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Categoria: Polícia Militar


15:05 · 28.04.2017 / atualizado às 15:05 · 28.04.2017 por

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo de Revisão sob o VIPROC nº8174218/2012, instaurado em virtude do requerimento apresentado pelo ex-soldado da polícia militar FRANCISCO ROGÉRIO
FERREIRA SALES – M.F. nº112.877-1-9, relacionado à decisão que culminou na expulsão do servidor dos quadros da Polícia Militar do
Ceará, proferida nos autos do Conselho de Disciplina sob o SPU nº08176963-6 (sob a Portaria nº022/2007-DP/3, datada de 02/04/2007,
com as Portarias de Substituição sob o nº054/2007-DP/3, datada de 08/ 06/2007, e nº065/2007-DP/3, datada de 11/07/2007), o qual fora processado por Comissão Especial constituída nos termos da Portaria CGD nº289/2016 (D.O.E nº095, de 23/05/2016); CONSIDERANDOBque após análise pormenorizada dos fatos e fundamentos jurídicos apostos na peça revisional, em cotejo com o extraído do Relatório Final exarado pela Comissão Especial Revisora, verifica-se que a decisão de expulsão
fundamentou-se nos depoimentos de 02 (dois) policiais militares (CBPM 7375 Fernandes e SD PM 12150 Valter) e em depoimentos colhidos
nos autos do Inquérito Policial nº165/04, presidido pelo DPC Aurélio de Araújo Pereira, à época, lotado na Delegacia de Canindé, contudo, a Comissão Processante (no curso da instrução probatória do aludido Conselho de Disciplina) não repetiu a prova mencionada sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, “aproveitando por empréstimo os termos de depoimentos prestados à autoridade policial”; CONSIDERANDO que restou verificado nos depoimentos prestados
por ocasião da instrução da Ação Penal sob o nº369-85.2006.8.06.0116, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Madalena, que as
testemunhas foram coagidas pela autoridade policial que presidiu o procedimento inquisitorial. Senão vejamos: 1) Testemunho de Anaclícia
Soares Moura (fls. 25): “ (…) Que o depoimento perante a autoridade policial foi realizado dentro de seu estabelecimento comercial; Que prestou o depoimento para o delegado pressionada; (…) Que a depoente foi trancada dentro do bar pelo delegado de polícia (…) ”, 2) Testemunho de Moacir de Alencar Araripe Júnior (fls. 26): “ (…) Que nega os termos do depoimento prestado às fls. 112/113; (…) Que foi procurado por policiais que chegaram em sua residência e que o acusado assinou o
termo para se ver livre dos policiais que o pressionaram, dizendo que se ele não assinasse iria preso também (…) ”, 3) Testemunho de Francisco
Elialdo Ribeiro de Sousa (fls. 27): “ (…) Que retifica a integridade de seu depoimento perante a autoridade policial; Que assinou o termo de fls.
40 e 41 mediante coação do delegado; (…) Que o depoente se sentiu ameaçado pelo delegado (…) ”, 4) Testemunho de Francisco Beserra
Costa (fls. 28): “ (…) Que o delegado Aurélio queria que o depoente reconhecesse os acusados como autores do crime, mesmo que o depoente
não estivesse reconhecendo verdadeiramente (…) ”, 5) Testemunho do CB PM Armando Fernandes da Silva (fls. 29): “ (…) Que o seu depoimento
na Delegacia foi alterado pelo então Delegado Aurélio que forçou o depoente a assinar o termo de desconformidade com suas verdadeiras
declarações; Que o delegado Aurélio afastou o escrevente de suas funções e tomou pessoalmente o depoimento da testemunha; Que por três vezes
chegou a rasgar do depoimento prestado e fazer outro; Que o depoente só assinou pois sabia que prestaria novo depoimento perante o Juiz (…)
”; CONSIDERANDO que ante as provas auferidas durante a supracitada Ação Penal (nº369-85.2006.8.06.0116), em sentença, o magistrado
pontuou que a prova testemunhal mostrou-se inconclusiva para imputar ao ex policial militar SD PM Francisco Rogério Ferreira Sales a prática
do crime objeto de apuração, por fim, corroborou com o entendimento do membro do Ministério Público e pugnou pela improcedência da ação,
absolvendo os acusados, dentre os mesmos, o ex policial militar mencionado (ora requerente); CONSIDERANDO que também consta
nos autos revisórios, a sentença alusiva à Ação Penal nº1031473- 75.2000.8.06.0001, que tramitou na Vara da Justiça Militar, em que o ex policial militar restou absolvido na forma do art.439, “c” do CPPM;
CONSIDERANDO por fim, que as testemunhas ouvidas em sede de Inquérito Policial não foram oitivadas durante a instrução do Conselho
de Disciplina, por sua vez, em juízo, as testemunhas revelaram que prestaram suas declarações pressionados e com alterações por parte da
autoridade policial; CONSIDERANDO o Parecer Final nº89/2016 (fls. 130/133) da Comissão Revisora, a qual concluiu pela “ANULAÇÃO do
Conselho de Disciplina de Portaria nº054/2007-CD-DP/3, com a consequente REINTEGRAÇÃO do militar”, entendimento este homologado pela então Controladora Geral de Disciplina (Despacho às
fls. 139/141); CONSIDERANDO que após a conclusão do processo de revisão, os autos integrais foram remetidos à Procuradoria Geral do
Estado (PGE), para que esta, na condição de órgão de assessoramento jurídico do Governador (nos termos da Lei Complementar nº58, de 31
de março de 2006), procedesse com a devida chancela da decisão supra, de acordo com o Art.11, §2º da Lei Complementar nº98, de 13 de junho
de 2011. Nesta oportunidade, a PGE exarou o Parecer nº40/2016 (fls. 143/149-v), corroborando com a referenciada conclusão; RESOLVE,
diante do exposto, homologar o Parecer (nº89/2016) da Comissão Revisora, bem como o Parecer da PGE nº40/2016, e ANULAR o
Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº022/2007-DP/ 3, datada de 02/04/2007 (com as Portarias de Substituição sob o nº054/
2007-DP/3, datada de 08/06/2007, e nº065/2007-DP/3, datada de 11/ 07/2007), com o consequente retorno do requerente aos quadros da
Polícia Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 24 de abril
2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***

08:29 · 02.04.2017 / atualizado às 16:31 · 31.03.2017 por

Os 1.400 aprovados para a 1ª turma do Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Ceará iniciam o Curso de Formação Profissional na manhã desta segunda-feira (3), com Aula Inaugural a partir das 9 horas, no Centro de Eventos do Ceará. O governador Camilo Santana participa do encontro.

A Aula Inaugural será ministrada pela vice-governadora Izolda Cela, coordenadora executiva do Pacto por um Ceará Pacífico. Na ocasião, ela apresentará detalhes do projeto de ação intersetorial na segurança pública.

O concurso foi realizado em 2016 para 4.200 vagas. Os aprovados estão divididos em três turmas de 1.400 soldados, com previsão de chamada pelo Governo do Ceará até o fim de 2018.

07:06 · 01.04.2017 / atualizado às 07:06 · 01.04.2017 por

Nesta sexta-feira, 31 de março, o deputado estadual Capitão Wagner (PR) participou, em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, de ato em solidariedade aos 44 policiais militares presos, suspeitos de participação no Caso Curió. A primeira audiência do processo aconteceu no dia 7 de outubro de 2016. Hoje, está acontecendo o último ato da instrução para então definir quem vai a julgamento.

Capitão Wagner ficou junto às famílias dos policiais, que estão presos há sete meses, durante todo o dia. “Vou passar o dia aqui no Fórum Clóvis Beviláqua. Vou conversar com juízes e com os responsáveis pelo Caso Curió. Muitos estão sensíveis a situação dos policiais presos injustamente. Estão presos para serem investigados”, disse.

Para o deputado, depois de alguns meses de investigação, sem prova concreta da participação dos PMs, muitos serão decretados inocentes e o processo será arquivado, outros devem ir à julgamento, mas também devem ser inocentados. “Até hoje, não existe nada no processo que coloque estes policiais em nenhuma cena de crime no Curió, a não ser, as provas de que as viaturas que foram acionadas para os atendimentos de ocorrências nesses locais, e compareceram como era esperado”, defendeu.

11:54 · 08.03.2017 / atualizado às 11:54 · 08.03.2017 por

O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa Mensagem que propõe equiparar a estrutura remuneratória dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar à média do Nordeste. A iniciativa é um compromisso do governador Camilo Santana com as categorias.

A mensagem já foi lida em Plenário e, após trâmite nas comissões e votação, mediante aprovação, segue para sanção pelo governador Camilo Santana. O projeto recebeu emenda para adequar os valores do soldo dos militares e das gratificações previstas no Projeto de Lei, à proposta de revisão geral do Governo do Ceará para os servidores públicos estaduais no ano de 2017, no percentual de 2%.

No projeto originário, o índice de revisão geral aplicado sobre o soldo dos militares, nos momentos de implantação da nova estrutura remuneratória, era diferente, o que acabou gerando, na primeira versão, discrepância entre o soldo do militar superior e o que se dará com a aplicação do índice proposto para a revisão geral de 2017. Esse ajuste aos militares será compensado com o aumento do valor das gratificações, não sofrendo prejuízo com a medida, cujo montante final será mantido.

“Não há dúvida da importância em se reconhecer o valioso trabalho desempenhado pelos militares do Estado, que diariamente arriscam suas vidas no combate ao crime, dando maior tranquilidade à população cearense. Como um grande ato desse reconhecimento é que o Governo do Estado, cumprindo compromisso assumido com a categoria, apresenta o presente Projeto de Lei, através do qual se busca promover melhoria na remuneração dos militares, alçando-os a um patamar remuneratório equivalente à média da remuneração percebida pelos demais militares dos Estados do Nordeste”, afirma o governador na Mensagem.

 

15:53 · 14.02.2017 / atualizado às 15:53 · 14.02.2017 por

O governo do Espírito Santo decidiu que não dirá  amém aos militares  que não aceitaram a convocação para voltar ao trabalho.

Numa canetada do governo 171 policiais foram demitidos. Outros 700 podem entrar na lista de demissão. O pacotão de demissões na PM do Espírito Santo tem o respaldo  da  justiça, do STF, MP e dos coronéis da PM.

10:15 · 14.02.2017 / atualizado às 10:15 · 14.02.2017 por
08:30 · 15.01.2017 / atualizado às 08:30 · 15.01.2017 por

A decisão foi tomada em reunião de agentes da segurança pública, na manhã de sábado(14).

Os policiais estão querendo reajuste salarial. O governo do Ceará tem sinalizado com ações fortes dentro da PM, restabelecendo promoções.

A operação “tolerância zero”, consta em recolher acusados de crime e aguardar os procedimentos nas delegacias. Como o processo é lento por falta de escrivão, o policiamento de rua praticamente para.

16:02 · 25.12.2016 / atualizado às 16:02 · 25.12.2016 por
09:53 · 22.12.2016 / atualizado às 09:53 · 22.12.2016 por

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O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), anunciou nesta quarta-feira (21) que o governador Camilo Santana enviará na próxima sexta-feira para a Assembleia Legislativa os projetos de lei que estabelecem a média salarial do Nordeste para os policiais militares cearenses e a revisão geral dos servidores estaduais.

O Governo não confirma ainda o índice de reajuste. As matérias devem ser votadas no início de 2017.

08:02 · 13.12.2016 / atualizado às 08:02 · 13.12.2016 por

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Audiência Pública proposta pela deputada estadual Fernanda Pessoa (PR) para debater a criação de um Batalhão de Polícia Militar Feminina, realizada na manhã desta segunda-feira (12\12) encaminhou as seguintes proposições, diate a contrariedade da categoria: Aumento do Efetivo Feminino; Melhorias das Condições de Trabalho; Reunião com a vice governadora Isolda Cela e realização de pesquisadas necessidade das policiais mulheres.

Para a tenente coronel Cléa Beltrão um batalhão específico para mulheres ” vai segregar nossa categoria. Somos totalmente contra”´. Para Fátima Bandeira, representante do Conselho dos Direitos das Mulheres do Ceará a proposta de criação “Fere nossa luta de igualdade de gênero e esse projeto deve ser aprimorado no sentido de levar igualdade de gênero para o concurso e ampliar a vaga para mulheres que atualmente é de apenas 5%”.