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09:12 · 31.05.2016 / atualizado às 09:12 · 31.05.2016 por
07:49 · 31.05.2016 / atualizado às 07:49 · 31.05.2016 por

Análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) constatou que 68 prefeituras municipais (37% do total) fecharam o ano de 2015 descumprindo o limite de gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto máximo com esse tipo de despesa deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Também foi verificado que 23 prefeituras atingiram o limite de alerta (48,60% a 51,29% da RCL)  e outras 66 alcançaram o limite prudencial (51,30% a 53,99% da RCL). Apenas 27 (14,67%) estão abaixo de todos esses índices.

Aquelas que ultrapassaram os dois limites superiores (máximo e prudencial) ficam vedadas, por exemplo, de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e horas extras, com algumas exceções previstas na Lei Fiscal.

Das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a LRF: eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos. Por isso, estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes, por exemplo, de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril. Até o dia 14 de junho elas devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. As outras 18, dessas 30, terão até agosto para se readequarem.

Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

Ao longo de 2015 o TCM já havia emitido várias recomendações às prefeituras com problemas para que agissem com prudência e cautela de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas.

GASTOS DE 2016 E ELEIÇÕES

A situação dos gastos com pessoal em 2016 passará a ser analisada pelo TCM a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal, que devem ser enviados pelos municípios ao órgão até 14 de junho. O documento precisa evidenciar a situação dos primeiros quatro meses do ano. Caso for constatado que houve desobediência ao limite máximo, a prefeitura fica, imediatamente, impossibilitada de receber os recursos federais ou estaduais, regra específica para anos de eleição municipal. Em anos não eleitorais, essa vedação só passa a valer depois do período de 8 meses (dois quadrimestres) permitidos pela Lei para ajustes.

DESPESA_COM_PESSOAL_2015 DESPESA_TOTAL_DE_PREFEITURAS_COM_PESSOAL_EM_2015

07:45 · 31.05.2016 / atualizado às 07:45 · 31.05.2016 por

Merece elogio a ação do BNB em criar o FNE Sol, modelo de financiamento para pequenas geradoras de energia solar para comércio, propriedades rurais e residências.

O presidente do BNB, Marcos Holanda, com esse projeto abre o banco ainda mais aos pequenos investidores. Qualquer pessoa pobre ou rico pode ter acesso ao FNE Sol.

07:43 · 31.05.2016 / atualizado às 07:43 · 31.05.2016 por

Implementação Integral da Rede Simples é uma das metas da nova presidente da Junta Comercial do Estado, Jucec, que será empossada nesta terça-feira (31), pelo secretário da Fazenda do estado, Mauro Filho, em cerimônia no auditório da Secretaria da Fazenda-Sefaz, às 15h. Na ocasião, serão empossados também o vice-presidente, Caio Rodrigues e o colegiado de vogais, que juntamente com a presidente formam a direção superior da Autarquia.

A nova diretoria da Jucec, nomeada para um mandato de 4 anos, tem pela primeira vez uma mulher como presidente, a advogada Carolina Monteiro, que tem como uma das suas principais metas a implementação integral da Rede simples, que faz parte de um programa nacional, onde o cidadão poderá abrir o seu negócio de forma mais ágil, em um período de até 48 horas.

Carolina Monteiro, advogada e especialista em gestão pública, começou a trabalhar na Junta Comercial do Ceará há 12 anos, como estagiária. Mais tarde, assumiu a supervisão do Núcleo de Registro de Empresas e, desde 2008, atuava como assistente do presidente da Autarquia.

07:42 · 31.05.2016 / atualizado às 07:42 · 31.05.2016 por

10h- Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania, e Secretários de Segurança Pública nos Estados
Ministério da Justiça

10h45- Luiz Claudio Costa, Presidente da Rede Record de Rádio e Televisão e Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel
Palácio do Planalto

11h15- Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União

11h45- Fernando Bezerra Coelho, senador (PSB/PE)

12h15- José Aníbal, senador (PSDB/SP)

07:40 · 31.05.2016 / atualizado às 07:40 · 31.05.2016 por

O atendimento na área de saúde em São Gonçalo do Amarante aumentou 30% entre os anos de 2012 e 2015. Os dados foram consolidados pela Secretaria de Saúde do município que, em alguns serviços, como o do Programa Saúde da Família e o da Fisioterapia, chegou a registrar 100% de aumento nos atendimentos. O aumento do número de atendimentos, segundo a Prefeitura, está associado à ampliação da estrutura na rede desaúde pública do município: construção de novas unidades e ampliação de outras, contratação de mais profissionais e prestação de novos serviços. Somente no ano passado, a administração investiu mais de R$ 51 milhões na saúde, o que representa 19% do orçamento, percentual este 4% acima do estabelecido pela Lei Federal aos Municípios.

Na área da atenção básica, que compreende o atendimento nos postos de saúde, foram realizadas 64 mil consultas em 2015, com um aumento de 23% em relação a 2014 e de 38,6% se comparado a 2012. Desde 2013, foram construídos mais dois novos postos de saúde, no Pecém e na localidade de Acende Candeia. Dos postos existentes, seis foram reformados ou ampliados: Croatá, Planalto, Várzea Redonda, Cágado, Taíba e Parada. Mais quatro novos postos de saúde estão em construção nas seguintes localidades: Passagem, Serrote, Lagoinha e Pecém Caraúba. Além dos postos, a Prefeitura instalou um novo ponto de apoio (unidades que dão suporte aos postos), em Tabuleiro Alegre e reformou o de mais quatro  localidades: Curral Grande, Espinhos, Bolso e Jacarequara.

O aumento da infraestrutura em saúde foi seguido de contratação de mais profissionais, permitindo a ampliação do atendimento de saúde. Desde 2013, a Prefeitura aumentou a disponibilidade de médicos nos postos com a inserção de médicos volantes, para dar suporte às unidades desaúde. Já nos postos do Croatá e do Cágado foi adotado o 3º turno, com atendimento médico no período noturno, com objetivo de atender a população que trabalha durante o horário comercial.

A capacidade de atendimento também foi ampliada ano a ano no Hospital Municipal Luísa Alcântara e Silva. Na sua infraestrutura, além de reformas, o hospital recebeu novos equipamentos para exames: eletrocardiograma, ultrassom, endoscopia e ecocardiograma, e o laboratório da unidade passou a funcionar 24h. Em 2015, foram realizados 66.702 atendimentos de urgência, representando aumento de 37,5 % desde 2012 e de 25,3% em relação a 2014. O número de cirurgias de média complexidade realizadas no hospital aumentou em 85,1% em relação a 2012.  Para o gerenciamento do hospital municipal, a Secretaria de Saúde adotou práticas de gestão como a implantação da Comissão do Controle de Infecção do Controle Hospitalar – CCIH e a capacitação periódica de funcionários em todos os setores, de motoristas das ambulâncias a médicos. O hospital Geral Luisa Alcântara e Silva recebeu o alvará sanitário, por se encontrar dentro dos padrões de  qualidade  para Vigilância Sanitária Estadual.

O número de especialidades oferecidas subiu de 13 para 21, aumentando em 38,6% os agendamentos locais. Já para os atendimentos que necessitam de especialistas fora do município, o Controle de Avaliação e Regulação e Auditoria – CARA aumentou de 15 mil, em 2012, para mais de 23 mil o número de agendamentos, o que, de acordo com a Secretaria de Saúde, é consequência de mais agilidade no processo.

Já no Programa Saúde da Família, que passou a contar com um segundo Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, o número de atendimentos dobrou de 5 mil para 10 mil entre os anos de 2014 e 2015.

No atendimento de urgências, São Gonçalo do Amarante passou a contar, desde 2013, com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no Pecém. De 2014 a 2015, foram atendidas mais de 95 mil pessoas e, de acordo com a SESA, a população de cidades vizinhas como Caucaia e Paracuru reconhecem a qualidade do serviço, sendo proveniente dessas localidades uma parte dos pacientes recebidos pela unidade.

A área da saúde bucal contou com significativos avanços e, assim como outros setores, tem aumentado ano a ano o número de pessoas consultadas.  Só no período de 2014 a 2015 houve um incremento de 70% no número de consultas. A maior disponibilidade de dentistas em toda rede municipal permitiu ampliar o atendimento odontológico junto às equipes do Programa Saúde da Família e em parte dos postos desaúde, que passaram a oferecer terceiro turno odontológico à noite e nos finais de semana: Pecém, Cágado, Croatá e Sede. Novos equipamentos de odontologia foram destinados para as localidades de Acende Candeia, Pecém, Planalto e Siupé. Para melhorar o atendimento do corpo de dentistas e técnicos, que cresceu nos últimos anos com a adoção do 3º turno em algumas unidades de saúde, a secretaria passou organizar anualmente a Jornada Odontológica, em que os profissionais da área recebem cursos de aprimoramento e são liberados para realizar especializações. Esse esforço foi reconhecido com a segunda colocação na categoria das cidades com 50 mil habitantes do Prêmio Brasil Sorridente, do Conselho Federal de Odontologia. O prêmio avalia o serviço público de odontologia em diversos critérios como: política de saúde bucal, assistência odontológica e promoção da saúde bucal.

Em junho de 2014, a rede pública de saúde de São Gonçalo do Amarante recebeu o primeiro Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, que já realizou mais de 10 mil consultas. No atendimento da fisioterapia, a clínica foi transferida para uma nova unidade, passando por uma reforma de estrutura e gestão, o que possibilitou dobrar o número consultas entre 2012 e 2015. Entre as melhorias, a implantação de uma sala para casos de pediatria, a contratação de mais dois fisioterapeutas e a ampliação do horário de atendimento para o período da noite.

O Secretário de Saúde, Luís Pessoa, credita à valorização constante do servidor público como a principal causa dos excelentes resultados obtidos em sua pasta: “Logo no início da gestão, Claudio Pinho fez questão de colocar em dia os salários dos servidores. No final de 2015 ele estendeu o benefício do 13º para os contratados, algo inédito para a categoria. E, em 2016, o governo municipal deu reajusta de 12% a todos os servidores.”, ressalta ele.

Luís Pessoa informa ainda sobre novos investimentos no setor da saúde pública de São Gonçalo do Amarante: expansão do Hospital Municipal e abertura de mais três postos de saúde e da policlínica do município ainda este ano. Em sua expansão, o Hospital Municipal contará com mais 22 leitos, em uma obra orçada em R$ 7 milhões, com início previsto para o segundo semestre.

07:38 · 31.05.2016 / atualizado às 07:38 · 31.05.2016 por

O juiz José Valdecy Braga de Sousa, em respondência pela 1ª Vara Cível de Sobral, condenou Edson Amaximandro de Sousa e Silva ao pagamento de multa no valor de 30 vezes o salário que recebia na época em que exercia o cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE).

Na decisão, o ex-gestor, sentenciado por improbidade administrativa, também teve suspenso os direitos políticos pelo prazo de três anos, e está proibido de contratar com o Poder Público por quatro anos. Além disso, deverá ressarcir integralmente o dano causado ao erário, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), Edson Amaximandro teria descumprindo decisão judicial que proibia a entidade de contratar trabalhadores terceirizados para cargos fins, nos anos de 2011 e 2012. Ele também deixou de realizar concurso público para o preenchimento das vagas.

Segundo o MP/CE, o prejuízo ao erário seria por volta de R$ 221 mil. Por essa razão, o órgão ministerial ingressou com ação civil pública requerendo a condenação dele e o ressarcimento dos valores.

Na contestação, o ex-diretor alegou não ter ficado caracterizado a existência de dolo. Argumentou ainda que os atos não foram praticados na sua gestão, e que cabia ao chefe do Poder Executivo promover concurso público.

Ao julgar o caso, na última sexta-feira (27/05), o magistrado destacou que o “conjunto probatório existente nos autos é mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo suplicante [MP/CE]”. Explicou ainda que o SAAE é uma autarquia, portanto “dotada de independência administrativa financeira e orçamentária”.

LIMINAR

Também nessa sexta, dia 27, o juiz José Valdecy determinou a suspensão do pagamento de gratificação concedida a funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral. Na decisão, foi imposta multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A medida atende pedido do Ministério Público, que ingressou com ação de improbidade administrativa contra o atual diretor da entidade, Silvestre Gomes Coelho Neto. Segundo o MP, não há previsão, em lei do Município, para o pagamento da referida gratificação, o que a tornaria ilegal.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou “grave a decisão de o gestor criar despesa pública por sua conta e risco, sem qualquer norma que previsse”. Na liminar, também foi determinada a citação do diretor, para promover contestação da ação.