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Categoria: Municípios


12:02 · 02.05.2017 / atualizado às 12:02 · 02.05.2017 por

Nesta terça-feira, 2, é o último dia para que os gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) duas prestações de contas: a prestação de contas mensal referente a março de 2017 e a as prestações de contas de gestões encerradas no final de 2016. Tais documentos devem ser enviados ao TCM em meio eletrônico com a utilização de sistemas disponibilizados pelo órgão.

O prazo original das obrigações previsto nas normas finalizou-se em 30 de abril, entretanto, houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviadas pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

A não entrega dos documentos pode motivar abertura de processo com aplicação de multa aos responsáveis e até ocasionar a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. Além do envio para o TCM, as prestação de contas mensais também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.

A análise realizada pelo Tribunal das prestações de contas de gestão de 2016 diz respeito aos atos de Secretarias e órgãos de Prefeituras e de Presidências de Câmaras Municipais, que envolvem despesas realizadas, processos licitatórios, contratos existentes, dentre outros. Suas informações são confrontadas com os dados presentes nas prestações de contas mensais, enviadas melsalmente durante o ano em questão.

Nesse tipo de processo, o julgamento é feito pelo próprio TCM, e não pelas Câmaras Municipais, como ocorre nas prestações de contas de governo, de responsabilidade dos prefeitos. Como resultado, podem ocorrer imputação de débito (reparação de dano patrimonial por meio de ressarcimento aos cofres públicos) ou aplicação de multa. O Tribunal de Contas, não recebendo as contas nos prazos estabelecidos determina a instauração de tomada de contas, conforme Regimento Interno.

09:16 · 29.04.2017 / atualizado às 09:16 · 29.04.2017 por

Já está nas contas das prefeituras o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de abril. O depósito foi feito pelo governo federal na sexta-feira. O montante foi de R$ 2,404 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Se inclusa, o repasse do Fundo chega a R$ 3,005 bilhões.

Uma análise feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que o repasse desse terceiro decêndio foi 17,8% maior que o mesmo período do ano passado. O comparativo leva em conta apenas os valores brutos, sem incluir o peso da inflação sobre os cálculos. Se os aspectos inflacionários forem considerados, o percentual de crescimento fica em 13,34%.

A Confederação informa os gestores que, no decorrer deste mês, as prefeituras brasileiras receberam R$ 7,373 bilhões. O número representa o somatório dos três repasses de abril e o repasse extra. Em 2016, o montante foi um pouco menor, totalizando R$ 6,668 bilhões. Nota publicada pela CNM traz ainda os valores acumulados no ano, que já ultrapassam os R$ 30 bilhões.

16:03 · 20.04.2017 / atualizado às 16:03 · 20.04.2017 por

Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) visitará mais quatro cidades esta semana. A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Barro (25/04), Umari (26/04), Ipaumirim (27/04), Jaguaribe (28/04), das 8h às 14h.

O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais.

O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.

Em 2017, já foram visitados 33 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

 

12:41 · 18.04.2017 / atualizado às 12:41 · 18.04.2017 por

Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) participam nesta semana de treinamento oferecido pelo Banco Mundial (BIRD) sobre gerenciamento financeiro. A atividade visa capacitar equipe do TCM para auditar programa ambiental financiado pela instituição financeira para a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). O curso ocorre em Florianópolis, Santa Catarina.

A operação de crédito, no valor de 146,6 milhões de dólares, é destinada a um conjunto de ações para sistematização de licenciamento, saneamento urbano, infraestrutura física e ambiental da orla, criação de áreas verdes, dentre outras. O programa será executado no decorrer de 6 anos, a partir de 2017, por meio da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

O TCM será responsável pela auditoria financeira do projeto durante seu período de execução, enviando relatórios de trabalho para o Banco Mundial . Enquanto isso, a instituição financeira oferecerá apoio à realização das atividades do Tribunal por meio de treinamento de auditores, contratação de consultores para estudos, dentre demais ações.

O presidente do TCM, Domingos Filho, entende que “o trabalho articulado entre o Banco Mundial e o TCM é mais um exemplo de como os tribunais de contas podem atuar no controle dos recursos utilizados pelos entes públicos, em prol da sua adequada aplicação. A partir do momento em que o Banco passa a contar com um órgão oficial de controle externo, ele certamente dispõe de pessoal técnico especificamente qualificado e experiente para atuar no campo da auditoria governamental, que tem suas particularidades em relação ao setor privado”.

12:25 · 17.04.2017 / atualizado às 12:25 · 17.04.2017 por
O Programa Capacidades, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), realiza seu primeiro encontro regional em Jaguaruana, nos próximos dias 18 e 19 de abril. O evento pretende reunir agentes públicos, secretários, servidores municipais e sociedade civil de seis municípios – Icapuí, Jaguaruana, Palhano, Itaiçaba, Aracati e Fortim – para ofertar cursos e palestras envolvendo temas relevantes na área de gestão pública, como Controle Interno, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), transparência e acesso à informação, dentre outros.

Durante os dois dias de programação haverá uma central de atendimento móvel do TCM, onde técnicos do Tribunal estarão disponíveis para fornecerem informações e esclarecimentos sobre assuntos relacionados a administração pública.O formato do programa em 2017 possui estrutura modular, sendo a primeira parte realizada durante o encontro na cidade-sede (formato presencial) com carga horária de 16h/aula. A outra parte será realizada com a oferta de cursos a distância na plataforma virtual do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), contabilizando uma carga horária total de 240h/a.

A partir do dia 19 ocorre o segundo encontro do Capacidades, cuja cidade-sede será Russas.

A edição 2017 do programa de capacitações itinerantes tem a previsão de realizar 22 eventos regionais pelo Interior do Estado, objetivando uma abrangência de 100%.

O Capacidades 2017 tem como parceiros: Senado Federal; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE); União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC); Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE); Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE); e Sindicado dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE).

11:32 · 07.04.2017 / atualizado às 11:32 · 07.04.2017 por


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fornece ao Ministério Público do Ceará (MPCE) na próxima segunda-feira (10) mais uma remessa de relatórios das fiscalizações em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública neste ano. A entrega ocorre na sede do TCM, às 9h da manhã.

Os documentos são das inspeções realizadas de 27 a 31 de março, nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro. Relatórios de outros 36 municípios já foram compartilhados com o MPCE no intuito de fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

A operação especial conjunta entre os dois órgãos iniciou em 16 de janeiro deste ano e seguiu até 10 de março. Ficou suspensa até o dia 24 de março por conta da redução orçamentária do TCM, que afetou mais diretamente os recursos para custeio do órgão. Foi retomada no dia 27 de março por meio do compartilhamento de veículos do MPCE.

“Em razão da relevância do tema e das várias irregularidades constatadas durante as fiscalizações, o TCM, com a parceria do MPCE, que cedeu veículos para realizar o transporte dos servidores deste Tribunal, continua a realizar a operação. E o primeiro resultado desse esforço é através da entrega desses relatórios técnicos”, explicou o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

O início da operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

Durante as visitas já realizadas foram encontradas uma série de irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

06:58 · 01.04.2017 / atualizado às 06:58 · 01.04.2017 por

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão desta quinta-feira (30), emitiu parecer prévio pela desaprovação da prestação de contas de governo do município de Icapuí, referente ao exercício de 2008. O prefeito era José Edilson da Silva que administrou o município nos anos 2005-2008 /2009-2011(PSDB) e foi cassado em 2011. O julgamento cabe à Câmara Municipal, que só pode decidir em desacordo com a posição técnica do TCM por maioria de dois terços.

O parecer construído pelo TCM tem como objetivo apresentar uma análise sobre a execução do plano de governo sob os aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial, levando em consideração a aplicação dos recursos públicos conforme as regras constitucionais e legais.

Também foi realizado na sessão o julgamento de 11 recursos envolvendo processos de prestação e tomadas de contas de gestão e de tomada de contas especial.

Na oportunidade, o conselheiro Manoel Veras, que estava presidindo a sessão, felicitou os cinco anos de fundação da Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Acecci), e citou a presença dos estudantes de pós-graduação em Direito Processual Tributário da Universidade de Fortaleza (Unifor), que realizavam visita técnica ao Tribunal por meio do projeto “Aproximando o TCM da Comunidade Estudantil”.

Estiveram presentes na sessão os conselheiros Francisco Aguiar, Manoel Veras e Pedro Ângelo; os conselheiros-substitutos David Matos, Fernando Uchôa e Manassés Pedrosa; a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCM, Leilyanne Feitosa e o secretário-geral do TCM, Luiz Mário Vieira.

13:11 · 31.03.2017 / atualizado às 13:11 · 31.03.2017 por
Portaria publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desta sexta-feira (31) informa expediente reduzido do órgão na próxima semana, de 3 a 7 de abril, a partir de 8h até 14h.

A medida se deve ao corte dos recursos de mais de R$ 20 milhões no orçamento do Tribunal, que afetou mais diretamente despesas voltadas à sua manutenção. Além da redução no horário de funcionamento, houve a necessidade de readequação de contratos administrativos.

Aguarda-se decisão de ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), objetivando o restabelecimento do orçamento do TCM. Em 5 de janeiro de 2017 foi solicitada ao Governador do Estado do Ceará e à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) a suplementação das dotações orçamentárias necessárias ao pleno e regular funcionamento do órgão, pedido para o qual não se obteve resposta, situação que motivou a entrada da ação junto ao Supremo.

A administração do TCM vai adotar todas as providências necessárias ao funcionamento interno no horário indicado e todos os registros pertinentes à contagem dos prazos processuais, em conformidade com o disposto na legislação.

05:34 · 16.03.2017 / atualizado às 05:34 · 16.03.2017 por

A Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM reivindicou ao Governador Camilo Santana, por meio do Ofício nº. 217/2017 (Protocolo 0094464/2017), de 5 de janeiro do corrente, a restauração do orçamento do órgão, com a devida demonstração de sua necessidade e urgência. De igual modo foi encaminhado o pleito ao Secretário de Planejamento através do Ofício nº. 543/2017 (Protocolo 0158012/17). O TCM aguardou manifestação do Governador do Estado durante 60 dias não obtendo resposta.

Com o esgotamento dos recursos orçamentários decorrentes da redução de R$ 20 milhões em seu orçamento e sendo o único órgão autônomo atingido após a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a sua extinção, não lhe restou outra alternativa senão pleitear na Justiça a recomposição de seu orçamento, sob pena de prejudicar seus serviços essenciais de fiscalização e combate à corrupção, como está ocorrendo.

Portanto, não procede a afirmação de que o Governo desconhecia o pleito orçamentário do TCM. Mas, como a medida de suplementação orçamentária é discricionária do Governador, reiteramos, publicamente, o pedido exposto nos ofícios referidos. Discordamos do Governador Camilo Santana ao sugerir a redução de regalias, sem especificar quais são, onde estão e quem são os beneficiários delas. Na condição de Presidente do TCM me disponho a discutir publicamente com o Chefe do Poder Executivo os excessos que ele queira apontar no órgão e os ajustes que entenda possam ser feitos, desde que o mesmo possa ser franqueado a respeito do seu Governo de modo que todos contribuam com o momento fiscal do Estado.

Importante destacar que a Secretaria de Planejamento e o Governador Camilo Santana não haviam observado excessos no orçamento do TCM quando aprovaram e encaminharam para a Assembleia Legislativa sua proposta orçamentária. Por que só agora o orçamento é considerado excessivo? Por que só após o Supremo Tribunal Federal conceder liminar suspendendo a tentativa de extinção do TCM a Assembleia Legislativa reduziu em 22% o orçamento do TCM? Por que o TCM foi o único órgão autônomo atingido pelo corte? Por que, no momento em que o povo clama por fiscalização e combate à corrupção e à impunidade, o Governador define como sua prioridade cortar recursos de um órgão de controle? São respostas que os Cearenses esperam do Governador Camilo Santana.

15:22 · 13.03.2017 / atualizado às 15:22 · 13.03.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reduz o horário de funcionamento, de hoje (13) até a próxima sexta-feira, devido a falta de recursos orçamentários disponíveis para custeio de atividades administrativas. O expediente do órgão, normalmente de 8h a 17h, será, nesta semana, de 8h a 14h, conforme publicado em edição extraordinária do seu Diário Oficial desta segunda-feira.

O orçamento do Tribunal para este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido sua extinção por decisão liminar. O corte, que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.

Em comunicado divulgado no último sábado (11), o presidente do TCM, Domingos Filho, informou a suspensão, por prazo indeterminado, de serviços como atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos documentos não estejam no TCM, e todas as viagens para inspeções especiais ou de rotina.

No documento, Domingos Filho alerta que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.

O presidente do TCM afirma ainda por meio da nota que “o TCM, diferente dos outros Poderes, como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembléia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído”.

Conforme explica o comunicado, em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve qualquer resposta até a presente data.

Sem êxito nas vias institucionais, o TCM, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ajuizou ação junto ao STF com o objetivo de ter seu orçamento restabelecido, e aguarda decisão da Suprema Corte.