De acordo com a Resolução Nº 16/2019, o colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) definiu a constituição da Comissão Especial Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares de Fortaleza para o quadriênio de 2020 a 2023.
É de suma importância que o pleito eleitoral que ocorrerá no dia 06/10/2019 seja democrático e transcorra dentro das regras estabelecidas, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo. Por isso, a Comissão ficará encarregada por dirigir todo o processo de escolha, acompanhando o processo de inscrição, votação e apuração, responsabilizando-se pelo bom andamento de todos trabalhos e resolvendo os eventuais incidentes que venham a ocorrer.
“A formação da Comissão Especial é a primeira etapa do processo de escolha dos conselheiros tutelares. A partir da sua publicação, os membros poderão iniciar os trabalhos de elaboração dos instrumentos de convocação da sociedade para o pleito”, salientou a presidente do Comdica, Angélica Leal.
Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, além de acompanhar crianças e adolescentes, procura fazer com que os seus direitos sejam cumpridos. O órgão tem autonomia funcional, ou seja, não tem relação de subordinação a outros órgãos do Município. Para ser conselheiro tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o candidato deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida capacidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.
