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Categoria: Fiscalização


15:47 · 05.05.2017 / atualizado às 15:47 · 05.05.2017 por
10:46 · 28.04.2017 / atualizado às 10:46 · 28.04.2017 por

Prefeituras e Câmaras têm até o próximo dia 2 de maio para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de março de 2017. O prazo original da obrigação é 30 de abril, entretanto houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
O dever de prestar contas ao TCM está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado pelo Tribunal no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

15:52 · 24.04.2017 / atualizado às 15:52 · 24.04.2017 por

Equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita os municípios de Canindé e Milhã a partir desta segunda-feira (24). A ação faz parte da operação especial que acompanha a emissão de decretos de emergência ou calamidade pública e deve seguir até a próxima quarta-feira.

Estão previstas inspeções em mais dois municípios nesta semana. “O critério de seleção das Prefeituras fiscalizadas pelo TCM”, conforme explica o presidente do TCM, Domingos Filho, “parte de uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização do órgão a partir de publicações oficiais, portais de transparência, prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público”.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE) e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. Até 24 de abril foram fornecidos 45 relatórios ao MP, referentes às visitas realizadas.

06:32 · 24.04.2017 / atualizado às 06:32 · 24.04.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras. A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9h da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal”.

Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

10:38 · 22.04.2017 / atualizado às 10:38 · 22.04.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras. A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9h da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal”.

Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

13:07 · 07.03.2017 / atualizado às 13:07 · 07.03.2017 por

Equipes de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontram-se nos municípios de Marco, Reriutaba e Umirim para analisar atos de gestão, como dispensas de licitação, decorrentes da decretação de emergência ou calamidade pública por Prefeituras. Mais três municípios devem ser visitados nesta semana, com nomes dos locais a serem divulgados nos próximos dias.

A ação dá sequência à operação especial do órgão, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), cujas incursões no Interior, iniciadas em 16 de janeiro, estavam suspensas desde o dia 17 de fevereiro. Após percorrer 30 municípios nesse período, a fiscalização presencial retoma suas atividades em razão de mais municípios terem publicado decretos de emergência ou de calamidade pública e, ao mesmo tempo, abrirem processos licitatórios para festividades, incluindo o Carnaval, ou dispensas de licitação para o mesmo objetivo.

De acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, a operação especial vai analisar a legalidade dos decretos emitidos e suas consequências, “além de atuar de forma concomitante, ou seja, indicando as falhas com o objetivo de corrigir a ação administrativa no momento em que esta se desenvolve, a fim de evitar práticas ilegais e danosas à gestão dos recursos públicos”.

Acerca do calendário de ações da operação, o presidente explicou que “dos municípios que emitiram decretos de emergência, 26 ainda não receberam fiscalização. Logo, a previsão do Tribunal é visitá-los nas próximas semanas para que nenhum município deixe de receber a presença do TCM”.

A parceria com o Ministério Público Estadual continua. Durante as inspeções, a equipe do TCM será acompanhada por promotores de Justiça, inclusive membros da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). Ao final de cada fiscalização, os relatórios técnicos construídos pelos técnicos do Tribunal serão compartilhados com o MPCE.

As informações presentes em tais documentos podem servir de embasamento para a atuação do Ministério Público, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. No TCM, esses documentos podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

11:32 · 03.03.2017 / atualizado às 11:32 · 03.03.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fornecerá ao Ministério Público do Estado (MPCE), na próxima segunda-feira (6), a quinta remessa de relatórios da operação especial de fiscalização de decretos de emergência emitidos por municípios cearenses neste ano.

Serão compartilhadas informações das inspeções realizadas no período de 13 a 17 de fevereiro, em Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari. A entrega ocorre na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), às 9h.

O Tribunal iniciou as visitas aos municípios no dia 16 de janeiro e até 17 de fevereiro passou por 30 municípios. Atualmente a operação está em fase de planejamento para uma próxima etapa de novas incursões no Interior, em razão de mais municípios terem publicado decretos de emergência ou de calamidade pública e, ao mesmo tempo, abrirem processos licitatórios para festividades, incluindo o Carnaval, ou dispensas de licitação para o mesmo objetivo.

Balanço da operação

No período de 16 de janeiro a 17 de fevereiro a operação especial do TCM visitou 30 municípios no intuito de verificar se os elementos alegados nos decreto de emergência ou de calamidade pública emitidos por Prefeituras atendem a critérios legais, autorizando, dessa maneira, a realização de despesas sem licitação.

As constatações mais frequentes nessas fiscalizações foram: inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

A seleção das localidades visitadas levou em consideração uma matriz de risco elaborada pela equipe de fiscalização a partir de informações de prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.

Os relatórios técnicos construídos pelas equipes do Tribunal foram compartilhados com o Ministério Público Estadual, fornecendo informações que podem servir de embasamento para a atuação deste, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. No TCM, esses documentos podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

16:35 · 14.02.2017 / atualizado às 16:35 · 14.02.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está finalizando a fase de fiscalização da operação especial sobre a emissão de decretos de emergência por Prefeituras municipais. Até amanhã (15) equipes do Tribunal visitam os municípios de Aracati, Irauçuba e Várzea Alegre com o mesmo intuito das ações já realizadas – verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação. No decorrer desta semana serão divulgados os últimos municípios a serem inspecionados.

Encerrada essa etapa de trabalho a operação continua com o envio dos relatórios construídos ao Ministério Público Estadual (MPCE). Ontem (13) foram compartilhados os documentos das visitas em Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro. Estão previstas entregas de mais dois conjuntos de relatórios: de municípios fiscalizados de 6 a 10 de fevereiro (Chaval, Ibiapina, Madalena, Bela Cruz, Choró e Graça) e daqueles relativos às inspeções dessa semana.

Até a última sexta-feira (10) foram visitados 24 municípios e concluídos 18 relatórios. Tais documentos podem motivar recomendações ou ações judiciais propostas pelo MPCE.

Sobre os desdobramentos dos relatórios no TCM, o presidente do órgão, conselheiro Domingos Filho, explica que “após analisar as informações da fiscalização, o relator responsável avalia se instaura ou não uma tomada de contas especial. Há situações em que o relator entende a necessidade da tomada de contas em razão da inexistência dos requisitos para a emissão de um decreto de emergência ou de calamidade pública”.

O julgamento desses processos pode ocasionar aos responsáveis o pagamento de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas pela Corte.

 

 

12:02 · 10.02.2017 / atualizado às 12:03 · 10.02.2017 por
Está marcada para a próxima segunda-feira (13), às 9h, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a entrega, a membros do Ministério Público Estadual (MPCE), de um terceiro conjunto de relatórios referentes à fiscalização de Prefeituras que têm decretado estado de emergência ou calamidade pública neste ano.

A intenção das entidades de controle é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação.

A operação, realizada em parceria pelos dois órgãos, foi iniciada em 16 de janeiro e já ocasionou, no TCM, a abertura de processos contra 12 municípios dos 24 inspecionados até então. Os responsáveis poderão responder principalmente por casos de contratações irregulares; falhas em processos de dispensa de licitação; descumprimento ao dever de licitar e irregularidades no Sistema de Controle Interno.

O TCM tem conhecimento de três municípios que, após o começo da ação, revogaram seus decretos: Nova Russas, Fortim e Saboeiro. Os dois últimos, em suas decisões, afirmam estar atendendo a recomendação do MPCE.

Os documentos que serão fornecidos no próximo dia 13 informarão o resultado das inspeções feitas por técnicos do TCM no período de 30/1 a 3/2, nas cidades de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro, e podem induzir o MPCE a propor ações judiciais. As constatações podem resultar na abertura de processos no próprio TCM, que sujeitam os responsáveis a pagamento de multa, ressarcimento aos cofres públicos e desaprovação de contas.

A seleção dos municípios a serem visitados leva em consideração uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização do TCM a partir de informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.

A operação deve prosseguir até a próxima sexta-feira (17), incluindo um total de 30 municípios.

17:47 · 09.02.2017 / atualizado às 17:47 · 09.02.2017 por

Equipes de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estão nos municípios de Choró, Graça e Bela Cruz. Até amanhã os técnicos colhem informações e documentos para analisar a regularidade de decretos de emergência emitidos por Prefeituras e eventuais despesas que tenham sido contratadas sem licitação, com justificativa na situação de risco em que se encontram.

A ação faz parte de operação especial do TCM, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), que desde o dia 16 de janeiro passou por outras 15 cidades. A previsão é de que um total de 30 municípios sejam visitados até o final da próxima semana.

Semanalmente os relatórios de fiscalização elaborados pelo Tribunal são compartilhados com o MPCE a fim de fornecer informações que sirvam de embasamento para a atuação deste, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. Doze relatórios foram compartilhados até o momento. Na próxima segunda-feira (13) mais seis devem ser fornecidos em reunião no TCM.

Na Corte de Contas, esses documentos podem motivar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidades e aplicação de multas, ressarcimento aos cofres municipais e desaprovação de contas.

O TCM deu início à operação especial após mais de 50 cidades, até meados de janeiro, terem decretado estado emergencial. Hoje o órgão contabiliza mais de 90 entes nessa condição. A seleção das localidades a serem visitadas leva em consideração uma matriz de risco elaborada pela equipe de fiscalização a partir de informações de prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.