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Categoria: Justiça


06:30 · 27.07.2017 / atualizado às 06:30 · 27.07.2017 por

A Justiça da Comarca de Ararendá, no Sertão dos Inhamuns, concedeu liminar a favor do retorno de 11 professores do Município aos seus locais de trabalho de origem. A denúncia havia sido feita pelos servidores da Secretaria de Educação do Município ao Ministério Público do Ceará (MPCE). Os professores informaram ao promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida que foram transferidos de escola por motivos de perseguição política. O MPCE ingressou com Ação Civil Pública.

De acordo com o representante do Ministério Público, após diversas tentativas de negociação entre os professores e a prefeitura de Ararendá, por meio de reuniões e recomendação ministerial à gestão municipal. Em resposta, o gestor da pasta de Educação se limitou a juntar alguns documentos, que em seu entendimento, justificariam a mudança. “Constatou-se vícios insanáveis nas remoções, caracterizando a sua nulidade”, explicou o promotor.

O magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público por não ter sido explicitado pelo Município o motivo da remoção, havendo indícios de perseguição política. “Não se vislumbra claramente interesse público na remoção dos servidores, mormente com a alegação ministerial de perseguição política. Percebe-se que o ato não foi motivado e atenta contra a lógica de organização do serviço público, vez que apenas dificultou o deslocamento de servidores para seus locais de trabalho”, consta na decisão liminar.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a prefeitura de Ararendá. O telefone disponibilizado não atendia as ligações. Ainda se tentou contato com o gabinete da prefeitura, mas o telefone disponível está sendo utilizado pelo Conselho Tutelar da cidade. O Município com 26 anos de fundação tem pouco mais de 10 mil habitantes.

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06:30 · 26.07.2017 / atualizado às 06:50 · 26.07.2017 por

Um homem acusado da autoria de um homicídio no município de Tauá foi preso nesta terça-feira (25) logo após sair de casa. Segundo informações da Polícia Militar a prisão ocorreu na cidade de Pedra Branca, no bairro Santa Maria. Ao ver os policiais o suspeito, Francisco Antonio da Silva, correu, mas foi  perseguido e capturado.

Ainda de acordo com informações da Polícia, consta um Mandado de Prisão em aberto, da Comarca de Tauá, por infração ao artigo 121 do Código Penal, respectivo a homicídio. Ele também é suspeito da autoria de outros crimes naquele município do Sertão dos Inhamuns. Ele foi apresentado na delegacia da Polícia Civil em Pedra Branca.

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08:00 · 24.07.2017 / atualizado às 08:15 · 24.07.2017 por

A Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú recomendou ao prefeito deste município do Centro do Estado, Edinho Nobre, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. O representante do Ministério Púbico também aconselhou o gestor público a não realizar novas contratações temporárias, ressaltando que o Município já ultrapassou o limite de funcionários por tempo determinado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda sobre os contratos temporários, o atendimento deve ocorrer somente em razão da necessidade excepcional transitória, através de processo seletivo simplificado de ampla divulgação, adotando critérios objetivos de escolha. Quanto à contratação de servidores temporários em necessidade urgente, o chefe do Poder Executivo local deve projeto de lei à Câmara Municipal visando à autorização.

O promotor de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, Marcelo Cochrane,  acrescentou que no primeiro quadrimestre de 2017, a administração municipal de Banabuiú possuía 557 prestadores de serviço por tempo determinado, com um investimento de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida.

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09:30 · 21.07.2017 / atualizado às 09:45 · 21.07.2017 por

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, Mikhail de Andrade Torres, determinou o afastamento imediato do secretário de Educação daquele Município, Joaquim de Sousa Madeiro. Segundo o Ministério Público a decisão foi tomada a pedido do promotor de Justiça Luiz Cogan, da comarca local. O secretário está proibido de se aproximar a menos de 200 metros da Secretaria de Educação e de manter contato com servidores do órgão e os respectivos familiares.

Ainda de acordo com o Ministério Público a audiência de interrogatório será realizada no dia 31 de julho, às 14h, no Fórum local. Até lá o secretário de Educação também está proibido de manter qualquer tipo de contato com representantes das empresas Contas Contabilidade e Serviços S.C. Ltda; Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano; Eficaz – Serviços de Recursos Humanos Ltda e de testemunhas.

O secretário municipal foi denunciado pelo Ministério Público por dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, infringindo o artigo 89, da Lei de Licitações e Contratos. Se for condenado, a pena prevista é de detenção, de três a cinco anos, e multa.

Na decisão o magistrado ressaltou que diversos gestores que passaram pela prefeitura de Monsenhor Tabosa tem sido alvo de insistentes denúncias de desvio de dinheiro público que deveriam ser destinados aos mais diversos seguimentos comunitários. O afastamento do secretário de Educação, uma das principais autoridades municipais do Poder Executivo, é medida de extrema excepcionalidade e, por conta disso, deve ser analisada com a máxima cautela que o caso exige.

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09:00 · 21.07.2017 / atualizado às 08:50 · 21.07.2017 por

A equipe da Polícia Civil de Quixeramobim prendeu em Fortaleza um homem suspeito da autoria de uma série de assaltos neste município do Centro do Estado. De acordo com o delegado André Firmino, titular da delegacia municipal, a Justiça havia atendido a solicitação de um Mandado de Prisão para Adriano de Almeida da Silva, 30 anos. Em conjunto com o Departamento de Polícia do Interior Sul sua equipe capturou o foragido no interior de um shopping, no bairro Sapiranga, em Fortaleza.

Segundo o delegado, o foragido da Justiça foi surpreendido e preso na praça de alimentação do shopping. Com a prisão dele a Polícia Civil pretende elucidar vários assaltos a mão armada em Quixeramobim e nos municípios vizinhos além da prisão dos comparsas de Adriano. Todos também estão sendo investigados pela prática de homicídios na região.

De acordo com a Polícia Adriano de Almeida também está sendo investigado pela prática de homicídios.

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10:00 · 19.07.2017 / atualizado às 11:40 · 19.07.2017 por

O Fórum de Justiça Desembargador Avelar Rocha, em Quixadá, está recebendo nesta quarta-feira (19) cinco réus acusados do assassinato de três policiais militares no fim de junho do ano passado neste Município. Um aparato especial com aproximadamente 80 agentes de segurança foi montado. Segundo o comando do 9º Batalhão da Polícia Militar (BPM) além do efetivo normal equipes especiais do BPRaio e Cotar estão reforçando a segurança no entorno do prédio da Justiça, na primeira audiência de instrução.

Equipes da Polícia Militar reforçaram a segurança no Fórum de Justiça de Quixadá

De acordo com comandante do 9º BPM, coronel Ednardo Calixto, o aparato tem como objetivo resguardar a integridade dos cinco réus bem como a normalidade da realização da audiência judicial. Diante da repercussão que o crime causou muitos curiosos poderiam seguir para o Fórum. A multidão poderia tumultuar os trabalhos da Justiça. Por esses motivos o efetivo foi reforçado, a área isolada e o acesso restrito.

Equipes do Departamento Municipal de Transito (DMT) e da Guarda Municipal ficaram responsáveis pelo controle do tráfego na Av. Jesus Maria José, onde o Fórum de Justiça está situado. Uma das mãos da avenida foi interditada.  Os agentes de transito ficaram com uma lista de acesso autorizado. Dois micro-ônibus da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus) transportaram os agentes penitenciários.

Dentre os réus escoltados pela equipe da Sejus nesta manhã ao salão do Tribunal do Júri do Fórum de Quixadá estão Deivid Wiliam Lázaro, vulgo “Deivinho”, Fábio Jandeson Gomes de Sousa, cognominado “Jandeson do Feijão”, Francisco Neuton Barbosa Ferreira, vulgo “Casquinha”, Fábio Oliveira Barbosa, vulgo “Fábio Bombado”, e João Victor da Silva. Não foi informada previsão do encerramento da audiência.

Suposto Resgate 

Acerca da existência de um suposto plano de resgate dos cinco réus o comandante do 9º BPM informou não haver veracidade nos boatos espalhados nas redes sociais e até por blogueiros da cidade. As forças de segurança do Estado não oficializaram nada a respeito. Independente dos batos o esquema de segurança será mantido, incluindo no retorno dos réus à unidade penitenciária.

Entenda melhor o caso no Diário do Nordeste 

12 indiciados por morte de três PMs

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09:00 · 15.07.2017 / atualizado às 09:00 · 15.07.2017 por

Representantes de segmentos de classe de Crateús protocolaram nesta sexta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Ceara, uma petição pública aos deputados contra o fechamento das comarcas nos municípios de Ararendá, Ipaporanga e Poranga. O documento, que recebe o título “Carta dos Sertões de Crateús”, foi assinado por dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comissão de Justiça e Paz e também pelo bispo da Diocese de Crateús, dom Ailton Menegussi.

Dentre as muitas justificativas expostas no documento, o promotor de Justiça da Comarca de Crateús, José Arteiro, membro da Comissão de Justiça e Paz, classifica que a medida de desativação das comarcas vinculadas causará prejuízos aos mais carentes. Na avaliação do representante do Ministério Público o fechamento das comarcas “poderá resultar brutal retrocesso no decantado Direito Universal, de Acesso a Justiça, afora outras nefastas consequências, danosas aos interesses sociais dos mais pobres”.

No início do mês o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou o Plano de Reestruturação do Poder Judiciário, desativando 34 comarcas localizadas no Interior do Estado. De acordo com a proposta, serão anexadas as comarcas das cidades polo. O estudo usou como metodologia a demanda média de processos no período entre 2014 e 2016 nessas unidades. A mudança deverá garantir celeridade no julgamento de novos casos.

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09:30 · 14.07.2017 / atualizado às 09:40 · 14.07.2017 por

O Instituto Vale do Coreaú (IVC) foi condenado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a pagar uma indenização de R$ 8 mil a um estudante de Madalena, no Sertão Central. A decisão, tendo como relatora a desembargadora Lira Ramos de Oliveira, foi tomada na terça-feira (12). Conforme apurou o TJCE o Instituto ofertou o curso sem a autorização do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o processo, após cursar o primeiro semestre o estudante, do curso de Psicologia, descobriu que a instituição não tinha autorização do MEC para funcionar. Sentindo-se prejudicado ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais, em virtude das parcelas pagas, e indenização a título de danos morais, em razão da frustração de ingressar na faculdade, pois seu esforço e dedicação não alcançariam o objetivo da graduação.

O processo foi julgado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Madalena, o qual determinou a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e condenou o IVC a ressarcir os valores pagos pelo estudante a título de matrícula, rematrícula e mensalidades, também sentenciando a pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais.

O Instituto apelou da decisão junto ao TJCE, alegando não ter responsabilidade pela desistência voluntária do curso por parte do estudante, e que nunca deixou de ofertar as aulas do curso e ainda justificou possuir convênios com parceiros devidamente autorizados pelo MEC e aptos a certificar a graduação do curso, mas as justificativas não convenceram o colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado.

Conforme o TJCE a 3ª Câmara de Direito Privado não deu provimento ao recurso em razão de o IVC não ter comprovado nos autos ter a devida autorização do Ministério da Educação para oferecer o curso. Quanto ao valor estipulado na sentença de 1º Grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, havia acrescentado a desembargadora relatora.

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09:00 · 14.07.2017 / atualizado às 08:55 · 14.07.2017 por

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu temporariamente a decisão liminar do juiz da Comarca de Quixadá, Jair Teles da Silva Filho, a qual estabelecia a homologação do concurso público realizado pela prefeitura deste Município em 2016, seguida da efetivação dos 754 candidatos aprovados. Com o novo parecer o prefeito Ilário Marques fica desobrigado de atender a decisão judicial que dava prazo até esta quinta-feira (13) para ser cumprida, até nova decisão.

No início da manhã o prefeito Ilário Marques havia chegado a atender a determinação do juiz titular da comarca de Quixadá, mas condicionando a validade da homologação à decisão da instancia superior do Tribunal de Justiça do Estado. Horas depois o desembargador emitia a sua decisão, também desobrigando a prefeitura de Quixadá de rescindir os contratos temporários. Entretanto, ressaltou que a forma constitucional de ingresso no serviço público se dá através de concurso de provas e títulos.

Ainda nesta quinta-feira parte dos concursados realizou uma manifestação pública na Praça José de Barros. Depois os manifestantes seguiram até o Centro Administrativo, onde funciona o gabinete do prefeito. Conforme auxiliares, ele havia seguido para Fortaleza, ao TJCE, onde recebeu a decisão judicial ainda à tarde. Pouco tempo depois  aprovados no concurso demonstraram insatisfação nas redes sociais com a medida adotada pelo desembargador.

Entretanto, apesar da cassação da liminar que determinava a homologação do concurso público o juiz Francisco de Assis Mendes manteve também a suspensão do decreto Nº 017/2017, do prefeito anulando a seleção de 2016. A Ação Civil Pública impetrada pelos promotores de Justiça de Quixadá, conta a anulação do concurso continuará em tramitação na comarca local, deu a entender o desembargador na sua decisão.

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06:30 · 13.07.2017 / atualizado às 06:40 · 13.07.2017 por

Dezenas de concursados aprovados no concurso público realizado pela administração anterior da prefeitura de Quixadá saíram às ruas nesta quarta-feira (12) reivindicando a homologação da seleção pública e a imediata admissão nos cargos em que foram aprovados. Apitaço, cartazes e um adesivaço na Praça José de Barros, no Centro da cidade, marcaram o ato. Logo depois seguiram até o Centro Administrativo da prefeitura, onde funciona o gabinete do gestor municipal.

Os concursados se concentraram na Praça José de Barros, onde iniciaram o protesto

Após o ato na praça onde dezenas de manifestantes utilizando um carro de som usavam palavras de ordem, “não vai ter golpe, vai ter posse”, exibiam faixas e cartazes onde pedia aos condutores de veículos que buzinassem apoiando a sua luta, o ato terminou na porta do Centro administrativo onde não foram recebidos pelo executivo municipal.

No caminho, acompanhados de um carro de som, om manifestantes gritavam palavras de ordem: Não vai ter golpe, vai ter posse. Também exibiam faixas e cartazes pedindo aos condutores de veículos para buzinarem apoiando o movimento. A manifestação terminou na porta do Centro Administrativo da prefeitura. Pretendiam ser recebidos pelo prefeito Ilário Marques, mas ele havia seguido para Fortaleza.

Conforme os concursados, a Justiça determinou à prefeitura a homologação do concurso público realizado em 2016 até ontem, dia 12. Foram aprovados 754 candidatos para diversos cargos. Entretanto, conforme a Assessoria da gestão municipal a Procuradoria Geral da prefeitura ingressou com recurso e nesta quinta-feira (13) divulgará publicamente sua posição acerca da batalha judicial com o Ministério Público.

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