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Tag: STF


15:05 · 04.05.2017 / atualizado às 15:05 · 04.05.2017 por

O Supremo Tribunal Federal concedeu  agora há pouco, liminar que impede que a União retenha mais de R$ 100 milhões (o calculo da APRECE é de R$ 160 milhões) do FUNDEB do Estado do Ceará.

07:39 · 29.03.2017 / atualizado às 08:57 · 29.03.2017 por

Em despacho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determina que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se explique sobre a votação do projeto 4302/1998, que aprovou a Terceirização. O despacho, que não determina prazo para que a Câmara se explique, é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) na última quinta -feira (23) contra a aprovação da terceirização.

A ação alega que Rodrigo Maia desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao colocar em votação o projeto sem antes aprovar requerimento de urgência para a matéria.

O Mandato de Segurança nº 34708 tem como relator o Ministro Celso de Melo, e pede a anulação da votação realizada na Câmara e a suspensão da sua tramitação no Legislativo até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF.

06:29 · 20.02.2017 / atualizado às 06:41 · 20.02.2017 por

Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Temer para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, será sabatinado na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, o nome de Alexandre de Moraes irá para plenário, onde o governo tem ampla vantagem.

Alexandre de Moraes passou a semana pedindo votos aos senadores e explicando seu papel no Supremo Tribunal Federal.

20:11 · 06.02.2017 / atualizado às 20:12 · 06.02.2017 por

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (6), que dará celeridade ao processo de sabatina de Alexandre de Moraes, atual ministro da Justiça que foi indicado pelo presidente da República, Michel Temer, para integrar o Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki.

Em entrevista à imprensa, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que já nesta terça-feira, (7) vai reunir os líderes partidários e pedir que seja formalizada a indicação dos integrantes das comissões temáticas. De acordo com a Constituição Federal, o indicado para o cargo de ministro do STF, precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois ter o nome submetido ao Plenário do Senado.

“A essa Casa cabe fazer a sabatina do ministro, pedirei aos líderes celeridade na indicação dos integrantes das comissões, em especial da CCJ. Eu sempre disse que tanto as agências, como os tribunais superiores, que o Senado tem a responsabilidade de sabatinar, nós devemos dar celeridade. A Suprema Corte tem apenas 11 ministros e inclusive número ímpar. Como o presidente da República já anunciou o nome do novo ministro, agora cabe ao Congresso Nacional tomar as devidas providências”, enfatizou Eunício.

13:58 · 03.02.2017 / atualizado às 13:58 · 03.02.2017 por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O julgamento – que havia sido suspenso após pedido de vista em maio de 2016 – ocorreu nesta quarta-feira, 1º de fevereiro. Venceu por maioria o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.

O Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi interposto pelo Município gaúcho de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. O Tribunal alegou que a norma feria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. A norma veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

Para a maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a decisão do TJ deveria ser mantida, pois prefeitos e vice-prefeitos não têm natureza profissional com o Estado, mas apenas relação política e eventual. Na visão dele, a mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores.

 

 

 

20:46 · 30.01.2017 / atualizado às 20:46 · 30.01.2017 por

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Único candidato da oposição, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) se uniu aos adversários Jovair Arantes (PTB-GO), Rogério Rosso (PSD-DF) e Júlio Delgado (PSB-MG), e apresentou um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) expondo as irregularidades que acompanham a possível reeleição do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa vedam a reeleição por compreenderem que a alteração na Mesa é necessária ao justo funcionamento da democracia.

“Nós sabemos que é inconstitucional a candidatura de Rodrigo Maia à reeleição, mas o Supremo, como guardião maior da Constituição precisa se manifestar. Em não se manifestando e com uma eventual vitória de Maia na Casa, todas as votações conduzidas por ele poderão ser nulas por conta da insegurança jurídica”, explicou o parlamentar cearense. Este é o segundo mandato de segurança apresentado por André à presidente do STF, Carmen Lúcia. A expectativa é que os ministros decidam sobre o assunto no mais tardar na quarta-feira.

08:57 · 21.01.2017 / atualizado às 08:57 · 21.01.2017 por

Brasília não respeita lutos e a disputa em torno da sucessão de Teori Zavascki já corre solta por aqui. Boa parte do establishment político já está convencida de que o nome a ser indicado por Michel Temer não ocupará a função de relator da Lava Jato, por diversas razões, a começar pelo tempo que levará a sabatina e aprovação do Senado. Interlocutores de Temer concordam também que tanto o presidente quanto o sujeito que for indicado ficarão extremamente expostos na indicação de um relator, o que não é bom para ninguém.

Mas, ainda que a ministra Cármen Lúcia venha a determinar a redistribuição do processo da Lava Jato para um dos atuais ministros, a indicação para a vaga de Teori será um voto fundamental para os rumos dessa e de outras ações, podendo inclusive mudar a maioria em diversos casos. Por isso, o Planalto acha que não pode errar.

E o que é errar? É, nessa definição política peculiar, ter o tipo de experiência que o PT de Lula e de Dilma teve com seus nomeados Joaquim Barbosa e Luiz Fux no STF, por exemplo.

Nessa linha, começou a pressão a favor de nomes saídos do governo, como os ministros Alexandre Moraes e Grace Mendonça, possibilidades para lá de remotas. Aliás, a defesa que o ministro Marco Aurelio Mello fez hoje do nome de Moraes foi interpretada por aqui como uma maneira de queimá-lo de vez.

Nas últimas horas, apareceu também o nome do ministro do TCU Bruno Dantas como alternativa. Ligadíssimo a Renan, contentaria o PMDB e os políticos acusados, mas seria uma fonte de desgaste para Temer junto aos demais ministros do STF e ao Ministério Público.

A alternativa Sérgio Moro, lançada nas redes, não está sendo levada a sério pelo Planalto e pelos políticos. Além de subverter a hierarquia do Judiciário – é um juiz de primeira instância – seria, para o governo e seus aliados, um tiro no pé. Saindo Moro de Curitiba, ficariam livres dele o ex-presidente Lula, Eduardo Cunha e todos os outros petistas processados e presos lá, como Antônio Palocci, José Dirceu e João Vaccari. É tudo o que o PT quer. Ao mesmo tempo, ele ficaria impedido de tratar o assunto no STF.

A escolha, portanto, não é tão fácil assim, e por isso as apostas são de que Temer vai optar por uma saída “técnico-pessoal”, o que não será difícil para um constitucionalista: indicar um jurista reconhecido, mas de sua confiança e afinidade política, que naturalmente terá inclinação a votar com o governo e seus aliados.

Por aí, crescem os nomes do ministro Ives Gandra Filho, presidente do TST, do ex-procurador de SP Luiz Antônio Marrey, e do advogado Antônio Claudio Mariz.

 

06:42 · 28.12.2016 / atualizado às 06:42 · 28.12.2016 por

Um grupo de advogados cearenses , contratado por agentes públicos do TCM, entrou com mandado de segurança e uma ação com pedido de liminar, para impedir o fim do TCM e a transferência das atividades e servidores para  oTCE.

O julgamento será monocrático e terá a decisão da presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia. Se acatar o pedido de liminar, o TCM volta a funcionar até que o STF julgue a ação. Se não conceder a liminar, o TCM está sepultado.

17:44 · 06.12.2016 / atualizado às 17:44 · 06.12.2016 por

A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça-feira (6) que aguardará a deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a decisão liminar (provisória) do ministro Marco Aurélio Mello de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do comando da Casa.

A decisão foi tomada durante uma reunião entre os integrantes da Mesa com Renan (saiba o que políticos disseram sobre a decisão).
Senadores que participaram do encontro disseram que o peemedebista acredita ter respaldo jurídico para não assinar a notificação sobre a decisão de Marco Aurélio Mello, que ordenou o afastamento do senador do PMDB do comando do Senado. Segundo o Blog do Camarotti, o presidente Michel Temer telefonou para Renan manifestando solidariedade.

Dez minutos depois de anunciar a decisão de aguardar o plenário do STF, a Mesa Diretora do Senado divulgou uma segunda versão, com uma alteração no texto.

O segundo texto é assinado por todos os integrantes da cúpula do Senado, inclusive pelo senador Jorge Viana (PT-AC), primeiro-vice-presidente da Casa, e que assumirá o comando do Senado caso Renan venha a ser afastado definitivamente da presidência.

No primeiro texto, o artigo 1º afirmava: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal, anteriormente a tomada de qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática em referência”. No segundo, diz apenas: “Art. 1º: Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal”.

(G1)

19:25 · 05.12.2016 / atualizado às 19:39 · 05.12.2016 por

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. Ele, porém, mantém o mandato de senador.

O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.
“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.

O petista Jorge Viana vai assumir a presidência do Senado. Renan pode recorrer e receber afastado após julgamento do plenário do do STF. Ele pode recorrer.