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Categoria: Engenharia e arquitetura


18:54 · 08.02.2017 / atualizado às 18:54 · 08.02.2017 por

Nesta quarta-feira(8) um grupo de engenheiros teve reunião com o vereador Acrísio Sena (PT), preocupado com a não efetivação da Lei de Inspeção Predial. Na oportunidade, o parlamentar entrou em contato com o Procurador Geral do Município, José Leite Jucá, que prometeu reunião ainda este mês para discutir o assunto. “A Lei – fruto de uma parceria com o Sindicato dos Engenheiros (SENGE) e o CREA-CE – deve ser inclusive incorporada ao Código da Cidade, que está sendo debatido na Câmara Municipal”, informou Acrísio.

Já houve reuniões do vereador sobre o tema com representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), CREA e SENGE. As entidades pedem o cumprimento da lei, com efetivação do processo fiscalizatório. A fiscalização da SEUMA deveria ter iniciado em 30 de junho de 2015, data de publicação no Diário Oficial do Município do decreto que regulamentou a lei da inspeção predial, de 16 de junho de 2012.

Houve decisão da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA) de iniciar a fiscalização acerca da lei de inspeção predial apenas em abril de 2017. “Como autor da lei, posso testemunhar que ela foi exaustivamente discutida com todos os órgãos pertinentes e entidades da sociedade civil desde 2012. Foi publicada ano passado e a SEUMA deveria agir desde então”, reclamou Acrísio.

No site da Prefeitura de Fortaleza consta a informação de que a nova data para início da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 13.616 de 23 de Junho de 2015, que trata sobre Inspeção Predial, se dará a partir de abril de 2017, em virtude da publicação do Decreto nº 13773, no Diário Oficial do Município de 28 de março de 2016, que prorroga por mais 12 meses o prazo para os proprietários ou responsáveis legais das edificações abrangidas por esta obrigatoriedade, realizarem a vistoria técnica para fins de obtenção do Certificado de Inspeção Predial (CIP).