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Fim da franquia de babagem no transporte aéreo é questionado pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados

09:24 · 09.12.2016 / atualizado às 09:24 · 09.12.2016 por

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A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, está questionando o possível fim da franquia de bagagem que permite atualmente aos passageiros do transporte aéreo viajar com até 23 kg de bagagem, sem cobrança. Requerimento para que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as empresas aéreas sejam convocadas a dar explicações foi apresentado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), após a ANAC informar que mudanças como a cobrança por qualquer bagagem despachada pelo podem ser aprovadas na próxima semana, com alterações nas Condições Gerais de Transporte.

“Não há o menor sentido em o consumidor pagar por algo a que ele tem direito atualmente. Qual o serviço extra que as companhias passariam a prestar, para justificar uma nova cobrança?”, questiona o deputado, citando que a Comissão de Defesa do Consumidor trabalhará para impedir a mudança e garantir a continuidade do direito a despacho a 23 kg de bagagem, por pessoa, para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais.

“O preço das passagens aéreas no Brasil decolou há muito tempo. Atualmente até os lanches a bordo são cobrados. Os preços das passagens, de um modo geral, subiram bastante, com as empresas praticamente escondendo essa elevação com promoções nos finais de semana, que são ilusórias, porque vêm com várias e várias restrições”, acrescenta o deputado Chico Lopes, chamando atenção para o fato de o consumidor brasileiro ainda ser penalizado com passagens aéreas muito caras e com distorções no sistema.

“Muitas vezes, é mais barato ir de Fortaleza pra Argentina que de Fortaleza pra Aracaju ou João Pessoa”, exemplifica. “O consumidor não vai aceitar pagar mais essa tarifa. Parece que no governo Temer a mala de maldades está realmente aberta”, aponta o deputado. “Chamamos a sociedade e os diversos órgãos de defesa do consumidor a reagir contra essa medida, que é inaceitável”.

 

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