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Categoria: Justiça


08:56 · 05.05.2017 / atualizado às 08:56 · 05.05.2017 por

Renato Alves

Na conferência de abertura do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, realizado na última quarta-feira (3), em Brasília, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu a importância da liberdade de imprensa para a democracia e cidadania. A ministra anunciou ainda a criação de uma comissão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual também preside, para investigar possíveis restrições do Judiciário à liberdade de imprensa.

Na visão da ministra, o Brasil atualmente não é um país que garante o exercício livre do jornalismo, embora tenha uma Constituição que garanta o direito dos cidadãos de informar, de serem informados e de terem liberdade de buscar informações. “É proibido qualquer tipo de censura. E, no entanto, continua a haver censura e jornalistas que não podem exercer seus direitos”, disse. “Quero apurar isso de uma forma melhor, para saber quais são os problemas gerados com uma Constituição que garante a liberdade, com um texto que não necessita de grande intervenção para ser interpretado.”

Criado pelo ex-presidente do STF e do CNJ ministro Joaquim Barbosa, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa não havia sido implantado na comissão. Segundo a ministra, a portaria deve ser publicada nos próximos dias. “Tenho fé na imprensa livre não porque alguém tenha assim deixado, mas porque é um direito fundamental do cidadão e há na imprensa os dados necessários para formar suas próprias convicções. Um cidadão que não tem informação é um analfabeto político”, afirmou Cármen Lúcia.

A ministra avaliou também que o mundo está vivendo grandes transformações e que os princípios garantidores de cidadania responsável não são fáceis de serem cumpridos. No entanto, ela disse considerar a liberdade de imprensa um dos fatores mais importantes para que se tenha uma democracia forte e “para que eventuais tentativas de qualquer tipo de cerceamento ou de restrição à democracia, sejam apenas isso, tentativas infrutíferas.” Para concluir, lembrou uma frase de Ruy Barbosa: “entre boas leis ou boa imprensa, prefiro que tenhamos boa imprensa, porque dela sai a frutificação de boas leis.”

(Portal da Imprensa)

15:05 · 04.05.2017 / atualizado às 15:05 · 04.05.2017 por

O Supremo Tribunal Federal concedeu  agora há pouco, liminar que impede que a União retenha mais de R$ 100 milhões (o calculo da APRECE é de R$ 160 milhões) do FUNDEB do Estado do Ceará.

11:34 · 30.04.2017 / atualizado às 11:34 · 30.04.2017 por

A decisão do ministro Gilmar Mendes do STF de liberar o empresário Eike Batista, não surpreendeu o meio jurídico. O ministro tem feito críticas as prisões preventivas longas demais.

Eike teve a prisão preventiva decretada em janeiro após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina. O pagamento teria sido feito em troca de contratos com o governo do Rio de Janeiro.

20:39 · 20.04.2017 / atualizado às 20:39 · 20.04.2017 por

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção da Região Metropolitana de Fortaleza, vem a público repudiar, de forma veemente, a onda de violência e terror que varreu as ruas da Grande Fortaleza nos últimos dois dias. Desde a última quarta (19), dezenas de ônibus foram atacados e incendiados, inclusive, na pacata cidade de Horizonte. Em Maracanaú, uma delegacia de polícia e uma agência bancária foram metralhadas no distrito de Pajuçara. Cidadãos ficaram feridos, estudantes ficaram sem aulas e trabalhadores simplesmente não tinham como voltar para casa. O transtorno e o medo invadiram o cotidiano dos cidadãos de bem.

É imperativo que o Poder Público, através do Governo do Estado do Ceará e das forças de segurança, reestabeleça imediatamente a ordem e a Lei. Os responsáveis devem ser identificados e exemplarmente punidos, a fim de que este episódio não se torne mais um capítulo na lamentável novela que vem se tornando a violência em nosso Estado, sobretudo na Região Metropolitana de Fortaleza. A selvageria destes atos ganhou as manchetes da imprensa internacional e nos envergonha diante do mundo civilizado. A sociedade não pode se render aos ditames do crime organizado, nem o Estado deve se curvar diante da barbárie e do caos.

RAPHAEL PESSOA MOTA
Presidente OAB/RMF

14:15 · 19.04.2017 / atualizado às 14:15 · 19.04.2017 por

O Colegiado da 1ª Vara do Júri de Fortaleza determinou, nesta terça-feira (18/04), que oito policiais militares deverão ser levados a júri popular pelo caso conhecido como Chacina de Messejana. Os réus em questão pertencem ao primeiro processo sobre o crime (os outros dois processos estão em fase de alegações finais por parte das defesas de cada acusado).

Os réus pronunciados na decisão (ou seja, que deverão ir a júri popular) são: Antônio Flauber de Melo Brasil, Clênio Silva da Costa, Antônio Carlos Matos Marçal, Francisco Hélder de Sousa Filho, Igor Bethoven Sousa de Oliveira, José Oliveira do Nascimento, José Wagner Silva de Sousa e Maria Bárbara Moreira.

Eles serão julgados pelos crimes de homicídio por omissão imprópria (em relação a 11 vítimas fatais) e tentativa de homicídio por omissão imprópria (em relação às três vítimas sobreviventes). De acordo com o Código Penal, a omissão imprópria ocorre quando um agente que tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância deixa de agir para evitar o crime.

Conforme a sentença de pronúncia, há indícios de que, entre a noite de 11 de novembro e a madrugada de 12 de novembro de 2015, os oito réus estavam em viaturas próximas ao local onde ocorreram as execuções e tinham conhecimento do que estava se passando, mas se omitiram dolosamente no auxílio às vítimas.

Além dos crimes de homicídio, eles deverão responder também por omissão em relação à tortura física e psicológica praticada contra três vítimas, e por autoria no crime de tortura psicológica contra uma vítima, que teria sido mantida sob o poder dos policiais, em uma das viaturas, sob grave ameaça, para que prestasse informação sobre o paradeiro de terceiros.

O Colegiado decidiu também revogar a prisão preventiva dos acusados. Esta havia sido decretada por motivo de garantia da ordem pública e para evitar que os réus criassem obstáculos à instrução processual, medida que, nessa fase do andamento da ação, não se faz mais necessária. Os magistrados consideraram também que os réus são primários, de bons antecedentes, com residência fixa e exercício de atividade laboral lícita.

Os réus não poderão exercer atividade policial externa, restringindo-se ao trabalho administrativo. Além disso, deverão cumprir outras medidas cautelares, sob pena de terem a prisão novamente decretada. São elas: proibição de exercerem atividade policial externa, restringindo-se ao trabalho administrativo; não se ausentar de Fortaleza, por prazo superior a oito dias, sem prévia informação à Justiça; comunicarem eventual mudança de endereço; e não manterem contato com as vítimas sobreviventes e com as testemunhas do processo, seja pessoalmente, por intermédio de outras pessoas ou por qualquer meio de comunicação.

A Chacina se refere a assassinatos ocorridos em novembro de 2015, no bairro Messejana, em Fortaleza. Ao todo, 11 pessoas foram mortas e sete, vítimas de crimes distintos. A denúncia foi oferecida pelo MPCE contra 45 policiais militares. Logo que o edital de formação do Colegiado foi publicado, nos termos previstos em legislação própria, a denúncia foi recebida em relação a 44 deles e, em seguida, foi decretada a prisão preventiva dos envolvidos.

Os depoimentos de todas as testemunhas e interrogatórios de todos os réus ocorreram entre outubro de 2016 e março de 2017. Nos últimos dias 13 e 17 de abril, o MPCE apresentou as alegações finais relativas ao terceiro e segundo processo sobre o caso, respectivamente. Após a defesa de cada um desses réus também apresentar suas alegações, é que o Colegiado decidirá se eles deverão ir ou não a júri popular.

14:13 · 19.04.2017 / atualizado às 14:13 · 19.04.2017 por

A Extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital, localizada na Universidade de Fortaleza (Unifor), realizou, nessa segunda-feira (17/04), a primeira Oficina Pais e Filhos destinada a facilitar a resolução de conflitos familiares extrajudiciais, ou seja, que não foram ajuizados na Justiça para solucionar o problema.

O evento, coordenado pela psicóloga Gleiciane Van Dam, foi ministrado pelas professoras de Psicologia da Unifor, Joan Cristina Rios de Oliveira e Jannayna Queiroz Carvalho, juntamente com os estagiários em processos educativos e sociais do curso de Psicologia. Gleiciane destacou a importância das oficinas para pessoas que não possuem ações judiciais. “Os trabalhos realizados nos processos extrajudiciais são uma oportunidade para que famílias, que estão no início do conflito, possam refletir e ressignificar suas ações danosas diante dos filhos.”

Para um dos participantes, Marcos André Sousa da Silva (37), as oficinas contribuem para o convívio familiar. “A oficina capacita para ter uma melhor convivência no lar e no dia a dia, com os filhos e os parentes”, destaca.

A juíza Jovina d’Avila Bordoni, coordenadora do Centro Judiciário e das Extensões, falou sobre a relevância da ampliação da iniciativa. “A importância da expansão da Oficina está em propiciar, a um maior número de famílias, a reflexão aos pais de como melhor se relacionar com os filhos, quando da separação conjugal, alertando, ainda, da necessidade de uma nova visão sob a relação parental”, afirma.

O projeto já é, periodicamente, realizado no Fórum Clóvis Beviláqua com processos em tramitação nas Varas de Família. Nos casos judiciais, quando o juiz percebe algum conflito, os familiares são convidados a participar da iniciativa, tendo a oportunidade de repensar o relacionamento com os filhos.

Já nas situações extrajudiciais, as pessoas que participam das audiências de mediação e conciliação, tanto no Cejusc, como nas Extensões, podem receber o convite para comparecer às oficinas ou solicitar a própria participação.

As atividades das oficinas ocorrem por meio de palestras, dinâmicas de grupo, vídeos e depoimentos relacionados a temas que buscam a reflexão sobre os conflitos e a convivência entre os pais, os filhos e demais familiares.

O projeto, já implantado em várias cidades brasileiras, é iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Fortaleza, a realização é do Cejusc, com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Atualmente, existem três Extensões do Centro Judiciário em Fortaleza que podem realizar as Oficinas Pais e Filhos. Elas ficam localizadas nas unidades Faculdade Farias Brito, Defensoria Pública e Unifor. Foram regulamentadas pela Portaria nº 433/2016 do TJCE, com o objetivo de promover celeridade, eficiência, eficácia, credibilidade e a redução da litigiosidade. A instalação das Extensões em unidades públicas ou privadas são formalizadas por convênio entre o TJCE e as entidades interessadas.

14:21 · 16.04.2017 / atualizado às 14:21 · 16.04.2017 por

Na lista dos homens mais éticos do planeta, o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Militar, Flavio Bierrenbah, enviou ao Congresso Nacional um manifesto pedindo para que seja aprovada uma proposta de pebliscito para uma constituinte. “A Constituição de 1988 já recebeu 98 emendas está desfigurada e população não conhece, tem que ser reescrita e numa linguagem simples”, afirmou. Bierrenbah quer que a população aprove o plebiscito para legitimar o processo.

Na sua entrevista a Globonews, Bierrenbah atacou a Odebrecht: “essa empresa me faz lembrar o que há de ruim, o pior. Me remete à escravidão onde se comprava pessoas, por isso tem que ser banida e seus donos pegarem pena máxima pelos crimes hediondos contra o país”, afirmou.

17:04 · 05.04.2017 / atualizado às 17:04 · 05.04.2017 por

Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A decisão da Suprema Corte terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias da Justiça.

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

“A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança essa que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado”, defendeu na tribuna do STF a chefe da Advocacia-Geral da União.

Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da União, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis.

 “Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas”, ponderou Bonifácio de Andrada.

No julgamento desta quarta-feira, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

10:33 · 04.04.2017 / atualizado às 10:37 · 04.04.2017 por

O julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), será não apenas jurídico. O presidente da corte, Gilmar Mendes, afirmou que as crises política e financeira do país serão levadas em conta na decisão que poderá cassar o mandato do presidente Michel Temer.

 “É um julgamento complexo. E, certamente, o tribunal terá que fazer análise de toda ordem”, disse em São Paulo, antes de iniciar uma aula inaugural na faculdade IDP (Instituto Direito Público). O magistrado é um dos proprietários da unidade educacional.
09:31 · 04.04.2017 / atualizado às 09:31 · 04.04.2017 por

Hoje é um dia histórico: o TSE julga uma chapa que disputou e venceu uma eleição presidencial. É o primeiro caso após a redemocratização.

O mais interessante é que Dilma Rousseff que comandou a chapa já foi. Assada pelo congresso por improbidade administrativa. O presidente Temer que como vice herdou p. Segui, será julgado a partir de hoje junto com Dilma por outro crime: doação ilegal de campanha, lavagem de dinheiro é crime eleitoral.

Dilma e Temer já começam perdendo, o relator ministro Herman Bemjamin  vai votar pela cassação. Restarão seis votos.

O TSE calcula que cerca de R$ 120 milhões foram lavados na campanha e outros 200 milhões foram pagos sem passar no caixa oficial da campanha.

O clima é de um julgamento em que politicamente e em nome da sustentabilidade econômica é melhor deixar Temer no cargo. O custo será alto. Fatiar a sentença, separando Temer e Dilma. Outra opção é pedir vistas e empurrar o julgamento para vala dos adiamentos seguidos e temer seria julgado após deixar o palácio do planalto. Os próximos dias serão importantes. Hoje, Temer simplesmente vai ficando.