Categoria: Justiça


00:00 · 18.09.2018 / atualizado às 23:45 · 17.09.2018 por
A prefeitura de Boa Viagem deverá padronizar e controlar o uso da sua frota. A determinação partiu do MPCE.

Os carros oficiais da prefeitura de Boa Viagem, no Centro do Estado, deverão ser padronizados e utilizados exclusivamente para o serviço público. A medida deverá ser adotada pela administração municipal para inibir a utilização da frota fora dos horários de expediente e para atividades particulares. Essa foi a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem. O encaminhamento dessa advertência foi feito nesta segunda-feira (17), pelo promotor de Justiça Alan Moitinho.

De acordo com o representante do Ministério Público, os agentes públicos não devem utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas. A utilização em atividades particulares poderá configurar improbidade administrativa, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime até com prisão em flagrante.

A administração municipal deverá ainda criar regras de circulação, com boletins diários, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal e, ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos carros fora do horário de expediente e além dos limites do Município.

Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente, acrescente o promotor de Justiça ressaltando que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.

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07:30 · 07.09.2018 / atualizado às 07:20 · 07.09.2018 por
Este ano, no Dia da Independência, os aprovados no concurso público de Quixadá pretendem realizar um buzinaço na cidade.

Os aprovados no concurso público realizado em 2016 pela prefeitura de Quixadá pretendem desfilar pelas ruas da cidade na tarde desta sexta-feira (7), Dia da Independência. Será o “Buzinaço da Vitória“, em comemoração ao reconhecimento oficial do processo seletivo, através de Decreto assinado na última segunda-feira (3) pelo prefeito em exercício, João Paulo Furtado, por determinação da Justiça.

> Concurso público realizado em 2016 é homologado pela prefeitura de Quixadá

De acordo com os organizadores do movimento, a carreata tem início programado para as 16h. A concentração será no Polo de Lazer Lago dos Monólitos, também conhecido como Açude do Eurípedes. Além dos concursados, familiares e amigos deverão participar da manifestação. O público também está convidado. “Estamos completando dois anos de espera. Quando ocorre algo assim precisamos comemorar“, comentou um aprovado solicitando para não ter o seu nome revelado.

O advogado Gladson Alves do Nascimento, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na secção do Sertão Central à época do concurso, destacou o papel da sua entidade e do Ministério Público no processo que culminou com a homologação. Foi travada uma “batalha judicial” com o gestor do Município recentemente afastado do cargo, Ilário Marques. Quando assumiu a prefeitura, após a realização do concurso, ele questionou a legitimidade do certame.

Buzinaço da Vitória
Dia 7 de setembro – 16h
Polo de Lazer Lago dos Monólitos

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12:00 · 06.09.2018 / atualizado às 20:45 · 06.09.2018 por
Em apoio ao MPCE a Polícia Civil cumpriu 14 mandados de busca em Aracoiaba. Foto > VCrepórter

Um dia após  o prefeito de Aracoiaba, Antonio Cláudio Pinheiro ser substituído do cargo pela presidente da Câmara Municipal, Conceição Pinheiro, equipes do Ministério Público do Ceará (MPCE), com o apoio da Polícia Civil, realizaram mais uma operação na cidade. Os alvos foram a administração municipal, incluindo secretários e e auxiliares diretos. O gestor do Município teve o mandado cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Haverá nova eleição na cidade. Nesta manhã, recebeu da Justiça do Estado, ordem de afastamento.

> TRE cassa prefeito de Aracoiaba e manda fazer nova eleição no Município

Acerca da ação denominada Operação Abre Alas, de acordo com o MPCE, foi realizada pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) e outros promotores de Justiça. Vários documentos foram apreendidos. Foram cumpridos 14 mandados de busca pessoal e domiciliar, em Aracoiaba, Fortaleza e Região Metropolitana.

Ainda foram realizadas busca pessoal e apreensão em órgãos públicos e nas residências de todos os investigados, inclusive na casa da ex-vice-prefeita, Maria Valmira Silva de Oliveira, bem como nas residências dos sócios das empresas Ordnas Centro de Negócios Comerciais e Serviços Eirieli e Dourado e Brito Construções, Comércio e Serviços Eirieli-ME.

Na operação foram apreendidas dezenas de documentos. Foto > MPCE

A Operação Abre Alas culminou ainda no afastamento do então gestor do Município, pesando conta ele irregularidades em contratos milionários para a promoção dos festejos do Carnaval de 2016. Também foram afastados os secretários de Finanças e irmão do prefeito, Francisco de Assis Pinheiro; do Meio Ambiente e Urbanismo, Alexandre de Oliveira Rezende e o secretário de Educação e ex-secretário de Cultura do Município, Francisco Emílio Campelo Freitas. Também foi solicitada a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados.

 De acordo com o MPCE, nas investigações, além de comprovadas irregularidades em procedimentos licitatórios para a cessão de uso de bem público do Município, na praça de eventos para a organização das festividades carnavalescas foram encontrados indícios de vícios em outros contratos de obras, coleta de lixo e no fornecimento de merenda escolar.
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00:00 · 04.09.2018 / atualizado às 00:05 · 04.09.2018 por
Um grande número de concursados aprovados seguiu à prefeitura para confirmaram a homologação do concurso.

Dez dias após o juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá,determinar a  homologação do concurso público realizado em 2016 para a efetivação de 754 servidores na administração municipal, o prefeito em exercício, João Paulo Menezes Furtado, atendeu a ordem judicial no fim desta tarde no Centro Administrativo da prefeitura. O magistrado também proibiu a contratação temporária de cargos para o exercício de atribuições contempladas na referida seleção.

Ao saberem da notícia muitos concursados correram para o prédio municipal e se concentram diante do gabinete do prefeito. Eles só ficaram aliviados quando viram o Decreto, sob o Nº 21, datado deste dia 3, assinado pelo gestor em exercício e exibido por ele. Ao sair do gabinete João Paulo cumprimentou alguns concursados aprovados, mas não informou se e quando as convocações para os cargos ocorrerão.

Todavia, na sentença, proferida pelo magistrado da Comarca local ficou ressaltada a impossibilidade de convocação dos aprovados nesse momento. “Frise-se que o concurso público discutido nem sequer se encontra homologado pela administração, o que implica a impossibilidade momentânea da convocação dos candidatos aprovados no certame, havendo clara necessidade da manutenção da mão de obra até então existente, ainda que após a homologação do concurso seja prudente e eficiente a nomeação dos classificados em reposição aos temporários”, havia afirmado o juiz.

Entretanto, os concursados esperam contratação imediata. Eles afirmam terem participado de uma seleção justa para exercerem aos cargos públicos no Município. Consideraram injusta a disputa entre grupos políticos adversário na qual acabaram sendo prejudicados. O clima com  confirmação da homologação do concurso era de festa.

Disputa judicial

No fim de setembro de 2017 o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do TJCE, negou pedido do MPCE,  para rever decisão do Tribunal que suspendeu a obrigatoriedade da homologação do concurso público de 2016. Os concursados aprovados lutaram pela sua efetivação, mas a gestão municipal sucessora ao período do concurso afirmou ter encontrado irregularidades no certame seletivo.

Os concursados ingressaram com recurso na Justiça. A esperança pela nomeação aumentou quando o vice-prefeito João Paulo Furtado assumiu interinamente o Município, com o afastamento do prefeito Ilário Marques por determinação do TJCE. Parte dos aprovados foi à solenidade de posse. Lotaram o plenário da Câmara Municipal chamando a atenção do novo gestor. Ele se prontificou a conversar com o grupo.

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06:30 · 31.08.2018 / atualizado às 06:20 · 31.08.2018 por

Futuras seleções para cargos de serviços públicos em Boa Viagem terão critérios mais claros para candidatos.

A Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Boa Viagem, no Centro do Estado, acatou recomendação da 2ª Promotoria de Justiça neste Município e anulou certame que previa a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal para os cargos de visitador e assistente social. A divulgação do cancelamento da seleção foi feira pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, o atendimento ocorreu após a constatação de irregularidades no edital publicado em 9 de julho de 2018, dentre elas a realização de entrevistas sem requisito objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto em lei; a inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital; o curto prazo para inscrições; a ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora.

Dentre esses e outros critérios expostos pelo representante do MPCE o Município deverá proceder à reformulação dos futuros editais de processos seletivos simplificados se abstendo de utilizar critérios subjetivos na aferição da pontuação dos candidatos. Também fará constar o mínimo de 10 dias úteis para inscrição dos candidatos.

Em resposta, a Prefeitura informou que irá realizar novo processo seletivo considerando os pontos destacados na recomendação do MPCE. Para não prejudicar os serviços prestados pela Secretaria Municipal, está sendo firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é permitir que as pessoas aprovadas no certame anterior possam continuar desempenhando as funções até a conclusão da nova seleção.

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18:30 · 29.08.2018 / atualizado às 18:35 · 29.08.2018 por

José Andrade e outros três vereadores foram presos na Operação “Day Off”, realizada no dia 8 de junho passado. Foto > VCrepórter

O vereador José Andrade Gonçalves Costa, do município de Capistrano, preso no início de junho deste ano, na Operação “Day Off”, realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), teve habeas corpus negado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O processo, julgado nesta quarta-feira (29), teve a relatoria da juíza convocada Maria do Livramento Alves Magalhães.

> Quatro vereadores são presos em Capistrano durante operação deflagrada pelo MPCE

Segundo divulgação feita pelo TJCE, de acordo com os autos, o MPCE recebeu denúncia de um dos vereadores de Capistrano, informando que no Poder Legislativo local estava ocorrendo fraude no pagamento de diárias envolvendo vereadores e servidores. José Andrade era um dos participantes do esquema para desviar dinheiro público e, por isso, teve a sua prisão preventiva decretada. Também foi afastado do cargo.

Para responder ao processo em liberdade, a defesa do vereador impetrou habeas corpus no TJCE, alegando ser réu primário, tem residência fixa e profissão definida.

Todavia, a 2ª Câmara Criminal negou o pedido por unanimidade. Na avaliação da juíza “houve clara tentativa de manipular provas e prejudicar o regular andamento das investigações e da instrução processual. Tal situação foi identificada através do conhecimento de transcrições do aplicativo ‘WhatsApp’ de diálogos em que o acriminado tenta buscar favorecimento de funcionários da Secretaria de Desenvolvimento para a feitura de provas ideologicamente falsas, para o fim claro de conturbar as investigações”.

Também pesou na decisão da magistrada o risco concreto de que os quatro investigados, entre eles José Andrade,  venham, de alguma forma, obstruir as investigaçõespor meio de artifícios violentos ou mediante grave ameaça a testemunhas, seja por mecanismos de destruição, confecção, adulteração de provas, combinação de depoimentos ou condutas congêneres”, ressaltou.

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15:30 · 29.08.2018 / atualizado às 15:35 · 29.08.2018 por

Juiz da Comarca de Morada Nova manda afastar dois secretários e reincidir contratos temporários da prefeitura.

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, Raynes Viana de Vasconcelos, determinou o afastamento do atual secretário de Educação deste Município, Edilson Santiago de Oliveira, e do ex-secretário de Educação deste Município e atual secretário de Infraestrutura, José Marcondes Nobre de Oliveira. A decisão foi tomada na última segunda-feira (27) e divulgada na terça-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O magistrado também determinou a rescisão de todos os contratos celebrados para prestação de serviços temporários da Secretaria Municipal de Educação.

Conforme as informações do TJCE, o Ministério Público do Ceará (MPCE) denunciou que desde o início de 2017 o Município teria admitido, sem concurso público, vários profissionais para desempenhar funções de educação básica, inclusive para o atendimento de necessidades permanentes. As contratações teriam sido sistematicamente renovadas, mesmo na vigência de cadastro de reserva de aprovados em concurso público para os cargos. Foram requisitadas informação, mas os relatórios se mostraram falsificados. O Município também excedeu o limite legal de gastos com pessoal naquele ano, tendo se utilizado de artifícios para disfarçar tal situação.

Ao apreciar o caso o juiz determinou, por meio de liminar, o imediato afastamento dos dois servidores; a rescisão, no prazo de 30 dias, de todos os contratos celebrados para a prestação de serviços temporários na Secretaria Municipal de Educação; proibiu a celebração de qualquer novo contrato para a prestação de serviços temporários no âmbito do Poder Executivo e a apresentação da relação atualizada de todos os servidores contratados para a prestação de serviços temporários, com cópia dos respectivos contratos e justificativa das contratações.

Na decisão, o magistrado destacou que a documentação apresentada evidencia a renovação sucessiva das contratações efetivadas, tornando-as, portanto, ilícitas. “A inserção de informações falsas em documentos públicos, ainda mais com o fito de induzir a erro o Ministério Público em sua função investigatória é medida de extrema gravidade e reprovabilidade, tanto mais quando praticada por secretário municipal, autoridade dotada de extensos poderes de gestão, com influência sobre relevante orçamento público e diversos servidores”, destacou o magistrado.

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09:30 · 28.08.2018 / atualizado às 09:35 · 28.08.2018 por

Redes de água e esgoto, e de energia elétrica, essa é a infraestrutura recomendada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, com atribuição na tutela difusa do meio ambiente e da ordem urbanística, para o desmembramento do solo urbano neste Município, enquanto os projetos  não forem aprovados pela Enel e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O prazo para a Prefeitura e o Cartório do 2º Ofício informarem à Promotoria de Justiça sobre o posicionamento adotado e de 10 dias e 90 para comprovação do cumprimento integral do documento.

A recomendação, motivada por ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo apresentado no inquérito civil público 16/2018, que informou existirem 28 loteamentos ainda não registrados, protocolados no setor de arrecadação tributária do Município; além de várias reclamações de consumidores na Promotoria de Justiça, afirmando a ausência de infraestrutura básica e energia elétrica, foi emitida nesta segunda-feira (27) à Prefeitura de Boa Viagem

A aplicação das restrições também foi dirigida ao tabelião titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis, para que se abstenha de realizar o registro imobiliário de loteamento ou desmembramento de terra urbana sem a necessária observância do procedimento exigido em Lei, especialmente quando o loteador não apresentar a cópia do ato de aprovação do loteamento, comprovante do termo de verificação pela Prefeitura, dentre outros requisitos legais.

Dea acordo com o  promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, a princípio, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras do loteamento é do loteador. Entretanto, após aprovação do projeto pela Prefeitura, o Município assume solidariamente a responsabilidade pela conclusão das obras, sem prejuízo da propositura de ação de regresso contra os loteadores inadimplentes. Os loteamentos clandestinos deverão ser embargados, e as construções irregulares demolidas. As áreas degradadas devem ser recuperadas.

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20:00 · 27.08.2018 / atualizado às 19:55 · 27.08.2018 por

Projeto Contexto busca a formação de Células de Mediação de Conflitos em escolas públicas do Interior do Ceará. Foto > Divulgação

O Projeto Contexto, executado pela Pastoral do Menor Regional NE 1, integrante da Plataforma Educação Marco Zero,  em parceria com a Secretaria de Educação do Estado Ceará (Seduc), municípios parceiros, Ministério Público e Vice-Governadoria do Estado do Ceará, iniciou nesta segunda-feira (27) formação para Criação de Células de Mediação de Conflitos em escolas de 20 municípios do Interior do Estado. As reuniões estão ocorrendo na Casa de Retiro e Pousada Nossa Senhora Estrela do Mar, em Mundaú, no município de Trairi.

Segundo a Pastoral, a ação, coletiva e de união, de esforços para a redução dos impactos da violência no ambiente das escolas públicas municipais, urbanas e rurais, tem a sua primeira etapa dividida em duas turmas. A primeira começou nesta segunda-feira (27) e se estende até a sexta-feira (31), com representantes dos municípios de Boa Viagem, Madalena, Quixeramobim, Deputado Irapuan Pinheiro, Solonópole, Mombaça, Piquet Carneiro e Milhã.

A segunda turma receberá a formação entre os dias 17 e 21 de setembro, com representantes dos municípios de Tamboril, Monsenhor Tabosa, Ipaporanga, Independência, Ararendá, Ipueiras, Novo Oriente, Nova Russas, Poranga, Quiterianópolis, Crateús, e Tauá, totalizado 20 municípios do Sertão Central e do Sertão dos Inhamuns. No primeiro ano de atuação, o projeto conseguiu alcançar 134 escolas da rede pública municipal, e mais de 1.500 professores envolvidos nas atividades.

Ainda de acordo com a Pastoral, o conteúdo que incorpora 60 horas de capacitação, sendo 40h presenciais com o embasamento teórico da metodologia e mais 20h de atividades práticas, os membros escolhidos para formarem o Grupo de Trabalho das Células, receberão o certificado após participarem de todas as etapas da formação, incluindo a avaliação e monitoramento que será realizada um mês após a participação das atividades presenciais.

A iniciativa, representa o primeiro passo para concretizar o compromisso firmado através do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos gestores públicos dos 20 municípios, durante o “II Encontro da Educação Emancipadora & Cultura de Paz”, promovido em junho deste ano. Na ocasião, os representantes manifestaram apoio para a criação das células, com participação efetiva da gestão pública municipal e representação de técnicos das secretarias de Educação como membro desse grupo que será formado em todos os municípios participantes.

Segundo o coordenador do Projeto Contexto, Rosângelo Marcelino, a proposta de trabalhar a temática de Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas dentro das escolas públicas, já estava prevista como formação para os educadores, mas a partir do fortalecimento conquistado junto aos órgãos parceiros, as ações serão mais abrangentes e com apoio importante das secretarias de educação municipais para darem continuidade e seguirem acompanhando o que será visto durante as formações.

Essa parceria será muito importante para o alcance em todas as escolas desses 22 municípios, inicialmente as formações seriam apenas com as escolas que já estamos atuando, agora, teremos a secretaria de educação junto das atividades, possibilitando o alcance de 100% das escolas municipais de toda essa região, será um avanço muito significativo, só vem agregar as nossas ações e trazer possibilidades reais de êxito nessa iniciativa da Cultura de Paz dentro do ambiente escolar”, ressalta o coordenador.

Co-parcerias

O Projeto Contexto, é uma iniciativa co-financiada pela União Europeia, composta por uma Plataforma com organizações nacionais e internacionais com vasta experiência nos campos social, ambiental e educacional: We World ONLUS Itália, We World Brasil, Associação de Cooperação Agrícola do Estado do Ceará (Acace), Cáritas Diocesana de Crateús, Escola Família Agrícola Dom Fragoso, ESPLAR – Centro de Pesquisa e Assessoria, Instituto Maria da Penha e Pastoral do Menor Nordeste I.

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00:00 · 24.08.2018 / atualizado às 22:20 · 23.08.2018 por

Desde a divulgação do resultado do concurso púnlico, em 2016, os aprovados “marcham” pelas suas nomeações.

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, deu o prazo de cinco dias, a contar desta sexta-feira (24) para a prefeitura deste Município homologar o concurso público realizado em 2016 para a efetivação de 754 servidores na administração municipal conforme previsto no Edital Nº 01/2016.  O certame havia  sido anulado pelo Decreto Municipal Nº 16/2017. O magistrado proibiu o Município de editar novo decreto anulando o concurso.  Também vedou a contratação temporária de cargos para o exercício de atribuições contempladas no referido Edital.

Ainda conforme divulgação feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), na sentença, proferida nesta quinta-feira (23), o magistrado ressaltou a impossibilidade de convocação dos aprovados nesse momento. “Frise-se que o concurso público discutido nem sequer se encontra homologado pela administração, o que implica a impossibilidade momentânea da convocação dos candidatos aprovados no certame, havendo clara necessidade da manutenção da mão de obra até então existente, ainda que após a homologação do concurso seja prudente e eficiente a nomeação dos classificados em reposição aos temporários”, afirmou.

Cconsta nos autos que o Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública com o objetivo de anular o Decreto Municipal que vedava a convocação dos aprovados. Os promotores de Justiça ainda solicitaram a nomeação de todos os candidatos aprovados e a abstenção da Administração de realizar novo concurso até a nomeação dos servidores previstos no Edital.

Entretanto, o Decreto anulou o concurso público com base nos argumentos de ausência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e falta de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todavia o MPCE afirma que o concurso foi fiscalizado pelo Órgão e que há documento comprovando o estudo de impacto financeiro, não apresentado pela Prefeitura.

Já o Município alegou que os argumentos do Ministério Público foram baseados em denúncias vagas e que não houve nenhum estudo orçamentário.

Disputa judicial

No fim de setembro de 2017 o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do TJCE, negou pedido do MPCE,  para rever decisão do Tribunal que suspendeu a obrigatoriedade da homologação do concurso público de 2016. Os concursados aprovados lutam pela sua efetivação, mas a gestão municipal sucessora ao período do concurso afirmou ter encontrado irregularidades no certame seletivo.

Todavia os concursados aprovados ingressaram com recurso na Justiça. Foram aprovados mais de 700 candidatos para diversos cargos. A esperança pela nomeação aumentou quando o vice-prefeito João Paulo Furtado assumiu interinamente o Município, com o afastamento do prefeito Ilário Marques por determinação do TJCE. Parte dos aprovados foi à solenidade de posse. Lotaram o plenário da Câmara Municipal chamando a atenção do novo gestor. Ele se prontificou a conversar com o grupo.

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