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Categoria: Justiça


07:30 · 15.09.2017 / atualizado às 07:20 · 15.09.2017 por

A Promotoria de Justiça do Ceará em Banabuiú celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura deste Município do Sertão Central para a realização de concurso público objetivando o provimento dos cargos efetivos na administração local. Conforme divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) o TAC foi firmando pelo prefeito Francisco Hermes Nobre, conhecido como “Edinho Nobre” e pelo procurador-geral do Município, João Lincoln Monteiro Chaves no dia 23 de agosto passado.

De acordo com o MPCE, no TAC o Município se compromete, no prazo de 180 dias, em realizar e encerrar, com a devida homologação, o concurso público para todos os cargos efetivos da prefeitura em substituição aos empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e rotineiras, cargos típicos de carreira. Os contratos temporários serão rescindidos até o fim deste ano.

Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal, bem como o respectivo cargo integrante, com a posterior inclusão no concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores jurídicos municipais.

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06:30 · 13.09.2017 / atualizado às 06:40 · 13.09.2017 por

Banco do Brasil em Quixadá deverá pagar indenização de R$ 70 mil a pensionista.

O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 70.853,84 a uma pensionista de 88 anos, em Quixadá por danos materiais e morais. A decisão judicial, mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com relatoria do desembargador Durval Aires Filho, presidente do Colegiado, foi divulgada nesta terça-feira (12) no site do TJCE.

De acordo com os autos, no dia 6 de setembro de 2014, a cliente se dirigiu a uma agência bancária, localizada em Quixadá, para sacar o seu benefício e, no local, foi informada sobre um empréstimo consignado no valor de R$ 3.445,00. Ao solicitar o extrato detalhado da conta, descobriu ainda registros de outras operações de crédito, antecipação do décimo terceiro, saques e compras em diversas cidades do Estado. Também teve o valor de R$ 35.946,92 extraído da sua poupança.

Convicta de que fora lesada pois nunca usou caixa eletrônico e que todos os meses deslocava-se até a referida agência para sacar os proventos, acrescentando que juntava dinheiro para utilizar quando estivesse com a saúde fragilizada, ajuizou ação contra o Banco do Brasil. Requereu a suspensão dos descontos referentes aos contratos. Também pleiteou reparação material e moral. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou contestação e foi julgada a revelia.

O Banco do Brasil chegou a ingressar com recurso, mas a 4ª Câmara de Direito Privado negou o pedido e manteve na íntegra a decisão de 1º Grau. “Está também demonstrado que a recorrente, o banco ocasionou com sua atitude desidiosa, transtornos à parte autora que ultrapassam uma situação de normalidade, pois a expôs a situações que lhe ocasionaram angústia e constrangimento, fazendo-se necessário o reconhecimento da existência de danos”, explicou o desembargador.

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06:30 · 11.09.2017 / atualizado às 06:25 · 11.09.2017 por

Os professores da rede pública municipal de Canindé se reúnem na manhã desta segunda-feira (11) em Assembléia Geral Extraordinária, a partir das 8 horas, para apreciarem o acordo do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) proposto pela administração municipal.

De acordo com professores da rede municipal de Educação o governo federal repassou R$ 90 milhões para o Município. O valor trata-se da reparação financeira respectiva ao período de 1999 a 2006, efetuada a menos por aluno na sala de aula. Desse total, 40% são destinados à reposição de equipamentos e o restante para os professores.

A gestão municipal anterior havia firmado acordo para o pagamento dos precatórios do Fundef, todavia, no último pleito eleitoral o Município passou a contar com nova gestão, a prefeita Rozário Ximenes. O acordo não foi cumprido e os professores, em grupos, ingressaram com ações na Justiça, que acabou determinando o acordo entre as partes.

Em divulgação feita no site do Sindicato dos Servidores Públicos de Canindé (Sindsec) a presidente Aurenice Santiago informou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) bloqueou os 40% pertencentes à prefeitura. Em razão do bloqueio a prefeita Rozário Ximenes questiona na Justiça o repasse dos precatórios para os professores.

Ainda conforme a líder sindical, desde o dia 22 de agosto os professores estão em greve por atraso no pagamento dos salários. A prefeitura atribui o atraso à gestão municipal anterior e também os descontos efetuados pelo governo federal.

Desde o dia 22 de agosto os professores da rede pública municipal de Canindé estão em greve. Foto > Sindsec

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07:00 · 05.09.2017 / atualizado às 07:10 · 05.09.2017 por

A contratação de uma empresa de limpeza urbana foi cancelada pela prefeitura de Canindé após uma recomendação dos representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE) nesta cidade distante 118Km de Fortaleza. Segundo os promotores de Justiça Klecyus Weyne e Larissa Teixeira a licitação possuía diversas exigências restritivas à competitividade.

Dentre as irregularidades os promotores constataram a apresentação da metodologia de execução, que deve ser solicitada apenas para obras, serviços e compras de grande vulto e de alta complexidade técnica, que ultrapassem R$ 37,5 milhões de reais. O valor da licitação citada é de R$ 3,3 milhões.

Na licitação os concorrentes também deveriam comprovar a propriedade prévia e descrição detalhada de equipamentos e dos veículos que seriam utilizados, além de restrição quanto ao ano de fabricação, visita técnica obrigatória, dentre outras solicitações, também consideradas desarrazoadas e restritivas à livre concorrência, acrescentaram os promotores de Justiça.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a prefeitura de Canindé, todavia, até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas.

Conforme MP do Ceará a prefeitura de Canindé atendeu recomendação e cancelou licitação de limpeza pública.

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06:30 · 05.09.2017 / atualizado às 06:35 · 05.09.2017 por

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará divulgou a prisão de quatro homens suspeitos de crimes contra mulheres no Interior do Ceará. O primeiro foi identificado como Francisco Denis Ferreira da Silva, 30 ano, conhecido por “Perneta”. Ele é suspeito de torturar a ex-companheira na localidade de Santa Cruz do Banabuiú, na zona rural de Pedra Branca.

Ele foi preso pela equipe da Polícia Civil de Pedra Branca na cidade de Crateús. Segundo a SSPDS “Perneta“ tem passagens por homicídio, porte ilegal de arma de fogo, crime contra a administração pública e pela Lei Maria da Penha.

De acordo com a delegada Carla Nogueira, que presidiu o inquérito policial, o suspeito estava foragido desde o dia 20 de agosto e era investigado por agredir fisicamente a sua ex-companheira, chegando a torturá-la e provocar queimaduras em seu corpo. Ele estava escondido em uma residência.

Na semana passada policiais civis da Delegacia Municipal de Pedra Branca prenderam dois suspeitos de abusarem sexualmente de suas enteadas. Os mandados de prisão foram cumpridos nos dias 28 e 30 de agosto. Os dois foram conduzidos para a Cadeia Pública da cidade, onde responderão pelos crimes. A Polícia Civil não divulgou o nome dos suspeitos para proteger as identidades das vítimas.

Ainda na semana passada, também através de denúncias os policiais civis capturaram Antônio Roberto Moreira Alves, 31 anos. Ele se encontra em regime semi-aberto e havia deixado de se apresentar ao Poder Judiciário. Ele também era suspeito de cometer vários assaltos na região.

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08:30 · 01.09.2017 / atualizado às 08:40 · 01.09.2017 por

O filho de um detento morto dentro da cadeia pública de Morada Nova, no Vale do Jaguaribe, deverá receber do Estado uma indenização de R$ 50 mil. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 30 de agosto, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão teve como relatora a desembargadora Tereza Neumann Duarte Chaves. O caso ocorreu em 18 de abril de 2005. O presidiário morreu ao sofrer uma descarga elétrica.

Em outubro do ano passado o Juízo da 3ª Vara de Morada Nova havia concedido parcialmente o pedido, fixando a reparação moral em R$ 100 mil. O pedido de indenização material não foi deferido, pois não houve comprovação de quais seriam os danos sofridos.

Ainda segundo divulgação feita pelo TJCE o Estado ingressou com recurso solicitando a redução do valor indenizatório e apresentou contestação afirmando não ter responsabilidade sobre a morte. Ainda argumentou que não existem danos materiais, pois não ficou provado que o detento auferia qualquer renda, pois encontrava-se preso.

Entretanto, ao ajuizar a ação judicial a mãe justificou que o filho, à época com seis anos de idade enfrentou problemas psicológicos e financeiros após a perda do pai. “Restou incontroverso o fato de que a morte não ocorreu por causa natural, sendo o Estado do Ceará responsável objetivamente por sua reparação, tendo em vista que o falecido estava sob sua guarda”, sentenciou a desembargadora.

Ainda conforme a magistrada, “o Estado é responsável pelos danos decorrentes, uma vez que tinha a obrigação de conservar as instalações elétricas da cadeia pública com a finalidade de impedir o resultado danoso, havendo, assim, a caracterização do nexo de causalidade entre a morte do pai do autor e o descaso do Estado”.

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07:30 · 01.09.2017 / atualizado às 07:40 · 01.09.2017 por

Pista do Clube do Vaqueiro de Quixeramobim está pronta para receber competição tradicional.

Vaqueiros de várias regiões do Ceará e até de estados vizinhos aguardam com expectativa a liberação da Justiça para  realização da 28ª Vaquejada de Quixeramobim, considerada tradicional e uma das cinco maiores do Estado. De acordo com os organizadores o Clube do Vaqueiro já está pronto. O corredor da competição recebeu camada especial de areia e as normas estabelecidas de acordo co as novas regras estão sendo cumpridas.

Além de todas as medidas estabelecidas pela nova lei, sancionada no fim do ano passado a vaquejada de Quixeramobim foi reconhecida pela Câmara de Vereadores deste município do Sertão Central como como patrimônio cultural e imaterial, incluindo inclusive no calendário turístico da cidade. O evento atrai milhares de turistas e dividendos para Quixeramobim, acrescentou o realizador da vaquejada, Silvio Fernandes.

Acompanhando o cima festivo, nas noites da vaquejada, de 7 a 9 de setembro, estão programados shows de forró tendo como atração principal a dupla Victor e Léo. Na programação também consta a escolha da Rainha da Vaquejada, Miss Simpatia e Miss Elegância. A cidade se torna o centro das atenções na região para o público apaixonado pela peça do boi na pista e a festança sertaneja.

Veja as reportagens no Diário do Nordeste 

Vaquejada ainda pode ocorrer, se liminar for derrubada

Projeto regulamenta a vaqueja no Ceará

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20:00 · 30.08.2017 / atualizado às 20:00 · 30.08.2017 por

A juíza substituta titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, Kathleen Nicola Kilian, deferiu liminar em favor do Ministério Público do Ceará (MPCE) determinando o cancelamento da 28ª Vaquejada de Quixeramobim, prevista para os dias 7, 8 e 9 de setembro. A decisão foi tomada no dia 28 passado logo após o recebimento de uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelos promotores de Justiça da Comarca de Quixeramobim, Raqueli Castelo Branco Costenaro e Vicente Anastácio Martins Bezerra de Sousa, apresentada à Justiça naquele mesmo dia.

Na decisão judicial, em caso de desobediência, a magistrada estipulou a pena de multa diária de R$ 100 mil, ainda a apreensão dos instrumentos utilizados e dos respectivos animais, sem prejuízo da prisão em flagrante dos responsáveis e persecução criminal pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar. O empresário responsável pelo evento  também deverá ser impedido de atuar em qualquer evento semelhante que envolva maus-tratos e crueldade a animais, a ser realizado em outro lugar que venha a ser indicado pelos organizadores.

A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato com o organizador da tradicional vaquejada, todavia, até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas.

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00:00 · 30.08.2017 / atualizado às 23:00 · 29.08.2017 por

A promotora de Justiça da Comarca de Quixeramobim, Raqueli Castelo Branco Costerano, determinou o cancelamento das competições de vaquejada que estão sendo anunciadas para realização de 7 a 10 deste mês de setembro neste Município do Centro do Estado. A recomendação estabelece que os donos de parques de vaquejadas e empresários não podem promover inclusive a realização de treinos, acrescentando as modalidades “tufo bolo”, “bolão de vaquejada” e ‘pega de boi’”.

Ainda de acordo com o documento emitido pela representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) caso a determinação não venha a ser cumprida o comando da Polícia Militar em Quixeramobim,poderá realizar fiscalização e a imediata prisão em flagrante delito de toda e qualquer pessoa que esteja promovendo e participando de qualquer evento promovida às custas de maus-tratos contra os animais.

Na decisão da promotora a prefeitura de Quixeramobim  deve se abster de autorizar, apoiar, patrocinar ou realizar qualquer evento de mesmo sentido ou intenção.

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07:30 · 29.08.2017 / atualizado às 07:25 · 29.08.2017 por

Em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe), da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), está  ofertando o curso de marceneiro de móveis sob medida para 20 internos da cadeia pública de Jaguaribe. Conforme a Sejus, 15 familiares e cinco servidores da unidade penitenciária participam do curso.

Ainda de acordo com a Sejus  as aulas na unidade tiveram início no dia 17 de julho. A conclusão do curso ocorrerá no dia três de outubro. No total serão 220 horas/aula. Pela manhã os internos participam da capacitação e os familiares e funcionários no período da tarde. Os alunos aprendem sobre fabricação dos móveis, manutenção e operação das máquinas e sistemas de medida e representação gráfica.

Na avaliação do administrador da cadeia de Jaguaribe, Robson Soares, as oportunidades de profissionalização e a integração dos presos com as famílias têm melhorado o clima da unidade. Há três anos não são registrados motins e rebeliões. O respeito e o comprometimento da equipe e dos detentos são essenciais para o bom funcionamento das atividades, bem vistas também pela sociedade civil.

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