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Categoria: Política


07:00 · 07.02.2018 / atualizado às 08:31 · 07.02.2018 por

O juiz da 1ª Vara de Justiça de Canindé, Antônio Josimar Almeida Alves, sentenciou o ex-prefeito deste Município, Manoel Cláudio Cardoso, conhecido como Cláudio Pessoa, a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 9.652.200,84. em decorrência de improbidade administrativa. A decisão do magistrado foi tomada após auditoria do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), realizada a partir de Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCe).

Ainda conforme decisão do magistrado, além do ressarcimento integral do valor arbitrado, o ex-gestor municipal, pelo PSDB, no período de 2009 a 2012, deverá perder função pública, se estiver exercendo, pagar multa no valor equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito de Canindé, correspondente ao seu último ano de gestão e ainda ter a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com o ex-prefeito. As ligações não foram atendidas. Entretanto, cabe recurso em instância superior quanto à decisão judicial, por infração ao artigo 12, inciso II e III, da Lei nº 8.429/92, publicada no Diário Oficial da Justiça do Ceará na última segunda-feira (5). A sentença foi deferida no dia 18 de janeiro passado.

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07:30 · 26.01.2018 / atualizado às 07:30 · 26.01.2018 por

O prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro, assinou na tarde desta quinta-feira (25) decreto municipal estabelecendo a redução média de 20% do valor dos salários do próprio chefe do poder executivo, dos secretários e demais cargos no âmbito da administração direita e indireta da prefeitura. A medida foi tomada em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Decreto, a decisão será publicada no Diário Oficial do Município e começa a vigorar a partir deste mês de janeiro e terá vigência por 120 dias. O salário do prefeito será reduzido de R$ 18 mil para R$ 15 mil. Os secretários do Município, de R$ 6 mil para R$ 5 mil. Os secretários adjuntos de R$ 2,5 mil para R$ 2 mil.

A LRF é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.  Nos estados e municípios os gestores não podem gastar mais de 54% da arrecadação com salários do funcionalismo. O descumprimento poderá acarretar improbidade administrativa.

No último levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em outubro no ano passado, 83 prefeituras estavam descumprindo a norma estabelecida na LRF.

Veja mais no Diário do Nordeste

83 municípios descumpriram limites de gastos

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07:00 · 25.01.2018 / atualizado às 07:00 · 25.01.2018 por

Discussão na Câmara de Quixeramobim o vereador (Esquerda) e o vice-prefeito (Direita).

Um click foi o suficiente para provocar uma discussão entre o vereador Everardo Júnior e o vice-prefeito Marcos Rogério na segunda sessão ordinária deste ano na Câmara Municipal de Quixeramobim. Durante a sessão Everardo Júnior acusou Marcos Rogério de ter utilizado um telefone celular para fotografar sua mochila, que estava debaixo da bancada.

Além de classificar o ato como invasão de privacidade, segundo o vereador, o vice-prefeito, adversário político, havia falado que o dinheiro na mochila seria utilizado para subornar os colegas da Casa Parlamentar. “Ele disse que o dinheiro que viu aqui era pra subornar meus colegas. Ele acabou de dizer isso, eu quero que fique registrado e eu quero que prove“.

Sentado ao lado do vereador durante a sessão o vice-prefeito negou as acusações. “Eu digo que não falei isso”. Essa foi a resposta vista durante o bate-boca por quem assistia a sessão pela internet. Em seguida a Polícia Militar foi acionada e Marco Rogério mostrou as fotografias da mochila registradas por ele. Dentro, havia dinheiro. O vereador justificou ser o seu salário de parlamentar. Havia acabado de receber.

O vereador e o vice-prefeito, sargento da Polícia Militar, foram encaminhados à delegacia da Polícia Civil na cidade.

A reportagem não conseguiu falar com o delegado Cláudio Martins e nem com os envolvidos. Entretanto, uma fonte da Polícia informou que Everardo Júnior registrou um Boletim de Ocorrência. Mais detalhes não foram informados.

Nota de Esclarecimento

Após o incidente a Mesa Diretora da Câmara Municipal emitiu nota pública apresentando desculpas aos munícipes, lamentando a situação, e ratificando que o propósito da Casa, de forma prioritária, será sempre manter uma saudável convivência institucional, na busca constante daquilo que for melhor para o cidadão, como sempre foi a conduta deste parlamento.

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11:30 · 22.01.2018 / atualizado às 11:45 · 22.01.2018 por

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou nesta segunda-feira (22) deferimento da Justiça da comarca de Quixadá pela suspensão imediata de uma licitação de contrato de uma camionete fechada blindada para utilização do prefeito deste Município. A decisão foi tomada pela juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, proibindo a gestão municipal de efetivar qualquer pagamento decorrente do contrato de locação do veículo sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão judicial é decorrente de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Cochrane, representante da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, contra o Município e a empresa Locarflex Locação de Veículos Eireli ME. A contratação do veículo custará aos cofres públicos R$ 114 mil por ano, apesar de a prefeitura declarar situação de calamidade financeira e reduzir despesas, dentre elas a diminuição da remuneração de diversos cargos.

Na Ação, o promotor aponta que o gestor municipal determinou ainda a redução do valor das horas do plantão de médicos de diversas especialidades e de profissionais da saúde. Ainda ficou estabelecido que o prefeito e o vice-prefeito doariam de forma voluntária, 20% do valor líquido das suas remunerações, anulando também o concurso público, tudo, alegando a grave situação financeira do Município.

Dentre os muitos argumentos apresentados o promotor estadual enfatizou a utilização da camionete blindada para uso particular, mesmo sendo pago com recursos públicos. Contesta ainda a justificativa do prefeito, de ter sido vítima de uma suposta tentativa de homicídio, fato ocorrido em 2003, cujo julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca local, à época, culminou com a absolvição do acusado, vez que não teria tentado contra a vida do chefe do executivo municipal.

Por fim, ressaltou o membro do MPCE não haver necessidade da despesa objeto da ação, inclusive ferindo a moralidade administrativa, conforme estabelece o artigo 37, caput da Constituição Federal.

A assessoria do prefeito Ilário Marques informou que a Procuradoria do Município não havia sido notificada acerca da decisão judicial. Após recebimento do Parecer, e respectiva análise, o posicionamento oficial será divulgado.

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08:00 · 10.01.2018 / atualizado às 08:00 · 10.01.2018 por

Os trabalhos na Câmara de Vereadores de Solonópole tiveram início este ano, na última segunda-feira (8), mediante protesto de moradores da localidade de Cangati, a 20Km da sede deste Município do Sertão Central. A manifestação foi realizada com o objetivo de evitarem o fechamento da Escola de Ensino Fundamental Santa Maria Gorete, situada naquele distrito. A divulgação do fechamento da unidade de ensino municipal deixou os moradores revoltados.

Diante do tumulto provocado pelos pais dos alunos houve necessidade de o presidente da Câmara Municipal, João Batista da Silva, conhecido como “Dr. Joãzinho”, paralisar temporariamente a primeira sessão do ano. O presidente do Legislativo Municipal até alertou que solicitaria a intervenção da Guarda Municipal e da Polícia Militar para retirada dos pais e mães dos alunos, que não se continham em protestar contra a decisão da administração municipal.

Para acalmar os manifestantes o vereador José Lenilton Pinheiro solicitou ao presidente da Câmara a convocação da secretária municipal de Educação, Maria Gorete Pinheiro, para prestar esclarecimentos acerca do fechamento do estabelecimento de ensino público, na próxima sessão da Casa Legislativa, a ser realizado no dia 22 deste mês. Ela confirmou a presença logo após contato telefônico de outro vereador, Paulo Sérgio Nogueira, conhecido como “Paulão do gás”.

A Escola Municipal de Cangati funciona em blocos de sala de aula espalhados pela vida do distrito.

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10:00 · 08.01.2018 / atualizado às 10:10 · 08.01.2018 por

O promotor de Justiça da Comarca de Banabuiú, Marcelo Cocharne Sampaio, ingressou com Representação junto à presidência da Câmara de Vereadores desde Município requerendo a cassação do mandato do parlamentar daquela Casa Legislativa, Carlos de Paula Rabelo, conhecido como “Carlão“. O requerimento foi encaminhado à Comissão de Justiça da Câmara Municipal no dia 15 de dezembro. Também foi encaminhada Representação Criminal à Comarca local.

Conforme a denúncia feita pelo representante do Ministério Público do Ceará, “Carlão“, juntamente com o secretário de Infraestrutura do Município, Gebson Euller Lopes Colares e ainda uma terceira pessoa, Josias Maia Nobre, a parir do inicio de maio do ano passado eles desviaram recursos públicos do erário municipal em benefício do vereador e de Josias Nobre.

Tratava-se de um esquema, onde por interferência do vereador, Josias Maia Nobre foi admitido como gari nos quadros da Secretaria de Infraestrutura de Banabuiú, todavia, recebia apenas uma fração dos vencimentos mensais, R$ 300,00. O restante do salário, R$ 593,11 ficava com “Carlão“. Ainda ficou constatado que Josias Nobre nunca trabalhou como gari.

Foi a esposa do “gari fantasma” quem denunciou a fraude. Quando ela foi receber o benefício social do Bolsa Família ficou surpresa, havia sido cancelado. Por serem agricultores não ela entendia o motivo, e após pressionar o companheiro ele revelou ter sido convencido pelo vereador a participar das transações ilícitas, incluindo ser laranja no aluguel de um terreno alugado para coleta de lixo.

A respeito do suposto envolvimento do secretário de Infraestrutura do Município no esquema criminoso a assessoria da prefeitura informou que será aberta uma sindicância interna no respectivo órgão para identificar de qual forma Josias Maia Nobre foi admitido nos quadros funcionais e quais servidores possam estar envolvidos, atribuindo-lhes a  respectiva responsabilidade legal.

A Câmara Municipal de Banabuiú está em recesso parlamentar. De acordo com uma servidora os vereadores devem retornar aos trabalhos na Casa somente no início de fevereiro.

A reportagem tentou manter contato telefônico com o vereador denunciado e o presidente da Câmara, Gilson Fernandes da Silva, todavia, até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas.

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06:30 · 04.01.2018 / atualizado às 06:20 · 04.01.2018 por

Mais 189 trabalhadores ruais de Boa Viagem, no Sertão de Canindé, receberão títulos da terra no Interior do Ceará. Segundo o Governo do Estado a solenidade de entrega será realizada na manhã desta quinta-feira (4) no Núcleo de Arte e Cultura (NAEC) deste Município. O secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins, do Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira, e do superintendente do Instituto do Desenvolvimento do Ceará (Idace), Cirilo Pimenta participarão do evento.

De acordo com o último balanço do Idace, este ano foram entregues 9.475 títulos de propriedade rural e a previsão para 2018 é de que outros 18 mil agricultores sejam atendidos com a regularização da terra. As próximas entregas, ainda no mês de janeiro, acontecem em Novo Oriente, Quiterianópolis, Parambu, Cruz, Crateús, Tamboril e Aiuaba.

Ainda conforme o Idace, o Programa de Regularização Fundiária é uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e Idace, com o Governo Federal, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil da Presidência da República.

Segundo a Diretoria Técnica e de Operações (DITEO/Idace), o Ceará dispõe de uma área territorial estimada em 14.867.674 hectares. A previsão é de que sejam cadastrados 260.846 imóveis, emitidos 182 mil títulos e que sejam beneficiadas 209.300 famílias.

Iniciado em 2007, o programa de regularização da terra tem previsão de cadastrar e georreferenciar a área rural de 182 municípios do Estado até 2020.

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13:00 · 31.12.2017 / atualizado às 13:00 · 31.12.2017 por

Os 13 secretários e ainda os auxiliares do segundo e terceiro escalão da administração municipal de Aracoiaba, no Maciço de Baturité, foram exonerados na véspera da comemoração do Ano Novo. O próprio prefeito, Antônio Cláudio Pinheiro, deu a notícia à sua equipe, em reunião no seu gabinete.

A assessoria do gestor municipal acrescentou que logo após o feriado do Ano Novo ele deverá começar a anunciar os novos nomes e as mudanças na sua equipe administrativa. O principal motivo da exoneração coletiva foi os resultados, aquém do esperado, neste primeiro ano de governo reeleito.

Mesmo assim, o prefeito considerou positivas as ações promovidas nestes 12 meses. “Em um ano de gestão, conquistamos muitas coisas e já podemos ter uma noção do que precisa ser mudado. Em Janeiro vamos apresentar um balanço e anunciar o que será adequado”, completou.

A decisão do prefeito agitou o Centro Administrativo de Aracoiaba às vésperas do réveillon.

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08:30 · 27.12.2017 / atualizado às 12:55 · 27.12.2017 por

O juiz substituto da Comarca de Quixadá, Rogaciano Bezerra Leite Neto, determinou a retirada de um projeto que seria votado na sessão extraordinária prevista para esta quarta-feira (27) na Câmara de Vereadores deste Município. De acordo com o parecer emitido pelo magistrado, a prefeitura pretendia aprovar uma proposta da prefeitura, de contratação de servidores temporários pelo período de até quatro anos.

Todavia, na decisão judicial, além de proibir a discussão do projeto, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 30 mil ao presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Ivan Benício de Sá, ou quem presidir a sessão para apreciação da proposta, descumprindo a medida,  a qual atende pedido, através de Mandado de Segurança, do vereador Luiz Gonzaga Rodrigues de Lima, conhecido como “Luiz do Hospital”.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou manter contato telefônico com o presidente da Câmara de Vereadores e com o vereador Luiz do Hopital, também com a Casa Legislativa Municipal, todavia, a até a publicação desta edição as ligações não haviam sido atendidas.

O prefeito de Quixadá, Ilário Marques, informou que respeita a decisão judicial, entretanto, ressaltou que vai ingressar com um agravo para reverter a medida proibitiva. O gestor municipal considera frágeis e questionáveis os quesitos apresentados pelo impetrante, e, também, a necessidade de funcionamento da máquina pública no amparo à população no que concerne os serviços da sua competência.

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19:00 · 19.12.2017 / atualizado às 19:35 · 19.12.2017 por

O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, determinou o bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) creditados na conta deste Município, em valores suficientes para quitar a remuneração do funcionalismo público, ativos e inativos, incluindo novembro de 2017 e o 13º salário.

A decisão do magistrado foi tomada na última quarta-feira (13) e divulgada nesta terça (19) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida judicial atendeu, parcialmente, o pedido liminar do MPCE que, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, ajuizou, no dia 1º de novembro, Ação Civil Pública para assegurar o pagamento do salário dos servidores municipais que, em alguns casos, se encontrava com quatro meses de atraso.

Na decisão judicial o magistrado afirma que o Município informou, no dia 20 de novembro, a quitação da folha de pagamento até o mês de setembro e justificou que a situação de atraso estaria sendo solucionada. Sete dias depois a administração municipal declarou que 84% da folha de pagamento dos servidores estava quitada e o restante seria pago ate o dia 30 de novembro. Persistia o débito de parte da folha de outubro e novembro.

Considerando que os servidores amargam aproximadamente dois meses de inadimplência, o juiz determinou o bloqueio dos recursos oriundos do FPM e da cota do ICMS, ressaltando que não inviabilizam a condução da gestão do Município, já que não representam, nem de longe, a totalidade das receitas municipais e requisitou ainda relatório minucioso da folha de pagamento dos servidores em atraso, incluindo o mês de novembro e o 13º salário, a ser apresentado diretamente às instituições financeiras que recebam os recursos financeiros do Município para quitação da dívida.

A 2ª Vara de Justiça de Quixeramobim e nem o Ministério Público informaram o valor da dívida da prefeitura com os servidores.

A reportagem do Diário do Nordeste tentou contato telefônico com o prefeito Clébio Pavone, todavia, até a publicação desta edição não havia sido possível ouvir a versão do gestor municipal acerca do bloqueio estabelecido pela Justiça.

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