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Categoria: Justiça


07:00 · 21.04.2017 / atualizado às 06:40 · 21.04.2017 por

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Rogaciano Bezerra Leite Neto, condenou na última quarta-feira (19) cinco réus a mais de 87 anos de prisão. Iramilton Gomes dos Santos, recebeu pena de 34 anos e 11 meses; João Rodrigues Camelo, 26 anos; Laurenilson Oliveira dos Santos a 9 anos e 11 meses; Francisco Elieudo da Silva, 9 anos e 6 meses e Lindete Gomes dos Santos a 7 anos e 3 meses. Os homens cumprirão pena no regime fechado e a mulher no semiaberto.

Conforme o magistrado, os cinco réus foram condenados por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa armada e corrupção de menores.

A denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), aponta que o grupo, liderado por Iramilton Gomes dos Santos, traficava e abastecia de drogas o município de Boa Viagem. O chefe do bando orientava os comparsas a roubarem até bicicletas e exigirem  dinheiro para a devolução dos bens. Iramilton também seria o mentor de outros crimes, entre os quais homicídio, porte ilegal de arma, roubo e corrupção ativa.

O grupo foi descoberto em decorrência da “Operação Ratazana”, que passou a investigar o tráfico de drogas em Boa Viagem por meio de interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Civil. O chefe do bando está preso desde 18 de março de 2015. Outros seis acusados de participar da organização criminosa tiverem expedidos alvarás de soltura porque o juiz entendeu não haver provas quanto à prática dos crimes imputados a eles.

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07:00 · 18.04.2017 / atualizado às 07:05 · 18.04.2017 por

Depois de Quixadá é a vez de outra cidade do Sertão Central, Banabuiú, receber a unidade móvel do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Decon Viajante. O atendimento ocorre nesta terça-feira (18), das 8 às 14 horas.

O objetivo da ação é levar o atendimento do Decon à população de cidades que não possuem órgão de defesa do consumidor, tirando dúvidas sobre direitos do consumidor e registrar reclamações sobre relações de consumo.

Além de atendimento à população, o projeto Viajante realiza emissão de identidade civil (RG) e CPF em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Ainda conforme o Ministério Público do Ceará (MPCE) amanhã será a vez de Quixeramobim receber a van do projeto e na quinta-feira (20) a cidade de Ocara.

Em 2017, já foram visitados 33 municípios. O Decon Viajante pretende alcançar a população de 68 cidades cearenses até o fim deste semestre.

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00:00 · 18.04.2017 / atualizado às 22:35 · 17.04.2017 por

O Núcleo da Defensoria Pública de Quixadá ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Município e o Estado forneçam o fardamento estudantil de forma gratuita para os alunos da rede pública local e também que o acesso dos alunos aos estabelecimentos de ensino seja liberado enquanto o uniforme não for fornecido.

A  Defensoria de Quixadá explicou que a medida foi tomada após receberem denúncias de que algumas escolas da rede pública em Quixadá estavam terceirizando a venda de uniformes escolares e que o acesso às unidades educacionais estava condicionado à aquisição do fardamento.

De acordo com a defensora pública Mayara Mendes foram ouvidos pais de alunos e em seguida enviados ofícios para 20 escolas da rede pública. Algumas delas negaram e outras confirmaram a venda e exigência quanto ao uso do fardamento para ingressar na unidade de ensino público, mas a Defensoria não informou quantas e nem quais unidades de ensino só aceitavam a entrada com a farda.

A Defensoria de Quixadá ainda informou que segundo familiares dos alunos os fardamentos estavam sendo vendidos a valores que variam de R$ 15,00 a R$ 70,00. As mães das crianças relataram que em razão da quantidade de filhos e da condição financeira delas não tinham como comprar o uniforme.

Mediante essa situação, a Defensoria Pública ingressou com a ACP, assinada pela defensora pública Mayara Mendes e pelo defensor público Júlio César Lobo, pedindo, inicialmente, para que o Estado e o Município forneçam gratuitamente o fardamento e, como pedido subsidiário, enquanto o fardamento não é fornecido, que as escolas se abstenham de negar o acesso à sala de aula.

Segundo os defensores o Estado e o Município não haviam se posicionado ainda sobre o pedido.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a assessoria da prefeitura de Quixadá e a Secretaria de Educação do Ceará, todavia, até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas.

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00:00 · 18.04.2017 / atualizado às 22:40 · 17.04.2017 por

O sítio arquitetônico da Barragem do Patu, a Vila dos Ingleses, o Cemitério das Almas e o Campo de Concentração de Senador Pompeu estão com proteção e preservação assegurada através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e a prefeitura do Município. A divulgação foi feita nesta segunda-feira (17) pelo MPCE.

Segundo o promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Nunes Teixeira, através de um inquérito civil público e de um relatório técnico realizado pelo MPCE foi concluído que o tombamento do “Campo de Concentração” é benefício para a defesa da cultura e história cearenses, por apresentar “inegável valor histórico-cultural”.

Conforme o MP o a administração municipal assinou o TAC. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 5 mil por mês.

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00:30 · 17.04.2017 / atualizado às 06:45 · 17.04.2017 por

Nesta semana será a vez de Quixadá receber o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Decon Viajante.

Segundo o MPCE o atendimento está programado para esta segunda-feira (17) na Praça José de Barros, no Centro da cidade, das 8 às 14 horas. As promotorias de Justiça da Comarca local darão apoio no atendimento à população.

O projeto recebe o título de “Decon Viajante” por ser um modelo de atendimento móvel aos consumidores. Uma van é utilizada como espaço de atendimento aos consumidores do Interior do Estado. O objetivo é descentralizar o atendimento para quem precisa da assistência, contribuindo para o aumento na resolução de conflitos, geralmente com bancos e operadores de telefonia.

Na cidade, o Decon Viajante também pretende realizar fiscalizações em estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas para as diversas atividades comerciais, e também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho deste ano.

Segundo sua coordenação, o Decon Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ) e tem como objetivo reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

O Decon Viajente também emite RG e CPF, no entanto o cidadão já deverá apresentar foto 3×4, não podendo ser foto escaneada. Não será realizada a emissão do boleto de 2ª via do RG, portanto o interessado já deve apresentar o boleto e o comprovante de pagamento para o atendimento. A emissão do boleto da 2ª via do RG é feita no site da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e é disponível para qualquer cidadão através do link http://cidadao.sspds.ce.gov.br/DAE/emitirRG.

O prazo de entrega dos documento atualmente é de 30 dias, e o local da entrega será acertado com a Promotoria.

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