias atividades envolvendo a Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, dentre outros.

No Dia Internacional do Consumidor (15/03), a programação começa com um café da manhã, às 8h, na sede do Decon, seguido pela divulgação, a partir das 9h, do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, 2016, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Das 9h às 16h, acontecerá a festa do Dia Mundial do Consumidor, com apresentações, palestras, orientações jurídicas, registro de reclamações e distribuição de materiais informativos, na Praça do Ferreira.

Haverá ainda orientação jurídica e registro de reclamações, das 9 às 16h, no Decon/CE, Procon Assembleia, OAB/CE, ACFOR, Anatel, ANS, Arce, Sincegás, além de negociação de dívidas (parcelamento e descontos nas faturas vencidas, emissão de 2a via, consulta SPC/Serasa, entre outros serviços) da Cagece, Enel, OI, TIM, VIVO e CLARO.

11:53 · 27.01.2017 / atualizado às 11:53 · 27.01.2017 por

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O Advogado cearense, Leonardo Carvalho, pode assumir a vaga de desembargador no Tribunal Regional Federal, com sede no Recife.  Leonardo Carvalho tem o apoio do senador Eunício Oliveira, que assume dia 2 de fevereiro o comando do Senado.

Disputam a indicação, além de Leonardo Carvalho, os advogados Luciano Guimarães(ligado a Renan Calheiros) e Silvana Barreto, de Pernambuco(Jarbas Vasconcelos).

15:55 · 13.01.2017 / atualizado às 15:55 · 13.01.2017 por
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O deputado Audic Mota, que em fevereiro assume a 1ª secretaria da Assembleia, vai assumir a cadeira número 3 da Academia Cearense de Direito que tem como patrono Joaquim Pimenta, notável jurista, jornalista e político brasileiro.

Joaquim Pimenta nasceu em Tauá, no ano de 1886 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1963.

08:52 · 11.08.2016 / atualizado às 08:52 · 11.08.2016 por

Lei Federal garante hoje feriado para todos os advogados brasileiros. Ao mesmo tempo que todas as áreas públicas que dependem de advogados param. Aí vale para todo o judiciário, ministério público e procuradorias nos estados e municípios. Classe forte, os advogados preservam o prestígio.

A data será lembrada em todo o país, através de atividades de lazer e cultural.

20:03 · 05.07.2016 / atualizado às 20:54 · 05.07.2016 por

A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba.

Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados.

A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

Desde então, o artigo 22 da Lei 8.906/1994 nunca deixou espaço para dúvidas sobre o fato de que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Ante esse dado legislativo de 22 anos atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados (ADI 1194, DJe 10/09/2009).

Nessa linha, recentemente os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro acolheram os fundamentos da OAB e admitiram que os honorários de sucumbência são devidos também aos advogados públicos, atendendo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Essa evolução dogmática, legislativa e jurisprudencial é a essência do artigo 85, caput e § 19, do novo CPC, que, ao prever que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, também não faz distinção entre advogados públicos e privados. A não ser, ante a natureza do vínculo e a necessidade de transparência, pela distribuição que aos primeiros se dá na forma da lei do ente a que se vinculam.

Além disso, os honorários de sucumbência são eventuais, variáveis e devidos pela parte vencida na disputa judicial. De um lado, constituem punição processual ao vencido, servindo como desestímulo ao litígio; de outro, constituem incentivo adicional à atuação diligente e eficaz do advogado na defesa dos interesses da parte que ele representa.

Foi justamente baseado nessas premissas sobre a titularidade da verba que o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou a súmula 384, segundo a qual “a lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Além disso, aliado a moralidade que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado, enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e vetusto para um modelo estatal gerencial, tendência que já levou diversos órgãos e entidades administrativas a criarem incentivos premiais aos seus agentes. Dessa forma, com a vantagem de que não haverá qualquer oneração aos cofres públicos, os honorários de sucumbência estão intimamente conectados a esse princípio consagrado desde a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Não são poucas as experiências positivas nos Estados e Municípios em que já existe a disciplina dos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência aos seus advogados, sem a ocorrência de problemas ou distorções dos modelos implantados.

Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera a sua posição histórica em defesa da destinação dos honorários de sucumbência aos seus verdadeiros titulares e apoia os PLC 36/2016, que tem todas as condições jurídicas e políticas para ser aprovado no Plenário do Senado Federal.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

07:54 · 19.06.2016 / atualizado às 07:54 · 19.06.2016 por

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Na tarde da última quinta-feira (16/06), o presidente da Subseção da OAB na Região Metropolitana de Fortaleza, Parahyba Neto, conduziu a posse de advogados nas Comissões temáticas. Na ocasião, a advogada Juliana Carvalho foi empossada delegada da Comarca de Pacajus.

Os advogados empossados foram Alex Venancio Machado (1º Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC); Keiley Monteiro Santiago Coelho (2ª Vice-Presidente da CDC); Wilson Emannuel Pinto Paiva Neto (Secretário-Geral CDC) e Lauro Linhares Leite (Secretário-Geral da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia).

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Lucas Cavalcante, ressaltou a importância do momento: “Estas Comissões, com seus novos diretores e membros, beneficiarão a toda a sociedade, no intuito de terem seus direitos garantidos e respeitados, bem como fortalecendo o papel de cidadania da Ordem”, disse.

Estiveram também presentes na solenidade o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Lucas Cavalcante e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia, Ismael Lopes.