Categoria: Política


07:00 · 08.12.2018 / atualizado às 08:10 · 08.12.2018 por

Uma denúncia realizada na delegacia da Polícia Civil na cidade de Pindoretama levou uma  equipe da Polícia Militar em Quixadá a prender o estudante Julio Cesar Maciel de Lima, 32 anos. Ele é acusado de manter sua companheira, de 22 anos, em cárcere privado, dentro de um imóvel localizado no bairro Carrascal II, na periferia de Quixadá. A vítima e sua filha de apenas dois anos, de outro relacionamento, foram resgatadas na tarde desta sexta-feira (7).

De acordo com informações de investigadores da Polícia Civil a vítima confirmou na delegacia o cárcere privado. O companheiro, com o qual passou a conviver há pouco mais de um mês foi preso quando retornava para casa. Ela informou que apesar de ter um comportamento amoroso no início mas quando passaram a morar juntos Julio Cesar mudou totalmente. Passou a impedi-la de falar com qualquer pessoa.

A vítima ainda disse à Polícia que ele se tornou muito ciumento, apesar de manter fotos e conversas com outras mulheres no celular. Diante dos maus tratos decidiu terminar o relacionamento. Revoltado, ele a trancava dentro de casa com sua filha, e levava a chave.

O suspeito confirmou aos policiais ter ciúmes da companheira. Negou tê-la maltratado. Alegou que apenas não queria perdê-la. Foi autuado em flagrante delito por crime de violência doméstica. As investigações serão concluídas pela Delegacia da Mulher em Quixadá.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

18:00 · 05.12.2018 / atualizado às 17:50 · 05.12.2018 por

Um dia após um professor ingressar com pedido na Câmara Municipal de Quixeramobim, pelo impeachment do prefeito Clébio Pavone, por improbidade administrativa, o chefe do Poder Executivo local assegurou mandado de segurança na Justiça do Estado, impedindo a apreciação da proposta. A justificativa é de a denúncia conter o mesmo teor da peça protocolada e votada em maio deste ano.

Em razão da medida judicial o pedido de afastamento do prefeito não foi analisada pelos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (5).

Apresentada pelo professor Juracy Vieira de Lima, a denuncia aponta que o gestor municipal manipulou valores reais da Receita Corrente Líquida e da Despesa com Pessoal tendo como objetivo de reduzir o índice para abaixo do limite máximo de 54% dos gastos e não responder sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

07:00 · 04.12.2018 / atualizado às 06:05 · 04.12.2018 por

A Câmara Municipal de Quixeramobim recebeu nesta segunda-feira (3) mais um pedido de impeachment contra o prefeito Clébio Pavone. Na denúncia, protocolada pelo professor Juracy Vieira de Lima, o gestor municipal é acusado de manipular valores reais da Receita Corrente Líquida e da Despesa com Pessoal com o objetivo de reduzir o índice para abaixo do limite máximo de 54% e não sofrer as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com documentos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), além do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre do ano de 2018 e ainda o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 4º bimestre de 2018 as despesas com pessoal haviam alcançado o percentual de 53,89% da Receita Corrente Líquida, correspondendo ao montante de R$ 160.991.938,24 durante o período de setembro de 2017 a agosto de 2018.

O professor acusa o prefeito de cometer improbidade administrativa e aponta: “Pelos fatos aqui expostos, os números sonegados da população e dos órgãos de controle no 2º Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2018, o Executivo Municipal não esteve abaixo do limite legal de despesas com pessoal”.

A cópia da denúncia será entregue aos 15 vereadores da Câmara Municipal para apreciação. A denúncia deverá seguir o mesmo rito dos outros dois pedidos já realizados contra o prefeito. O plenário deverá votar pelo recebimento ou não da peça. Caso receba, será aberto um prazo para investigar a denúncia e ao final, a Comissão Parlamentar deve emitir parecer, que será novamente submetido ao Plenário da Casa Legislativa, podendo assim resultar na cassação do mandato de Clébio Pavone.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com a assessoria do prefeito. Até a publicação desta edição as ligações telefônicas não haviam sido atendidas.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

09:00 · 26.11.2018 / atualizado às 08:55 · 26.11.2018 por
Após ser recebido com festa no retorno à prefeitura de Quixadá Ilário Marques se concentra na reestruturação da sua equipe.

Três dias após retornar ao cargo por decisão do desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o prefeito Ilário Marques busca a recomposição da sua equipe. Ele exonerou todos os secretários e assessores do seu substituto temporário, o vice-prefeito João Paulo Furtado e os diretores escolares nomeados por ele. As exonerações deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (26), informou um assessor direito.

Passado o clima de festa, com queima de fogos, acompanhando por uma multidão ao gabinete do gestor municipal na noite da última sexta-feira (24), Ilário Marques se concentra agora para recompor sua equipe, solucionar os problemas mais urgentes como a coleta do lixo da cidade, a equipe no Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso, e dar continuidade aos seus projetos. “Todos os meus secretários retornarão às suas funções, exceto quem ainda não pode retornar por conta de decisões judiciais“, pontuou o prefeito.

A expectativa é de que as decisões da Justiça acerca do afastamento da chefe de gabinete, Ana Patrícia Cristina Martins, do secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Francisco Kildery Lobo, e do titular da Controladoria do Município, José Humberto Torres, sejam revogadas o mais rápido possível. O clima é de entusiasmo em razão da segunda vitória de Ilário Marques frente aos seus adversários políticos. A outra foi a rejeição de um impeachment, levado à apreciação da Câmara no dia 21 passado. .

Concurso Público

Sobre a convocação de 211 dos 754 aprovados no concurso público realizado em 2016, cuja posse do primeiro grupo de servidores do Município está programada para a próxima quarta-feira (28), a assessoria de Ilário Marques informou que o prefeito dará continuidade as nomeações, visto que a Justiça já deu seu parecer final sobre a situação, lhe cabendo dar cumprimento. Todavia, não foi confirmado se o primeiro ato será realizado na data agendada pelo seu substituto. Pela agenda anterior mais de 200 devem assumir seus cargos no dia 3 de dezembro.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

06:30 · 22.11.2018 / atualizado às 06:25 · 22.11.2018 por
Vereadores de Quixadá reprovaram pedido de impeachment contra Ilário Marques.

Um pedido de impeachment protocolado no dia 14 passado pela advogada Flávia Regina Cabral de Oliveira contra o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), foi arquivado por decisão da maioria dos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (21) na Câmara Municipal

A denúncia solicitava ao Poder Legislativo do Município, apuração de suposta infração político-administrativa, orçamentária e financeira, e por improbidade administrativa, mesmo Ilário Marques estando afastado do cargo por determinação da Justiça desde agosto passado.

Ao analisar o conteúdo da denúncia, a maioria dos vereadores votou pelo seu arquivamento, por entender que a peça era vazia e não trazia fatos consistentes, que pudessem atribuir qualquer responsabilidade ao denunciado.

A Câmara Municipal de Quixadá lotou para acompanhar a votação do pedido da advogada.

A votação se deu nominalmente, diante do plenário lotado. Às vezes as discussões se acirraram. Cada vereador expressou o voto e fez sua justificativa. Nove votaram pelo arquivamento, sete pelo acolhimento, e um não compareceu à sessão. Está de licença.

Mesmo assim, para ter obtido prosseguimento da denúncia a advogada precisaria alcançar os votos de dois terços dos edis, 12. Atualmente a Casa conta com 17  vereadores. Um deles, Guto da Glaudiesel, foi afastado do cargo por determinação da Justiça na terça-feira (20).

Renê Matias (PSL), suplente de Guto da Glaudiesel, votou pela aprovação da denúncia. Damasceno (PSB), Cabo Marlim (PR), Eraristo (PRB), Luiz do Hospital (PSC), Louro da Juatama (PSC) e Marcelo Ventura (Patriota) também foram a favor.

Os vereadores Denis Dutra, Rosa Buriti, Ivan Construções, todos do PT, ainda José Maria (Patriota), Iranildo Bacurim (PPS), Jesyca Severo e Neto do Custório, ambos do PSL, César Augusto (PSD) e Laércio Oliveira (PV) não aprovaram o pedido.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

07:00 · 21.11.2018 / atualizado às 11:14 · 21.11.2018 por

Um dia após o afastamento do vereador Gutemberg Queiroz Pelegrine Filho, conhecido como “Guto da Glaudiesel”, a Câmara de Vereadores d e Quixadá deverá apreciar nesta quarta-feira (21), em sessão ordinária, um pedido de impeachment protocolado pela advogada Flávia Regina Cabral de Oliveira contra o prefeito Ilário Marques, afasto do cargo por determinação da Justiça desde agosto passado.

> Vereador de Quixadá investigado por esquema de “rachadinha” é afastado por corrupção passiva

No pedido, a advogada denuncia Ilário Marques por crime de responsabilidade fiscal. Segundo ela, o denunciado teria efetuado gastos na ordem de R$ 5 milhões sem autorização da Câmara Municipal, excedendo o orçamento municipal de 2017. “São as chamadas pedaladas fiscais, como ocorreu com a presidente Dilma Roussef“, explicou o advogado Gladson Alves do Nascimento, especialista nessa área.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato com Ilário Marques, todavia, até a publicação desta edição ele não havia sido localizado. Entretanto, um assessor dele informou não haver consistência na denúncia ainda a ser apreciada pelos vereadores para ser discutida na Casa Legislativa municipal.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

06:00 · 19.11.2018 / atualizado às 06:15 · 19.11.2018 por
Chroró teve mais de R$ 500 mil do FPM bloqueados este mês. É um dos 10 municípios em situação irregular junto ao Tesouro Nacional.

Duas prefeituras do Sertão Central, de Banabuiú e Choró, tiveram seus recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados. A divulgação foi feita pela Secretária do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Todavia, o órgão federal não informou os detalhes do entrave. Na maioria das vezes, ocorre em virtude de alguma pendência com o órgão responsável pela permanência dos recursos, como por exemplo a ocorrência de Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Sobre a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional a prefeitura de Banabuiú emitiu Nota, justificando ter ocorrido por questões técnicas. A principal delas é uma multa, aplicada durante a gestão municipal dos anos de 2013 e 2014, ocasionando o bloqueio das contas somente agora. Entretanto, essas falhas já foram reparadas. Com isso, já no início desta semana, o sistema deverá estar desbloqueado o repasses, não causando prejuízo à gestão e nem aos seus compromissos financeiros.

Até a publicação desta edição a prefeitura de Choró não se manifestou acerca da posição tomada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com o Observatório de Informações Municipais, a estimativa de cota do FPM para Banabuiú no mês de setembro era de R$ 860.635,00; Choró, R$ 573.757,00.

Além de Banabuiú e Choró, mais 10 prefeituras do Ceará estão com o FPM bloqueado. São elas: Acarape, Cascavel, Guaiuba, Hidrolândia, Paramoti, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca e Uruburetama.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

07:00 · 17.11.2018 / atualizado às 07:00 · 17.11.2018 por
Os eleitores de mais seis cidades do Sertão Central já podem ir aos cartórios do TRE para realizarem o cadastramento biométrico

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-Ce) reabriu o atendimento para o cadastramento biométrico. No Sertão Central, Quixeramobim, Milhã, Solonópole, Senador Pompeu, Deputado Irapuan Pinheiro e Piquet Carneiro estão na lista das 55 cidades onde os eleitores deverão regularizar a situação até 150 dias antes das próximas eleições, em 2020. Nesse período, quem não compareceu às urnas na ultima eleição pode normalizar sua situação eleitoral. Também é possível realizar a transferência de título, explica o TRE-Ce.

As outras cidades onde os eleitores podem procurar os cartórios do TRE para realizarem o cadastramento são: Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Antonina do Norte, Ararendá, Araripe, Arneiroz, Assaré, Baixio, Beberibe, Campos Sales, Catarina, Ererê, Graça, Independência, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Massapê, Monsenhor Tabosa, Morrinhos, Mucambo, Nova Russas. Novo Oriente, Orós, Pacujá, Parambu, Pereiro, Pires Ferreira, Poranga, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Reriutaba, Saboeiro, Salitre,  Santana do Acaraú, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Umari e Varjota.

No período de 2017 a 2018, encerrado antes das últimas eleições, o TRE-Ce implementou a revisão eleitoral, com biometria, em 67 municípios cearenses. No Centro do Estado, Quixadá, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, foram algumas das cidades. No total, eleitores de 129 dos 184 municípios do Ceará utilizaram a identificação biométrica. Mais de 4,6 milhões foram biometrizados. O eleitorado estadual soma atualmente 6.282.136 eleitores.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

08:00 · 15.11.2018 / atualizado às 20:35 · 15.11.2018 por
Os estudantes de Choró começaram a receber a visita de candidatos a prefeito, vice e vereadores mirins. Estão levando as eleições a sério.

No próximo dia 30 a população estudantil de Choró, uma cidade do Sertão Central com pouco mais de 13 mil habitantes, participará de uma eleição especial. Mais de dois mil alunos vão eleger o prefeito, vice-prefeito e vereadores mirins deste Município. Os candidatos já se mobilizam, realizam suas campanhas e expõem suas propostas.

Eles terão até o dia 20 para realizaram os seus registros de candidatura. As fotos, a relação de eleitores e os locais de votação serão apresentados nesse dia. Já estão confirmadas 14 candidaturas. Os levantamentos apontam 2.300 eleitores aptos a votar.

Os eleitos serão diplomados e empossados em sessão solene, em janeiro de 2019, pelo prefeito Marcondes Jucá, o presidente da Câmara Municipal, Fabiano Lemos Cabral, a secretária da Ação Social Lucicleide Jucá, o coordenador do Selo Unicef, o presidente do CMDCA e a coordenadora do Conselho Tutelar no Município, Gizélia Lemos. O mandato será de dois anos.

O prefeito Marcondes Jucá começou a receber os candidatos no seu gabinete, mas nesses eleições ele não vai poder tomar partido.

Conforme o coordenador municipal do Projeto Selo Unicef, Douglas Barreto, o pleito seguirá os mesmos moldes de uma eleição real. Os eleitores mirins escolherão seus candidatos nas urnas eletrônicas distribuídas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atendendo o Projeto Selo Unicef, do qual é o coordenador municipal.

O Município receberá nove urnas eletrônicas, mais duas de reserva. O TRE prestará todo o suporte técnico para a eleição especial que está mobilizando jovens e adolescentes das escolas públicas da rede municipal e estadual de ensino.

Douglas Barreto acrescentou que ele e o chefe de Gabinete da administração municipal, Gilberto Almeida, participaram de reunião de planejamento no TRE/CE com Lorna Vidal e Geferson Aguiar, Analista Judiciário, que será o responsável pela Eleição Municipal Mirim de Choró.

A iniciativa atende a Lei Municipal 524/2018, que cria o Governo Municipal Mirim e a Câmara Municipal Mirim, onde os eleitos terão relevante papel social junto ao governo municipal e poder legislativo, conforme ações específicas do Projeto Selo Unicef, Partiu Mudar, cuja proposta é assegurar o protagonismo infantojuvenil para a construção, fomentação e aprimoramento da Política Municipal para a criança, o jovem e o adolescente, completou Douglas Barreto.

Com a iniciativa desenvolvida dentro do Projeto Selo Unicef a prefeitura de Choró pretende promover o protagonismo infantojuvenil.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

07:00 · 09.11.2018 / atualizado às 07:05 · 09.11.2018 por
Ministério Público do Ceará questiona contratação de escritório para serviços previdenciários de servidores de Boa Viagem

A 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, apresentou à Justiça do Estado uma Ação Civil Pública (ACP) contra o secretário de Finanças deste Município, Francisco Júnior Benevenuto Vieira. Ele foi denunciado de contratar diretamente o escritório de advocacia Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para compensações previdenciárias dos regimes próprios de Previdência com o regime geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a realização de licitação pública para a realização do serviço.

Na ACP o promotor de Justiça do Estado, Alan Moitinho Ferraz, aponta que a Receita Federal disponibiliza sistema eletrônico gratuito para fazer esta compensação (Comprev), não havendo necessidade de os Municípios contratarem escritórios de advocacia para realizar esse tipo de serviço. A compensação previdenciária não demanda a contratação de serviços especializados, na medida em que se trata de tarefa administrativa corrente e permanente no âmbito do regime próprio.

O representante do MPCE esclarece ainda que cabe aos órgãos gestores do regime próprio apresentar ao INSS requerimento informatizado de compensação previdenciária referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime geral do INSS, via sítio eletrônico Comprev.

Também é questionada na denúncia a forma prevista para pagamento do contratado. Segundo a Promotoria, é ilegal a remuneração calculada sobre o valor da vantagem ou economia auferida pelo Município, em função dos resultados obtidos pelo contratado, o que é considerado contrato de risco. Foi requerida a nulidade de todo procedimento administrativo licitatório e do consequente contrato.

O MP requer à Justiça a condenação do requerido por improbidade administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, cujos valores não foram divulgados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

A reportagem do Diário do Nordeste procurou manter contato telefônico com a prefeitura de Boa Viagem o escritório de advocacia denunciado na Ação Civil Pública, mas as ligações não foram atendidas.

Copiar conteúdo autoral sem prévia autorização é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Diário Sertão Central. Participe pelo fone e whats app (85) 9 8755 0154

Pesquisar

Faça uma busca em nosso blog:

Diário Sertão Central

Blog da editoria Regional, do Diário do Nordeste, sobre os municípios da região Sertão Central, do Ceará.

VC REPÓRTER

Flagrou algo? Envie para nós

(85) 98887-5065

Tags