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Tag: PEC


11:46 · 04.05.2017 / atualizado às 11:46 · 04.05.2017 por

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, senador Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

20:36 · 17.04.2017 / atualizado às 20:45 · 17.04.2017 por

A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 2, de autoria do senador Eunício Oliveira, que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, recebeu do relator, senador Jader Barbalho, parecer favorável à sua aprovação.

Com tramitação iniciada no Senado Federal no início de fevereiro, a proposta veda a extinção de Tribunais de Contas com atuação em Estados e Municípios, de modo a evitar intervenções políticas de ocasião que ameaçam a segurança jurídica desses órgãos autônomos.

O relator, na avaliação do mérito da matéria, foi incisivo na viabilidade da PEC ao afirmar “ser inegável a serventia, conveniência e oportunidade da proposta. Os Tribunais de Contas, como se sabe, são instituições já reconhecidas em sede doutrinária e jurisprudencial como essenciais ao exercício do controle externo das contas públicas – e, por conseguinte, indispensáveis à própria ideia de estado de direito.

Apenas para exemplo, o Voto do Min. Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança nº 33.340/DF, e a doutrina necessidade contundente na crítica quanto às tentativas de extinção destas Cortes de Contas.

14:02 · 06.04.2017 / atualizado às 14:03 · 06.04.2017 por

A Assembleia Legislativa promove, nesta sexta-feira (07/04), sessão especial destinada a discutir a PEC 278/2016, que trata da reforma da Previdência, proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB). O debate, de autoria do deputado Fernando Hugo (PP), será realizado durante o primeiro e segundo expediente da sessão ordinária, no Plenário 13 de Maio.

Conforme justifica o autor, o assunto, em tramitação no Congresso Nacional, “é motivador de amplos debates em todas as classes sociais do Brasil e envolve de modo direto os trabalhadores, que precisam ser esclarecidos nos mínimos detalhes de tudo o que está inserido na polêmica matéria”. A proposta, acrescenta o parlamentar, afeta milhões de brasileiros, tendo repercussões no estados da federação e, por conseguinte, municípios do País.

Entre os convidados para participar do debate estão o governador Camilo Santana (PT); o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), deputados estaduais; deputados federais e senadores da bancada cearense; presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Gladyson Pontes; presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes; presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho; e a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará), Maria Regina Jansen.

16:59 · 15.02.2017 / atualizado às 16:59 · 15.02.2017 por

O deputado federal Domingos Neto (PSD) foi eleito, na tarde desta quarta-feira (15),  terceiro vice-presidente da Comissão Especial da Câmara Federal que vai discutir a PEC 270/16 que trata da legalização da vaquejada e rodeios. A proposta foi aprovada ontem em segundo turno pelo Senado Federal por 53 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Na Câmara, o texto precisa do apoio de pelo menos dois terços dos deputados (342 votos). A Comissão Especial será presidida pelo deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE), terá como primeiro vice-presidente Lindomar Garçon (PRB-MT) e como segundo vice-presidente Vicentinho Júnior (PR-TO).

“Espero que a Câmara Federal, a exemplo do que aconteceu no Senado, tenha a sensibilidade de aprovar essa modalidade esportiva e essa manifestação cultural típica da nossa Região. Além disso, ela mobiliza a economia nordestina e gera emprego e renda para mais de 600 mil pessoas”, destaca Domingos Neto.

20:33 · 14.02.2017 / atualizado às 20:33 · 14.02.2017 por

Após esforço para liberar a pauta de votações, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) colocou em votação e conseguiu aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/16) que autoriza a realização da vaquejada e dos rodeios. A matéria foi analisada como primeiro item da pauta e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A PEC reverte decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vaquejadas, de outubro de 2016. No julgamento de ação do Ministério Público contra a lei que regulamenta as vaquejadas no Ceará, o relator no Supremo, ministro Marco Aurélio, considerou a prática ilegal.

Para Eunício, a legalização da vaquejada manterá mais de 700 mil empregos em todo o país, preservando a cultura milenar do povo nordestino e garantindo a prática de bons tratos aos animais.

“A PEC além de garantir a prática busca também exigir o cuidado e preservação dos animais. É um reconhecimento à cultura nordestina e aos sertanejos que dependem dessa atividade”, disse.

Apesar de o presidente do Senado quase nunca se posicionar em votações, o senador cearense fez questão de informar e registrar seu voto e pedindo para constar em ata.

A PEC 50 prevê que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

Acompanharam a votação os deputados estaduais Danniel Oliveira (PMDB) e Leonardo Araújo (PMDB), além de prefeitos e lideranças do Ceará e de demais estados do Nordeste.

16:50 · 14.02.2017 / atualizado às 17:34 · 14.02.2017 por
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu, nesta tarde no plenário do Senado, a aprovação da PEC nº 50, de 2016, que permite a realização das vaquejadas e rodeios em todo o país.A proposta define que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

Em seu pronunciamento, Tasso destacou que “a vaquejada faz parte das nossas raízes mais profundas, da formação da cultura nordestina, e que, além do aspecto econômico, o mais importante é preservar a nossa cultura com responsabilidade. E é o que está sendo feito, uma regulamentação, para que não haja nenhum tipo de excesso ou maltrato aos animais”, disse.

Assista o vídeo do pronunciamento:

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08:33 · 12.02.2017 / atualizado às 08:33 · 12.02.2017 por

O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização das vaquejadas e dos rodeios. Na última quinta-feira (9) o Plenário encerrou a discussão em primeiro turno da PEC.

— Minha expectativa para a semana que vem é que nós aprovemos essa PEC, na terça-feira, e que os líderes tragam os projetos que já estão prontos, para que a gente possa, no colégio de líderes, formatar uma pauta para quarta e quinta — explicou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Eunício ressaltou que a PEC trata de uma cultura nordestina que emprega mais de 700 mil pessoas. Segundo ele, além de cuidar da questão de bons tratos aos animais, a proposta cuida da geração de empregos e rendas para uma região pobre afetada pela seca.

— Essa PEC, eu tenho convicção de que, além de ela cuidar do trato com os animais, por outro lado cuida daquilo que é a nossa cultura e, fundamentalmente, da geração de emprego e renda em um país que está em recessão, em um país que tem quase 13 milhões de desempregados — disse Eunício.

Se aprovada, a PEC reverterá decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vaquejadas, de outubro de 2016. No julgamento de ação do Ministério Público contra a lei que regulamenta as vaquejadas no Ceará, o relator no Supremo, ministro Marco Aurélio, considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.

A PEC 50 prevê que não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

Demais itens

Os demais itens da pauta serão decididos na reunião de líderes, que acontecerá às 11h na terça-feira (14). Eunício frisou que faz questão de prezar pela pontualidade das sessões plenárias e de elaborar a pauta de votações sempre de forma colaborativa.

— Como eu disse, quando ainda era candidato a presidente da Casa, eu queria ser apenas um condutor do processo, mas esse processo cabe a todos os senadores, independente de partido, se é da maioria ou da minoria.

20:34 · 08.02.2017 / atualizado às 13:50 · 09.02.2017 por

A PEC que garante a existência dos tribunais de contas recebeu mais de 200 assinaturas.

A surpresa foi a adesão da grande maioria de senadores e deputados federais cearenses. Veja quem assinou e quem não assinou.

Os 16 deputados federais que foram a favor:

Adail Carneiro PP
Ariosto Holanda PDT
Cabo Sabino PR
Chico Lopes PCdoB
Domingos Neto PSD
Genecias Noronha SD
Gorete Pereira PR
José Airton PT
José Guimarães PT
Luizianne Lins PT
Macedo PP
Moses Rodrigues PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Ronaldo de Martins PRB
Vaidon Oliveira DEM
Vitor Valim PMDB

Deputados que não assinaram:

1) Leônidas
2) Odorico
3) Danilo
4) André
5) Vicente
6) Anibal

Senadores a favor da PEC do TCM :
Eunicio Oliveira – autor
Tasso Jereissati(PSDB)
José Pimentel(PT)

19:08 · 02.02.2017 / atualizado às 19:13 · 02.02.2017 por

No primeiro dia do retorno das atividades parlamentares no Congresso Nacional, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB\CE) e o novo presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira (PMDB\CE) protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A Proposta, iniciativa dos parlamentares cearenses, quer resguardar que intempéries políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e combate à corrupção.

“Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmontes’. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados”, destacou Moses Rodrigues.

De acordo com o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento.

11:31 · 13.12.2016 / atualizado às 11:31 · 13.12.2016 por

A votação do pacotão da reforma administrativa para economizar R$ 850 milhões e a PEC que acaba com o TCM servirão  de teste para o governo Camilo ver o tamanho da sua base.

Os deputados mais experientes acreditam que o governo terá os 32 votos para acabar o TCM e aprovará o pacote sem problemas. Como será! Dizem que depende do comportamento do servidor público.

Já os deputados de oposição garantem ter os 17 votos para evitar a vitória do governo.