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Comissão aprova relatório que fixa valor mínimo para fretes rodoviários

14:54 · 13.07.2018 / atualizado às 14:54 · 13.07.2018 por

O Congresso aprovou, na última quarta-feira (11), a Medida Provisória que determina preços mínimos para os serviços de frete no Brasil, conhecida como MP do frete. O texto estabelece anistia às multas de trânsito e de decisões judiciais que foram feitas entre 21 de maio e 4 de junho, período em que ocorreu a greve dos caminhoneiros e que afetou o abastecimento de bens e de combustível no país.

Deputados e senadores que fazem parte da Comissão Especial responsável por analisar a Medida Provisória 832 aprovaram o parecer que estabeleceu o preço mínimo para o frete rodoviário.

Segundo o texto aprovado, os preços mínimos do frete devem estar de acordo com os custos operacionais do transporte. Os valores devem ser divulgados após a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, e devem incluir custos referentes ao diesel e aos pedágios. A ANTT deve levar em conta também as distâncias e as particularidades das cargas transportadas ao publicar os preços mínimos dos fretes.

De acordo com o texto aprovado, a ANTT também deve publicar uma nova tabela sempre que o preço do óleo diesel variar mais de 10% no mercado.

O tabelamento do preço dos fretes para o transporte de cargas em rodovias foi autorizado pelo presidente Michel Temer como forma de atender às reivindicações dos caminhoneiros, que paralisaram suas atividades por 11 dias no fim de maio.

Como a tabela preço mínimo do frete de cargas publicada durante a paralisação dos caminhoneiros causou polêmica, a ANTT divulgou, no início de junho uma nova tabela. Poucas horas depois, o Ministério dos Transportes informou que a nova tabela seria revogada. De acordo com a pasta, a decisão foi tomada porque os caminhoneiros reagiram negativamente aos novos valores definidos.

O advogado especializado em Direito Econômico José Del Chiaro considera que o governo se equivocou ao cogitar a criação de um piso no tabelamento do frete. Na opinião do advogado, quem vai sentir a diferença no bolso será a população.

“Uma tabela vinculativa, uma tabela obrigatória leva à cartelização, leva ao aumento de preço. Ela prejudica a sociedade como um todo. Eu acho que nesse momento, o próprio caminhoneiro precisa pensar que ele está entrando na construção de uma bola de neve, porque na hora que ele sobe todos os preços da forma que ele vai subir, ele também será prejudicado”.

No fim de junho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu com empresários e caminhoneiros para tentar um acordo sobre o assunto, mas não obteve sucesso. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Medida Provisória 832.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios de 25% a 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, entrou com um parecer no STF contra o tabelamento do preço do frete. O Cade, que é vinculado ao Ministério da Justiça, alega que a medida abre margem para a criação de cartel, além de trazer prejuízos à sociedade.

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