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Categoria: Legislação


22:02 · 11.05.2017 / atualizado às 22:02 · 11.05.2017 por

A Câmara Federal aprovou na noite desta quarta-feira (10), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prática da Vaquejada. O texto foi aprovado por 366 votos favoráveis, 50 contrários e seis abstenções.

O deputado federal Domingos Neto (PSD), que integrou a comissão especial que analisou a PEC da Vaquejada, ressaltou que a bancada federal do PSD fechou questão para a aprovação da proposta. “É uma prática centenária que garante geração de emprego e renda para milhares de nordestinos. Foi uma grande vitória para a nossa Região”, destacou Domingos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.

10:04 · 05.05.2017 / atualizado às 10:10 · 05.05.2017 por
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – completa dezessete anos nesta quinta-feira (4). Em suas quase duas décadas de vigência, é responsável por uma mudança substancial nas gestões públicas no que tange ao uso e planejamento dos recursos públicos. Veio a reforçar, solidificar, e tornar ainda mais evidente a transparência da gestão pública, inovando, inclusive, quanto ao processo de publicidade dos atos governamentais através da internet.

Fincada em conceitos como planejamento, transparência, controle e responsabilização, a norma contemplou a participação popular e o controle exercido por órgãos como os tribunais de contas e pela população, por meio de mecanismos de transparência do uso dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, considera que “o maior ganho da Lei de Responsabilidade Fiscal é o reforço e estímulo à transparência, que permite a constante fiscalização da sociedade sobre os atos daqueles a quem foi confiada a responsabilidade de gerir os recursos públicos. Essa é uma característica marcante da Lei, haja vista que resgata a cidadania através da transparência e do controle social, permitindo à sociedade o conhecimento sobre as contas públicas, de forma que, com o decorrer do tempo, haverá uma demanda social por um controle mais ágil e eficiente”.

O art. 59 da LRF, seguindo a redação dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, conferiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder, a responsabilidade para fiscalizar o cumprimento da citada lei. Nesse artigo também é incluído como órgão fiscalizador o Ministério Público, sem distinção de ser especializado em contas ou não.

Os instrumentos de controle instituídos pela LRF propiciam maior extensão tanto do controle interno, quanto do controle externo. Assim, considerando os pilares básicos da Lei (transparência, planejamento, controle e responsabilização), os Tribunais de Contas ganharam força na fiscalização preventiva, que é uma tendência moderna do controle.

Além dessas atribuições, os Tribunais de Contas são responsáveis por emitir alertas aos Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF quando constatarem qualquer das irregularidades contidas no § 1º do art. 59. O que sobressai do ato de alerta é a atuação preventiva e concomitante.

Há alguns instrumentos previstos na LRF para o planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos, quais sejam: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais); a Lei Orçamentária Anual – LOA; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; o Relatório de Gestão Fiscal – RGF; e o Cronograma mensal de desembolso.

O TCM recebe e analisa os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e também os relatórios que a Lei fiscal exige (RREO e RGF), e emite, quadrimestralmente, alertas por meio do Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) de cada município do Estado. Os documentos, que estão disponíveis no site do TCM, possibilitam a revisão dos planos de governo, de forma a evitar o desperdício de recursos e o desequilíbrio das contas públicas.

Lei da Transparência

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

Nesse sentido, o TCM, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sites e portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Para que os gestores possam cumprir os requisitos da LRF, o TCM orienta que em cada cidade exista:

1. Planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos através do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais) e Lei Orçamentária Anual – LOA, Relatório Resumido da Execução Orçamentaria – RREO, Relatório de Gestão Fiscal – RGF e Cronograma mensal de desembolso;

2. A emissão de relatórios periódicos dos Relatórios de Gestão Fiscal e da Execução Orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação;

3. Efetivação dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais;

4. Elaboração de audiências públicas para discussão com o cidadão;

5. Equilíbrio de despesas com pessoal por órgãos e entidades, e divulgação dessas despesas nos sites;

6. Que o Município não contraia dívidas sem a necessária disponibilidade financeira;

7. Que o cidadão exerça o controle social e seu papel fiscalizador.

O TCM procura orientar os cidadãos para o exercício do controle social salientando que qualquer pessoa é capaz de exercer esse papel fiscalizador. O ponto de partida são os portais de transparência das Prefeituras. São sites que publicam as receitas, as despesas públicas e se comportam também como um canal de denúncia de desvios praticados por agentes públicos. Trata-se de uma ferramenta de transparência exigida pela LRF e que precisa ser oferecida por todo o Poder Público. A divulgação das ações governamentais tem o condão de despertar na sociedade o interesse por uma gestão responsável no Município.

A realização de audiências públicas é um ponto de orientação importante para os Municípios, pois dessa maneira poderá a sociedade participar e influenciar nas tomadas de decisões dos gestores públicos.

A orientação relativa ao equilíbrio da despesa com pessoal ocorre uma vez que a LRF fixa limites para esse gasto. Quando os Poderes ou órgãos ultrapassam os limites estipulados pela Lei Complementar estão sujeitos a punição, tanto no âmbito institucional (ao ente) quanto no plano pessoal (aos titulares ou ordenadores de despesas), invadindo o campo do Direito Penal.

11:46 · 04.05.2017 / atualizado às 11:46 · 04.05.2017 por

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, senador Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

11:17 · 30.04.2017 / atualizado às 11:17 · 30.04.2017 por

A Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem nas companhias aéreas. A decisão é do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

Na decisão, o juiz diz as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

Ainda em sua decisão, Lima argumenta que, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas podem cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos. Os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

07:15 · 20.04.2017 / atualizado às 07:15 · 20.04.2017 por

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda votação, o projeto de lei que estabelece multa a quem for pego fazendo xixi nas ruas da capital, especialmente em grandes eventos, como no carnaval.

De autoria do vereador Caio Miranda (PSB), a proposta vai à sanção do prefeito João Doria (PSDB). Na justificativa da proposta, o vereador alega que a prática, “indesejável e repreensível”, causa incômodo e afeta o bem-estar de moradores e comerciantes.

A aprovação do projeto “é medida que contribuirá para com a viabilização de grandes eventos na cidade de São Paulo, sem prejuízo da consequente ocupação dos seus espaços públicos, de forma ordenada e civilizada, em benefício de todos”, diz o texto.

O projeto, aprovado em votação simbólica na Câmara, estabelece multa no valor de R$ 500 para quem cometer a infração. Apenas os vereadores do PSOL, Sâmia Bomfim e Toninho Vespoli, registraram voto contrário.

 

06:42 · 20.04.2017 / atualizado às 06:42 · 20.04.2017 por

O número de processos contra jornalistas por injúria, calúnia ou difamação dobrou em 2016 (18) em relação com o ano anterior (9). A informação é da ANJ, com base em dados divulgados pela Fenaj.

De acordo com a entidade, a maior parte dos casos é de ações cujos propósitos são pressionar e intimidar comunicadores, desrespeitando objetivamente a liberdade de imprensa. Em geral, de acordo com a Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), essas ações judiciais contra profissionais de imprensa se sustentam em uma legislação ultrapassada, dos anos 1940, que tipifica crimes de calúnia, injúria e difamação, além de “desacato à autoridade”, quando o profissional – ainda que baseado em dados disponíveis mediante lei de acesso – questiona a conduta de um agente público (mesmo sem mencioná-lo).

Exemplo disso é a história do jornalista Erik Silva, que em reportagem questionou o salário de um contador municipal em Corumbá (MS) – com base em dados disponíveis no site de transparência do Estado – e acabou sendo processado pelo servidor público. Quem detalha a história é Andrew Downie, correspondente do CPJ no Brasil.

(Portal dis Jornalistas)

16:20 · 18.04.2017 / atualizado às 16:20 · 18.04.2017 por

A ampliação de medidas para dificultar o uso de loterias para lavagem de dinheiro é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2007, aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto reforça normas contidas na Lei 9.613/1998, que estabelece punição aos condenados pela prática desse crime. Conforme o texto, a Caixa Econômica Federal (CEF) ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.

Ainda de acordo com a proposta, deverá ser mantido registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do prêmio, se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento. Também será preciso registrar o nome completo do ganhador do prêmio, número de documento de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF). O projeto prevê ainda o registro dos dados das casas lotéricas, identificação dos responsáveis legais e endereço das unidades responsáveis por receber as apostas e do estabelecimento pagador.

A matéria será votada em turno suplementar, na próxima reunião deliberativa da comissão.

15:12 · 04.04.2017 / atualizado às 15:12 · 04.04.2017 por
10:23 · 02.04.2017 / atualizado às 10:23 · 02.04.2017 por

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária a reestruturação administrativa do Governo do Estado.  A matéria foi aprovada com três emendas, sendo uma do Executivo e duas de parlamentares.

A mensagem prevê a extinção ou o remanejamento de algumas secretarias, órgãos e cargos adjuntos. A Secretaria de Relações Institucionais será extinta e as atividades serão absorvidas pelo Gabinete do Governador. A Casa Militar perde o status de secretaria e vai ser incorporada ao Gabinete do Governador.

Já o Instituto de Desenvolvimento das Cidades (Ideci) será extinto e as atribuições dele serão divididas entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e a Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra). O texto ainda promove mudanças na administração indireta, como a saída da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) da Secretaria de Cidades para a Seinfra.

13:13 · 31.03.2017 / atualizado às 13:13 · 31.03.2017 por

O deputado Heitor Férrer (PSB) anunciou, nesta sexta-feira (31), que dará entrada em Proposta de Emenda à Constituição Estadual para mudar a composição dos Tribunais de Contas no Ceará. Heitor defende em sua proposta que três dos sete conselheiros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os quatro restantes sejam servidores públicos de carreira do Tribunal.

Segundo o parlamentar, diante da crise ética que o país vive, com a iniciativa o Ceará pode ser pioneiro na inovação da composição das Cortes de Contas. “Assim nós acabamos com essa história de indicação política. Não mais terá conselheiro indicado nem por governador nem por deputado. Será uma composição puramente técnica. Esse é o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência nos seus julgamentos”, defendeu.

Heitor lembrou ainda que tramita no Senado Federal, desde 2009, emenda de autoria do senador Flávio Torres, a seu pedido, que propõe a mudança da composição do Tribunal de Contas da União. A PEC defende que um terço dos nove ministros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os outros, dentre servidores públicos de carreira, com mais de 10 anos de serviço prestado ao Tribunal na área de controle externo.

O deputado sugeriu que seja formada uma comissão para ir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), com o objetivo de encaminhar a questão. “Aí podemos nos socorrer do senador Eunício. Poderíamos ir em comissão ao Eunício para mudar a composição do Tribunal de Contas da União. No meio desta crise ética, nós podemos agora avançar”.

Heitor voltou a criticar a atual forma como é feita a composição dos tribunais, lembrando que no caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dos sete conselheiros, apenas um não estava envolvido no esquema de recebimento de propina, coincidentemente o único que era servidor de carreira do tribunal. “O que eu estou querendo dizer é que a composição que não tem compromisso com os princípios republicanos acaba por degenerar uma corte de contas. Há suas exceções, mas na grande maioria, a regra é essa degeneração onde se paga favor com a toga de juiz”, disse.