Roberto Moreira

Categoria: Legislação


22:38 · 11.12.2018 / atualizado às 22:38 · 11.12.2018 por
Como assegurado durante reunião com ativistas nesta terça-feira (11), Eunício pautou e os senadores aprovaram Projeto de Lei que amplia penas para quem pratica maus tratos contra animais.
O projeto (PLS 470/18), de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e que tem como coautor o presidente da Casa, determina uma multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para estabelecimentos comerciais que de alguma forma maltratem ou abusem de animais.
Nestes casos, os abusadores também podem pegar reclusão de até 4 anos, além de arcarem com uma multa a ser determinada em processo judicial.
Durante encontro com os ativistas, Eunício se colocou em defesa da proteção aos animais e do reforço da legislação para avançar nesse sentido. “Não dá mais para aceitar que não tenhamos uma pena a altura de muitos crimes praticados contra os animais. É preciso estar atento à essa causa”, disse.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
13:48 · 11.12.2018 / atualizado às 13:48 · 11.12.2018 por

O governador Camilo Santana sancionou a lei, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas, a manterem vigilantes por 24 horas em todas as agências, inclusive em finais de semana e feriados.

Segundo Aderlânia Noronha, a lei foi pensada e elaborada com a finalidade de combater a onda de explosões e roubos a caixas eletrônicos e agências bancárias, que é uma realidade no estado do Ceará. Atualmente, esses estabelecimentos são assaltados com uma frequência cada vez maior, especialmente à noite, feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor e não há efetivo de segurança armada. Os caixas eletrônicos, após o horário bancário, ficam sem qualquer proteção de agentes de segurança, deixando os clientes que lá entram vulneráveis a furtos e, em grande parte das vezes, também a roubos.

O descumprimento ao disposto na lei 16.692/2018 sujeitará o banco ao pagamento de multas crescentes em casos de reincidência e até a interdição da agência.

Em sua justificativa, a parlamentar aponta a fragilidade do sistema de segurança devido à ausência dos vigias fora do expediente bancário. “A falta de seguranças expõe bancários, familiares e clientes a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência”.

A lei prevê que os vigilantes deverão permanecer no interior das agências em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.

A deputada comemora a sanção da lei que representa um importante avanço para a segurança dos cidadãos. “Esperamos que os cidadãos e as próprias instituições tenham um ambiente digno e mais seguro e protegido de assaltos e explosões. Era necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorizasse a vida acima de tudo e que preconizasse a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável”, disse a deputada Aderlânia Noronha.

14:33 · 09.12.2018 / atualizado às 14:33 · 09.12.2018 por

Nesta semana, o Brasil celebrou o Dia de Combate à Pirataria e à Biopirataria. A data, instituída por uma lei sancionada em 2005, alerta a sociedade dos prejuízos desses dois crimes para o governo, população e economia.

De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), a sonegação fiscal desses produtos causa, anualmente, um prejuízo de cerca de R$ 115 bilhões, que afeta tanto o setor privado quanto o público. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam ainda que a atividade ilegal impede a criação de 1,5 milhão de empregos por ano no Brasil.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencional e especialista em defesa e direito do consumidor, Edson Vismona, afirma que a pirataria diminui a entrada de investidores em todos os setores do mercado nacional, pois gera uma concorrência desleal.

“O mercado legal gera investimentos, que gera emprego, que gera riqueza. O outro lado gera violência e corrupção. O mercado perde. Estamos expulsando investimentos do Brasil, a geração de novos empregos no país por conta do crescimento do mercado ilegal. Perde o consumidor porque são produtos de baixa qualidade, produtos de baixa durabilidade, ou seja, parece barato, mas pode ficar caro”.

Projetos de lei debatidos pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, na Câmara dos Deputados, visam acabar com a pirataria no país. O presidente da Frente, deputado Efraim Filho (DEM-PR), afirma que é preciso criar uma nova lei para garantir que o mercado de trabalho formal não seja depreciado pela venda ilegal de produtos.

“O contrabando, a pirataria são crimes que, em um primeiro olhar, parecem inofensivos porque todo mundo lembra daquele CD pirata vendido na praia ou das bolsas e roupas de marcas famosas estendidas nas calçadas. Mas quando se quebra essa casca superficial você encontra um crime extremamente agressivo para a sociedade”.

A data celebra ainda o combate à biopirataria, crime de exploração, manipulação, exportação e comercialização de recursos biológicos.

10:55 · 26.11.2018 / atualizado às 10:55 · 26.11.2018 por

A senadora Marta Suplicy(sem partido) apresentou relatório favorável ao projeto que altera a lei das drogas, permitindo o cultivo e o uso da planta da maconha para fins exclusivamente medicinais.

O relatório será votado nas comissões de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça. O senador Eunício Oliveira poderá colocar em pauta na quarta-feira, dia de votações caso seja aprovado nas comissões.

08:37 · 26.11.2018 / atualizado às 08:37 · 26.11.2018 por

Um projeto de lei do Senado pretende proibir a produção, importação, comercialização e distribuição, ainda que gratuita, de canudos e sacolas plásticas no Brasil.

Além disso, a proposta também proíbe a fabricação de produtos de higiene pessoal e cosméticos, tais como sabão, sabonete e pasta de dente, entre outros, que usam microplásticos como componentes.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o uso de canudos plásticos em quiosques, bares e restaurantes já foi banido. Isto porque foi sancionado um projeto de lei que proíbe a distribuição de canudinhos plásticos em estabelecimentos alimentícios.

O ator e cantor João Marcelo Di Martino, de 36 anos, morador do Rio de Janeiro, é uma das pessoas que apoia a proibição.

“Eu sou a favor desta proposta da proibição dos plásticos sim. Aqui no Rio a gente já tem esta proibição. A troca dos canudos foi feito de uma forma gradual e todos os estabelecimentos hoje em dia aqui só usam canudo de papel. Então, acho que para a natureza foi um ganho e para toda a sociedade também. Espero que a proposta passe.”

De acordo com o professor do curso de Gestão Ambiental da USP, André Felipe Simões, o grande problema dos microplásticos é o tempo que eles levam para se decompor.

“O tempo de decomposição de microplásticos, baseados em combustíveis fósseis, demora cerca de 300 anos. Está havendo um acumulo nos oceanos e nos rios do planeta muito grande de microplásticos. E isso pode acabar chegando a causar graves problemas à saúde humana. Mas, o mais interessante que se preocupar só com a espécie humana, é se preocupar só com a integralidade da vida na Terra.”

Segundo André Felipe Simões, é preciso criar uma nova consciência nas pessoas.

“As pessoas têm que ter uma cidadania ambiental mais intensa. Não adianta só leis. Leis são muito bem vindas, mas não pode servir para hipocrisia, para o chamado greenwashing. Paralelamente, é necessário que haja uma mudança de conscientização. A gente tem que criar uma nova consciência nas pessoas.”

Esta proposta que visa proibir a produção, importação, comercialização e distribuição de microplásticos teve origem em uma sugestão legislativa, que foi encaminhada ao programa e-Cidadania do Senado e, agora, o cidadão também pode opinar sobre o assunto até o dia 02 de dezembro.

Se você quiser participar da consulta pública do Senado, acesse a Enquete DataSenado: Proibição de canudos e sacolas plásticas.

08:23 · 26.11.2018 / atualizado às 08:23 · 26.11.2018 por
Entrou em vigor na sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização, norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.  A lei  dispensa autenticar cópias e reconhecer firma no serviço público esta em vigor, também proíbe exigência de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por identidade e título de eleitor e vale para União, estados e municípios
O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.
O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.
22:02 · 11.05.2017 / atualizado às 22:02 · 11.05.2017 por

A Câmara Federal aprovou na noite desta quarta-feira (10), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prática da Vaquejada. O texto foi aprovado por 366 votos favoráveis, 50 contrários e seis abstenções.

O deputado federal Domingos Neto (PSD), que integrou a comissão especial que analisou a PEC da Vaquejada, ressaltou que a bancada federal do PSD fechou questão para a aprovação da proposta. “É uma prática centenária que garante geração de emprego e renda para milhares de nordestinos. Foi uma grande vitória para a nossa Região”, destacou Domingos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.

10:04 · 05.05.2017 / atualizado às 10:10 · 05.05.2017 por
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – completa dezessete anos nesta quinta-feira (4). Em suas quase duas décadas de vigência, é responsável por uma mudança substancial nas gestões públicas no que tange ao uso e planejamento dos recursos públicos. Veio a reforçar, solidificar, e tornar ainda mais evidente a transparência da gestão pública, inovando, inclusive, quanto ao processo de publicidade dos atos governamentais através da internet.

Fincada em conceitos como planejamento, transparência, controle e responsabilização, a norma contemplou a participação popular e o controle exercido por órgãos como os tribunais de contas e pela população, por meio de mecanismos de transparência do uso dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, considera que “o maior ganho da Lei de Responsabilidade Fiscal é o reforço e estímulo à transparência, que permite a constante fiscalização da sociedade sobre os atos daqueles a quem foi confiada a responsabilidade de gerir os recursos públicos. Essa é uma característica marcante da Lei, haja vista que resgata a cidadania através da transparência e do controle social, permitindo à sociedade o conhecimento sobre as contas públicas, de forma que, com o decorrer do tempo, haverá uma demanda social por um controle mais ágil e eficiente”.

O art. 59 da LRF, seguindo a redação dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, conferiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder, a responsabilidade para fiscalizar o cumprimento da citada lei. Nesse artigo também é incluído como órgão fiscalizador o Ministério Público, sem distinção de ser especializado em contas ou não.

Os instrumentos de controle instituídos pela LRF propiciam maior extensão tanto do controle interno, quanto do controle externo. Assim, considerando os pilares básicos da Lei (transparência, planejamento, controle e responsabilização), os Tribunais de Contas ganharam força na fiscalização preventiva, que é uma tendência moderna do controle.

Além dessas atribuições, os Tribunais de Contas são responsáveis por emitir alertas aos Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF quando constatarem qualquer das irregularidades contidas no § 1º do art. 59. O que sobressai do ato de alerta é a atuação preventiva e concomitante.

Há alguns instrumentos previstos na LRF para o planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos, quais sejam: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais); a Lei Orçamentária Anual – LOA; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; o Relatório de Gestão Fiscal – RGF; e o Cronograma mensal de desembolso.

O TCM recebe e analisa os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e também os relatórios que a Lei fiscal exige (RREO e RGF), e emite, quadrimestralmente, alertas por meio do Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) de cada município do Estado. Os documentos, que estão disponíveis no site do TCM, possibilitam a revisão dos planos de governo, de forma a evitar o desperdício de recursos e o desequilíbrio das contas públicas.

Lei da Transparência

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

Nesse sentido, o TCM, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sites e portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Para que os gestores possam cumprir os requisitos da LRF, o TCM orienta que em cada cidade exista:

1. Planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos através do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais) e Lei Orçamentária Anual – LOA, Relatório Resumido da Execução Orçamentaria – RREO, Relatório de Gestão Fiscal – RGF e Cronograma mensal de desembolso;

2. A emissão de relatórios periódicos dos Relatórios de Gestão Fiscal e da Execução Orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação;

3. Efetivação dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais;

4. Elaboração de audiências públicas para discussão com o cidadão;

5. Equilíbrio de despesas com pessoal por órgãos e entidades, e divulgação dessas despesas nos sites;

6. Que o Município não contraia dívidas sem a necessária disponibilidade financeira;

7. Que o cidadão exerça o controle social e seu papel fiscalizador.

O TCM procura orientar os cidadãos para o exercício do controle social salientando que qualquer pessoa é capaz de exercer esse papel fiscalizador. O ponto de partida são os portais de transparência das Prefeituras. São sites que publicam as receitas, as despesas públicas e se comportam também como um canal de denúncia de desvios praticados por agentes públicos. Trata-se de uma ferramenta de transparência exigida pela LRF e que precisa ser oferecida por todo o Poder Público. A divulgação das ações governamentais tem o condão de despertar na sociedade o interesse por uma gestão responsável no Município.

A realização de audiências públicas é um ponto de orientação importante para os Municípios, pois dessa maneira poderá a sociedade participar e influenciar nas tomadas de decisões dos gestores públicos.

A orientação relativa ao equilíbrio da despesa com pessoal ocorre uma vez que a LRF fixa limites para esse gasto. Quando os Poderes ou órgãos ultrapassam os limites estipulados pela Lei Complementar estão sujeitos a punição, tanto no âmbito institucional (ao ente) quanto no plano pessoal (aos titulares ou ordenadores de despesas), invadindo o campo do Direito Penal.

11:46 · 04.05.2017 / atualizado às 11:46 · 04.05.2017 por

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, senador Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

11:17 · 30.04.2017 / atualizado às 11:17 · 30.04.2017 por

A Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem nas companhias aéreas. A decisão é do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

Na decisão, o juiz diz as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

Ainda em sua decisão, Lima argumenta que, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas podem cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos. Os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

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Roberto Moreira

Jornalista com mais de 40 anos de atuação acompanha de lupa os movimentos da classe política. Crítico, ácido e atuante, o blog leva ao leitor fatos reais.

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