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Categoria: Sexo


07:22 · 26.06.2014 / atualizado às 07:38 · 26.06.2014 por

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Agora é lei! Não é mais possível usar qualquer adereço para ir à escola em Fortaleza se o mesmo for considerado um estímulo à violência ou tiver conteúdo sexual. O uso está proibido, ou seja, não vai ser possível entrar na escola com os objetos.

Diário Oficial do Município de Fortaleza

LEI Nº 10.202, DE 27 DE MAIO DE 2014.

Acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal nº 8.670/02, que autoriza a entrada e permanência de estudantes de Fortaleza, nas escolas em que estejam devidamente matriculados, utilizando adereços.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º – Fica acrescido à Lei Municipal nº 8.670, de 13 de dezembro de 2002, o art. 2º-A, com a seguinte redação: “Art. 2º- A. Fica vedado o uso de adereços que, de alguma forma, estimulem ou contribuam com qualquer forma de violência, que identifiquem grupos, que promovam a segregação entre os alunos ou que possam ensejar conteúdo sexual.” (AC). Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de maio de 2014. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA