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Tag: TRE


18:55 · 05.05.2017 / atualizado às 18:55 · 05.05.2017 por

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará iniciou nesta semana o recadastramento biométrico obrigatório em mais sete municípios do estado. Nesta sexta-feira, 5/5, às 10h, a corregedora regional eleitoral, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira conduziu uma audiência pública na Câmara Municipal de Granja, sede da 25ª Zona Eleitoral, que abrange também Uruoca e Martinópole. Na quinta-feira, 4/5, outras audiências foram realizadas na 74ª Zona Eleitoral, em Guaraciaba do Norte, que inclui Croatá, e na 22ª Zona Eleitoral, em São Benedito, com o município de Carnaubal.

Na audiência pública realizada nesta sexta-feira em Granja, além da corregedora do TRE-CE, estiveram presentes a juíza eleitoral da 25ª ZE, Ticiane Silveira Melo, promotores e servidores da Justiça Eleitoral e autoridades locais. Os municípios de Granja, com um total de 41.794 eleitores, Uruoca, com 11.336, e Martinópole, com 9.556 eleitores, têm até 30 de novembro deste ano para concluir o recadastramento biométrico. Os eleitores que não comparecerem até esta data terão o título cancelado.

Em todas as audiências públicas, a desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira alertou “as lideranças dos municípios envolvidos para o chamamento do eleitorado para a realização da revisão eleitoral obrigatória”. A corregedora lembrou a todos “a importância dos trabalhos de coleta dos dados biométricos dos eleitores para evitar o cancelamento dos títulos e garantir a todos o direito de votar nas próximas eleições”.

Meta

O TRE-CE esclarece que, para o conforto dos próprios eleitores, há necessidade de agendar o atendimento, através do telefone 148 ou no site do tribunal, no link http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/agendamento-atendimento-ao-eleitor.

A meta do TRE-CE é recadastrar cerca de 75% do eleitorado do estado até as eleições de 2018 e atingir 100% em 2020. Para o ciclo 2017-2018, 69 municípios passarão pelo processo de revisão biométrica. Deste total, 25 já entraram em revisão de eleitorado, neste ano. Até as eleições de 2018, 131 dos 184 municípios do Ceará atingirão 100% do eleitorado recadastrado com biometria.

11:47 · 04.05.2017 / atualizado às 11:47 · 04.05.2017 por
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará instalou o primeiro posto de atendimento aos eleitores em um shopping center da capital. Nesta quarta-feira, 3/5, às 16 horas, o presidente do TRE-CE, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, visitará o posto no Shopping Benfica, que já está à disposição dos eleitores de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, de 8 às 17 horas, com cinco kits biométricos. No primeiro dia de funcionamento, na terça-feira, 2/5, 118 eleitores foram atendidos no novo posto.
Apesar do recadastramento na capital ser obrigatório apenas para o ano de 2020, o TRE vem procurando descentralizar o atendimento. A Justiça Eleitoral alerta para que se evitem os atropelos de última hora. Afinal, Fortaleza tem hoje mais de 1 milhão e 700 mil eleitores e apenas 315 mil realizaram o recadastramento.
Além do Shopping Benfica, na próxima semana, o TRE instalará novos postos de atendimento no Shopping RioMar e no Fórum Clóvis Beviláqua.. E, em breve, também nos Shoppings Del Paseo e da Parangaba. As novas unidades irão facilitar o atendimento aos eleitores, que também podem se dirigir ao Vapt Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra, e à Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema, além da Unidade Móvel, na Cidade da Criança.
11:23 · 04.05.2017 / atualizado às 11:35 · 04.05.2017 por

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará instalou o primeiro posto de atendimento aos eleitores em um shopping center da capital. Na tarde desta quarta-feira, 3/5, o presidente do TRE-CE, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, visitou o posto no Shopping Benfica, que já está à disposição dos eleitores de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, de 8 às 17 horas, com cinco kits biométricos.

Nos dois primeiros dias de funcionamento, a movimentação foi grande no novo posto, que tem entrada para a área externa, no pátio do shopping, atraindo a atenção de muitos que passavam no local. Nesses dois primeiros dias, 236 eleitores foram atendidos no novo posto.

O sociólogo Alberto dos Santos Barros Filho deixou de votar no 2º turno das eleições 2016 e não justificou. Ele mora no bairro do Benfica e aproveitou a oportunidade para ficar em dia com a Justiça Eleitoral: “O atendimento foi muito rápido e todos aqui são muito atenciosos”, afirmou o eleitor.

Já o senhor Antônio Wellington Pereira Campos, de 77 anos, disse que “mesmo na minha idade não sendo mais obrigado votar, faço questão”. Ele cumprimentou o presidente do TRE, que visitava o posto, e saiu “satisfeito com a rapidez do atendimento”.

O desembargador Abelardo Benevides Moraes cumprimentou ainda todos os que trabalhavam na coleta de dados dos eleitores e também ficou satisfeito com a visita: “Vimos aqui a importãncia de descentralizar o serviço, dando outras opções para o atendimento aos cidadãos. Vamos continuar trabalhando para ampliar esse atendimento e instalar outros postos na capital”.

Apesar do recadastramento em Fortaleza ser obrigatório apenas para o ano de 2020, o TRE vem procurando descentralizar os serviços aos eleitores. A Justiça Eleitoral alerta para que sejam evitados os atropelos de última hora. Afinal, Fortaleza tem hoje mais de 1 milhão e 700 mil eleitores e apenas 320 mil fizeram o recadastramento.

Além do Shopping Benfica, na próxima semana, o TRE deverá instalar novo posto de atendimento no Shopping RioMar. E, em breve, também nos Shoppings Del Paseo e da Parangaba, e no Fórum Clóvis Beviláqua. As novas unidades irão facilitar o atendimento aos eleitores, que também podem se dirigir ao Vapt Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra, e à Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema, além da Unidade Móvel, na Cidade da Criança.

07:29 · 03.05.2017 / atualizado às 07:29 · 03.05.2017 por

A corregedora regional eleitoral, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, reuniu-se, nesta terça-feira, 2/5, no Fórum Eleitoral de Caucaia, com o presidente da revisão biométrica do município, Francisco Marcello Alves Nobre, juiz da 123ª Zona Eleitoral, e servidores do TRE-CE para traçar novas medidas com o objetivo de elevar os índices do recadastramento biométrico obrigatório no município, que possui o segundo maior eleitorado do Ceará. Atualmente, mesmo com esforços da Justiça Eleitoral, pouca tem sido a procura pela revisão eleitoral.

Na reunião, o juiz Marcello Nobre relatou o andamento das medidas de descentralização do atendimento e estratégias de divulgação da biometria. Ele disse que um veículo do TRE com servidor dos Cartórios Eleitorais iniciará nesta quarta-feira, 3/5, visitas às comunidades, escolas, postos de saúde e outras entidades de Caucaia para sensibilização e apoio na propagação da campanha de recadastramento biométrico. O magistrado sugeriu a utilização da estrutura dos Cartórios Eleitorais para instalação de mais kits biométricos e atendimento do eleitor agendado.

A desembargadora Nailde Pinheiro anunciou a chegada de mais 9 funcionários terceirizados que poderão atender aos eleitores na estrutura dos Cartórios Eleitorais. Foi levantada a possibilidade de outros postos de atendimento em locais mais afastados, mas essa alternativa ainda está em análise.

“Provavelmente, em razão dessas mudanças e com a intensificação das ações de divulgação, o eleitores busquem atendimento. Vamos continuar atentos à questão de Caucaia e, sempre que for necessário, voltaremos”, reiterou a desembargadora.

Estrutura

O Fórum Eleitoral de Caucaia possui 15 kits biométricos, que permitem o atendimento de até 600 eleitores por dia. Mas o comparecimento tem sido de apenas 200 eleitores diariamente. Atualmente, 15 terceirizados contratados pelo TRE e 30 estagiários do Programa Primeiro Passo, cedidos através de convênio do Tribunal com o Governo do Estado, auxiliam os trabalhos de biometria em Caucaia.

Eleitorado e metas

Todos os eleitores de Caucaia são obrigados a se submeter à revisão eleitoral com coleta dos dados biométricos até 28 de fevereiro de 2018, mas o comparecimento tem sido muito aquém da capacidade de atendimento da Justiça Eleitoral. Até agora, apenas 33 mil (15%) dos 215.667 eleitores de Caucaia fizeram o recadastramento.

A meta do TRE é recadastrar 75% do eleitorado em todo o estado até as eleições de 2018. Hoje, estão cadastrados com biometria 2.432.297 (38,3%), de 6.347.178 eleitores do Ceará.

O agendamento pode ser feito através do telefone 148 ou no site do tribunal.

12:57 · 28.04.2017 / atualizado às 12:57 · 28.04.2017 por

A corregedora regional eleitoral, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, visitará o Fórum de Caucaia na terça-feira, 2/5, a partir das 9 horas, para se reunir com os juízes das três zonas eleitorais e conferir de perto os trabalhos de recadastramento biométrico do município, que possui o segundo maior eleitorado do Ceará.

Todos os eleitores de Caucaia são obrigados a se submeter à revisão eleitoral com coleta dos dados biométricos até 28 de fevereiro de 2018, mas o comparecimento tem sido muito aquém da capacidade de atendimento da Justiça Eleitoral. Até agora, apenas 33 mil (15%) dos 215.667 eleitores de Caucaia fizeram o recadastramento.

O TRE-CE tomou todas as providências para aumentar a capacidade de atendimento, contratando terceirizados e estagiários do Programa Primeiro Passo, cedidos através de convênio do tribunal com o Governo do Estado. No Fórum Eleitoral de Caucaia, que fica na rua Cel. Correia, 1540, no Centro, foram instalados 15 kits biométricos, que permitem o atendimento de até 600 eleitores por dia. Mas o comparecimento tem sido de apenas 200 eleitores diariamente.

O TRE do Ceará alerta para os atropelos de última hora. Quem não fizer o recadastramento terá o título cancelado. E são muitos os prejuízos para os eleitores em débito com a Justiça Eleitoral. Além de não poder votar nas próximas eleições, ficam impedidos de:

– Requerer passaporte ou carteira de identidade;

– Receber salário e benefícios sociais de entidades públicas ou assistidas pelo governo;

– Fazer parte de concorrência pública ou administrativa em qualquer instituição da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal;

– Solicitar empréstimos em qualquer banco ou estabelecimento de crédito subsidiado pelo governo;

– Inscrever-se em concursos públicos ou tomar posse de cargos públicos;

– Renovar matrícula em qualquer instituição de ensino pública ou fiscalizada pelo governo;

– Requerer qualquer documento que necessite da quitação eleitoral.

O agendamento pode ser feito através do telefone 148 ou aqui, no site do tribunal, no link http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/agendamento-atendimento-ao-eleitor.

A meta do TRE é recadastrar 75% do eleitorado em todo o estado até as eleições de 2018. Hoje, estão cadastrados com biometria 2.432.297 (38,3%), de 6.347.178 eleitores do Ceará.

07:07 · 26.04.2017 / atualizado às 07:07 · 26.04.2017 por

O eleitor que não votou nem justificou nas últimas três eleições tem prazo até o próximo dia 2 de maio para regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título

No Ceará, de 69.739 mil títulos, apenas 1.248 foram regularizados até agora. Quem não comparecer ao cartório eleitoral, terá o título cancelado. Só em Fortaleza são 28.136 títulos; em Caucaia, 3.855 e em Juazeiro do Norte, 1.301 eleitores. O total de títulos passíveis de cancelamento em todo o país é 1.961.530.

Para regularizar as pendências, o eleitor deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação ou de justificativa. Se não possuir, deve pagar a multa ou solicitar a dispensa de recolhimento, para os casos previsto em lei. A situação eleitoral pode ser consultada aqui na página do TRE ou no Disque Eleitor, através do telefone 148.

Consequências do cancelamento

O cidadão que não regularizar a situação do título junto à Justiça Eleitoral poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. Além disso, pode ter dificuldades para ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

08:20 · 25.04.2017 / atualizado às 08:20 · 25.04.2017 por

Teve início na manhã desta segunda-feira, 24/4, o atendimento na Unidade Móvel do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na Cidade das Crianças, no Centro de Fortaleza. A Unidade está disponível ao eleitor de segunda a sexta, de 8 às 17h, exceto em feriados, para o recadastramento biométrico, emissão de certidões eleitorais, primeira e segunda vias de título eleitoral, bem como para transferência de local de votação.

Desde o início do atendimento, às 8h da manhã desta segunda-feira, a quantidade de eleitores movimentou o local, apesar do tempo chuvoso. A aposentada Rita Machado Ximenes, 69, ficou sabendo da notícia pelo jornal, no começo desta manhã. Rita mora no Antônio Bezerra e mesmo sabendo que o bairro também possui um ponto de atendimento do TRE, preferiu vir ao Centro. “Aqui é bem favorável, tem poucas pessoas e eu gosto de um lugar mais calmo. O atendimento foi ótimo e os atendentes são pessoas maravilhosas”, afirma.

Apesar do recadastramento biométrico em Fortaleza ser obrigatório apenas para o ano de 2020, o TRE vem procurando descentralizar o atendimento para oferecer mais opções aos eleitores da capital e tornar mais ágil o trabalho de coleta dos dados biométricos.

Em breve, serão abertos novos postos de atendimento ao eleitor, em Fortaleza, nos Shoppings Benfica, Del Paseo, RioMar e Parangaba, bem como no posto a ser reativado no Fórum Clóvis Beviláqua. As novas unidades irão facilitar o atendimento aos eleitores, que também podem se dirigir ao Vapt Vupt de Antônio Bezerra e de Messejana, e à Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema, além da Unidade Móvel, na Cidade da Criança.

07:46 · 23.04.2017 / atualizado às 07:46 · 23.04.2017 por

Os eleitores que não votaram e nem justificaram a ausência nas três últimas eleições têm até o dia 2 de maio para comparecer ao cartório eleitoral, portando documento oficial com foto, e evitar o cancelamento do título.

Em todo o país, 1 milhão 897.640 eleitores estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O cancelamento automático ocorrerá de 17 a 19 de maio.

O parágrafo 6º do Provimento do TSE nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

10:36 · 22.04.2017 / atualizado às 10:36 · 22.04.2017 por

A partir desta segunda-feira, 24/4, a Unidade Móvel do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ficará estacionada dentro da Cidade da Criança, no Centro de Fortaleza, de segunda a sexta, das 8 às 17h. Os eleitores poderão fazer o recadastramento biométrico, bem como tirar o título pela primeira vez, transferir, pedir a 2a via e certidões eleitorais.
Em Fortaleza, a biometria ainda não será obrigatória para as eleições de 2018, entretanto, o TRE alerta aos eleitores que antecipem seu recadastramento biométrico, para evitar filas no final do prazo. A meta é atingir o índice de pelo menos 46% do eleitorado até as Eleições de 2018. Do total de 1.700.186 eleitores na capital cearense, apenas 306.781 (18,03%) realizaram o cadastramento biométrico.

Já estão disponíveis postos de atendimento nas unidades do Vapt Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra, na Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema e, agora, na Unidade Móvel do TRE-CE na Cidade das Crianças, no Centro.

03:47 · 18.04.2017 / atualizado às 03:47 · 18.04.2017 por

Buscando cumprir ao disposto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará convoca os partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral a apresentarem, até 30 de abril, a prestação anual de contas partidárias referentes ao exercício de 2016. Os diretórios estaduais podem realizar a entrega na sede do TRE-CE. Já os municipais devem prestar contas nas respectivas zonas eleitorais. Cabe à Justiça Eleitoral, conforme previsão em legislação vigente, fiscalizar as contas dos partidos políticos e verificar a origem e aplicação dos recursos declarados pelas siglas.

Logo após a entrega das contas anuais, a Justiça Eleitoral determinará a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício em imprensa oficial, para que algum outro partido ou cidadão possa questionar ou mesmo refutar as contas. Além disso, os processos de prestação de contas estarão disponíveis na secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral durante o prazo de 15 dias, para acesso dos interessados.

Na hipótese de o partido político não entregar a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal ou o juiz eleitoral será informado de que a legenda se encontra inadimplente. Nesse caso, o partido será intimado para que apresente suas contas em um prazo de 72 horas.

A não apresentação dentro do prazo acarretará a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, nos termos do artigo 30, inciso III, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.464(Art. 37-a, da Lei nº 9.096/95). O partido estará sujeito, ainda, ao julgamento de contas não prestadas.

No ato da entrega da prestação de contas, os diretórios regionais e municipais deverão utilizar demonstrativos contábeis e peças complementares existentes no site do TRE-CE. Na hipótese de não haver movimentação de recursos financeiros ou arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, os diretórios municipais podem optar pela entrega da “Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos”, instituída pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.