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Categoria: Serviços Públicos


10:14 · 05.05.2017 / atualizado às 10:14 · 05.05.2017 por

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, 4 de maio, o Projeto de Indicação 27/2016, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR), que concede redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar, que tenha filho ou dependente portador de deficiência. De acordo com o projeto, a redução deverá ser comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O benefício deverá ser solicitado através de requerimento padronizado, ao Departamento de Recursos Humanos, acompanhado da certidão de nascimento e do atestado da junta médica, devendo o requerente manifestar se deseja a redução no início ou no término do expediente, só podendo gozar do benefício depois de autorizado por ato do responsável.

Segundo Capitão Wagner, deve ser observado que estes servidores, de tanto se dedicarem aos filhos, e se ocuparem com as terapias destes, deixam de cuidar de si mesmos e procrastinam seus cursos de aperfeiçoamento profissional, pós-graduação, mestrado ou doutorado. “A pessoa com deficiência necessita de cuidados especializados, que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais e, é claro que, tal tratamento, tem custo elevado, tornando-se inviável impor, inclusive, uma redução de rendimentos, o que prejudica a continuidade de qualquer tratamento”, explicou.

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A Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 11, também determina que a criança e o adolescente deficientes receberão atendimento especializado. A Lei Federal 8.112/90 já prevê isto há anos para os servidores públicos federais. A presente propositura prevê a possibilidade de extensão desse direito aos servidores públicos estaduais.

O Poder Judiciário já está concedendo várias decisões no sentido de concessão da jornada de trabalho reduzida independente de compensação.

13:34 · 16.04.2017 / atualizado às 13:34 · 16.04.2017 por

Em estado de greve desde a último dia 11 de abril, os servidores públicos municipais de Juazeiro do Norte aprovaram o Dia Municipal de Lutas e Paralisação, que irá se realizar na próxima quarta-feira (19), com ato público, às 9 horas, na Praça da Prefeitura, pra tratar da Campanha Salarial 2017 dos Servidores Municipais. Na pauta estarão: O reajuste salarial. Concurso público, implantação da progressão de carreira do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração do magistério e pagamento do retroativo. Atendimento das pautas especificas das diversas categorias dos servidores municipais.

13:39 · 07.12.2016 / atualizado às 13:39 · 07.12.2016 por

“Dar transparência aos valores das taxas de iluminação pública estimula a participação da sociedade”, defendeu o deputado federal, André Figueiredo, ao defender hoje (7) a aprovação do seu relatório referente ao Projeto de Lei nº 5.612, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A iniciativa obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem, nos seus sites, os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais.

Segundo o parlamentar, o projeto permitirá que o consumidor acompanhe de perto a atuação das empresas na tramitação dos recursos captados diretamente nas faturas de luz por elas emitidas. “Essa ação estimulará o maior controle social por parte dos consumidores, pois a iluminação gera impacto direto na realidade de cada brasileiro, principalmente na área de segurança das cidades”, destacou.

No relatório, André Figueiredo pontuou ainda que os atos administrativos praticados não são suficientes. “A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia. Ela complementa a ideia de publicidade no Estado. Com isso, a exibição, na internet, dos dados é fundamental”, avaliou.

10:48 · 01.12.2016 / atualizado às 10:48 · 01.12.2016 por

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Coordenadores do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), o deputado estadual Carlos Matos (PSDB) e representantes do Governo do Estado debateram, na manhã dessa quarta-feira(30), no prédio da secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), quais serão os próximos capítulos da reposição salarial dos trabalhadores, que já amargam perdas que alcançam a margem de 80%, se contabilizarmos a partir de 1999.

O debate foi aberto na última mesa Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) do ano de 2016, porém, o parlamentar presente na reunião solicitou ao secretário Hugo Figueiredo uma data para realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, onde o assunto será aprofundado, mas trabalhadores saíram sem data estabelecida, visto que o responsável pela pasta comunicou que somente na próxima semana poderá avisar o dia. Além da campanha salarial, os líderes classistas expuseram a situação das diárias, auxilio alimentação e do ISSEC.

Sobre tópico saúde, o secretário declarou que o Estado está preocupado com a situação, lembrando de uma proposta apresentada aos coordenadores do Fuaspec que os assistidos pagariam por alguns serviços, semelhante a um plano de saúde com coparticipação. Rita de Cássia Gomes, presidente da Asseec, lembrou que muitos servidores estão endividados, diante o congelamento salarial. “Sem reajuste não há condições do servidor retirar nenhum valor do orçamento”, declarou ao gestor.

Ainda sobre o estudo técnico, Figueiredo e assessores governamentais acompanharam a apresentação que detalhou despesas com pessoal e receita corrente líquida do Estado. O documento aponta a possibilidade de pagar 20,43%, com referência aos dez últimos meses do ano corrente. Lucio Maia, estudioso no assunto, que também ocupa a direção do Sindicato dos Fazendários fez suas considerações exemplificando todas as situações. Maia também lembrou que, baseado no estudo apresentado anteriormente haveria possibilidade do governador Camilo Santana (PT) ter repassado o reajuste linear em janeiro passado sem implicar na Lei de Responsabilidade.

Os coordenadores do Fuaspec deixaram claro que não abrem mão da audiência pública e prometeram cobrar uma data na próxima semana. O Fuaspec reivindica 20,43%, sendo 18,43% de reposição salarial, referente à inflação de 2015 e 2016 e 2% de ganho real. O economista Lucio Maia, durante explicação, também lembrou do descumprimento da Lei que garante a data base dos servidores públicos em 1º de janeiro. “Imaginamos que data da audiência pública fosse marcada de imediato, mesmo assim vamos aguardar o posicionamento do Governo, para que assim o Fuaspec entregue a pauta completa, visto que existem questões gerais como a realização de concurso público”, concluiu Eliene Uchoa, coordenadora geral do Fuaspec, lembrando que cerca de 90% dos servidores públicos entrarão com processo de aposentadoria nos próximos anos.

09:58 · 23.11.2016 / atualizado às 09:58 · 23.11.2016 por

O presidente Michel Temer nomeou o engenheiro Maximiliano Mapurunga para exercer o cargo de diretor de produção do DNOCS.

A indicação foi do deputado Ronaldo Martins(PRB).

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07:55 · 19.11.2016 / atualizado às 07:55 · 19.11.2016 por

A partir de janeiro, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, terá novo presidente. Eleito, por unanimidade, o conselheiro Hélio Winston Leitão assume, oficialmente, no dia 2 de janeiro de 2017, substituindo o advogado Adriano Costa que está à frente do cargo desde janeiro de 2015. O também advogado Hélio é professor de direito administrativo e foi presidente da Associação dos Advogados do Ceará – AACE, e da Comissão de Defesa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará – OAB-CE.

O Conselho Diretor é um órgão deliberativo superior, incumbido das competências executiva e fiscal, organizado em regime colegiado. Tem a função de analisar, discutir e deliberar como instância administrativa superior, sobre as matérias de competência da Arce. O Conselho é formado por cinco pessoas nomeadas pelo Governador do Estado. O cargo exige dedicação exclusiva e seus ocupantes não podem exercer atividade político-partidária. Hoje, é constituído por Adriano Campos Costa (Presidente), Artur Silva Filho, Fernando Alfredo Rabello Franco, Hélio Winston Leitão e Jardson Saraiva Cruz.

O mandato dos conselheiros tem tempo de duração de quatro anos sendo permitida uma única recondução ao cargo. Seus membros devem ser brasileiros, residentes no Estado e possuidores de ilibada reputação e idoneidade moral. Devem ter conhecimento jurídico ou econômico ou administrativo ou técnico, do setor regulado, além de não serem acionistas, cotistas ou empregados de qualquer entidade sujeita à regulamentação, nem possuírem relações de parentesco com pessoas ligadas a entidades ou serviços privatizados.

A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela ENEL Distribuidora do Ceará (antiga Coelce), pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará ( Cagece ), pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STIP). Também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.

06:02 · 18.11.2016 / atualizado às 19:58 · 17.11.2016 por

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou mensagem encaminhada pelo Governo do Ceará que autoriza o pagamento de complementação salarial para mais de 2,9 mil servidores públicos do Estado. Os beneficiados ganhavam a remuneração mínima do Estado, trabalhavam seis horas por dia e optaram pelo aumento de carga horária para oito horas.

No início do ano, cerca de 20 mil servidores que recebem a remuneração mínima do Estado tiveram reajuste de 10,67% em seus salários. Destes, aproximadamente 2,9 mil optaram por aumentar a carga horária de seis para oito horas. “Com isso, além do reajuste que eles receberam no início do ano, esses servidores tiveram um crescimento de 33% no salário”, explica o secretário das Relações Institucionais do Governo do Ceará, Nelson Martins.

O aumento representa um impacto de pouco mais de R$ 7 milhões na folha de pagamento do Poder Executivo. Ainda segundo o secretário Nelson Martins, a lei deve ser sancionada pelo governador Camilo Santana logo que ele retorne de viagem à Ásia e o pagamento já vai repercutir na folha de dezembro. “Mesmo com um cenário de dificuldades na economia, o Estado do Ceará está mantendo a política de valorização do servidor público”, concluiu Nelson Martins.

 

 

 

06:05 · 10.11.2016 / atualizado às 06:05 · 10.11.2016 por

O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, a convocar 150 aprovados no concurso público destinado à ampliação do quadro de servidores da Carreira do Seguro Social.

A autorização possibilita a admissão, já a partir deste mês, de 100 aprovados para o cargo, de nível médio, de Técnico do Seguro Social, e 50 aprovados, com formação em Serviço Social, para o cargo de Analista do Seguro Social. Pelo fato de os concursos públicos estarem suspensos no Executivo Federal, as nomeações serão possíveis com o aproveitamento do saldo remanescente para provimento de cargos, constante do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2015 – ano em que o concurso foi autorizado.

A verificação prévia dos requisitos para o ingresso dos novos servidores será da responsabilidade do presidente do INSS.

06:54 · 01.11.2016 / atualizado às 06:54 · 01.11.2016 por

Novos servidores deverão ser nomeados para o INSS até o fim do ano. O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, durante a abertura do workshop de capacitação, gestão e planejamento estratégico dos gestores do Instituto Nacional do Seguro Social.

O evento, que ocorre em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, vai até sexta-feira e reúne gerentes de agências do INSS de toda a região Sul. O objetivo é planejar as ações com foco na melhoria do atendimento ao cidadão.

O ministro destacou o esforço dos servidores da previdência e pediu o empenho de todos, principalmente neste momento de crise vivido pelo país. Terra afirmou que o presidente Michel Temer reconhece a necessidade de fortalecimento do instituto e autorizou as contratações.

Seis workshops serão realizados em todo o país preparando a atuação do instituto até 2019.

11:25 · 12.09.2016 / atualizado às 11:25 · 12.09.2016 por

Servidores públicos estaduais protocolaram, na última sexta-feira (9), na ouvidoria do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), denúncia sobre a falta de atendimento nas unidades saúde conveniadas. Cerca de dez pacientes, alguns já aposentados no funcionalismo público cearense, retornaram sem expectativa de atendimento de uma clínica especializada em gastroenterologia.

Além do registro na ouvidoria do Issec, os servidores prometem procurar a justiça. “Não podemos aceitar tanto desrespeito com o trabalhador. Segui até a ouvidoria com duas idosas de aproximadamente 80 anos, sendo uma delas residente no interior que estava tentando atendimento pela segunda vez”, declarou Jeanne Xavier, diretora da Asseec.

A diretora da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec) também informou que, conforme sistemática de atendimento do Issec, que garante apenas uma consulta mensal, muitos beneficiários chegaram antes mesmo de 6h da manhã.