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Heitor Férrer pede audiência pública sobre a previdência estadual

16:42 · 13.03.2018 / atualizado às 16:42 · 13.03.2018 por

O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou requerimento, nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, para que seja realizada audiência pública sobre as mensagens do Governo que criam a previdência complementar estadual e alteram a tramitação dos processos de aposentadoria dos servidores do estado. Entre as mudanças propostas pelos projetos, está previsto que o servidor que ingressar agora no Estado e não aderir ao sistema de previdência complementar, quando de sua aposentadoria, irá receber somente o teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, hoje de R$ 5.531,31.

Segundo Férrer, as propostas poderão afetar significativamente a prestação de direitos previdenciários e deveres dos servidores estaduais, sendo assim de suma importância que seja discutida. “Este é um tema que precisa de uma ampla discussão para dirimir dúvidas e esclarecer com a transparência a necessidade premente ou não de aprovação das matérias. O debate será profícuo não apenas para esta Casa Legislativa, mas para o devido esclarecimento da sociedade a respeito do assunto”, justifica o deputado.

O requerimento foi encaminhado nesta terça-feira para a Presidência da Assembleia, para que seja posteriormente incluído em pauta de votação no Plenário 13 de Maio.

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