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Possibilidade de votação em plenário da nova Lei de Licenciamento Ambiental preocupa MPF

19:42 · 21.09.2017 / atualizado às 19:42 · 21.09.2017 por

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira, 20, nota técnica para alertar parlamentares e sociedade civil sobre os riscos de aprovação, em caráter de urgência, no Plenário da Câmara dos Deputados, de uma nova versão do projeto de substitutivo ao PL 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. De acordo com a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR/MPF), “o texto mantém dispositivos nitidamente inconstitucionais, promovendo um inaceitável e vedado retrocesso socioambiental”. Elaborada pelo Grupo de Trabalho Grandes Empreendimentos, que reúne membros do MPF com atuação na temática ambiental, indígena e de direitos do cidadão, a nota destaca a escassez de tempo disponibilizado para o exame do novo substitutivo, além da carência de uma abordagem técnica multidisciplinar, considerada imprescindível para a perfeita compreensão das consequências da alteração legislativa. Esta é a quarta nota técnica produzida pela Câmara de Meio Ambiente do MPF para alertar parlamentares sobre os riscos da aprovação de uma Lei Geral do Licenciamento sem uma análise criteriosa de todas as questões envolvida e amplo debate com a sociedade civil.

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