Busca

PEC do TCM recebe parecer favorável de secretaria no Senado Federal

20:36 · 17.04.2017 / atualizado às 20:45 · 17.04.2017 por

A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 2, de autoria do senador Eunício Oliveira, que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, recebeu do relator, senador Jader Barbalho, parecer favorável à sua aprovação.

Com tramitação iniciada no Senado Federal no início de fevereiro, a proposta veda a extinção de Tribunais de Contas com atuação em Estados e Municípios, de modo a evitar intervenções políticas de ocasião que ameaçam a segurança jurídica desses órgãos autônomos.

O relator, na avaliação do mérito da matéria, foi incisivo na viabilidade da PEC ao afirmar “ser inegável a serventia, conveniência e oportunidade da proposta. Os Tribunais de Contas, como se sabe, são instituições já reconhecidas em sede doutrinária e jurisprudencial como essenciais ao exercício do controle externo das contas públicas – e, por conseguinte, indispensáveis à própria ideia de estado de direito.

Apenas para exemplo, o Voto do Min. Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança nº 33.340/DF, e a doutrina necessidade contundente na crítica quanto às tentativas de extinção destas Cortes de Contas.

Comentários 0

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *