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Categoria: Justiça


10:00 · 18.08.2018 / atualizado às 10:00 · 18.08.2018 por

Ao tomar posse como prefeito interino João Paulo destacou que pretende agir com serenidade e justiça.

O contraste entre a serenidade do vice-prefeito de Quixadá, João Paulo Menezes Furtado (Patriota) e a euforia dos vereadores da bancada de oposição ao prefeito Ilário Marques (PT) foi notado na cerimônia de posse do prefeito interino na sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (17) na Câmara de Vereadores deste Município. Quem também ficou entusiasmado com a mudança à frente da prefeitura foram candidatos aprovados no concurso público realizado pela gestão antecessora.

> Vice toma posse, e oposição de Quixadá celebra

Sem a presença do presidente da Câmara Municipal, o vereador Ivan Benício de Sá, conhecido como “Ivan Construção”, fiel aliado de Ilário Marques, agora opositor, João Paulo tomou posse em clima de tranquilidade, com um discurso breve e objetivo. Ele destacou a necessidade de pacificação diante do desafio inesperado. Havia acabado de confirmar a sua candidatura a deputado estadual nas eleições vindouras, mas retornou às presas a Quixadá para assumir a administração municipal.

Na sessão, os vereadores da oposição não perderam a oportunidade de criticar o prefeito Ilário Marques. O presidente do PSB no Município, Raimundo Damasceno, estava indignado com o fato de o gestor afastado ter ofendido a sua bancada. “Fomos chamados de canalhas“. Não foi diferente com os outros oposicionistas, Raimundo Nonato da Silva, conhecido como “Louro da Juatama”, Luiz Gonzaga de Lima, o “Luiz do Hospital”.

Os vereadores José Maria de Queiroz, conhecido como Zé Maria da Artvidro e Laércio Oliveira, até então apoiando a administração municipal, também discursaram. Apesar de justificarem o trabalho em prol da população foram vaiados pela plateia que lotou o plenário da Câmara. Mesmo assim, Laércio Oliveira convidou o prefeito interino a caminhas pelas ruas da sua comunidade, o bairro São João.

Aliados

Além de Raimundo Damasceno, Louro da Juatama, Luiz do Hospital e Francisco Marlos Holanda Bezerra, o Cabo Marlim, o prefeito interino precisará de mais aliados para adotar as mudanças por ele consideradas necessárias para realizar a administração temporária do Município, as quais precisarem da aprovação do Poder Legislativo local.

Entretanto, na posse já ficou certa a oposição direta ao grupo político de Ilário Marques, incluindo as disputas nas eleições deste ano. O deputado federal Odorico Monteiro, presidente do PSB no Ceará e o deputado estadual Bruno Gonçalves, do Patriota, acompanharam João Paulo até a Câmara e participaram da solenidade.

Ilário Marques está apoiando a deputada estadual Rachel Marques (PT) nas disputas à Câmara Federal e o deputado estadual Osmar Baquit, do PDT, à reeleição pela sua permanência na Assembleia Legislativa. Ao governo do Estado eles são aliados do governador Camilo Santana.

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10:00 · 17.08.2018 / atualizado às 10:20 · 17.08.2018 por

O vice-prefeito João Paulo (Esquerda) pode dar a continuidade à sua campanha ou substituir Ilário Marques (Direita). 

A posse do prefeito interino de Quixadá deverá ocorrer em sessão extraordinária marcada para às 14 horas desta sexta-feira (17). A informação foi passada pela assessoria jurídica do Parlamento Municipal, em razão do afastamento do prefeito Ilário Marques, na quinta-feira (16), por decisão cautelar do desembargador Francisco Lincon Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com culminância na Operação “Fiel da Balança”, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

> Prefeito e três auxiliares são afastados

Em razão dessa situação o clima político na cidade é de curiosidade. Ninguém sabe ao certo quem assumirá o cargo. O vice-prefeito João Paulo de Menezes Furtado é hierarquicamente o substituto legal de Ilário Marques, todavia João Paulo é candidato a deputado estadual. Ele só poderá assumir o posto de gestor municipal se desistir do pleito eleitoral. O prefeito afastado está ingressando com ação em instância superior. Espera retornar ao cargo o mais breve possível, apesar de a determinação judicial ser de 180 dias.

Caso o vice-prefeito opte por não assumir interinamente a administração do Município, o nome seguinte para substituir o prefeito é do atual presidente da Câmara Municipal de Quixadá,o vereador Ivan Benício de Oliveira, conhecido como “Ivan Construção“. Ele e nem o vice-prefeito tocam no assunto. O suspense deverá continuar até a tarde desta sexta-feira, onde, além de todos os vereadores, a maioria da bancada de Ilário Marques, deverá se concentrar para acompanhar a decisão.

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09:30 · 17.08.2018 / atualizado às 09:30 · 17.08.2018 por

O rio Banabuiú vem sendo degradado na maior parte da sua extensão. O MPCE resolveu agir.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou nesta quinta-feira (16/08) uma Ação Civil Pública (ACP) com pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais coletivos contra pessoas físicas, empresas e o Estado do Ceará, pela extração ilegal de areia do leito do rio Banabuiú, sem a autorização do órgão ambiental competente. O promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, é o autor da ACP.

No Inquérito Civil o representante do Ministério Público apurou que diversas pessoas físicas, construtoras e depósitos de materiais de construção vinham retirando ilegalmente areia do leito do rio, na periferia de Morada Nova. Estavam sendo utilizadas retroescavadeiras e caminhões. O mineral granulado estava sendo utilizado na construção civil e para revenda. A extração vinha sendo feita pelos demandados sem o prévio licenciamento ambiental, organização ou metodologia e desconsiderando a topografia do local, gerando a degradação e desestabilização da área.

Na fiscalização realizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), atendendo requisição do MPCE, foi constatado que a área de extração ilegal chegou a impressionantes 3,5 hectares, o equivalente a cinco campos oficiais de futebol. As cavas chegam a até três metros de profundidade. Alguns dos responsáveis foram flagrados pelo órgão ambiental em plena ação de retirada clandestina da areia, tendo sido embargadas as atividades, apreendidos os maquinários e impostas multas administrativas.

Mesmo após as chuvas deste ano, foi constatado que a topografia do rio não se recompôs, permanecendo com seu leito extremamente rebaixado, sendo visível ainda a erosão nas margens e outros fatores de desequilíbrio do recurso hídrico. Diante das agressões constatadas ao recurso hídrico, o Ministério Público requer que os demandados sejam proibidos de realizar atividades de pesquisa, lavra e/ou extração de areia ou outro mineral do leito e/ou margens do rio Banabuiú ou de qualquer outro recurso ambiental sem a prévia obtenção de autorização concedida pelo órgão competente.

Na ACP ainda foi requerida multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, além do pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados e quantificados por meio de perícia e danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

O rio Banabuiú possui mais de 300 quilômetros de extensão. Integra a bacia hidrográfica do rio Jaguaribe, sendo responsável por parte do abastecimento de água dos municípios de Morada Nova e Banabuiú. O manancial ainda banha os municípios de Pedra Branca, Mombaça, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Jaguaretama e Limoeiro do Norte, possuindo, portanto, “importância inestimável para toda a região”, aponta o promotor de Justiça.

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09:00 · 16.08.2018 / atualizado às 09:10 · 16.08.2018 por

Policiais civis cumpriram mandados de busca em vários prédios da prefeitura de Quixadá. Foto VCrepórter

Equipes da Polícia Civil realizaram no início da manhã desta quinta-feira (16) uma operação policial em Quixadá ( a 160Km de Fortaleza). Foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão, no prédio da prefeitura, em secretarias e na residência do prefeito Ilário Marques (PT). A ordem foi expedida pelo desembargador Francisco Lincon Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O objetivo é apurar suposto desvio de recursos financeiros destinados ao serviço de coleta de resíduos sólidos neste Município.

A Operação, denominada “Fiel da Balança“, foi realizada em conjunto com o Ministério Publico do Estado do Ceará (MPCE), pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com auxílio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e promotorias de Quixadá, responsável pelas denúncias ao Poder Judiciário.

A sede da empresa RPC Locações e Construções Eireli, em Fortaleza, contratada pela prefeitura de Quixadá para realizar os serviços de coleta de lixo na cidade,também foi alvo das buscas. A Ordem Judicial determina ainda a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados e o afastamento do prefeito das funções.

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06:30 · 13.08.2018 / atualizado às 06:20 · 13.08.2018 por

A empresa Monólitos Aquacultura Ltda. foi proibida pela Justiça da Comarca de Quixadá, de realizar qualquer atividade de carcinicultura em uma fazenda situada na zona rural de Banabuiú, no Centro do Estado. A multa diária por descumprimento da medida judicial é de R$ 10 mil. A decisão foi assinada pela juíza em respondência pela Comarca Vinculada de Banabuiú, Patricia Fernanda Toledo Rodrigues. A divulgação foi  feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O pedido de interrupção da criação de camarões em cativeiro partiu do MPCE, após uma equipe da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) fiscalizar a atividade da empresa, que segundo a ação judicial, desde 2015 atua sem licença ambiental, bem como sem outorga do direito de uso da água do rio Banabuiú. A denúncia partiu da Secretaria de Recursos Hidrícos (SRH).

Os moradores afirmam que a atividade exercida pela firma deixa a água da comunidade imprópria para o consumo e causa improdutividade nas propriedades vizinhas, em razão da grande quantidade de sal e outros produtos químicos utilizados e que, depois, são lançados no rio Banabuiú. Os tanques de carcinicultura estão instalados em uma vasta área da fazenda, de aproximadamente 20 hectares. Outros tanques estavam em processo de instalação.

Foi o promotor de Justiça Marcelo Cochrane, titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, quem ingressou com a ação solicitando a interrupção da atividade irregular. Ele alegou que “as agressões sofridas pelo meio ambiente naquela região poderão insurgir em danos irreparáveis tanto ao meio ambiente propriamente dito, quanto à população que reside ao redor do empreendimento, as quais utilizam as águas do rio, assim como utilizam-se das plantações para a sua sobrevivência”.

A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato telefônico com a empresa Monólitos Aquacultura, localizada na estrada da Várzea da Esmeralda, na zona rural de Banabuiú, todavia, até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas. A ação judicial cabe recurso em instância superior.

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06:30 · 10.08.2018 / atualizado às 06:25 · 10.08.2018 por

A Justiça da Comarca de Piquet Carneiro, no Centro do Estado, determinou a transferência de 14 presos atualmente recolhidos no destacamento da Polícia Militar nesta cidade para unidades penitenciárias do Estado. De acordo com divulgação feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a decisão atende pedido da promotoria de Justiça local, a qual apontou como precárias as condições do prédio onde estão recolhidos presos, em condições subumanas, inclusive com falta de água potável.

Além da transferência  a juíza em respondência pela Comarca deste Município, Carolina Vilela, determinou que o destacamento, os servidores e os equipamentos da Polícia Militar não sejam utilizados em atividades estranhas às atribuições constitucionais de polícia ostensiva ou inerentes à administração da própria instituição, se referindo à atividade carcerária. Foi fixada multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da liminar.

A ação civil pública com tutela de urgência foi requerida pela Promotoria de Justiça de Piquet Carneiro no dia 16 de maio. O Ministério Público justificou ser sua função institucional o controle externo da atividade policial de forma que cabe ao órgão ministerial zelar pela legalidade e eficiência do trabalho policial, visando, sobretudo, assegurar a indisponibilidade da persecução criminal.

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06:00 · 08.08.2018 / atualizado às 05:55 · 08.08.2018 por

Ex-prefeito e ex-secretário de Obras de Madalena são denunciados pelo MPCE por fraude em coleta de lixo.

A Promotoria de Justiça de Madalena ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Madalena, Zarlul Kalil Filho e o ex-secretário de obras deste Município, José Josivaldo Saraiva, além da empresa FCK Construções Ltda. e seu representante, Mateus Sampaio Romcy, requerendo a condenação de todos pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e violaram a legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, em um contrato avaliado, à época, em mais de R$ 289 mil.

De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE) no inquérito civil que fundamentou a ação judicial, instaurado a partir de denúncias de parlamentares, apurou-se que, no ano de 2013, o então prefeito decretou indevidamente estado de emergência na coleta de lixo municipal, para contratar, sem licitação, uma nova empresa para prestar o serviço. Para a Promotoria de Justiça a emergência não existia de fato, abrindo caminho para que o secretário de Obras na época, José Josivaldo, instaurasse e homologasse uma dispensa da licitação que, além de indevida, continha graves falhas no Projeto Básico de contratação.

Além da ilegalidade do decreto de emergência, do processo de dispensa e do contrato, a própria execução contratual mostrou-se fraudulenta, havendo comprovado superfaturamento em itens do serviço de coleta de lixo, através do qual o ex-gestor da Secretaria Municipal de Obras ordenou o pagamento de itens que não foram integralmente disponibilizados pela empresa contratada, gerando o enriquecimento ilícito e um inegável dano ao erário de, no mínimo, R$ 179 mil, aponta a Promotoria de Justiça.

Segundo o representante do MPCE que responde pela Comarca de Madalena, Flávio Bezerra, “a conduta dos réus demonstra uma prática usual e odiosa dos gestores ao utilizarem ilegalmente do estado de emergência para livrarem-se da rigidez própria das licitações, dando azo a processos de dispensa e execução contatual geralmente viciados, contribuindo para o ilícito enriquecimento de terceiros em prejuízo dos já combalidos cofres públicos, como se deu no presente caso”.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com o ex-prefeito, o ex-secretário de Obras e também com o representante legal da empresa citada pelo MPCE. Os telefones disponibilizados dos ex-gestores públicos não atenderam as ligações. Quanto à FCK Construções Ltda., foram localizados dos números. Um deles não atendia. No outro, um funcionário pediu para aguardar mas não houve atendimento.

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12:00 · 05.08.2018 / atualizado às 12:00 · 05.08.2018 por

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) surpreendeu advogados e a população de Quixadá anunciando o afastamento do juiz titular da 1ª Vara da Comarca deste MunicípioWelithon Alves de Mesquita, das suas atividades funcionais. Segundo o TJCE a decisão foi tomada logo após a aprovação na última sexta-feira (3) da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostos desvios funcionais. O colegiado determinou o afastamento do magistrado durante a apuração do caso. A sessão foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes.

Segundo relatório apresentado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, a sindicância apurou que o juiz teria atuado em denúncia por crime contra a honra e em deflagração de incidente de insanidade mental, sendo parte interessada. Os casos ocorreram durante o ano de 2013, na Comarca de Cedro. À época, o magistrado determinou medida de busca e apreensão e ordenou a internação compulsória da pessoa no Manicômio Judiciário de Fortaleza.

Ainda de acordo com a divulgação feita pelo TJCE, o desembargador Francisco Darival destacou haver elementos suficientes para a propositura de PAD em desfavor do juiz, “haja vista a potencial prática de violação aos deveres da Magistratura, além de haver o mesmo destoado de previsões do Código de Ética e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. Todavia, notificado durante a sindicância, o magistrado não se manifestou para apresentação de defesa prévia.

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00:30 · 01.08.2018 / atualizado às 22:25 · 31.07.2018 por

A prefeitura de Pedra Branca, no Centro do Estado, recebeu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca local, para exonerar até a próxima terça-feira (7) 10  servidores comissionados que exercem funções diversas na gestão pública local. A medida foi requisitada em razão de possuírem relação de parentesco com o prefeito, com o presidente da Câmara Municipal e demais vereadores.

De acordo com o representante do MPCE, promotor de Justiça Rafael Matos, os servidores a serem exonerados são: Moises Pereira Mendes, Vinícius do Lago Maia, Maria do Carmo Mendes, Ana Maria Mendes Bastos, Antonia Irleide Cavalcante Paulino, Soraya Maria Alvino de Sá, Arlyson Dhiego Pamplona de Matos, Cícera Alexandre Alves, Vaneide Barbosa Magalhães, Nayara Magalhães da Rocha.

O chefe do Executivo Municipal deve comunicar à Promotoria de Justiça de Pedra Branca, no mesmo prazo e por escrito, se a recomendação será acatada e quais as medidas tomadas para cumpri-la. Alerta ainda o MPCE que a  inobservância das orientações poderá acarretar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive, com o ajuizamento de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Também foi requerido que a prefeitura se abstenha de contratar qualquer pessoa que ostente a condição de cônjuge, companheiro e parente até terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do Município, ouvidor, vereadores, deputados estaduais, dentre diversos outros cargos públicos: para cargo ou função em comissão, gratificada ou de direção; por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outros.

Caso existam outras pessoas que se encaixem nos limites desta recomendação, que sejam desligadas da atividade ou função exercida nos poderes executivo e legislativo municipais, sob pena de adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Acrescenta o MPCE que a recomendação da Promotoria de Justiça de Pedra Branca deverá ser divulgada no site da Prefeitura por, pelo menos, 15 dias e no Diário Oficial do Município.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a administração municipal, todavia, os telefones disponíveis não atendiam as ligações.

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07:00 · 27.07.2018 / atualizado às 07:30 · 29.07.2018 por

A dificuldade de portadores de necessidades especiais e idosos terem acesso à Câmara Municipal de Senador Pompeu e alguns prédios da prefeitura deste Município levou o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a expedir recomendações aos dois órgãos a apresentarem à Promotoria de Justiça local até o primeiro dia de outubro deste ano, um relatório acerca da acessibilidade em todas as suas unidades administrativas nos aspectos arquitetônicos, comunicacional, educacional, digital e de serviços.

O promotor de Justiça neste Município, André Augusto Cardoso Barroso solicitou, ainda, que a prefeitura informe, em 10 dias, as rubricas orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018. Elas são destinadas à inclusão e acessibilidade em cada unidade administrativa. Além disso, a administração municipal deverá informar, em até 30 dias, as providências adotadas para assegurar a inclusão e acessibilidade nos prédios públicos de todas as unidades, como escolas, secretarias, controladoria, ouvidoria, e entidades subvencionadas que prestam serviços públicos como hospitais filantrópicos.

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