Categoria: Justiça


06:00 · 18.04.2019 / atualizado às 20:30 · 18.04.2019 por
John Glayber era procurado pela Justiça do Ceará. Ele responde por roubo, tráfico e porte de arma. Foto > VC Repórter

Um foragido da Justiça do Ceará identificado como Francisco John Glayber da Silva foi preso pela equipe da Polícia Civil de Barreira, na região do Maciço de Baturité.

Após recebimento de denúncia anônima, o delegado Nário Renan e inspetores realizaram investigações e chegaram ao paradeiro do suspeito. Ele foi preso nesta quinta-feira (17).

A Polícia Civil informou que havia mandados de prisão para John Glayber nas comarcas de Fortaleza e de Morada Nova. Ele responde por crimes de roubo, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

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06:00 · 10.04.2019 / atualizado às 05:45 · 10.04.2019 por

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Boa Viagem impugnou uma licitação neste Município do Sertão Central para para implantação do sistema de esgotamento sanitário, orçada no montante de R$ 1.027.664,16.

De acordo com o o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autor da impugnação, o certame de contratação de empresa para realização do serviço possui exigências que restringem a ampla participação e o caráter competitivo.

Entre as irregularidades mencionadas pela Promotoria destacam-se as referentes à exigência da capacidade técnico-profissional e à parcela considerada de relevância técnica. “Para a capacidade técnico-profissional, foi exigida a comprovação de experiência na execução de serviço, que representa apenas 3,07% do valor total do orçamento, leia-se, em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigo 30, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93, e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, exemplifica o membro do MPCE.

Em relação à outra irregularidade, o promotor considera não haver elementos que caracterizem relevância técnica. “Embora o mencionado serviço preencha o percentual mínimo para ser aceito como financeiramente relevante, ou seja, representa 4,36% do total do orçamento estimado, o serviço não possui relevância técnica, na medida que a recuperação de piso domiciliar é um serviço comum, de simples execução”, explica.

Segundo o promotor, para ser caracterizada como parcela tecnicamente relevante, o serviço deve possuir elementos que individualizem, diferenciem o objeto e que representem risco mais elevado para a sua perfeita execução.

O secretário de Infraestrutura de Boa Viagem, João Bosco Sousa Linhares Filho, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Antônio Raimundo Alexandre dos Santos, devem publicar, no prazo de 48 horas, um novo edital com a correção dos itens em desconformidade e com novo prazo para a apresentação das propostas. A impugnação da licitação ocorreu na segunda-feira (8).

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15:00 · 03.04.2019 / atualizado às 14:55 · 03.04.2019 por

Após a travessia perigosa de crianças, estudantes de uma escola pública em Baturité, na tarde da última segunda-feira, em um rio que corta esta cidade serrana, a promotora de Justiça da Comarca local, Alessandra Gomes Loreto, cobrou da secretária de Educação deste Município, Ivonilde Gonçalves de Sales Benício, esclarecimentos sobre o transporte escolar em tempos de chuvas intensas.

A promotora de Justiça também questionou se há alguma orientação, por parte dos motoristas e monitores desses transportes, a orientarem as crianças a não se arriscarem na travessia dos rios em meio a enchentes. também indagou se eventuais faltas dos alunos que não compareçam às aulas em decorrência das chuvas são abonadas e se as matérias ministradas durante esse período de chuvas intensas serão compensadas aos alunos faltosos e, em sendo a resposta positiva, de que modo e em que horário.

Ivonilde Benício compareceu pela manhã na promotoria de Justiça. Através da assessoria do Município informou apenas que levou resposta sobre o caso. Os detalhes, acrescentou que somente a promotora poderia divulgar.

Até a publicação desta edição a reportagem do Sistema Verdes Mares não havia conseguido manter contato com a promotora. Uma auxiliar informou não saber como localiza-la.

Todavia, a representante do Ministério Público do Ceará na cidade havia informado ter iniciado fiscalizações voltadas a coibir possíveis atividades ilícitas e restabelecer o direito das crianças à educação. “O Ministério Público tem tomado as iniciativas necessárias para garantir o direito de acesso à Educação pelos alunos e, concomitantemente, mantê-los a salvo de qualquer risco às suas incolumidades pessoais”, declarou.

Acrescentou a promotora que os pais e responsáveis pelas crianças devem ser devidamente informados acerca de eventuais medidas de proteção promovidas pela Secretaria de Educação do Município aos alunos impedidos de comparecer às aulas em virtude dos estragos provocados pela chuva.

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09:30 · 28.03.2019 / atualizado às 12:40 · 28.03.2019 por

Os planos da Faculdade Estácio de Sá, de início do curso de Medicina em Quixadá ainda este ano ou no começo de 2020, deverão ser no mínimo adiados. O juiz federal Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) suspendeu a decisão do Ministério da Educação (MEC) que dava prerrogativa ao Grupo Estácio para oferta da formação acadêmica neste Município.

De acordo com divulgação feita pela Justiça Federal, a decisão atende ação impetrada por outra entidade concorrente à implantação do curso nesta cidade, o Centro Universitário Christus, que alega irregularidades na proposta feita pelo Grupo Estácio a municípios do Ceará.

No parecer judicial  o magistrado considera que a instituição vencedora integra um consórcio que não poderia ter participado do processo de escolha da entidade educacional para abrir o curso de Medicina. Entretanto, a Estácio pretende recorrer da decisão.

Fake News

Até a concretização da liberação do curso de Medicina para Quixadá, a disputa política pela autoria da aprovação junto ao MEC foi muito concorrida, apesar dos grupos adversários terem demonstrado união pela conquista.

Todavia, tão logo a decisão do juiz federal foi divulgada, nas redes sociais começou a circular uma fake news de que o Governo Bolsonaro havia suspendido a autorização do curso para a cidade.

O curso de Medicina ainda está previsto para ser instalado em Quixadá, entretanto, não se sabe quando sairá o resultado da disputa judicial sobre qual instituição será autorizada a implantá-lo.

Nota da Estácio 

A  Estácio esclarece que cumpriu rigorosamente todas as exigências do Edital SERES/MEC nº1/2018, na proposta apresentada para implantação do curso de Medicina no município de Quixadá, tendo o seu projeto sido selecionado como a melhor proposta para atender as necessidades da população local.

Desta forma, a Estácio está adotando as medidas cabíveis para reverter a decisão judicial que determinou a suspensão do resultado do edital, dado que não existem irregularidades nas propostas, visando não comprometer o início da oferta do curso e o consequente desenvolvimento social e das condições de saúde da região. 

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18:30 · 27.03.2019 / atualizado às 18:25 · 27.03.2019 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou nesta quarta-feira (27) que o município de Senador Pompeu firmou com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca local, representada pelo promotor de Justiça Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na prefeitura. O descumprimento ou violação do TAC implicará no pagamento de multa diária pessoal de R$ 500,00 ao prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, ou a quem o suceder no cargo.

No TAC, o Município se compromete a realizar e encerrar, com devida homologação, até o dia 31 de dezembro de 2019, seleção pública para substituir os empregados contratados temporariamente e que exercem atividades permanentes e rotineiras pelos aprovados. As vagas serão criadas por Lei Municipal. No documento ainda foram definidos prazos para estudo técnico, projeto de lei, contratação de empresa, deflagração do certame e homologação do concurso.

No Termo de Compromisso consta, ainda, a vedação à contratação temporária sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional e transitória, prevista na Constituição Federal, com adoção de critérios objetivos de escolha.

Conforme o autor do TAC, o objetivo é oferecer ao Município a oportunidade de adequar a conduta ao teor do artigo 37, inciso II, da CF, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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17:00 · 17.03.2019 / atualizado às 17:05 · 17.03.2019 por
Familiares reclamam de dificuldades de visitas a detentos na Cadeia Pública de Quixadá. Mães e esposa puderam adentrar na unidade, mas não conseguem falar com parentes.

A entrada de parentes de detentos da Cadeia Pública de Quixadá continua parcialmente suspensa, apesar de a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará (SAP) ter divulgado a liberação das visitas nas unidades prisionais do Estado cerca de 24 horas antes.

Quem foi à unidade penitenciária neste domingo (17) retornou para casa sem poder rever o familiar preso. Alguns visitantes haviam viajado de Canindé, de Banabuiú, de Ibicuitinga e de Ibaretama. Mães e esposas chegaram ainda na madrugada, por volta das 4 horas.

Familiares dos presos conversaram com a reportagem do Sistema Verdes Mares, mas pediram para não terem seus nomes revelados. “Quem reclama tem o pai, marido ou filho transferido para as cadeias de Itaitinga, por isso a gente não pode se identificar“, justificaram.

Segundo eles, as visitas estavam liberadas apenas para os detentos recolhidos no pavilhão superior. Mesmo assim, não davam informações oficiais e nem orientações sobre os dias e horários de atendimento. Após a transferência de parte dos internos, as famílias não têm contato há mais de 15 dias.

Visita certa à Cadeia Pública de Quixadá, apenas da equipe da coleta de lixo da prefeitura. Familiares de presos reclamam da falta de informações oficiais.
Neste domingo dezenas de visitantes, na maioria mulheres, foram à Cadeia Pública de Quixadá. A maioria não pode atentar o presídio.

Elas se referem a três domingos e uma quarta-feira. A única informação foi de tratar-se de questão de segurança. Crianças e mulheres gestantes estão proibidas de acesso à cadeia.

De acordo com uma fonte da cadeia de Quixadá informações só podem ser prestadas através da Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus). A reportagem tentou manter contato telefônico. Neste domingo não há atendimento administrativo na Sejus.

Em janeiro, quando teve início a onda de ataques criminosos no Estado, o secretário da Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, havia divulgado o corte de regalias como televisores, rádios, celulares e eletricidade nas celas.

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08:30 · 27.02.2019 / atualizado às 08:40 · 27.02.2019 por

Quem estiver disposto a brincar o carnaval em Capistrano vai precisar estar com os ponteiros do relógio acertados. Em acordo com a juíza titular do Juizado Especial nesse Município do Maciço de Baturité a prefeitura deverá abrir a festa popular na sexta-feira, no pátio do Paço Municipal, as 17h, seguindo até as 19h com uma banda, e das 20h30 às 00h30 com a utilização de equipamento sonoro.

Os foliões também vão poder se divertir no mela-mela, das 12h as 18h, no entorno do Bar da Neudinha. Os demais estabelecimentos, com venda de bebidas, poderão funcionar do meio-dia até a meia-noite e meia, mas deverão respeitar os horários das celebrações e cultos, católicos e evangélicos do religioso povo da cidade.

Ainda de acordo com a Ata de Reunião, assinada pela magistrada, pelo representante do Ministério Público e pelo prefeito Júnior Saraiva, os comerciantes deverão respeitar a moderação do volume dos aparelhos de som sob pena de crime ambiental, e a administração municipal, se responsabilizará pela limpeza dos locais da festa carnavalesca.

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07:00 · 26.02.2019 / atualizado às 12:40 · 26.02.2019 por

Através de uma decisão liminar o juiz da 1ª Vara de Boa Viagem, Carlos Henrique Neves Gondim, proibiu que a Câmara Municipal pratique qualquer ato que importe no afastamento preventivo da prefeita Aline Vieira, por denúncia apresentada na última sessão ordinária, realizada há uma semana.

Na sessão de 19 de fevereiro, a gestora municipal foi acusada da contratação irregular de caminhões-pipa e serviços de limpeza urbana. O denunciante, Eliel Rafael da Silva Júnior, ainda apontou problemas na aquisição de medicamentos e material hospitalar. As compras foram realizadas sem licitação. Por esses motivos pediu a abertura de processo e o afastamento da prefeita.

Na liminar o magistrado ponderou que apesar de a Câmara Municipal poder investigar e fazer o controle das atividades da Prefeitura, somente o Poder Judiciário tem a competência para afastar preventivamente a prefeita. O afastamento não pode ser determinado por decisão do Poder Legislativo local, como pretendiam os opositores de Aline Vieira.

Sobre as denúncia, a prefeita afirmou que os contratos foram realizados dentro da legalidade, para atender situações emergenciais nos primeiros dias do seu governo. A gestão anterior deixou muita sujeira pela cidade, os moradores precisavam de água e faltava medicamentos no hospital municipal e postos de saúde. Todos os trâmites legais foram adotados, explicou atribuindo a manobra aos seus opositores, com intuito de desestabilizar a sua administração.

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07:00 · 19.02.2019 / atualizado às 06:55 · 19.02.2019 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou nesta segunda-feira (18) o cancelamento da realização de processo seletivo simplificado em Madalena, no Centro do Estado. O objetivo era a contratação temporária para os cargos de mediador e facilitador. De acordo com o MPCE a Secretaria de Educação deste Município suspendeu a seleção atendendo recomendação do promotor de Justiça Alan Moitinho. Ele constatou irregularidades no Edital publicado no dia 11 de fevereiro  passado.

Dentre as falhas constatadas pelo representante do MPCE no Município constam a realização de entrevistas sem requisito objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto em lei, a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital, a ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora e o curto prazo para inscrições. Foram apenas quatro dias para a inscrição, impedindo que a maior parte da população tivesse conhecimento e pudesse participar do processo.

Na recomendação do cancelamento do Edital o promotor de Justiça orientou o Município, quando da realização de futuros editais de processos seletivos simplificados, se abster de utilizar critérios subjetivos na aferição da pontuação dos candidatos. O prazo mínimo para inscrição de candidatos deverá ser de 10 dias úteis.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a Secretaria de Educação de Madalena, mas até a publicação desta edição não havia sido atendida.

A Secretaria divulgou o cancelamento da seleção utilizando as redes sociais. Em resposta ao Ministério Público a administração municipal informou que pretende realizar novo processo seletivo. Os pontos destacados na recomendação do MPCE serão considerados.

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11:00 · 16.02.2019 / atualizado às 11:10 · 16.02.2019 por

A prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, deverá enviar ao Ministério Público do Ceará (MPCE), um cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal.

A medida foi recomendada promotor de Justiça Alan Moitinho, representante do MPCE neste Município do Sertão Central. O objetivo é fazer com que a administração pública local volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida também se aplica a realização gastos considerados supérfluos, como o carnaval, a festa da padroeira e do aniversário da cidade e até o réveillon e o Natal.

Ainda foi recomendada à prefeitura, não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função, nem alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, acrescentou o promotor.

A orientação se refere também a execução de medidas necessárias para suspensão do Projeto de Lei 003/2018, de iniciativa do Município, com a intenção de criar 65 cargos temporários.

Este é o momento para somar esforços a fim de tornar a gestão pública eficiente e reconduzir a despesa com pessoal para abaixo do limite, possibilitando viabilizar futuras contratações necessárias ao interesse público, sobretudo nas áreas de Saúde e Educação, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica Alan Moitinho.

Verificação de gastos

De acordo com os levantamentos feitos pelo MPCE no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), expedido pelo Município de Madalena relativo ao 3º quadrimestre de 2018, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, chegando a 62,82% da Receita Corrente Líquida do Município. O gasto máximo deve ser de 54%.

Os dados referentes ao 2º quadrimestre de 2018 apontam que o Poder Executivo contava com 736 servidores efetivos, 90 cargos comissionados e 126 prestadores de serviços, contratados temporariamente.

A Prefeitura tem prazo de 30 dias para informar quais medidas serão adotadas a fim de cumprir a Recomendação. Caso a administração municipal de Madalena não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis, completou o representante do MPCE.

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