Categoria: Justiça


11:00 · 16.02.2019 / atualizado às 11:10 · 16.02.2019 por

A prefeita de Madalena, Maria Sônia de Oliveira, deverá enviar ao Ministério Público do Ceará (MPCE), um cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal.

A medida foi recomendada promotor de Justiça Alan Moitinho, representante do MPCE neste Município do Sertão Central. O objetivo é fazer com que a administração pública local volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida também se aplica a realização gastos considerados supérfluos, como o carnaval, a festa da padroeira e do aniversário da cidade e até o réveillon e o Natal.

Ainda foi recomendada à prefeitura, não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função, nem alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, acrescentou o promotor.

A orientação se refere também a execução de medidas necessárias para suspensão do Projeto de Lei 003/2018, de iniciativa do Município, com a intenção de criar 65 cargos temporários.

Este é o momento para somar esforços a fim de tornar a gestão pública eficiente e reconduzir a despesa com pessoal para abaixo do limite, possibilitando viabilizar futuras contratações necessárias ao interesse público, sobretudo nas áreas de Saúde e Educação, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica Alan Moitinho.

Verificação de gastos

De acordo com os levantamentos feitos pelo MPCE no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), expedido pelo Município de Madalena relativo ao 3º quadrimestre de 2018, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, chegando a 62,82% da Receita Corrente Líquida do Município. O gasto máximo deve ser de 54%.

Os dados referentes ao 2º quadrimestre de 2018 apontam que o Poder Executivo contava com 736 servidores efetivos, 90 cargos comissionados e 126 prestadores de serviços, contratados temporariamente.

A Prefeitura tem prazo de 30 dias para informar quais medidas serão adotadas a fim de cumprir a Recomendação. Caso a administração municipal de Madalena não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis, completou o representante do MPCE.

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09:30 · 12.02.2019 / atualizado às 09:30 · 12.02.2019 por
Eleitores de Quixeramobim terão até novembro deste ano para realizarem o recadastramento biométrico.

Mesmo correndo o risco de terem o título cancelado e ficarem impedidos de tirar passaporte, fazer matrícula em instituições de ensino superior, pedir empréstimos em bancos públicos, e ainda ter restrições no CPF, dentre outras implicações, a maioria dos eleitores de Quixeramobim não realizou o cadastramento biométrico antes das últimas eleições. Eles não foram impedidos de votar.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-Ce), dos 56.533 eleitores cadastrados em Quixeramobim apenas 6.944 fizeram a biometria, o que representa 12% do total. Por esse motivo o TRE-Ce resolveu lançar neste Município do Sertão Central o Ciclo de Revisões Biométricas para o período de 2019 a 2020. A revisão na Zona Eleitoral local, a 11ª, seguirá até o dia 22 de novembro deste ano.

Desinteresse coletivo

A situação de Quixeramobim levou o vice-presidente e corregedor do TRE-Ce, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, a presidir a audiência pública de implementação do recadastramento biométrico no Município e o lançamento a nível estadual. O magistrado apresentou o Projeto Biometria à audiência e ressaltou a importância de os eleitores não deixarem o recadastramento para última hora.

Entretanto, nas redes sociais muitos eleitores demonstravam descrença na política. Reclamam da situação dos serviços públicos, principalmente os essenciais e das constantes brigas entre os adversários das eleições. “A cidade parece ter parado no tempo, além dos esgotos a céu aberto. Se a gente vai fazer o recadastramento é por obrigação mesmo. Disseram que bastava apenas pagar uma multa. Agora querem cancelar até o meu CPF“, desabafou uma eleitora.

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10:30 · 11.02.2019 / atualizado às 10:36 · 11.02.2019 por
Moradores ocupantes de conjunto habitacional com mais de 400 unidades em Quixeramobim correm o risco de serem despejados.

Os moradores do Residencial Edmilson Duarte Lima, um conjunto habitacional popular do Programa Minha Casa Minha Vida em Quixeramobim, estão sendo convidados a participarem na tarde desta segunda-feira (11) de uma audiência pública promovida Defensoria Pública do Estado do Ceará. O objetivo é analisar as alternativas para as famílias residentes no conjunto após ação de reintegração de posse ingressada pela construtora, determinada pela Justiça em 2018.

Segundo o defensor público titular do Município, Leonardo Fulgêncio, a audiência pública foi organizada depois que muitos moradores procuraram a Defensoria. “São pessoas em situações diversas, desde aqueles que foram beneficiados pelo programa e não conseguiram entrar nas casas, até aqueles que não foram até o fim do processo, mas que, por necessidade, acabaram ocupando o espaço. Nosso objetivo é sensibilizar os participantes nesse momento para um acordo, a ser levado na audiência judicial em março”, explica.

Ainda de acordo com o defensor, no início de janeiro passado ele realizou reuniões com a Secretaria Municipal de Assistência Social, propondo um levantamento do perfil das pessoas que ocupam o loteamento de forma irregular. Caso a reintegração de posse se efetive, o Município deve ter uma alternativa para garantir moradia a esses grupos. “A Prefeitura já concluiu esse relatório com o perfil das pessoas e deve apresentar durante a audiência. Assim, será verificado a possibilidade de concessão de aluguel social, dentro dos requisitos previstos em lei”, acrescentou.

O Residencial  possui 412 casas, construídas para atender beneficiários de baixa renda enquadrados no programa habitacional federal. Em 2017, a construtora responsável pelas obras ingressou com ação judicial após os imóveis serem ocupados por pessoas que não participaram da concessão do benefício social.

No ano passado, a justiça determinou a reintegração de posse no local. A decisão, porém, não chegou a ser cumprida pois, a pedido da Associação de Moradores, foi dado um prazo para estabelecer um acordo. Uma audiência judicial para a questão acontece no próximo dia 11 de março.

Audiência Pública do Residencial Edmilson Duarte Lima
11 de fevereiro – 14 horas
Escola de Ensino Técnico Profissionalizante Doutor José Alves Silveira – Quixeramobim

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10:00 · 09.02.2019 / atualizado às 09:55 · 09.02.2019 por
Além de Quixeramobim, a cadeia pública de Quixadá estava superlotada. As transferências vão dar mais segurança. 

Correria até as cadeias públicas do Estado em Quixeramobim e Quixadá e muito choro foi o que se viu de familiares de presidiários nas portas dessas duas unidades. O motivo foi a transferência surpresa de 73 internos de Quixeramobim e mais 26 de Quixadá para as Casas de Privação Provisória de Liberdade (CPPLs) na região metropolitana de Fortaleza. Outros 36haviam sido recolhidos de Quixadá.

A Secretária de Administração Penitenciária do Ceará (SAP) não tem divulgado as transferências, mas fontes da pasta informaram ao Diário do Nordeste, tratar-se do reordenamento determinado pelo secretário Luís Mauro Albuquerque Araújo. Além de sanar a superlotação a medida visa desarticular o crime organizado dentro dos presídios espalhados pelo Interior.

Ordens de assassinatos

No início da semana foi a Polícia Civil quem realizou uma vistoria surpresa na cadeia pública de Quixeramobim. Contando com o apoio de equipes do Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) e do Comando Tático Rural (Cotar) a inspeção foram encontradas mais de um quilo de drogas e 10 telefones celulares. A Polícia investiga se ordens de assassinatos estariam partindo de dentro das celas.

No início da semana equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar realizaram vistoria na cadeia de Quixeramobim.

Ainda de acordo com os levantamentos feitos, em Quixeramobim restaram apenas 12 detentos. Nessa cadeia estão sendo recebidos apenas presidiários em regime aberto e semiaberto. Essa também é a situação de Quixadá. As visitas habituais estão sendo encerradas. Com a mudança, o tráfico e outros crimes praticados atrás das grades estão sendo interrompidos. Essa estratégia está sendo aplicada em várias cadeias em condição precária de funcionamento espalhadas pelo Estado.

Perigo urbano

As cadeias de Quixadá e de Quixeramobim ficam localizadas em áreas residenciais. Ao lado da primeira funcionam duas escolas públicas. Uma rua lateral precisa ficar constantemente interditada para evitar o arremesso de drogas, celulares e até arma de fogo para o pátio, apesar de ter sido instalada uma tela de proteção.

Na cidade vizinha a unidade correcional do Estado tem um hotel como limite de área e há ainda residências. Com a transferência da maioria dos presos os moradores e funcionários do estabelecimento hoteleiro ficaram aliviados. Apear de não terem ocorrido mais rebeliões, a tensão era constante.

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11:30 · 06.02.2019 / atualizado às 12:15 · 06.02.2019 por
Na vistoria os policiais encontraram celulares, e drogas escondidas em buracos nas paredes das celas da cadeia de Quixeramobim.

Cerca de 60 dias após o secretário da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Luís Mauro Albuquerque, assumir o cargo, presidiários continuam desafiando o Estado, inclusive nas unidades penitenciárias do Interior. Quixeramobim, no Sertão Central, é um exemplo. As ordens para execução de assassinatos na cidade estão partindo de dentro das celas. O delegado da Polícia Civil no Município, Huggo Leonardo está investigando os crimes.

As investigações levaram a Polícia Civil a solicitar à Justiça a realização de uma vistoria surpresa na cadeia pública da cidade. Contando com o apoio de equipes do Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) e do Comando Tático Rural (Cotar) a inspeção foi realizada e encontrados 10 telefones celulares. Os aparelhos serão submetidos a perícia técnica, para identificação de chamadas e de conversas em redes sociais.

As suspeitas são de que utilizando celulares os mandantes, detentos, orientam quem são os alvos e fornecem detalhes para facilitação do “trabalho”. Na noite de 31 de janeiro passado um homem e uma mulher foram assassinados. O modus operandi foi praticamente o mesmo. As vítimas, uma mulher e um homem, chegavam às suas casas quando foram alvejadas. Uma das vítimas foi a dona de casa Yanca Viera Nunes; a outra, o mototaxista Marcelo Ribeiro da Silva.

Os trabalhos sobre os homicídios correm sob segredo, mas o delegado fez questão de ressaltar que na inspeção na cadeia, além dos aparelhos telefônicos portáteis foram encontradas maconha, cocaína e substância utilizada para mistura com a coca. O material entorpecente estava distribuído em cinco celas. Os presos dessas celas, no total de 53, assumiram que as drogas ilícitas pertenciam a eles. Todos foram autuados em flagrante por tráfico e associação ao tráfico, completou o delegado.

Além de celulares os policiais encontraram carregadores, drogas e dinheiro dentro das celas da cadeia pública de Quixeramobim.

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07:00 · 05.02.2019 / atualizado às 07:10 · 05.02.2019 por
Nova diretoria da Subsecção da OAB em Quixadá tomará posse nesta quarta-feira (6). Foto > Rede Social

Nesta quarta-feira (6) a nova diretoria da Subsecção de Quixadá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomará posse para o exercício do biênio 2019/2020. A solenidade está programada para as 18 horas no auditório da Câmara Municipal de Quixadá. Na ocasião também serão empossados os membros do Conselho Subseccional e Comissões Temáticas para o triênio 2019-2021.

De acordo com a OAB Quixadá, 194 advogados dos 259 filiados, de 11 municípios do Centro do Estado estiveram aptos a votar para a eleição da nova diretoria. Dois candidatos disputaram o pleito, Davi Pordeus e Karlus André. Davi Pordeus foi  eleito com 16 votos de vantagem. Natural de Quixadá, o novo presidente pretende dar mais assistência a todos os municípios da sua Subsecção.

A Vice-presidente será Emanuele Nobre; Secretário Geral: Edil Cavalcante; Secretário Geral Adjunto: Dário Pacheco e Tesoureiro: Wesllen Nobre.Os Conselheiros serão Thiago Cândido, Juliana Carneiro, José de Assis, Lucidalva Moreira, Marcelo Ortiz, Francisco das Chagas, Karla Lemos, Semiramys Tomé, Valdeclides Pires e Carlos César Filho.

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07:00 · 02.02.2019 / atualizado às 06:50 · 02.02.2019 por

Duas empresas de laticínios foram autuadas após uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal, que resgatou 28 trabalhadores de Quixadá e de Quixeramobim em situação análoga ao trabalho escravo no município de Salto, no Interior de São Paulo. Um dos empregadores pagou R$ 200 mil em valores rescisórios aos trabalhadores.

As empresas autuadas foram a Nestlé, a Dairy Partners Americas Brasil (DPA) e a Danone Essential Dairy & Plant-Based. elas recorreram das autuações do Ministério do Trabalho. Através de notas justificaram não tolerarem violação dos direitos trabalhistas. Os atos irregulares foram praticados por terceiros, não vinculados a nenhuma dessas marcas.

Segundo divulgação feita pelo MPT a operação de resgate ocorreu em abril de 2018. Os trabalhadores das duas maiores cidades do Sertão Central cearense haviam sido levados por um microempresário ao interior de São Paulo para venderem queijo e iogurte de porta em porta.

O MPT apurou que além de Salto os trabalhadores atuavam em Itu, Porto Feliz, Elias Fausto, Capivari, Sorocaba e Boituva. O relatório foi finalizado em dezembro de 2018. Quase um ano depois as empresas foram autuadas por infrações trabalhistas, por submissão dos trabalhadores à condição análoga à de escravo.

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07:00 · 30.01.2019 / atualizado às 07:05 · 30.01.2019 por
O uso de carros oficiais da prefeitura de Boa Viagem para fins particulares poderá levar o usuários à cadeia.

A prefeitura de Boa Viagem, no Sertão Central, passou a aplicar una regra especial para o uso de carros oficiais deste Município. A divulgação foi feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida se tornou Instrução Normativa para todos os servidores públicos a partir do dia 23 passado. A regra foi estabelecida a partir de recomendação do promotor de Justiça da comarca local, Alan Moitinho Ferraz, ao Controlador Geral da administração municipal.

Ainda conforme o MPCE, a regulamentação padroniza o uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.

O representante do MPCE em Boa Viagem ressaltou que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da instrução normativa. Os agentes públicos que descumprirem essa norma deverão ser presos em flagrante. A ação caberá às Polícias Civil e Militar. A infração poderá inclusive configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva.

Os carros públicos devem ser mantidos nos pátios das repartições às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente, como foi constatado como prática corriqueira.

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22:00 · 28.01.2019 / atualizado às 22:41 · 28.01.2019 por
Agora, os proprietários que deixarem seus animais soltos nas rodovias estaduais que cortam Boa Viagem poderão ser presos.

A partir desta segunda-feira (28) quem for proprietário de algum animal e deixa-lo solto nas rodovias estaduais que cortam o município de Boa Viagem, no Sertão Central, poderá ser preso em flagrante delito. Essa é a recomendação do promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), à Polícia Civil, Polícia Militar,  Guarda Municipal de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com divulgação feita pelo MPCE, o representante da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orientou aos órgãos de segurança pública e de trânsito a identificarem os proprietários dos bichos que circulam soltos às margens da CE-226, que liga Boa Viagem a Monsenhor Tabosa, e CE-168, entre Boa Viagem e Pedra Branca, também nas ruas da cidade, e em caso de reincidência efetuarem as prisões.

O Detran ainda deverá realizar operações mensais, visando o recolhimento de animais soltos nas rodovias citadas, enviando relatório no prazo de 30 dias úteis à Promotoria de Justiça, informando as providências tomadas em relação aos infratores.

O promotor alerta o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção aquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. Eles também podem ser multados.

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10:00 · 25.01.2019 / atualizado às 10:20 · 25.01.2019 por
A Polícia Civil auxiliou o Ministério Público do Ceará na operação que culminou com a prisão do prefeito de Pedra Branca e alguns auxiliares.

O juiz de Direito da Comarca de Pedra Branca, Luiz Gustavo Montezuma Herbster, determinou o imediato afastamento do prefeito deste Município, Antônio Góis, preso na última terça-feira (23) durante uma operação realizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e Polícia Civil.

O magistrado estabeleceu ainda a nomeação do vice-prefeito de Pedra Branca, José Gilberto Júnior, conhecido como Júnior do Gilberto para o cargo de gestor do Município. A decisão foi encaminhada ontem ao Poder Legislativo Municipal.

O presidente da Câmara Municipal, Rodolfo Magalhães convocou todos os vereadores para sessão, ordinária, de posse de Júnior do Gilberto na manhã desta sexta-feira (25).

O prefeito e alguns secretários continuam presos, no Complexo de Delegacias Especializadas (Code) da Polícia Civil, em Fortaleza, disposição do Poder Judiciário.

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