Roberto Moreira

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Governo publica atos de aposentadoria por invalidez de servidores da educação

Publicado em 06/08/2012 - 14:12 por | Comentar

Categorias: Ceará

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O Governo do Estado está publicando atos no Diário Oficial de processos de revisão de aposentadoria por invalidez. São processos de revisão de aposentadoria por invalidez dos professores e servidores que se aposentaram a partir de dezembro de 2003, conforme Emenda Constitucional nº 70.

A revisão altera para maior o valor dos proventos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, publicado no Diário oficial da união de 30/03/2012 que estabelece prazo de 180 dias, a partir da promulgação para que sejam feitas as revisões.

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