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Categoria: Política


07:30 · 26.06.2017 / atualizado às 07:35 · 26.06.2017 por

O distrito de Juá, na zona rural de Quixadá, será a primeira comunidade rural deste Município a contar com coleta de lixo domiciliar. A divulgação foi feita pela secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) deste Município. O início do serviço atende reivindicação dos moradores em razão dos transtornos causados pelo lixão implantado naquela localidade.

Após a avaliação de técnicos da Seduma a alternativa encontrada foi a remoção dos resíduos sólidos produzidos na vila de Juá até o lixão situado na periferia de Quixadá. O deslocamento é de aproximadamente 20Km, todavia, o local para armazenamento do lixo da localidade nos últimos anos foi improvisado. A falta de controle estava começando a prejudicar os moradores.

A assessoria da prefeitura de Quixadá informou que a nova gestão também trabalha na avaliação da formação do consórcio para a criação do aterro sanitário regional. O projeto de criação do sistema consorciado com implantação do aterro foi anunciado em julho de 2010, quando Joaquim Neto era o titular da Seduma. O esforço do ex-secretário foi em vão. Passados sete anos o consórcio ainda não foi formado.

O atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, pretende desativar o lixão da cidade, próximo de áreas residenciais e do aeroporto da cidade. O novo local ainda não foi definido, todavia será numa área isolada, inclusive distante de mananciais, como rios e riachos e também de açudes. Com a criação do aterro sanitário, além de garantir a preservação ambiental será implantada a coleta seletiva para reciclagem do lixo, reduzindo o impacto ambiental negativo.

Praticamente há um ano, no dia 21 de junho, um incêndio no lixão de Quixadá formou uma cortina de fumaça na BR-122 causando um grave acidente entre caminhões.

Veja mais no Diário do Nordeste 

Sistema de consórcio construirá aterro sanitário em Quixadá 

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00:00 · 24.06.2017 / atualizado às 22:50 · 23.06.2017 por

Os eleitores de Boa Viagem e Madalena no Sertão Central, e Jaguaruana e Itaiçaba, no Vale do Jaguaribe, já podem realizar a revisão biométrica nas suas zonas eleitorais. O cadastramento eletrônico das duas primeiras cidades poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro. A divulgação foi feita nesta sexta-feira (23) pelo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

Conforme o TRE a solenidade foi realizada no Salão do Júri do Fórum de Justiça de Boa Viagem, contando com a presença com a presença do juiz da 63ª Zona Eleitoral, Carlos Henrique Neves Gondim; da promotora eleitoral, Alessandra Akemi Oyamaguchi e de autoridades políticas locais, além de servidores do TRE e de eleitores. A 63ª Zona Eleitoral abrange também o município de Madalena. Os dois municípios somam 56.344 eleitores.

O desembargador Haroldo Máximo destacou a importância do comparecimento dos eleitores, desde o início do processo revisional, a fim de que seja possível recadastrar o eleitorado dos dois municípios e evitar transtornos nos últimos dias. O corregedor do TRE-CE solicitou apoio institucional da prefeitura, no sentido de disponibilizar veículos para o transporte dos eleitores dos distritos mais distantes  até a Zona Eleitoral.

Na solenidade o juiz eleitoral da 63ª Zona, Carlos Henrique Gondim, afirmou que a revisão eleitoral será um grande desafio, haja vista a quantidade de eleitores a cadastrar, mais de 55 mil eleitores. Entretanto, o Cartório Eleitoral está preparado com a ampliação da estrutura e do número de equipamentos biométricos, bem como dispõe de terceirizados e estagiários capacitados para atender os eleitores.

Ainda de acordo com o TRE no dia anterior (22) foi realizada a audiência pública na 75ª Zona eleitoral, em Jaguaruana, da qual também faz parte a cidade de Itaiçaba, onde também foi iniciado o recadastramento biométrico nos dois municípios, com 34.662 eleitores ao todo. Eles devem comparecer ao cartório eleitoral até o dia 31 de outubro deste ano. Quem não comparecer até a data prevista terá o título cancelado.

A meta do TRE-CE é recadastrar cerca de 75% do eleitorado do Estado até as eleições de 2018 e atingir 100% em 2020. Para o ciclo 2017-2018, 69 municípios passarão pelo processo de revisão biométrica. Deste total, 29 já entraram em revisão de eleitorado, neste ano. Até as eleições de 2018, 131 dos 184 municípios do Ceará atingirão 100% do eleitorado recadastrado com biometria.

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07:00 · 06.06.2017 / atualizado às 06:45 · 06.06.2017 por

Os produtores dos assentamentos rurais Quinin, e Nova Canaã, em Quixeramobim, foram contemplados com 35 projetos produtivos de caprinocultura leiteira doados pelo governo do Estado através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).  Ao todo foram 525 matrizes caprinas mestiças e 35 reprodutores caprinos, além de 105 mil raquetes de palma, 350Kg de sorgo forrageiro e 35 kits de higienização da ordenha.

De acordo com a SDA, os projetos beneficiam 35 pequenos produtores rurais, 25 do Assentamento Quinin, e 10 do Nova Canaã. O valor do investimento é de R$ 262 mil. Os recursos são disponibilizados projetos para estruturação produtiva em assentamentos realizados através de um convênio entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A iniciativa tem o objetivo de estimular a produção agroecológica e a estruturação de cadeias produtivas de relevante interesse econômico e social, de forma a contribuir para o resgate da dignidade humana e social de 810 famílias assentadas com o perfil do programa Bolsa Família.

Em Quixeramobim ainda serão atendidos os assentamentos Freitas Nova e Esperança/Coque. “A caprinocultura do Ceará só tem a crescer com os incentivos que a SDA tem dado ao produtor rural, principalmente aos assentados da reforma agrária”, acrescentou o secretário Dedé Teixeira destacando o projeto como  grande incentivador da produção caprina no Estado.

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10:00 · 04.06.2017 / atualizado às 09:25 · 04.06.2017 por

O Comitê Gestor da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Banabuiú reconheceu como crítica a situação do seu aporte após o período chuvoso deste ano no Ceará. A análise foi divulgada no site oficial da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) uma semana após a reunião realizada no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE) em Quixadá.

De acordo com a divulgação feita pela Cogerh, dentre as alternativas encontradas para minimizar o problema, dos escassos recursos hídricos, considerando-se a necessidade primária e primordial do abastecimento humano, foi a hidroponia e a produção em ciclo fechado. A proposta foi feita pelo professor do IFCE, Rinaldo Cavalcante.

Ainda conforme dados da Cogerh, a sub-bacia do Banabuiú é a segunda das 12 monitoradas pelo órgão estadual com menor volume hídrico. Atualmente está com apenas 3,74% da sua capacidade, superior apenas a da bacia do Baixo Jaguaribe, com 1,34%.Todavia, se comparada a capacidade de armazenamento, a bacia do Banabuiú está com volume superior a do Salgado e da Serra da Ibiapaba.

Na reunião, com a participação de 46 instituições membros do Comitê e mais 34 convidados, também foram escolhidos os novos dirigentes do Comitê da Sub-Bacia do Banabuiú. Os nomes eleitos para compor a direção foram: Sérgio Pinto da Cunha para presidente, Francisco Almir Frutuoso Severo, vice-presidente, José Cláudio da Silva para secretário e Vicente Honorato da Silva secretário-adjunto.

O açude Arrojado Lisboa, situado em Banabuiú, está atualmente com menos de 1% da sua capacidade

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01:00 · 31.05.2017 / atualizado às 22:40 · 30.05.2017 por

O juiz substituto da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Jair Teles da Silva Filho, atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou à prefeitura de Quixadá a homologação no prazo de 30 dias, do concurso público realizado em 2016, quando foram aprovados 754 candidatos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (30).

Na decisão Judicial o magistrado ainda estabeleceu que o Município não realize novo concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos dispostos no Edital realizado em 2016 até a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Havendo descumprimento da decisão o prefeito será multado no valor de R$ 100 mil para cada Edital que porventura venha a ser lançado.

O concurso público foi anulado pelo atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, no início de fevereiro passado através de Decreto. O gestor municipal justificou a falta de planejamento orçamentário, inclusive ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ultrapassa o limite de 54% com gastos de pessoal, e ainda os pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Através de Nota publicada no seu site oficial a prefeitura de Quixadá confirmou ter tomado ciência da decisão judicial acerca de liminar solicitada no âmbito de uma Ação Civil Pública sobre o concurso público de 2016. Também reiterou a legalidade dos seus posicionamentos e como a decisão tomada pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca local cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) as medidas necessárias para tanto serão tomadas.

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06:00 · 25.05.2017 / atualizado às 00:30 · 25.05.2017 por

Um grupo de candidatos aprovados no concurso público da prefeitura de Quixadá realizado em 2016, pela gestão municipal anterior, participou de um protesto na manhã deste quarta-feira (24) diante do Fórum de Justiça Desembargador Avelar Rocha, nesta cidade do Centro do Estado. Eles aguardavam a decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, acerca da anulação da seleção pública impetrada pelo atual gestor do Município, o prefeito Ilário Marques.

Os concursados demonstraram disposição em permanecer naquele local até a Justiça Estadual apresentar o seu parecer acerca do impasse. Os candidatos afirmam que o concurso foi legítimo, respeitando todas as regras previstas no Edital. No total foram aprovados 754. Em razão do impasse da Justiça estão sendo prejudicados. Por esses motivos levaram cartazes, solicitando justiça.

A administração atual da prefeitura afirma existirem irregularidades dentre elas a falta de planejamento orçamentário. Com base nos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o gestor municipal argumenta que a validação desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Município ultrapassaria o limite de 54% com gastos de pessoal. O decreto assinado pelo prefeito, anulando o concurso público, foi divulgado no dia 2 de fevereiro.

Veja mais no Diário do Nordeste

Justiça nega pedido de revogação de decreto que anulou concurso público em Quixadá

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06:00 · 25.05.2017 / atualizado às 00:00 · 25.05.2017 por

Quase um mês após o núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Quixeramobim notificar as instituições bancárias instaladas naquela cidade pela ausência de dinheiro nos caixas eletrônicos e a demora no atendimento o mesmo problema foi discutido na Câmara Municipal de Solonópole, outra cidade do Sertão Central.

As criticas foram dirigidas ao atendimento no Banco do Brasil instalado na cidade. O vereador Paulo Sérgio Nogueira, conhecido como “Paulão”, classificou a situação enfrentada por quem precisa dos serviços bancários como humilhante. Ele também frisou a Lei diz que estabelece o limite de 15 minutos em dias e horários comuns e 30 minutos em dias de pico.

Ainda de acordo com o vereador quem vai ao banco é obrigado a esperar de 1h30 a 2h30 ou mais. Por esses motivos existem milhares de processos de danos morais em tramitação contra o Banco do Brasil. No caso de Solonópole, na opinião dele, para resolver o problema há a necessidade de 3 caixas humanos, 4 caixas eletrônicos que funcionem realmente e 1 pessoa mais na parte dos caixas eletrônicos.

Em razão do problema o presidente da Câmara, vereador João Batista da Silva convidará os representantes do banco para uma audiência pública. Na oportunidade será discutida a situação enfrentada pela população na agencia que além de Solonópole atende também Milhã, Deputado Irapuan Pinheiro e Senador Pompeu, no Sertão Central e Jaguaretama, no Vale do Jaguaribe.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a assessoria do Banco do Brasil, todavia, encerrado o período do expediente não foi mais possível.

Uma nova agência do Banco do Basil em Solonópole foi construída após ser destruída em 2012 pelo ataque de bandidos

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08:00 · 13.05.2017 / atualizado às 10:45 · 19.05.2017 por

Dentro de no máximo 60 dias quem precisar de medicamentos a baixo custo poderá contar novamente com a Farmácia Popular de Quixadá. A prefeitura deste Município está adotando medidas para regularizar a situação da unidade de assistência farmacêutica junto à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável pelo fornecimento dos medicamentos, explicou o prefeito Ilário Marques.

Apesar de o Ministério da Saúde ter divulgado recentemente a possibilidade de encerramento do programa assistencial a prefeitura de Quixadá está regularizando as inadimplências deixadas pela gestão municipal anterior, que vão de dívidas financeiras a mudanças na estrutura da farmácia instalada ao lado do terminal rodoviário da cidade.

Atualmente, a unidade inaugurada em 2003, conta apenas com o resto do estoque. A Fiocruz realizou inspeção na semana passada e responsabilizará o gestor anterior pelas irregularidades, mas a divida contraída junto ao Conselho Regional de Saúde, superior a R$ 25 mil, será desembolsada dos cofres do Município. O objetivo é voltar a atender regularmente a população, com descontos de até 90% no valor dos medicamentos no prazo de 60 dias, completou Ilário Marques.

Veja no Diário do Nordeste a reportagem completa sobre a situação em todo o Estado 

Fim das Farmácias Populares preocupa moradores do Interior 

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09:55 · 11.05.2017 / atualizado às 09:55 · 11.05.2017 por

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende o decreto de desapropriação do governo Federal que declara de interesse social, para uso na reforma agrária, a Fazenda Tingui, em Quixeramobim. A propriedade, com 1.316 hectares, está localizada no distrito de São Miguel, a cerca de 15Km do Centro da cidade.

A divulgação foi feita no portal da Câmara dos Deputados na última sexta-feira (5). Conforme o portal o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) é de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen, do Partido Progressista (PP), do Rio Grande do Sul. Foi apresentada juntamente com outras 28 propostas semelhantes que desapropriaram, ao todo, 826,6 mil hectares com o objetivo de promover a reforma agrária e a regularização de territórios quilombolas e terras indígenas.

Segundo a Comissão Especial, os PDCs foram assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff no dia 1º de abril. No PDC o deputado Jerônimo Goergen argumenta que os decretos de desapropriação possuem vício de origem e de forma por terem sido publicados próximos à data de votação, na Câmara, da admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma.

Para o deputado federal Gomes de Matos, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do Ceará, a presidente Dilma assinou os decretos de desapropriação para agradar movimentos sociais. A falta de ação na reforma agrária no governo da ex-presidente se tornou motivo do descontentamento de vários movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras no Brasil. Para agradar a esses movimentos, a presidente assinou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais.

Sobre a desapropriação em Quixeramobim, um representante sindical dos trabalhadores rurais informou que as 34 famílias estão assentadas há anos na Fazenda Tingui e aguardam apenas a regularização da posse. A proprietária também tem interesse na venda das terras, ressaltou o sindicalista. A notícia da possível sustação da desapropriação foi recebida com estranheza, completou.

A proposta de suspensão da desapropriação da Fazenda Tingui ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A data não foi informada.

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06:00 · 06.05.2017 / atualizado às 06:00 · 06.05.2017 por

A Câmara de Vereadores de Quixadá discutiu nesta sexta-feira um Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito deste Município, Ilário Marques, reapropriando terrenos do loteamento Planalto Jerusalém. A área foi leiloada em setembro do ano passado, ainda na administração do prefeito interino Welington Xavier, conhecido como Cí. O atual prefeito pede através do dispositivo legal a revogação da Lei 2.842, de 23 de setembro de 2016.

O motivo da reapropriação do terreno público de acordo com o Projeto de Lei do gestor municipal está no valor da venda do imóvel. Da 2ª Ata de Leilão Público que ocorreu aos 08 de novembro de 2016 para a 3ª Ata, elaborada aos 27 de dezembro do mesmo ano, o valor do imóvel foi reduzido de R$ 218.160,00 para apenas R$ 109.080,00. A diferença equivalente a uma desvalorização de 50%.

O loteamento Planalto Jerusalém, situado no bairro homônimo, tem 7.200m². A Lei 2.842 autorizou o chefe do Poder Executivo municipal à época a alienar mediante leilão o bem imóvel de propriedade do Município. Ressalta o atual gestor que ao editar a referida Lei o legislador não atentou para os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município ou da Lei 8.666/93, que trata das normas de licitações e de contratos públicos para a alienação de bens imóveis pertencentes à administração pública.

O prefeito ainda esclarece que os valores arrecadados com o leilão serão devolvidos ao arrematador. Entretanto, não foi informado qual destino será dado ao terreno após retornar ao domínio do Município.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato com o ex-prefeito Welington Xavier e com o empresário que arrematou o terreno, todavia, até a publicação desta edição ambos não foram localizados.

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