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Categoria: Justiça


17:00 · 17.05.2018 / atualizado às 17:20 · 17.05.2018 por

Além do Ministério Público o TCE também está de olho na destinação extra do Fundeb aos municípios

Após o Ministério Público do Ceará (MPCE) advertir a administração municipal de Boa Viagem sobre o pagamento de serviços jurídicos a escritórios de advocacia, pertinentes ao recebimento de correções de valores do extinto Fundef e do Fundeb, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiu encaminhar Ofício determinando todos os municípios cearenses informarem sobre processos licitatórios existentes voltados a essa finalidade.

O TCE está concedendo 15 dias para as gestões municipais repassarem os dados. A decisão foi tomada pelo colegiado do Tribunal na sessão do Pleno na última terça-feira (15). O motivo, de acordo com o Tribunal, foi a quantidade de medidas cautelares emitidas para suspender este tipo de contratação devido a indícios de irregularidades. A iniciativa da comunicação oficial surgiu de proposta do conselheiro substituto Davi Barreto em cautelar emitida para a prefeitura de Amontada.

O conselheiro explicou através de publicação no site do TCE, que os indícios de irregularidades nestes processos decorreram de dois fatos: a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas de Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios, em desacordo com o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e o uso indevido de inexigibilidade de licitação para contratar os escritórios de advocacia.

Em Amontada foram constatados ainda a usurpação de competência da Procuradoria-Geral do Município e irregular destinação dos recursos do Fundef. Determinou-se a notificação à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e à prefeitura do Município, oferecendo o prazo de 15 dias aos respectivos gestores e ao escritório de advocacia contratado para se manifestarem sobre os fatos levantados.

O mesmo ocorreu em relação ao município de Antonina do Norte, tendo o conselheiro substituto Itacir Todero, por meio de despacho singular, emitido cautelar para suspender, de imediato, os efeitos de duas inexigibilidades de licitação, determinando ao atual gestor da Secretaria de Educação do Município não realizar pagamentos decorrentes das contratações. Também foi concedido o mesmo prazo ao secretário e aos representantes do escritório de advocacia para se manifestarem.

Outro conselheiro substituto, David Matos, concedeu medida liminar para suspender processo licitatório realizado pela Secretaria de Educação de Parambu. O secretário municipal de Educação e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, foram notificados a apresentarem no prazo de 30 dias, explicações sobre as irregularidades levantadas. Foi detectada  descrição insuficiente do objeto, desproporcionalidade entre os critérios de técnica e preço para avaliação das propostas dos licitantes e utilização de verbas do Fundef para pagamento de serviços.

Os conselheiros apontam para o risco iminente de recebimento desses recursos com desconto de valores desproporcionais e imoderados a título de honorários advocatícios contratuais, sob o amparo de contratações irregulares e maculadas por ilegalidades, resultando no desvio de finalidade de verba vinculada à educação.

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00:00 · 16.05.2018 / atualizado às 22:10 · 15.05.2018 por

O promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará (MPCE) na Comarca de Boa Viagem, Alan Moitinho Ferraz, expediu recomendação à administração executiva deste Município, a não realizar pagamentos com  escritório de advocacia, para a prestação de serviços jurídicos com o objetivo de recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O representante do MPCE ainda deixa claro na recomendação divulgada, que havendo descumprimento adotará as medidas legais necessárias, para assegurar a sua implementação, podendo recorrer ao ajuizamento da ação civil pública cabível, podendo inclusive o gestor municipal responder judicialmente por improbidade administrativa. Os recursos do Fundef e do Fundeb, na totalidade, devem ser empregados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu magistério, conforme estabelece a Lei, ressalta.

Ainda segundo o promotor de Justiça a medida visa prevenir o uso indevido de recursos destinados exclusivamente à educação básica. “Tais verbas, por expressa determinação constitucional, são exclusivas para o desenvolvimento da educação, que está longe de alcançar um padrão ideal de qualidade. Utilizar tais valores em ações outras que não a educação, caracteriza irregularidade grave, a qual, torna-se mais evidente se o destino diverso for para pagamento por serviços privados de qualquer natureza”, alerta.

Sobre os valores questionados, são decorrentes de diferenças da complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), prevista na Lei do Fundef, pagas a menor pela União, quando houve a mudança do Fundo, de Fundef para Fundeb. Em 2015, em ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Paulo, a União foi sentenciada pela Justiça Federal a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Em decorrência, diversos municípios no Brasil ingressaram com ações de cobrança contra a União, logrando êxito na obtenção de quantias vultosas.

Ele lembra, ainda, que assegurar a correta aplicação dos recursos públicos vinculados à educação é prioridade na atuação dos órgãos de controle, por envolver área essencial ao desenvolvimento humano.

A partir do recebimento da recomendação, a gestora do Município deve informar ao Ministério Público, se já recebeu precatório referente às diferenças da complementação federal do Fundef, indicando os valores, se foram depositados em conta especificamente criada com esse propósito e se a ação foi ajuizada por escritório de advocacia. O escritório deve ser identificado, ainda informando a quantia paga e se esta integrava uma porcentagem dos recursos do Fundef.

Caso o Município já tenha recebido os recursos complementares do Fundef, a recomendação é para que informe ao MPCE, no prazo de cinco dias, qual a destinação dada aos recursos recebidos, recompondo ao erário os valores que porventura tenham sido pagos ao escritório de advocacia com recursos do Fundef, a fim de garantir-lhes a vinculação constitucional e legal.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, todavia, até a publicação desta edição as ligações para a sua assessoria não foram atendidas.

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06:30 · 08.05.2018 / atualizado às 06:20 · 08.05.2018 por

Situada no Centro de Senador Pompeu, as fugas na cadeia do Estado têm sido constates 

Os presidiários identificados como André Vieira da Silva e Antonio Dionisio Soares da Silva, vulgo “Gordinho“, fugiram da cadeia pública de Senador Pompeu no início da manhã desta segunda-feira (7).

A fuga foi informada à Polícia Militar pelo agente penitenciário de plantão na unidade carcerária. Ele acrescentou que a dupla estava recolhida nos corredores do pátio interno do presídio situado no Centro da cidade.

A Polícia Militar acrescentou que André Vieira responde por tráfico de drogas e Antonio Dionísio, o “Gordinho“, estava preso pelos crimes de receptação, porte de arma de fogo e associação criminosa.

Não foram informados detalhes a respeito da fuga, exceto que, ao tomar conhecimento do fato equipes da Polícia Militar passaram a realizar diligências à procura dos fugitivos.

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00:00 · 04.05.2018 / atualizado às 21:55 · 03.05.2018 por

O ex-prefeito de Acarape, José Acélio Paulino de Freitas, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Ceará por desvio de R$ 126 mil de verba federal destinada a obras de abastecimento de água. De acordo com o MPF, além do ex-gestor, outras duas pessoas, vinculadas à Construtora Litoral e Projetos Ltda., contratada para executar os serviços também são acusadas na ação.

O MPF acrescenta que na ação penal consta convênio de R$ 516 mil firmado em 2006 pela prefeitura de Acarape e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a construção de sistemas de abastecimento de água em quatro localidades do Município. As obras, porém, nunca foram concluídas. Mesmo assim quase 80% do valor conveniado foi liberado e pago à empreiteira.

As irregularidades foram constatadas através de perícias realizadas tanto pela Polícia Federal quanto pela Funasa, além de fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Nenhum dos sistemas de abastecimento de água entrou em funcionamento. Apenas 54,29% da obra contratada foi executada. “Registre-se que o valor restante a ser liberado, mesmo que o fosse, não seria suficiente para a conclusão do objeto”, destaca trecho da ação penal.

A denúncia, ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, pede a condenação dos acusados pelo crime de desvio de verbas públicas com co-autoria e participação de terceiros. Uma Ação Civil Pública (ACP) também tramita, apurando a responsabilidade dos mesmos réus pela prática de improbidade administrativa. Pede ainda o ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados pela malversação dos recursos.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com o ex-prefeito. O telefone disponibilizado não atendeu as ligações. O mesmo ocorreu com a construtora.

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07:30 · 26.04.2018 / atualizado às 07:55 · 26.04.2018 por

Audiência no TJCE encerra temporariamente greve de servidores da Educação em Morada Nova Foto > TJCE

Após audiência realizada no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conduzida pelo desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindesp) de Morada Nova decidiu suspender a greve dos professores. De acordo com o TJCE os profissionais da Educação retornam à sala de aula nesta quinta-feira (26) apesar de não ter ocorrido acordo entre Sindicato e Município. Os docentes querem reajuste do piso de 6,81%, bem como 4% de progressão.

> Professores de Morada Nova decretam greve e podem ingressar com ação de improbidade

Na sessão, os representantes da administração municipal alegaram não haver condições financeiras de a prefeitura arcar com o pedido. O Sindesp apresentou proposta de escalonamento do reajuste, mas foi  recusada pelo Município, que não apresentou contraproposta. Diante do impasse o desembargador estabeleceu o prazo de 30 dias, a contar da data da audiência realizada na terça-feira (24), para o gestor municipal se manifestar. Em seguida, o processo terá o mérito apreciado pelo representante do TJCE.

Os servidores entraram em greve no dia 28 de fevereiro deste ano. Em seguida a prefeitura ajuizou ação no Tribunal Estadual, com pedido liminar, requerendo a decretação da ilegalidade do movimento, sob o fundamento de que a paralisação seria inconstitucional e abusiva. O Sindicato apresentou contestação com pedido de tutela de urgência para o que o Município implementasse, em 72 horas, o reajuste e pagasse indenização por danos morais aos servidores.

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07:00 · 17.04.2018 / atualizado às 06:35 · 17.04.2018 por

Dnocs deverá anunciar início de restauro e plano de conservação de um dos parques mais belos do Brasil.

Os juízes da 23ª Vara da Justiça Federal, Subseção de Quixadá, Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e José Flávio Fonseca de Oliveira, respectivamente titular e substituto, promovem na manhã desta  quarta-feira (18) de audiência pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) através de Ação Civil Pública, tendo como objetivo discutir ações de restauração e conservação do complexo histórico da barragem do Açude Cedro.

Conforme informação da Justiça Federal o encontro será realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), campus de Quixadá, tendo início previsto para as 9 horas, oportunidade em que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) apresentará o projeto de revitalização daquele conjunto arquitetônico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Será a segunda audiência pública visando a adoção de medidas para implementar reformas, manutenções e providências de conservação da barragem do Açude Cedro. O momento também dará oportunidade à comunidade de debater acerca dos encaminhamentos e parâmetros do projeto de revitalização desse patrimônio reconhecido como o primeiro açude público construído no Brasil, considerado um dos parques históricos e ambientais mais importantes do Ceará e do País, onde está situado o seu exótico e famoso monólito a “Pedra da Galinha Choca“.

Segundo o presidente da Associação de Imprensa do Sertão Central (AISC), jornalista Wanderley Barbosa, a iniciativa da Ação Civil Pública partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Quixadá e da Associação de Imprensa do Sertão Central (AISC). O Ministério Público Federal (MPF) atendeu a reivindicação e apresentou a denúncia ao juiz da 23ª Vara Federal, Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda.

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11:30 · 16.04.2018 / atualizado às 11:25 · 16.04.2018 por

Agentes penitenciários, com o auxílio da Polícia Militar, conseguiram evitar uma fuga em massa da Unidade Penitenciária do Estado no município de Caridade, a 97Km da capital cearense. Conforme informações da Polícia a tentativa de fuga, de 40 detentos, ocorreu por volta das 4h30 desta segunda-feira (16). As grades de várias celas foram serradas. Todavia, as equipes de segurança já haviam cercado as possíveis áreas de fuga e solicitado reforços.

Todas as celas do presídio de Caridade foram serradas pelos presos. Foto > VC Repórter

Não foi informado como os presidiários conseguiram serrar as grades e nem outros detalhes a respeito dos fatos, exceto que a última fuga da unidade penitenciária do Estado, de quatro presidiários, ocorreu em abril 2011. Outros 10 preferiram não fugir após o agente penitenciário ter sido rendido durante a entrega da alimentação.

Sete meses depois, no início de novembro, ocorreu uma rebelião, durante o banho de sol. Alguns detentos renderam um policial militar e um servidor terceirizado da prefeitura. Eles reclamavam qualidade da alimentação, da superlotação e de um  horário mais extenso para o banho de sol. Após negociações o policial e o servidor foram liberados.

A cadeia pública da Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus) foi inaugurada em Caridade no fim de setembro de 2010,  com 26 vagas na vivência masculina, em quatro celas coletivas, e oito femininas, sendo uma cela coletiva e uma de isolamento. O investimento foi da ordem de R$ 1,5 milhões, seguindo o modelo padrão adotado pelo Estado.

A cadeia pública de Caridade foi inaugurada em setembro de 2010.

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00:00 · 11.04.2018 / atualizado às 22:45 · 10.04.2018 por

A audiência com os três réus presos no Amazonas foi realizada nesta terça-feira em Quixadá. Foto > TJCE

Repetindo o forte esquema de segurança e de sigilo montado nas duas audiências de instrução já realizadas para o julgamento de réus acusados da morte de três policiais militares  em 2016, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Welithon Alves de Mesquita, procedeu nesta terça-feira (10) à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa dos réus Veridiano Rabelo Cabral Júnior, conhecido como Júnior Veridiano, José Nobre do Nascimento Filho, cognominado Zé Filho e Jovanny Rodrigues Pinheiro, também apontados como partícipes no crime.

Conforme informações de servidores do Fórum Desembargador José Avelar Rocha, onde a  audiência de instrução foi realizada, teve início às 9 horas, com a presença destes outros três réus, os quais estavam foragidos da Justiça do Ceará e foram presos por força de mandados de prisão na última quinta-feira (5) no município de Apuí, Interior do Amazonas, distante 408Km da capital, Manaus. Outros 11 réus já haviam participado da primeira fase do processo no Fórum de Quixadá.

> Polícia do Amazonas apresenta trio preso acusado da morte de PMs em Quixadá

A audiência desta terça-feira foi realizada a portas fechadas no auditório do Fórum de Justiça. Além do magistrado, das representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE),  Ana Caroline Jucá e Gina Cavalcante Vilasboas, dos advogados de defesa acompanhando os três réus, apenas as testemunhas requisitadas tiveram acesso àquela área do prédio do Poder Judiciário.

Não foi permitida a presença de representantes da imprensa. Mais detalhes não foram informados acerca da audiência realizada de forma sigilosa.

As outras duas sessões especial foram realizadas em julho do ano passado, com os réus Deivid Wiliam Lázaro, vulgo Deivinho; Fábio Jandeson Gomes de Sousa, o Jandeson do Feijão; Francisco Neuton Barbosa Ferreira, vulgo Casquinha; Fábio Oliveira Barbosa, o Fábio Bombado; João Victor da Silva; José Nobre do Nascimento Filho; Francisca Suely Pontes de Queiroz; Alexsandro Saraiva Bessa e João Rodrigues Barros.

De acordo com a Polícia José Massiano Ribeiro é o único membro do grupo criminoso ainda foragido.

Os policiais militares assassinados no dia 30 de junho de 2016, na periferia de Quixadá, durante uma averiguação de rotina, foram o sargento Francisco Guanabara Filho, 50 anos, o cabo Joel Oliveira Pinto, 33, e o soldado Antônio Lopes Miranda Filho, da mesma idade. Quase dois anos depois o crime ainda é muito comentado na cidade.

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07:30 · 10.04.2018 / atualizado às 07:50 · 10.04.2018 por

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta segunda-feira (9), a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Piquet Carneiro, Expedito José do Nascimento, condenado por improbidade administrativa. Ele também está proibido de contratar com o poder público por três anos e deverá ressarcir o prejuízo causado ao erário e pagar multa no valor correspondente a duas vezes o dano causado.

Essa foi a decisão da relatora do caso, desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, divulgada pelo TJCE. No parecer final a magistrada destacou que “a conduta ilícita restou configurada pelas fraudes e utilização indevida da verba pública”. Salientou também que ficou “fartamente comprovada o seu intuito [do ex-prefeito] de promoção pessoal em detrimento da própria gestão municipal, além do dano presumido decorrente das dispensas de licitações”.

Conforme os autos, durante o ano de 2016, período das últimas eleições municipais, o ex-gestor teria contratado, com verba pública e sem licitação, a realização de pesquisa de opinião, a divulgação de peças publicitárias, ainda a produção de matéria jornalística em publicação com o objetivo de promoção pessoal. Além disso, ele teria patrocinado eventos particulares.

Na época o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com ação de improbidade administrativa. O ex-prefeito apresentou contestação alegando que a divulgação do trabalho do gestor público não caracteriza promoção pessoal. Sustentou não ter sido comprovada a existência de dolo, culpa ou má-fé.

Entretanto, em 19 de abril de 2017, o juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa condenou Expedito José do Nascimento a ressarcir o prejuízo causado ao erário e pagar multa relativa a duas vezes o dano, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Também determinou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por três anos.

Prefeito à época, Expedito José ingressou com apelação junto ao TJCE. Ele argumentou que não houve o intuito de promoção pessoal com as dispensas de licitações. Justificou inexistência de comprovação do dano ou outro aproveitamento do patrimônio municipal. Diante da última decisão do TJCE o ex-prefeito pretende recorrer a instância superior.

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00:00 · 06.04.2018 / atualizado às 22:50 · 05.04.2018 por

O lixão de Quixadá foi desativado em novembro de 2017; o MPCE não quer que o local volte a receber resíduos sólidos.

A Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, requereu nesta quinta-feira (5) à Justiça do Estado, medida cautelar para que a prefeitura deste Município não volte a utilizar o lixão da cidade depositando resíduos sólidos naquela área, desativada no início de novembro do ano passado.

Segundo o representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor Marcelo Cochrane, responsável pelo requerimento, a área já havia sido ambientalmente recuperada por uma empresa terceirizada de limpeza urbana e não poderia ser novamente poluída por mera vontade do gestor municipal.

Acrescentou o requerente que de acordo com farta documentação anexa ao pedido, o Município vem utilizando novamente a área situada no entorno da cidade, para depósito de resíduos sólidos, de forma inadequada, cavando valas no terreno para depósito de lixo, gerando degradação ambiental e prejudicando sobremaneira a saúde da população.

Na ação destaca o promotor de Justiça que o local utilizado para o lixão é inapropriado para tal uso, “chegando a causar riscos de acidentes aos que trafegam na rodovia adjacente, bem como pela proximidade com o aeroporto local“, requerendo ainda multa pessoal de R$ 10 mil ao prefeito de Quixadá, Ilário Marques, caso seja descumprida a ordem judicial porventura concedida.

A assessoria da administração municipal informou não ter recebido ainda da Justiça qualquer medida acerca da interdição do antigo lixão da cidade. Confirmou apenas divergência com a empresa contratada para proceder a destinação dos resíduos sólidos  da cidade, para um aterro, em Senador Pompeu. Diante da pendência medidas paliativas estão sendo adotadas para não prejudicar a população.

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