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Tag: Decon


16:03 · 20.04.2017 / atualizado às 16:03 · 20.04.2017 por

Para ouvir as demandas dos consumidores do sertão cearense, a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) visitará mais quatro cidades esta semana. A van do projeto DECON Viajante estará na praça central das cidades de Barro (25/04), Umari (26/04), Ipaumirim (27/04), Jaguaribe (28/04), das 8h às 14h.

O objetivo da ação é levar o atendimento do DECON à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos consumeristas e registrando reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto DECON Viajante realiza emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Na ocasião, o órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais.

O DECON verifica também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho de 2016.

Em 2017, já foram visitados 33 municípios e espera-se alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

 

21:28 · 22.03.2017 / atualizado às 21:31 · 22.03.2017 por

Diante da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal para investigar adulteração e venda de carne estragada, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), entregou, nesta quarta-feira (22/03), ao presidente da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), Gerardo Vieira Albuquerque, em reunião realizada na sede da entidade, Recomendação em que estabelece medidas a serem tomadas por supermercados associados e demais empresas que comercializam carnes e derivados. O objetivo é garantir a saúde e segurança de consumidores.

No procedimento, é recomendada a realização de análises microbiológica, para verificar se há contaminação destes produtos por micro-organismos, como a salmonela; de rotulagem; de composição do produto; e de microscopia, para detectar corpos estranhos no alimento, além de outros exames sensoriais, que verifiquem cor, textura e odor. É recomendado ainda que sejam verificadas as condições de salubridade para o consumo de carnes e derivados coletados por amostragem, além das condições de armazenamento, exposição, temperatura, higiene e integridade das embalagens.

De acordo com a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, a venda de produto impróprio para consumo é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o proprietário ou responsável por estabelecimento que comercializa carne também é responsável por oferecer condições adequadas para os consumidores e demais frequentadores.

“O fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A comercialização de produto impróprio para consumo pode resultar na aplicação das sanções administrativas como as a suspensão de fornecimento de produtos e serviços, suspensão temporária da atividade ou, até mesmo, a interdição do estabelecimento, com imposição de multas e dano moral coletivo. Além disso, a venda, ou mesmo a exposição à venda, de mercadorias em condições impróprias ao consumo pode configurar crime contra as relações de consumo cuja pena pode chegar a cinco anos de detenção”, informa Ann Celly.

Ela lembra que o DECON rotineiramente realiza inspeções em supermercados e frigoríficos para garantir os direitos básicos dos consumidores à saúde e segurança, mas que, com a deflagração da Operação Carne Fraca, o órgão avaliou que seria oportuno expedir a Recomendação no intuito de reforçar a importância dos estabelecimentos ficarem atentos à qualidade de carnes e derivados comercializados.

“Com o escândalo que trata do esquema de pagamento de propinas a fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura para que determinados frigoríficos pudessem acelerar a liberação de mercadorias ou vender produtos adulterados com produtos químicos e carnes vencidas, avaliamos que seria importante ressaltar aos comerciantes a adoção de medidas que previnam possíveis lesões aos cidadãos. O consumidor, via de regra, é hipossuficiente, ou seja, é a parte mais fraca na relação com fornecedores de produtos e serviços. Esta realidade acentua a sua vulnerabilidade no mercado de consumo e por isso o DECON atua também preventivamente, para evitar a ocorrência de danos”, explica.

O DECON estabeleceu na Recomendação que prazos de 20 dias corridos para a ACESU apresentar lista dos supermercados associados e de 30 dias corridos para as empresas que vendem carnes e derivados apresentarem, no setor de protocolo do órgão, as análises descritas no documento.

Nele, é pontuado que a Recomendação não inibe a realização vistoria sanitária pelos fiscais do DECON nos estabelecimentos associados e não associados, para aferir se há carnes e derivados impróprios para consumo expostos à venda, bem assim se a forma de armazenamento e higienização de produtos encontram-se de acordo com as normas.

O não cumprimento do que é determinado na Recomendação poderá motivar, se constatada irregularidade à legislação consumerista, ajuizamento de Ação Civil Pública, além de outras medidas judicias cabíveis contra os fornecedores renitentes para interdição do estabelecimento, além da responsabilização penal com prisão em flagrante.

19:50 · 14.03.2017 / atualizado às 19:50 · 14.03.2017 por

Durante a Semana do Consumidor 2017, o DECON, em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Enel, realizam uma mobilização virtual para negociação de dívidas através do portal Consumidor.gov. Serão feitos acordos com condições especiais, com a redução de juros e multa (mas não do valor principal).

Para participar, o consumidor deve acessar o site www.consumidor.gov.br entre os dias 13 e 17 de março e fazer o registro para receber um login e senha. A partir daí, basta selecionar a instituição (Cagece ou Enel) e formalizar a solicitação de negociação de débitos. O consumidor terá que informar o valor mensal disponível para o pagamento de parcela. Após finalizar o registro, o fornecedor tem o prazo de até 10 dias para apresentar uma resposta.

Além dessa oportunidade, nesta quarta-feira (15/03), dentro da programação da Festa do Dia Mundial do Consumidor, representantes da Cagece, Enel, Oi, TIM, Vivo e Claro estarão na Praça do Ferreira, local da ação, para negociar dívidas com os consumidores apresentando condições especiais como o parcelamento e descontos nas faturas vencidas.

19:04 · 19.07.2012 / atualizado às 19:04 · 19.07.2012 por

A coordenação do DECON em Fortaleza recebe todos dias dezenas de reclamações contra a Oi, que explora o maior números de celulares no território cearense. O DECON e os postos que atendem consumidores reclamam dos péssimos serviços da operadora.   O coordenador do DECON, promotor Antônio Carlos, foi duro. “Como pode querer justificar que o problema é causado pelas leis municipais se o problema está no plano de serviços a ser prestado”, atacou.

13:33 · 22.03.2012 / atualizado às 13:34 · 22.03.2012 por

O delegado geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, Luiz Carlos de Araújo Dantas, estabeleceu, dia 05, que caberá à 34ª Delegacia Distrital a apuração das infrações penais praticadas contra o consumidor, nesta capital, tipificadas na legislação especial (Código de Defesa do Consumidor), no Código Penal e demais normativos inerentes à matéria, devendo a autoridade policial responsável pelo procedimento policial ultimar as necessárias diligências, visando a indicação da autoria, materialidade e circunstâncias delitivas, decorrentes das pertinentes relações consumeristas.

A Portaria expedida pelo delegado geral da Polícia Civil foi encaminhada, dia 13/03, por ofício, à secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, pelo chefe de Gabinete da Polícia Civil, delegado de Polícia Civil Antônio Castelo Barros.

De acordo com o documento, Dantas considerou a necessidade de se otimizar e dar maior celeridade e eficiência à apuração dos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.078/90, sem prejuízo do que dispõe o Código Penal Brasileiro e demais leis especiais que disciplinam a matéria no âmbito da Polícia Judiciária Estadual.

A Polícia Civil é instituição permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à efetivação da Justiça Criminal, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.124/93 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira.

(Fonte: MP/CE)

14:15 · 09.03.2012 / atualizado às 14:16 · 09.03.2012 por

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), Ann Celly Sampaio Cavalcante, iniciou ação de fiscalização nos estabelecimentos que comercializam cosméticos. A partir de denúncia e laudo técnico pericial expedido por órgão público especializado, o DECON fiscalizou distribuidoras e lojas de cosméticos, autuando e apreendendo produtos.

Foram apreendidas 376 unidades do produto Selagem Térmica, da marca Plástica dos Fios, devido estes apresentarem a quantidade de formaldeído acima do permitido pela legislação, RDC ANVISA 162, de 11 de setembro de 2001. A análise do material coletado foi realizada pelo Laboratório Central de Saúde Pública, onde se verificou um percentual de 1,23% superior ao permitido pela legislação vigente.

Até agora, já foram visitados e autuados três estabelecimentos. A ação prossegue e os estabelecimentos autuados podem pagar multa que varia entre R$ 567,20 à R$ 8.508.000,00. A fiscalização do DECON nas empresas que comercializam cosméticos ocorreu em resposta a denúncia de uma consumidora e laudo técnico de órgão público especializado.

(PGJ/CE)

14:34 · 17.02.2012 / atualizado às 14:36 · 17.02.2012 por

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Ann Celly Sampaio, divulgou o resultado das ações da fiscalização da “Operação Carnaval 2012” nos Supermercados e Shopping Centers no município de Fortaleza, iniciada no dia 07 de fevereiro, permanecendo durante todo este mês.

Foram visitados 19 pontos comerciais, sendo nove lojas e oito supermercados, dos quais 13 estabelecimentos foram autuados. A maior incidência de irregularidades em supermercados são os produtos disponibilizados para venda com data de validade vencida e a exposição de produtos já deteriorados. Nas lojas de artigos pessoais, percebeu-se que não constavam informações sobre o valor dos produtos expostos à venda.

Os estabelecimentos autuados estarão sujeitos às sanções administrativas, inclusive multa pecuniária, que pode variar de R$ 567,20 até R$ 8,508.000,00, por infração ao art. 18, § 6º, incisos I, II e III da Lei n° 8.078/1990 do Código de Proteção e Defesa do Consumido e os arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.903/06, regulamentador da lei nº 10.962 de 11 de outubro de 2004.

(Fonte: PGJ)

11:43 · 24.01.2012 / atualizado às 11:43 · 24.01.2012 por

A secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará, Nádia Costa Maia, assinou, na manhã de hoje, a primeira portaria deste ano com o intuito de fiscalizar a cobrança indevida e abusiva de materiais de uso coletivo por parte das escolas no ato da matrícula de alunos novatos e veteranos.

De acordo com o documento, a iniciativa partiu de inúmeras consultas e reclamações envolvendo instituições de ensino no que diz respeito a exigência de material escolar, bem como a cobrança de taxa de material escolar. Conforme a secretária executiva do DECON, considera-se material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem.

Os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada dos respectivos planos de curso ou de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação. No plano de utilização de materiais, constará de forma detalhada e com referência a cada item de material escolar, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada.

Segundo a portaria, é considerada abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços educacionais, a cláusula que permite a perda total do valor pago a título de matrícula, em casos de desistência da vaga anteriormente ao início das aulas; exclui o valor da matrícula do valor total do contrato, seja ele semestral ou anual; permite a cobrança de Histórico Escolar ao final do curso e de Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma; permite a cobrança de valores integrais para aproveitamento de serviços de cunho educacional prestados por outros estabelecimentos.

(Assessoria do DECON)

23:59 · 28.12.2011 / atualizado às 23:59 · 28.12.2011 por

O Decon está registrando grande número de reclamações de reajustes abusivos nos cardápios dos restaurantes de Fortaleza. Tem restaurante vendendo a tradicional peixada a R$ 85. Um prato de lagosta por R$ 180. Mais revoltante é pagar R$ 20 por uma porção de baião.

14:31 · 12.09.2011 / atualizado às 14:31 · 12.09.2011 por