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Tag: TCM


15:47 · 05.05.2017 / atualizado às 15:47 · 05.05.2017 por
10:04 · 05.05.2017 / atualizado às 10:10 · 05.05.2017 por
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – completa dezessete anos nesta quinta-feira (4). Em suas quase duas décadas de vigência, é responsável por uma mudança substancial nas gestões públicas no que tange ao uso e planejamento dos recursos públicos. Veio a reforçar, solidificar, e tornar ainda mais evidente a transparência da gestão pública, inovando, inclusive, quanto ao processo de publicidade dos atos governamentais através da internet.

Fincada em conceitos como planejamento, transparência, controle e responsabilização, a norma contemplou a participação popular e o controle exercido por órgãos como os tribunais de contas e pela população, por meio de mecanismos de transparência do uso dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, considera que “o maior ganho da Lei de Responsabilidade Fiscal é o reforço e estímulo à transparência, que permite a constante fiscalização da sociedade sobre os atos daqueles a quem foi confiada a responsabilidade de gerir os recursos públicos. Essa é uma característica marcante da Lei, haja vista que resgata a cidadania através da transparência e do controle social, permitindo à sociedade o conhecimento sobre as contas públicas, de forma que, com o decorrer do tempo, haverá uma demanda social por um controle mais ágil e eficiente”.

O art. 59 da LRF, seguindo a redação dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, conferiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder, a responsabilidade para fiscalizar o cumprimento da citada lei. Nesse artigo também é incluído como órgão fiscalizador o Ministério Público, sem distinção de ser especializado em contas ou não.

Os instrumentos de controle instituídos pela LRF propiciam maior extensão tanto do controle interno, quanto do controle externo. Assim, considerando os pilares básicos da Lei (transparência, planejamento, controle e responsabilização), os Tribunais de Contas ganharam força na fiscalização preventiva, que é uma tendência moderna do controle.

Além dessas atribuições, os Tribunais de Contas são responsáveis por emitir alertas aos Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF quando constatarem qualquer das irregularidades contidas no § 1º do art. 59. O que sobressai do ato de alerta é a atuação preventiva e concomitante.

Há alguns instrumentos previstos na LRF para o planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos, quais sejam: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais); a Lei Orçamentária Anual – LOA; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; o Relatório de Gestão Fiscal – RGF; e o Cronograma mensal de desembolso.

O TCM recebe e analisa os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e também os relatórios que a Lei fiscal exige (RREO e RGF), e emite, quadrimestralmente, alertas por meio do Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) de cada município do Estado. Os documentos, que estão disponíveis no site do TCM, possibilitam a revisão dos planos de governo, de forma a evitar o desperdício de recursos e o desequilíbrio das contas públicas.

Lei da Transparência

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

Nesse sentido, o TCM, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sites e portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Para que os gestores possam cumprir os requisitos da LRF, o TCM orienta que em cada cidade exista:

1. Planejamento, fiscalização e transparência dos gastos públicos através do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo de Metas e Riscos Fiscais) e Lei Orçamentária Anual – LOA, Relatório Resumido da Execução Orçamentaria – RREO, Relatório de Gestão Fiscal – RGF e Cronograma mensal de desembolso;

2. A emissão de relatórios periódicos dos Relatórios de Gestão Fiscal e da Execução Orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação;

3. Efetivação dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais;

4. Elaboração de audiências públicas para discussão com o cidadão;

5. Equilíbrio de despesas com pessoal por órgãos e entidades, e divulgação dessas despesas nos sites;

6. Que o Município não contraia dívidas sem a necessária disponibilidade financeira;

7. Que o cidadão exerça o controle social e seu papel fiscalizador.

O TCM procura orientar os cidadãos para o exercício do controle social salientando que qualquer pessoa é capaz de exercer esse papel fiscalizador. O ponto de partida são os portais de transparência das Prefeituras. São sites que publicam as receitas, as despesas públicas e se comportam também como um canal de denúncia de desvios praticados por agentes públicos. Trata-se de uma ferramenta de transparência exigida pela LRF e que precisa ser oferecida por todo o Poder Público. A divulgação das ações governamentais tem o condão de despertar na sociedade o interesse por uma gestão responsável no Município.

A realização de audiências públicas é um ponto de orientação importante para os Municípios, pois dessa maneira poderá a sociedade participar e influenciar nas tomadas de decisões dos gestores públicos.

A orientação relativa ao equilíbrio da despesa com pessoal ocorre uma vez que a LRF fixa limites para esse gasto. Quando os Poderes ou órgãos ultrapassam os limites estipulados pela Lei Complementar estão sujeitos a punição, tanto no âmbito institucional (ao ente) quanto no plano pessoal (aos titulares ou ordenadores de despesas), invadindo o campo do Direito Penal.

11:46 · 04.05.2017 / atualizado às 11:46 · 04.05.2017 por

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, senador Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

12:02 · 02.05.2017 / atualizado às 12:02 · 02.05.2017 por

Nesta terça-feira, 2, é o último dia para que os gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) duas prestações de contas: a prestação de contas mensal referente a março de 2017 e a as prestações de contas de gestões encerradas no final de 2016. Tais documentos devem ser enviados ao TCM em meio eletrônico com a utilização de sistemas disponibilizados pelo órgão.

O prazo original das obrigações previsto nas normas finalizou-se em 30 de abril, entretanto, houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, devendo ser enviadas pelo Sistema de Informações Municipais (SIM).

O Tribunal utiliza das informações presentes nas contas mensais para alimentar o Portal da Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage), duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas.

A não entrega dos documentos pode motivar abertura de processo com aplicação de multa aos responsáveis e até ocasionar a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. Além do envio para o TCM, as prestação de contas mensais também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.

A análise realizada pelo Tribunal das prestações de contas de gestão de 2016 diz respeito aos atos de Secretarias e órgãos de Prefeituras e de Presidências de Câmaras Municipais, que envolvem despesas realizadas, processos licitatórios, contratos existentes, dentre outros. Suas informações são confrontadas com os dados presentes nas prestações de contas mensais, enviadas melsalmente durante o ano em questão.

Nesse tipo de processo, o julgamento é feito pelo próprio TCM, e não pelas Câmaras Municipais, como ocorre nas prestações de contas de governo, de responsabilidade dos prefeitos. Como resultado, podem ocorrer imputação de débito (reparação de dano patrimonial por meio de ressarcimento aos cofres públicos) ou aplicação de multa. O Tribunal de Contas, não recebendo as contas nos prazos estabelecidos determina a instauração de tomada de contas, conforme Regimento Interno.

10:46 · 28.04.2017 / atualizado às 10:46 · 28.04.2017 por

Prefeituras e Câmaras têm até o próximo dia 2 de maio para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de março de 2017. O prazo original da obrigação é 30 de abril, entretanto houve a prorrogação por conta de a data cair em um domingo e o próximo dia útil ser feriado de 1° de maio, Dia do Trabalhador.

A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
O dever de prestar contas ao TCM está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado pelo Tribunal no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

15:52 · 24.04.2017 / atualizado às 15:52 · 24.04.2017 por

Equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita os municípios de Canindé e Milhã a partir desta segunda-feira (24). A ação faz parte da operação especial que acompanha a emissão de decretos de emergência ou calamidade pública e deve seguir até a próxima quarta-feira.

Estão previstas inspeções em mais dois municípios nesta semana. “O critério de seleção das Prefeituras fiscalizadas pelo TCM”, conforme explica o presidente do TCM, Domingos Filho, “parte de uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização do órgão a partir de publicações oficiais, portais de transparência, prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público”.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE) e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. Até 24 de abril foram fornecidos 45 relatórios ao MP, referentes às visitas realizadas.

06:32 · 24.04.2017 / atualizado às 06:32 · 24.04.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras. A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9h da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal”.

Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

10:38 · 22.04.2017 / atualizado às 10:38 · 22.04.2017 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras. A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9h da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal”.

Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

12:41 · 18.04.2017 / atualizado às 12:41 · 18.04.2017 por

Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) participam nesta semana de treinamento oferecido pelo Banco Mundial (BIRD) sobre gerenciamento financeiro. A atividade visa capacitar equipe do TCM para auditar programa ambiental financiado pela instituição financeira para a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF). O curso ocorre em Florianópolis, Santa Catarina.

A operação de crédito, no valor de 146,6 milhões de dólares, é destinada a um conjunto de ações para sistematização de licenciamento, saneamento urbano, infraestrutura física e ambiental da orla, criação de áreas verdes, dentre outras. O programa será executado no decorrer de 6 anos, a partir de 2017, por meio da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

O TCM será responsável pela auditoria financeira do projeto durante seu período de execução, enviando relatórios de trabalho para o Banco Mundial . Enquanto isso, a instituição financeira oferecerá apoio à realização das atividades do Tribunal por meio de treinamento de auditores, contratação de consultores para estudos, dentre demais ações.

O presidente do TCM, Domingos Filho, entende que “o trabalho articulado entre o Banco Mundial e o TCM é mais um exemplo de como os tribunais de contas podem atuar no controle dos recursos utilizados pelos entes públicos, em prol da sua adequada aplicação. A partir do momento em que o Banco passa a contar com um órgão oficial de controle externo, ele certamente dispõe de pessoal técnico especificamente qualificado e experiente para atuar no campo da auditoria governamental, que tem suas particularidades em relação ao setor privado”.

20:36 · 17.04.2017 / atualizado às 20:45 · 17.04.2017 por

A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 2, de autoria do senador Eunício Oliveira, que define os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, recebeu do relator, senador Jader Barbalho, parecer favorável à sua aprovação.

Com tramitação iniciada no Senado Federal no início de fevereiro, a proposta veda a extinção de Tribunais de Contas com atuação em Estados e Municípios, de modo a evitar intervenções políticas de ocasião que ameaçam a segurança jurídica desses órgãos autônomos.

O relator, na avaliação do mérito da matéria, foi incisivo na viabilidade da PEC ao afirmar “ser inegável a serventia, conveniência e oportunidade da proposta. Os Tribunais de Contas, como se sabe, são instituições já reconhecidas em sede doutrinária e jurisprudencial como essenciais ao exercício do controle externo das contas públicas – e, por conseguinte, indispensáveis à própria ideia de estado de direito.

Apenas para exemplo, o Voto do Min. Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança nº 33.340/DF, e a doutrina necessidade contundente na crítica quanto às tentativas de extinção destas Cortes de Contas.