Roberto Moreira

Categoria: Legislação


07:15 · 30.01.2019 / atualizado às 07:15 · 30.01.2019 por

Um projeto de lei que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pretende aumentar a quantidade de pontos que os caminhoneiros poderão ter na carteira de motorista por infrações de trânsito.

A proposta determina que, ao invés de 20 pontos em um ano, como todos os motoristas, o limite para os transportadores de cargas pode chegar a 40 pontos, desde que nenhuma infração seja grave ou gravíssima.

O senador Guaracy Silveira (PSL-TO) afirma que o tratamento entre os caminhoneiros e os motoristas convencionais deveria ser diferenciado.

“Eu não estou defendendo que alguém dirija embriagado – esse tem que tirar a carteira mesmo – alguém que dirija sob efeito de tóxicos, de drogas pesadas – esse tem que tirar a carteira, porque está colocando em risco também a vida de outras pessoas. Mas, qualquer infração acumulada, chegou a 21 pontos, a carteira se perde. Então, não se pode tratar no mesmo nível de igualdade”.

O caminhoneiro Wallisson André Martins da Silva, de 36 anos, morador do Distrito Federal, aprovou a ideia do projeto de lei.

“Eu acho que é correto, mais do que justo, pois as pessoas que tem carro pequeno rodam bem menos que a gente e o valor de pontuação é a mesma para gente. Por exemplo, eu começo a trabalhar às 7:00 e vou parar 19:00 rodando em um caminhão. Eu acho mais do que justo, sim. Eu acho que é um projeto que vai atender a categoria dos caminhoneiros, sim. E, claro, aqueles que ultrapassarem tem que ser punidos mesmo”.

O projeto de lei também institui o marco regulatório do transporte de cargas. O texto trata de questões como frete, seguro e relações contratuais.

19:19 · 28.01.2019 / atualizado às 19:19 · 28.01.2019 por

O retorno das atividades legislativas do Congresso Nacional está agendado para o dia 2 de fevereiro de 2019. Com isso, projetos em andamento devem voltar a ser analisados nas duas Casas.

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve iniciar a discussão sobre o projeto que aumenta o valor da multa em cinco vezes para o condutor que estacionar indevidamente o veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 3575/15, se o condutor for reincidente no prazo de um ano, ele vai pagar em dobro o valor da multa que já foi aplicada, além de ter o direito de dirigir suspenso.

Lourdes Marinho, de 87 anos, moradora do Distrito Federal, acredita que se a pessoa sentir no bolso, ela vai acabar respeitando mais essas vagas.

“Eu tenho 87 anos, vou fazer 88 agora em maio, dirijo de dia, de noite e quanto à essa multa eu acho ela muito justa, já devia ter sido aplicada há mais tempo. Infelizmente, as pessoas só se conscientizam quando dói no bolso. Pode ser que doendo no bolso, eles tenham mais consciência, respeitem mais as vagas de idosos, de deficientes. Porque eles não estão nem aí. Eles não tem consciência da dificuldade de estacionar, de locomoção. Então, elas precisavam ser respeitadas.”

Em dezembro do ano passado, a matéria foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes. Se o PL for aprovado na CCJ, pode seguir direto para discussão no Senado Federal.

11:11 · 24.12.2018 / atualizado às 11:11 · 24.12.2018 por

As declarações do futuro ministro Osmar Terra, sobre limitar a venda de bebidas alcoólicas por bares e restaurantes, não agradaram entidades do setor que se manifestaram contra a ideia.

Representante de grandes empresas como Ambev e Heineken, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja estimou o prejuízo para o setor, caso o horário de venda desses produtos sejam restringidos.

De acordo com o Sindicerv, a medida “pode agravar ainda mais a situação econômica do país, já que pode desempregar milhares de trabalhadores do setor de bares e restaurantes.”

Para Osmar Terra, a redução do horário de venda de bebidas alcoólicas ajuda a criar uma “política de redução da violência”. Já o Sindicerv rebate destacando que”experiências internacionais mostram que a restrição dos horários de venda de bebidas não é o que reduz os índices de violência, cujas causas são mais complexas.”

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Abrasel, também rebateu as declarações do futuro titular da Cidadania. Para o presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, “Não existe diagnóstico fácil que já resolva o problema da violência.”

Além disso, ele afirmou que a proposta de Osmar Terra vai na contramão do pensamento dos principais urbanistas do mundo, “que enxergam bares e restaurantes como pontos de luz nas ruas”, aumentando a segurança dos arredores desses locais .

A declaração de Osmar Terra foi dada em entrevista publicada no jornal O Globo, na última sexta-feira (21). O futuro ministro chegou a dizer que já discute o tema com o presidente eleito Jair Bolsonaro.

Em um segundo momento, pela rede social Twitter, o futuro ministro publicou um esclarecimento, afirmando que “não há qualquer decisão do futuro governo do presidente Bolsonaro sobre limitar venda de bebida alcoólica.

Segundo ele, o que foi colocado é dentro do contexto de propostas para reduzir pobreza e violência e limitar horário de venda noturna nos lugares mais violentos”.

22:38 · 11.12.2018 / atualizado às 22:38 · 11.12.2018 por
Como assegurado durante reunião com ativistas nesta terça-feira (11), Eunício pautou e os senadores aprovaram Projeto de Lei que amplia penas para quem pratica maus tratos contra animais.
O projeto (PLS 470/18), de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e que tem como coautor o presidente da Casa, determina uma multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para estabelecimentos comerciais que de alguma forma maltratem ou abusem de animais.
Nestes casos, os abusadores também podem pegar reclusão de até 4 anos, além de arcarem com uma multa a ser determinada em processo judicial.
Durante encontro com os ativistas, Eunício se colocou em defesa da proteção aos animais e do reforço da legislação para avançar nesse sentido. “Não dá mais para aceitar que não tenhamos uma pena a altura de muitos crimes praticados contra os animais. É preciso estar atento à essa causa”, disse.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
13:48 · 11.12.2018 / atualizado às 13:48 · 11.12.2018 por

O governador Camilo Santana sancionou a lei, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas, a manterem vigilantes por 24 horas em todas as agências, inclusive em finais de semana e feriados.

Segundo Aderlânia Noronha, a lei foi pensada e elaborada com a finalidade de combater a onda de explosões e roubos a caixas eletrônicos e agências bancárias, que é uma realidade no estado do Ceará. Atualmente, esses estabelecimentos são assaltados com uma frequência cada vez maior, especialmente à noite, feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor e não há efetivo de segurança armada. Os caixas eletrônicos, após o horário bancário, ficam sem qualquer proteção de agentes de segurança, deixando os clientes que lá entram vulneráveis a furtos e, em grande parte das vezes, também a roubos.

O descumprimento ao disposto na lei 16.692/2018 sujeitará o banco ao pagamento de multas crescentes em casos de reincidência e até a interdição da agência.

Em sua justificativa, a parlamentar aponta a fragilidade do sistema de segurança devido à ausência dos vigias fora do expediente bancário. “A falta de seguranças expõe bancários, familiares e clientes a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência”.

A lei prevê que os vigilantes deverão permanecer no interior das agências em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.

A deputada comemora a sanção da lei que representa um importante avanço para a segurança dos cidadãos. “Esperamos que os cidadãos e as próprias instituições tenham um ambiente digno e mais seguro e protegido de assaltos e explosões. Era necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorizasse a vida acima de tudo e que preconizasse a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável”, disse a deputada Aderlânia Noronha.

14:33 · 09.12.2018 / atualizado às 14:33 · 09.12.2018 por

Nesta semana, o Brasil celebrou o Dia de Combate à Pirataria e à Biopirataria. A data, instituída por uma lei sancionada em 2005, alerta a sociedade dos prejuízos desses dois crimes para o governo, população e economia.

De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), a sonegação fiscal desses produtos causa, anualmente, um prejuízo de cerca de R$ 115 bilhões, que afeta tanto o setor privado quanto o público. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam ainda que a atividade ilegal impede a criação de 1,5 milhão de empregos por ano no Brasil.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencional e especialista em defesa e direito do consumidor, Edson Vismona, afirma que a pirataria diminui a entrada de investidores em todos os setores do mercado nacional, pois gera uma concorrência desleal.

“O mercado legal gera investimentos, que gera emprego, que gera riqueza. O outro lado gera violência e corrupção. O mercado perde. Estamos expulsando investimentos do Brasil, a geração de novos empregos no país por conta do crescimento do mercado ilegal. Perde o consumidor porque são produtos de baixa qualidade, produtos de baixa durabilidade, ou seja, parece barato, mas pode ficar caro”.

Projetos de lei debatidos pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, na Câmara dos Deputados, visam acabar com a pirataria no país. O presidente da Frente, deputado Efraim Filho (DEM-PR), afirma que é preciso criar uma nova lei para garantir que o mercado de trabalho formal não seja depreciado pela venda ilegal de produtos.

“O contrabando, a pirataria são crimes que, em um primeiro olhar, parecem inofensivos porque todo mundo lembra daquele CD pirata vendido na praia ou das bolsas e roupas de marcas famosas estendidas nas calçadas. Mas quando se quebra essa casca superficial você encontra um crime extremamente agressivo para a sociedade”.

A data celebra ainda o combate à biopirataria, crime de exploração, manipulação, exportação e comercialização de recursos biológicos.

10:55 · 26.11.2018 / atualizado às 10:55 · 26.11.2018 por

A senadora Marta Suplicy(sem partido) apresentou relatório favorável ao projeto que altera a lei das drogas, permitindo o cultivo e o uso da planta da maconha para fins exclusivamente medicinais.

O relatório será votado nas comissões de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça. O senador Eunício Oliveira poderá colocar em pauta na quarta-feira, dia de votações caso seja aprovado nas comissões.

08:37 · 26.11.2018 / atualizado às 08:37 · 26.11.2018 por

Um projeto de lei do Senado pretende proibir a produção, importação, comercialização e distribuição, ainda que gratuita, de canudos e sacolas plásticas no Brasil.

Além disso, a proposta também proíbe a fabricação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o uso de canudos plásticos em quiosques, bares e restaurantes já foi banido. Isto porque foi sancionado um projeto de lei que proíbe a distribuição de canudinhos plásticos em estabelecimentos alimentícios.

O ator e cantor João Marcelo Di Martino, de 36 anos, morador do Rio de Janeiro, é uma das pessoas que apoia a proibição.

“Eu sou a favor desta proposta da proibição dos plásticos sim. Aqui no Rio a gente já tem esta proibição. A troca dos canudos foi feito de uma forma gradual e todos os estabelecimentos hoje em dia aqui só usam canudo de papel. Então, acho que para a natureza foi um ganho e para toda a sociedade também. Espero que a proposta passe.”

De acordo com o professor do curso de Gestão Ambiental da USP, André Felipe Simões, o grande problema dos microplásticos é o tempo que eles levam para se decompor.

“O tempo de decomposição de microplásticos, baseados em combustíveis fósseis, demora cerca de 300 anos. Está havendo um acumulo nos oceanos e nos rios do planeta muito grande de microplásticos. E isso pode acabar chegando a causar graves problemas à saúde humana. Mas, o mais interessante que se preocupar só com a espécie humana, é se preocupar só com a integralidade da vida na Terra.”

Segundo André Felipe Simões, é preciso criar uma nova consciência nas pessoas.

“As pessoas têm que ter uma cidadania ambiental mais intensa. Não adianta só leis. Leis são muito bem vindas, mas não pode servir para hipocrisia, para o chamado greenwashing. Paralelamente, é necessário que haja uma mudança de conscientização. A gente tem que criar uma nova consciência nas pessoas.”

Esta proposta que visa proibir a produção, importação, comercialização e distribuição de microplásticos teve origem em uma sugestão legislativa, que foi encaminhada ao programa e-Cidadania do Senado e, agora, o cidadão também pode opinar sobre o assunto até o dia 02 de dezembro.

Se você quiser participar da consulta pública do Senado, acesse a Enquete DataSenado: Proibição de canudos e sacolas plásticas.

08:23 · 26.11.2018 / atualizado às 08:23 · 26.11.2018 por
Entrou em vigor na sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização, norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.  A lei  dispensa autenticar cópias e reconhecer firma no serviço público esta em vigor, também proíbe exigência de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por identidade e título de eleitor e vale para União, estados e municípios
O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.
O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.
22:02 · 11.05.2017 / atualizado às 22:02 · 11.05.2017 por

A Câmara Federal aprovou na noite desta quarta-feira (10), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prática da Vaquejada. O texto foi aprovado por 366 votos favoráveis, 50 contrários e seis abstenções.

O deputado federal Domingos Neto (PSD), que integrou a comissão especial que analisou a PEC da Vaquejada, ressaltou que a bancada federal do PSD fechou questão para a aprovação da proposta. “É uma prática centenária que garante geração de emprego e renda para milhares de nordestinos. Foi uma grande vitória para a nossa Região”, destacou Domingos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.

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Jornalista com mais de 40 anos de atuação acompanha de lupa os movimentos da classe política. Crítico, ácido e atuante, o blog leva ao leitor fatos reais.

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