Categoria: Justiça


11:30 · 30.11.2018 / atualizado às 11:30 · 30.11.2018 por

A 2ª Promotoria de Morada Nova ajuizou na tarde desta quinta-feira (29) uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de indenização por danos morais coletivos contra uma fábrica de queijo apontada como clandestina e também contra este Município. O promotor de Justiça Gustavo Pereira Jansen de Mello apurou em inquérito civil que a fábrica Nutrilac desempenhou a atividade de produção de queijo coalho – uma média de 600 quilos por mês – de modo absolutamente precário e irregular durante cerca de oito meses, entre o final de 2017 e o início de 2018. A divulgação foi feita Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do seu site oficial.

Ainda conforme o MPCE, foi constatado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e por fiscais do Serviço de Inspeção Sanitária do Município que a fábrica em questão apresentava graves inconformidades, dentre elas a ausência de alvará de funcionamento e de registro do serviço de inspeção sanitária, ausência de licenciamento ambiental, ausência de responsável técnico (RT) pela inspeção e fiscalização permanente para acompanhar o processo de higienização, sanitário e tecnológico do estabelecimento. O piso do estabelecimento também estava em péssimo estado de conservação.

Para os órgãos ambientais, as irregularidades encontradas na fábrica estavam expondo perigo a saúde dos consumidores do queijo coalho de procedência ilícita, com altíssimo risco de contaminação por não passar pelos procedimentos sanitários obrigatórios, dando causa a efetiva lesão a interesses difusos dos consumidores, devendo responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O promotor de Justiça também denunciou o Município, na avaliação dele, por dar causa à lesão aos mesmos direitos, na medida em que foi omisso quanto ao dever legal de inspeção periódica da atividade de beneficiamento e industrialização do produto fornecido pela fábrica. Mesmo depois de constatar as péssimas condições sanitárias da queijaria em questão – em inspeção que só foi realizada depois de requisição do Ministério Público – a fiscalização municipal deixou de tomar as medidas cabíveis de apreensão do produto, bem como de interdição do estabelecimento. A fábrica encerrou as atividades por decisão do seu representante legal, após a instauração do Inquérito Civil.

O representante do MPCE também requereu o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15 mil . Segundo o promotor de Justiça, várias doenças e toxinfecções alimentares podem ser adquiridas através do consumo de queijo produzido sem a estrita observância das normas sanitárias podendo até, em alguns casos, levar à morte. “Além disso, o leite e seus derivados ainda podem veicular vírus como o da Hepatite A, o da poliomielite e, possivelmente, outros diversos vírus entéricos, como o rotavírus”, reforça na Ação Civil Pública.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato com o representante legal da empresa Nutrilac. Até a publicação desta edição não havia sido possível. A Secretária de Saúde de Morada Nova, responsável pelo órgão de vigilância sanitária do Município, até então não atendeu as ligações telefônicas.

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10:05 · 30.11.2018 / atualizado às 10:05 · 30.11.2018 por
Nego foi preso pela equipe da Polícia Civil na sua residência.

A equipe da Polícia Civil em Pedra Branca, a 262 km da capital cearense, efetuou nesta quinta-feira (29) a prisão de Adriano Alves da Silva, 29 anos, vulgo “Nego“. Ele foi preso na sua residência, no bairro Santa Úrsula, na periferia da cidade. Os policiais cercaram o imóvel.Ele não reagiu, informou o delegado Thiago Salgado.

A determinação para a prisão de “Nego” partiu da Vara de Justiça da Comarca de Pedra Branca. Contra ele consta uma série de delitos, incluindo lesão corporal dolosa e até ameaças. No total, são seis delitos, acrescentou o delegado.

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08:00 · 28.11.2018 / atualizado às 08:00 · 28.11.2018 por
O aterro sanitário particular, único no Sertão Central, fica localizado no distrito de Bonfim, em Senador Pompeu.

Em decisão expedida nesta terça-feira (27) o juiz da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Welithon Alves de Mesquita, determinou a intervenção do aterro sanitário da empresa DFL Serviços de Limpeza Urbana e Meio Ambiental, localizado no município de Senador Pompeu. A medida tem por finalidade o cumprimento do contrato de transbordo do lixo de Quixadá à sua destinação final. Ainda foi dobrado o valor a multa, de R$ 5 mil para R$ 10 mil ao dia por descumprimento da decisão judicial.

Na medida arbitrada pelo juiz a prefeitura de Quixadá está sendo autorizada a utilizar todos os equipamentos da DFL para cumprimento do contrato administrativo, inclusive, se necessário, com uso de força policial, e havendo resistência, o arrombamento de cadeados e de portas das instalações particulares. Essas medidas, ressalta o magistrado, visam exclusivamente conseguir a contendo o transbordo do lixo nas dependências do aterro sanitário, pertencente ao empresário Ernane Teles Castro Júnior.

Enquanto a empresa não é notificada formalmente a prefeitura de Quixadá foi autorizada a depositar os resíduos sólidos da cidade no antigo lixão. Foi a alternativa encontrava para evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos, de não causar transtornos nem riscos à população. A liberação valerá por sete dias, tempo considerado necessário e suficiente pelo magistrado para o cumprimento dos atos processuais decorrentes da sua decisão. Os serviços de recolhimento do lixo tiveram início nesta terça-feira (27).

O magistrado fundamenta sua decisão no descumprindo das suas determinações, de forma reiterada, pela empresa DFL, que além de causar graves prejuízos à sociedade de Quixadá, em razão dos efeitos do acúmulo de lixo por toda a cidade, tem provocado o descrédito do Poder Judiciário.

A reportagem do Diário do Nordeste não consegui manter contato com a DFL. Anteriormente, o empresário Ernane Júnior havia informado que a prefeitura de Quixadá não estava cumprindo o contrato e ainda alegou ter sido alvo de extorsão. A denúncia provocou a realização da Operação Fiel da Balança. O caso segue na Justiça.

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09:00 · 26.11.2018 / atualizado às 08:55 · 26.11.2018 por
Após ser recebido com festa no retorno à prefeitura de Quixadá Ilário Marques se concentra na reestruturação da sua equipe.

Três dias após retornar ao cargo por decisão do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o prefeito Ilário Marques busca a recomposição da sua equipe. Ele exonerou todos os secretários e assessores do seu substituto temporário, o vice-prefeito João Paulo Furtado e os diretores escolares nomeados por ele. As exonerações deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (26), informou um assessor direito.

Passado o clima de festa, com queima de fogos, acompanhando por uma multidão ao gabinete do gestor municipal na noite da última sexta-feira (24), Ilário Marques se concentra agora para recompor sua equipe, solucionar os problemas mais urgentes como a coleta do lixo da cidade, a equipe no Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso, e dar continuidade aos seus projetos. “Todos os meus secretários retornarão às suas funções, exceto quem ainda não pode retornar por conta de decisões judiciais“, pontuou o prefeito.

A expectativa é de que as decisões da Justiça acerca do afastamento da chefe de gabinete, Ana Patrícia Cristina Martins, do secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Francisco Kildery Lobo, e do titular da Controladoria do Município, José Humberto Torres, sejam revogadas o mais rápido possível. O clima é de entusiasmo em razão da segunda vitória de Ilário Marques frente aos seus adversários políticos. A outra foi a rejeição de um impeachment, levado à apreciação da Câmara no dia 21 passado. .

Concurso Público

Sobre a convocação de 211 dos 754 aprovados no concurso público realizado em 2016, cuja posse do primeiro grupo de servidores do Município está programada para a próxima quarta-feira (28), a assessoria de Ilário Marques informou que o prefeito dará continuidade as nomeações, visto que a Justiça já deu seu parecer final sobre a situação, lhe cabendo dar cumprimento. Todavia, não foi confirmado se o primeiro ato será realizado na data agendada pelo seu substituto. Pela agenda anterior mais de 200 devem assumir seus cargos no dia 3 de dezembro.

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06:30 · 21.11.2018 / atualizado às 11:14 · 21.11.2018 por

O vereador de Quixadá, Gutemberg Queiroz Pelegrine Filho, conhecido como “Guto da Glaudiesel”, foi afastado do cargo pelo período de 180 dias. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito Adriano Ribeiro Furtado Barbosa a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O vereador foi denunciado por corrupção passiva.

O promotor de Justiça da comarca deste Município, Marcelo Cochrane, solicitou a medida judicial em razão de denúncia de uma ex-assessora do vereador, alegando ter sido nomeada para o cargo com a condição de repassar mensalmente parte de sua remuneração ao vereador para permanecer no cargo comissionado.

Ainda de acordo com Marcelo Cochrane, do total da remuneração no valor de R$ 1.822,00, a denunciante ficava apenas com a fração de R$ 900,00. O restante do valor, R$ 922,00, era repassado ao vereador, por intermédio de um mototaxista de alcunha “Branco”. A prova do esquema de rachadinha” foi apresentada em uma gravação de áudio feita pela ex-assessora.

Quando o vereador soube da existência da gravação, foi ao encontro da servidora com o intuito de que esta não revelasse a ninguém o conteúdo do áudio, pedindo que ela comparecesse mais uma vez ao Ministério Público com a finalidade de “retirar o que havia dito”. “Guto da Glaudieselalega inocência.

 Esposa e filho presos

A denúncia foi levada adiante. Para assegurar mais provas do crime de corrupção passiva o representante do MPCE solicitou à Justiça mandados de busca na residência, na oficina e no sítio do vereador. As buscas, realizadas nesta terça-feira (20), se estenderam à Câmara Municipal.

Enquanto o Ministério Público e a Polícia Civil realizavam as buscas na Câmara de Vereadores os servidores tiveram que aguardar do lado de fora.

Durante o cumprimento da determinação judicial, com o apoio da Polícia Civil, um filho de Guto da Glaudiesel foi preso em flagrante. Ele estava na oficina quando os policiais encontraram um cartucho de espingarda calibre 22.

No sítio, na localidade de Riacho Verde, além de um casal de araras os policiais encontraram uma pistola calibre 22. Como a esposa do vereador, Monica Maria Bezerra Borges Pelegine, 45 anos, estava no imóvel , também foi presa em flagrante.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

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08:30 · 14.11.2018 / atualizado às 08:50 · 14.11.2018 por

A 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ajuizou duas ações de improbidade administrativa em desfavor da ex-secretária de Saúde deste Município, Rozivalda Ferreira de Almeida.

Conforme investigação da Promotoria, quando a secretária ocupava o cargo de gestora da Casa de Saúde Adília Maria, neste Município, foram encontradas inúmeras irregularidades na prestação das contas pertinentes ao exercício de 2010. Também foi constatada a remessa incompleta da prestação de contas, ficando impossibilitado de ser atestado o saldo financeiro da unidade gestora.

Ainda de acordo com a divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), a outra irregularidade foi  a contratação de profissionais da saúde para realizar atividades-fim sem a realização de concurso público, a exemplo do esposo da gestora, configurando prática de nepotismo. “A demandada não se limitou a contratar até a realização de algum concurso, para sanar necessidade emergencial, pois, na realidade, contratou diversos profissionais por prazo indefinido, transformando a contratação temporária em permanente, tanto que sequer abriu concurso público”, ressaltou o promotor Alan Moitinho.

A Promotoria acrescentou ao leque de irregularidades,a celebração de contrato administrativo com uma empresa para aquisição de medicamentos, material hospitalar, material laboratorial e material odontológico, sem a realização de licitação.

Por esses motivos  o MPCE requer a condenação da ex-secretária por frustrar a licitude de processo licitatório e por deixar de prestar contas. As condutas estão tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, no artigo 11, caput e incisos I, II e VI, todos da Lei n° 8.429/92.

A reportagem do Diário do Nordeste não consegui localizar a ex-secretária de Saúde de Boa Viagem para se manifestar acerca das acusações do MPCE.

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19:30 · 12.11.2018 / atualizado às 20:05 · 12.11.2018 por
Parentes se despediram dos 55 presos na porta da cadeia pública de Senador Pompeu no início da tarde desta segunda-feira.

Após um fim de semana tenso os 55 presos da cadeia pública de Senador Pompeu, no Sertão Central, foram transferidos para outras unidades penitenciárias do Estado.

Divididos em duas facções criminosas rivais, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) eles destruíram celas nas duas alas prisionais e ainda atearam fogo em algumas áreas quando foram contidos nesta segunda-feira (12) por equipes do Grupo de Apoio Penitenciário (GAP), da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus).

> Presos de facções estão em clima de guerra na cadeia pública de Senador Pompeu 

No início da tarde todos os presos foram transferidos para outras unidades penitenciárias do Estado. Os 22 integrantes do PCC foram escoltados para a  Casa de Privação Provisória de Liberdade III, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os membros do CV, no total de 33, seguiram para a Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC), em Juazeiro do Norte, informou um agente penitenciário.

Sobre o incidente, a Sejus se limitou a informar que o motim havia sido controlado e os levantamentos dos danos estavam sendo realizados. Entretanto, policiais que deram apoio no embarque dos presos para a capital cearense e o Cariri, havia temor de conseguirem derrubar a ultima barreira entre os dois grupos rivais e se confrontarem provocando uma carnificina dentro do presídio público.

O estopim para a revolta coletiva dos presidiários dos dois grupos ocorreu quando um deles tentou praticar suicídio, por não suportar mais a pressão no cárcere. Em seguida se ouviu muita gritaria. Mesmo assim ninguém ficou ferido.

Entretanto, o alívio para os familiares e para a cidade só veio quando os ônibus da Sejus iniciaram as viagens, acrescentou uma fonte da Polícia.

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10:30 · 12.11.2018 / atualizado às 16:50 · 12.11.2018 por
O clima está tenso desde o fim de semana na cadeia pública de Senador Pompeu.

O clima ficou mais tenso neste fim de semana na cadeia pública de Senador Pompeu, no Centro do Estado. A unidade penitenciária do Estado tem capacidade para 30 detentos, mas atualmente está com 55 recolhidos. Para agravar ainda mais a situação os presos integram grupos de facções rivais, o Comando Vermelho (CV), com 33 presidiários e o Primeiro Comando da Capital (PCC) com 22.

Segundo uma fonte da Polícia eles estão separados por alas, mas diante da constante pressão um membro de um dos grupos tentou se suicidar neste domingo, provocando revolta. Os faccionados começaram a atear fogo nos vãos e a quebrar paredes, incitando os rivais para um violento confronto. Há temor de uma carnificina tão logo consigam derrubar as últimas barreiras dentro da cadeia.

Os 55 presos estão arrombando todas as paredes da cadeia pública. Foto > VCrepórter

Imagens enviadas ao Diário do Nordeste mostram o estado em que o presidio público situado no Centro da cidade se encontra atualmente. Por falta de segurança os agentes penitenciários não adentram as alas. Temem também fuga em massa. A vizinhança está apavorada, ressaltaram.

A situação da cadeia pública de Senador Pompeu é de risco e de abandono. Fotos > VCrepórter

Situação Controlada 

A Sejus informou que a a rebelião na Cadeia Pública de Senador Pompeu foi contida e acrescentou que o levantamento dos danos foi iniciado.

Todos os presos foram transferidos no início da tarde desta segunda-feira (12) para outras unidades penitenciárias do Estado. Os integrantes do PCC foram escoltados para a  Casa de Privação Provisória de Liberdade III, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os membros do CV seguiram para a Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC), em Juazeiro do Norte, acrescentou um agente penitenciário.

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07:00 · 09.11.2018 / atualizado às 07:05 · 09.11.2018 por
Ministério Público do Ceará questiona contratação de escritório para serviços previdenciários de servidores de Boa Viagem

A 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, apresentou à Justiça do Estado uma Ação Civil Pública (ACP) contra o secretário de Finanças deste Município, Francisco Júnior Benevenuto Vieira. Ele foi denunciado de contratar diretamente o escritório de advocacia Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para compensações previdenciárias dos regimes próprios de Previdência com o regime geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a realização de licitação pública para a realização do serviço.

Na ACP o promotor de Justiça do Estado, Alan Moitinho Ferraz, aponta que a Receita Federal disponibiliza sistema eletrônico gratuito para fazer esta compensação (Comprev), não havendo necessidade de os Municípios contratarem escritórios de advocacia para realizar esse tipo de serviço. A compensação previdenciária não demanda a contratação de serviços especializados, na medida em que se trata de tarefa administrativa corrente e permanente no âmbito do regime próprio.

O representante do MPCE esclarece ainda que cabe aos órgãos gestores do regime próprio apresentar ao INSS requerimento informatizado de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime geral do INSS, via sítio eletrônico Comprev.

Também é questionada na denúncia a forma prevista para pagamento do contratado. Segundo a Promotoria, é ilegal a remuneração calculada sobre o valor da vantagem ou economia auferida pelo Município, em função dos resultados obtidos pelo contratado, o que é considerado contrato de risco. Foi requerida a nulidade de todo procedimento administrativo licitatório e do consequente contrato.

O MP requer à Justiça a condenação do requerido por improbidade administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, cujos valores não foram divulgados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato telefônico com a prefeitura de Boa Viagem o escritório de advocacia denunciado na Ação Civil Pública, mas as ligações não foram atendidas.

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10:00 · 01.11.2018 / atualizado às 10:20 · 01.11.2018 por

A Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ibaretama ajuizou uma ação civil pública contra este Município por inúmeras irregularidades no transporte escolar. A medida judicial foi adotada a partir de relatório do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran). Foi constatado que todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal não satisfazem as exigências para condução de estudantes, e todos os condutores não atendem aos requisitos para o exercício da função.

Ainda na divulgação feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o promotor de Justiça na Comarca de Ibaretama, Davi Carlos Fagundes, registra que o não fornecimento de transporte escolar seguro às crianças e adolescentes das comunidades rurais do Município configura situação violadora de diversos princípios constitucionais, como: dignidade da pessoa humana, cidadania, eficiência, qualidade de ensino, dentre outros.

O representante do MP ressalta ser uma obrigação inerente ao serviço essencial da educação,  e que deve seguir o Código Trânsito Brasileiro (CTB). “Todos os alunos da rede municipal de ensino estão sendo transportados por veículos irregulares. O Município de Ibaretama não atende às diretrizes obrigatórias, logo, o ente público não tem cumprido seu dever constitucional de fornecer um serviço de transporte escolar adequado, uma vez que se omitiu em fiscalizar a regularidade dos veículos”, acrescenta.

A promotoria de Justiça solicitou liminar para que Município somente utilize veículos para o transporte escolar que atendam à legislação vigente, dirigidos por pessoas devidamente habilitadas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela lei de trânsito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 por veículo irregular, a incidir sobre o patrimônio do prefeito e do secretário Municipal de Educação.

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