Roberto Moreira

Categoria: Municípios


10:59 · 14.12.2018 / atualizado às 10:59 · 14.12.2018 por
Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, segunda-feira (10/12), foram julgadas irregulares as prestações de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pacajus, exercício de 2013 (período de 01/06 a 31/12) e da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012. O relator responsável pelos processos foi o conselheiro Ernesto Saboia.
No processo relativo ao município de Pacajus (10852 /2018-9) foi aplicada à gestora do Fundo de Saúde multa de R$ 11.793,69 em razão do não repasse, na forma devida, de contas extraorçamentárias e pela ausência de prestações de contas da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus, que havia firmado convênio com o Fundo de Saúde. A falta deste documento, que deveria conter as despesas realizadas, também ocasionou a imputação de débito no montante de R$ 307.226,60 e representação ao Ministério Público Estadual e o Eleitoral, por possível ato de improbidade.
Com relação ao processo nº 08684/13, foram desaprovadas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012, que estavam sob a responsabilidade da secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, da chefe de gabinete do Prefeito/ordenadora de despesas e do ex-prefeito. Houve aplicação de multa de R$ 8.845,26 e imputação de débito de R$ 49.920,81. Um quarto gestor, presente neste processo, da Secretaria da Cultura Esporte e Juventude (no período 01/01 a 24/07/2012) teve suas contas julgadas como regulares.
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura foi multada em R$ 982,81 pela omissão na identificação de contratos administrativos para a construção do sistema de esgotamento sanitário neste município e em R$ 1.965,61 em razão de despesas com desapropriação de bem público. Restaram ausentes documentos para a realização do gasto. A esta irregularidade houve também imputação de débito de R$ 40.520,81 e representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral.
Pela ausência de comprovação da legalidade das diárias concedidas ao ex-prefeito à época foi aplicada multa de R$1.965,61 e imputação de débito de R$ 9.400,00 à chefe de gabinete do Prefeito/Ordenadora de despesas, além de representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral diante de possível ato de improbidade administrativa.
Os responsáveis serão notificados e terão 30 dias para efetuar o pagamento da multa e/ou débito ou para interpor recurso.
11:27 · 09.12.2018 / atualizado às 11:27 · 09.12.2018 por

Tramita em urgência na Assembleia Legislativa o projeto de n° 271/18, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais relativos aos 184 municípios do Ceará.
De acordo com o coordenador do Atlas de Divisas Municipais da Casa, deputado Julinho (PPS), a matéria deverá ser votada até o dia 13/12,
tornando o Ceará o único estado da Federação com território devidamente revisado e organizado. “Estudamos todas as divisas estaduais, totalizando 57 ajustes envolvendo 79 municípios cearenses.
Depois que votarmos e o projeto for sancionado pelo governador Camilo, teremos dados que servirão de malha para a realização dos Censos de
2020, refletindo com mais evidência os quantitativos populacionais e movimentação de populações, impactando diretamente no aumento de recursos para municípios”, salientou.

O projeto foi desenvolvido através de convênio entre a Assembleia Legislativa do Ceará, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará – IPECE.

16:17 · 06.12.2018 / atualizado às 16:17 · 06.12.2018 por

O Prefeito Clébio Pavone esteve na manhã de ontem (05), visitando o local onde será realizada a II Copa Leite.

O evento começa hoje e vai até o dia 8 de dezembro, na Via Paisagística. A programação contará com atrações musicais, torneio leiteiro e demais ações já programadas pela gestão em parceria com a UNILEITE.

“Nosso município é referência em bacia leiteira. Esse evento vem para fortalecer e incentivar a cultura do leite na cidade. É uma ação para toda a família e a gente espera a presença da população de Quixeramobim fazendo parte desse momento”, ressaltou o Prefeito Clébio Pavone.

A II Copa Leite é uma realização da União dos Produtores de Leite de Quixeramobim-UNILEITE e Prefeitura de Quixeramobim.

08:02 · 05.12.2018 / atualizado às 08:02 · 05.12.2018 por

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou, na sessão desta terça-feira (4/12), medida cautelar para suspender licitação (Concorrência Pública n° 2018.05.29.050-CP-ADM) realizada pela Secretaria de Educação do Município de Chorozinho. A suspensão visa apurar ilegalidades levantadas no processo nº 15578/2018-7, de relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo, decorrente da adoção irregular da ferramenta de Sistema de Registro de Preços (SRP) para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações físicas prediais e equipamentos públicos do Município com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição. O custo da execução foi estimado pela Administração Municipal em R$ 1,5 milhão.

De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, da Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas, o SRP deve ser utilizado para compras e serviços mais simples e rotineiros, ou seja, que podem ser individualizados por meio de descrição simplificada e sucinta, sem complexidades. Contudo, ao analisar o edital da Concorrência pública, a Gerência verificou que o objeto da licitação não se enquadrava no uso de SRP.

“Não restou demonstrado no edital que o objeto é composto de atividades comuns, com demandas rotineiras, padronizáveis, simples e sem complexidades, por não terem sido especificados quais ‘serviços comuns de manutenção’ serão contratados e tampouco quais equipamentos públicos serão contemplados, de forma a que possa em tese, se abster do atendimento às determinações dos artigos 6º e 7º da Lei 8.666/1993 e às diversas outras especificidades afetas à matéria, e assim utilizar este tipo de ferramenta de contratação”, explicou a Gerência.

Em razão da ausência dessas especificações haveria o risco da execução de obras e serviços de engenharia sem amparo legal. Observou-se ainda que não foi encontrado no edital e seus anexos o projeto básico. A Gerência verificou que o edital citava que os serviços deveriam observar rigorosamente as condições contidas no projeto básico.

O relator do processo determinou à Secretaria de Educação do Município de Chorozinho que se abstenha de realizar despesas com a Ata de Registro de Preço referente à concorrência pública e, ainda, que não autorize carona de órgão não participante, tendo em vista o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Também não deverá promover licitações para contratação de serviços comuns de engenharia cujo escopo abrange a manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos, sem critérios específicos de caracterização, especificações e quantitativos, utilizando a ferramenta de SRP.

Foi oferecido prazo de 30 dias para que a Secretária Municipal de Educação e a Presidente da Comissão Permanente de Licitação prestem esclarecimentos sobre os fatos levantados no processo.

08:13 · 04.12.2018 / atualizado às 08:13 · 04.12.2018 por

O projeto de lei 6814/17, em análise na Câmara dos Deputados, quer simplificar o processo de licitações no Brasil. A proposta revoga a atual lei (8666/1993) que institui normas para concessões.

Parlamentares que defendem a matéria afirmam que o objetivo da matéria é trazer rapidez e transparência ao setor. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), por exemplo, ressalta a padronização do processo de criação de um projeto ainda antes do leilão para garantir a eficiência de serviços de privatização em municípios, por exemplo.

“Estamos procurando padronizar, dar a possibilidade ao gestor de já ter aquela obra com o projeto completo. Ter um órgão nacional, ter um sistema nacional de padronização de compras e de projetos. Assim, não precisa cada município fazer aquilo individualmente, já pega um (projeto) pronto que já tenha todo o edital pronto, já tenha o projeto pronto”.

O PL pretende ainda regular a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, locações, concessões e prestação de serviços. Segundo o advogado consultor e professor Murilo Jacoby, o projeto possui pontos determinantes para simplificar as concessões.

“O projeto também propõe a criação da modalidade chamada de diálogo competitivo. É uma possibilidade de modalidade de licitação onde eu chamo os particulares sem ter meu projeto pronto para eles contribuírem, trocarem ideias. Assim, para que a gente decida, em conjunto, qual é o melhor projeto para aquele procedimento para, só depois, ir para a fase de lances. Isso permite trazer expertise do privado para dentro do setor público”.

O texto do projeto de lei é de autoria do Senado Federal. Atualmente a matéria aguarda para ser discutida na comissão especial da Câmara que trata do tema.

Se aprovada, a matéria permitirá que a modalidade de pregão, por exemplo, não se aplique às contratações de serviços técnicos especializados, como serviços de engenharia e obras de grande porte. No entanto, vai permitir a utilização de pregão para obras e serviços comuns de engenharia estimados em até R$ 150 mil.

10:40 · 20.11.2018 / atualizado às 10:40 · 20.11.2018 por
As Prefeituras cearenses têm até hoje (20/11) para transferir às respectivas Câmaras Municipais a décima primeira parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com o intuito de preservar a independência e a harmonia entre os dois Poderes municipais.

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês. A determinação está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

Mais informações estão disponíveis no Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”.

17:10 · 02.11.2018 / atualizado às 17:10 · 02.11.2018 por
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dentre outros julgamentos realizados nesta quarta-feira (31/10), responsabilizou e aplicou multas a ex-gestores e agentes do Município de Juazeiro do Norte por irregularidades identificadas em três processos de exercícios anteriores, dois da Secretaria de Saúde e um da Câmara Municipal.
As penalidades somam mais de R$ 60 mil e todos os três casos serão compartilhados com o Ministério Público Estadual por relatarem atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa e, portanto, sujeitos a ações judiciais.
No processo nº 11754/2018-3 (Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Saúde relativa ao ano de 2014), relatado pelo conselheiro substituto Itacir Todero, a então gestora da pasta foi multada em R$ 18,8 mil por cinco irregularidades: não apresentação de licitações para aquisição de gêneros alimentícios e fardamentos – licitações nºs 2014.11.18.02 e 2014.11.26.01, respectivamente; não apresentação dos contratos supostamente firmados com Laboratório de Análises Clínicas São Francisco das Chagas, Maria de Lourdes dos Santos Araújo – ME (decorrentes do Chamamento Público nº 0001/2013) e com a Construtora Justo Júnior Ltda. (originário da Tomada de Preços nº 2013.09.03.01); repasse a menor de diversos valores consignados; repasse a menor de contribuições previdenciárias consignadas; e apresentação de demonstrações contábeis em desconformidade com as diretrizes dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Já no processo nº 24117/13 (Tomada de Contas de Gestão da Secretaria de Saúde relativa ao período de 10 de julho a 6 de dezembro de 2012), relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, a gestora à época foi multada em R$ 13,7 mil em virtude de três infrações: não registro no Sistema de Informações Municipais (SIM) e não apresentação de licitações para despesas com aquisição de óculos de grau, próteses odontológicas, cirurgias otorrinolaringológicas e análises clínicas; não registro no SIM e não apresentação de contratos relativos a aquisição de medicamentos e serviços de hemodiálise; e envio intempestivo e incompleto da prestação de contas da Secretaria ao então TCM.
Távora também foi o relator do processo nº 27603/13 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal alusiva ao exercício de 2012). Neste caso, foram mantidas duas irregularidades. A primeira, ausência de licitação para despesas com diversas assessorias e consultorias (contabilidade, licitações e contratos, análise de projetos legislativos e Controle Interno), material de higiene, limpeza e expediente, suprimentos de informática, combustíveis e publicidade. A segunda, aquisição exacerbada de materiais de expediente, limpeza, higiene e suprimentos de informática, além de inexistência de quaisquer registros e controles internos sobre os materiais adquiridos.
Como exemplo, podem ser citados 6.090 resmas de papel ofício, 2.490 quilos de açúcar, 555 quilos de café, 595 mil copos descartáveis para água, 1,075 milhão de copos descartáveis para café, 1.251 desodorizadores de ar, 2.088 quilos de sabão em pó e 181,6 mil sacos para lixo.
Pela primeira, foram responsabilizados o então presidente do Legislativo, com multa de R$ 5,9 mil; e os três membros da Comissão Permanente de Licitação, multados em R$ 3,9 mil cada um.
A aquisição exagerada de produtos ficou atribuída ao presidente da Câmara, multado por isso em R$ 5,9 mil, e a falta de controle, à então tesoureira da Casa, que recebeu multa de R$ 3,9 mil.
Os responsáveis serão notificados sobre as decisões do Tribunal e terão prazo para comprovar o pagamento das quantias ou apresentar recurso.
11:58 · 29.10.2018 / atualizado às 11:58 · 29.10.2018 por
Prefeituras e Câmaras Municipais devem enviar a prestação de contas do mês de setembro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até esta terça-feira (30/10). Os dados subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas pelo Tribunal para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

08:15 · 16.10.2018 / atualizado às 08:15 · 16.10.2018 por

Os 259 anos de emancipação política foram celebrados, em Caucaia, nesta segunda-feira (15/10) . A comemoração começou logo cedo, com as principais ruas do Centro tomadas pelas cores e sons do tradicional Desfile Cívico do município, cujo tema foi “Caucaia do progresso, da glória e da luz.”

Ao todo, 69 pelotões apresentaram-se para uma multidão de caucaienses. “Esse é um momento em que todos nós estamos em harmonia, no mesmo espírito, festejando tanta coisa boa que já aconteceu nesta cidade em tão pouco tempo e tudo o que ainda está por vir. E eu garanto: não é pouco. Os esforços são grandes pra Caucaia melhorar ainda mais”, disse o prefeito Naumi Amorim.

 Alunos da rede municipal de ensino, servidores públicos, secretários municipais, vereadores, lideranças políticas e representantes de diversas entidades amigas de Caucaia participaram do desfile. “Nosso município é grande e tem muitos desafios. E nós temos que lutar por cada vez mais melhorias”, sintetizou a primeira-dama e deputada estadual eleita Erika Amorim.

Com a bandeira de Caucaia na mão, a aposentada Lourdes Silveira, de 71 anos, acompanhava atenta a evolução dos pelotões e comemorava os dias melhores que tem vivido na cidade. “Quando eu era menina, muita coisa que tem hoje nem existia. Eu cresci junto com essa cidade, amo e vou defender com todas as minhas forças. Caucaia merece.”

Quem também não perdeu um segundo dos cortejos foi a dona-de-casa Miriam Pereira, de 36 anos. Ela levou os dois filhos, de quatro e cinco anos, pra celebrar. “Quero que desde pequenos eles alimentem amor por essa cidade, que é tão linda e precisa ser festejada. A gente que mora aqui é quem tem que primeiro amar a cidade. Se não for assim, como que a gente vai exigir que os outros cuidem?”.

12:02 · 02.05.2017 / atualizado às 12:02 · 02.05.2017 por

Nesta terça-feira, 2, é o último dia para que os gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) duas prestações de contas: a prestação de contas mensal referente a março de 2017 e a as prestações de contas de gestões encerradas no final de 2016. Tais documentos devem ser enviados ao TCM em meio eletrônico com a utilização de sistemas disponibilizados pelo órgão.

O prazo original das obrigações previsto nas normas finalizou-se em 30 de abril, entretanto, houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviadas pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

A não entrega dos documentos pode motivar abertura de processo com aplicação de multa aos responsáveis e até ocasionar a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. Além do envio para o TCM, as prestação de contas mensais também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.

A análise realizada pelo Tribunal das prestações de contas de gestão de 2016 diz respeito aos atos de Secretarias e órgãos de Prefeituras e de Presidências de Câmaras Municipais, que envolvem despesas realizadas, processos licitatórios, contratos existentes, dentre outros. Suas informações são confrontadas com os dados presentes nas prestações de contas mensais, enviadas melsalmente durante o ano em questão.

Nesse tipo de processo, o julgamento é feito pelo próprio TCM, e não pelas Câmaras Municipais, como ocorre nas prestações de contas de governo, de responsabilidade dos prefeitos. Como resultado, podem ocorrer imputação de débito (reparação de dano patrimonial por meio de ressarcimento aos cofres públicos) ou aplicação de multa. O Tribunal de Contas, não recebendo as contas nos prazos estabelecidos determina a instauração de tomada de contas, conforme Regimento Interno.

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Roberto Moreira

Jornalista com mais de 40 anos de atuação acompanha de lupa os movimentos da classe política. Crítico, ácido e atuante, o blog leva ao leitor fatos reais.

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