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Tag: Justiça


09:52 · 20.01.2017 / atualizado às 09:52 · 20.01.2017 por
Novos móveis para reestruturação de Centros já começaram a ser entregues (Foto: divulgação/TJCE)
Novos móveis para reestruturação de Centros já começaram a ser entregues (Foto: divulgação/TJCE)

Mombaça. Este Município do Sertão Central do Ceará e outros quatro da mesma região, integram uma lista do contemplados com novas mobílias que deverão ser utilizadas nos Centros Judiciários instalados nas respectivas cidades. Ao todo, 26 municípios ganharam os novos móveis.

Além de Mombaça, Boa Viagem, Canindé, Quixeramobim e Senador Pompeu receberam as novas mobílias. A aquisição dos novos equipamentos foi feita pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que começou a realizar a entrega no início desta semana para Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) das Comarcas do Interior.

Integram a lista as cidades de Acopiara, Aquiraz, Barbalha, Iguatu, Brejo Santo, Camocim, Cascavel, Eusébio, Granja, Icó, Itapajé, Limoeiro do Norte, Maranguape, Massapê, Morada Nova, Nova Russas, Pacajus, Pacatuba, Russas, Santa Quitéria e Varzéa Alegre.

O juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, coordenador do Núcleo, destacou que a entrega do mobiliário demostra o compromisso da desembargadora Iracema Vale, presidente da Corte de Justiça, e do supervisor do Nupemec, desembargador Francisco Gladyson Pontes.

“Essa estrutura física vai possibilitar que várias localidades do Estado estejam disponíveis para a população, com um espaço adequado nos Fóruns para a realização das conciliações, mediações e a promoção de mutirões”.

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18:36 · 19.01.2017 / atualizado às 18:36 · 19.01.2017 por
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)

Quixadá. O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou nesta quinta-feira (19) que o prefeito deste Município, Ilário Marques, realize a convocação dos aprovados dentro do número de vagas. De acordo com o órgão, o documento foi entregue em uma reunião na qual foram discutidas cerca de 20 questões de interesse do Município, entre eles a homologação do certame.

A recomendação foi expedida através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane. Para o promotor, com a divulgação da classificação final e envio ao Município para homologação, todas as etapas do concurso foram concluídas, mas a divulgação foi anulada por meio de um decreto de Marques, no último dia 2 de janeiro.

Conforme explicou o MPCE, Marques teria suspendido a homologação sob a justificativa de que a homologação teria sido realizada durante a vigência do prazo para recurso contra a classificação final, que somente se encerraria no dia 2 de janeiro de 2017.

“O decreto que anulou a homologação do concurso público de Quixadá não fez qualquer menção a possíveis irregularidades no certame e, mesmo superada a motivação exposta no decreto que anulou a homologação do certame, o concurso público aguarda indefinidamente homologação por parte do gestor municipal”, explica Marcelo Cochrane.

O Município tem o prazo de 10 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação e, em caso de inobservância ao procedimento, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

No último dia 2, Ilário Marques explicou que a homologação estaria suspensa para que fosse feito um estudo pelo setor jurídico da prefeitura. A principal suspeita é que não tenha havido um levantamento para saber se as finanças da prefeitura da cidade, possam garantir a contratação e pagamento dos concursados. O processo de análise segue sendo feito.

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17:35 · 05.01.2017 / atualizado às 17:35 · 05.01.2017 por
Ilário suspeita que concurso possa ferir LRF (Foto: Arquivo/Cleumio Pinto)
Ilário suspeita que concurso possa ferir LRF (Foto: Arquivo/Cleumio Pinto)

Quixadá. Alvo de polêmicas, o concurso público deste Município do Sertão Central tem um novo capítulo: a homologação está suspensa para que seja feito um estudo pelo setor jurídico da prefeitura. A principal suspeita é que não tenha havido um levantamento para saber se as finanças da prefeitura da cidade, possam garantir a contratação e pagamento dos concursados.

A decisão foi tomada pelo prefeito Ilário Marques e confirmada na tarde desta quinta-feira ao Diário Sertão Central pela assessoria de imprensa do gestor. Ilário concedeu uma entrevista a uma emissora de rádio local na última quarta onde também teria falado no assunto.

A principal suspeita é que o valor que deverá ser gasto pela prefeitura para garantir o pagamento dos concursados efetivados, chegue a um total além do permitido, gerando um desequilíbrio financeiro.

Ilário quer apurar irregularidades (Foto: reprodução/facebook)
Ilário quer apurar irregularidades (Foto: reprodução/facebook)

Esta é uma das condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estipula que de todo o dinheiro gasto no município, o total gasto para garantir o pagamento de funcionários efetivos e contratados não deve passar de 54%. Em Quixadá, Ilário desconfia que para pagar os concursados, terá que usar um montante de dinheiro que ultrapassaria esse total permitido, o que poderia ocasionar problemas com a justiça.

Em nota a assessoria confirmou que Ilário Marques irá submeter o certame a uma análise técnica da Assessoria Jurídica. O parecer deve sair em dentro de 30 dias, confirmando se o concurso foi mesmo realizado dentro dos trâmites legais.

A homologação do concurso foi suspensa até que o parecer da sindicância saia. A partir dele é que Ilário deve decidir se anula ou dá aval para prosseguir com a contratação dos aprovados. Uma manifestação dos aprovados no certame deve acontecer no próximo dia 8 na Câmara de Vereadores de Quixadá. Os concursados estão preocupados com a situação.

Polêmica e novela
O concurso público de Quixadá foi motivo de polêmica e as decisões em torno de sua realização ganhou ares de novela. O primeiro entrave foi no dia 27 de abril. A Juíza Titular Ana Cláudia Gomes atendeu a um pedido da Consulpam, empresa concorrente no processo de pregão licitatório, que alegou ter cobrado o valor de R$ R$ 102.400,00, considerado, segundo a empresa, “inexequível pela Administração Pública”. Em sua alegação, a Consulpam afirma que a empresa Serctam, vencedora da licitação, teria cobrado o valor R$ 600.000,00, e ainda assim, vencido a licitação.

Duas semanas depois, a empresa comunicou o cancelamento das provas que haviam sido marcadas para o dia 15 e 29 de maio último, uma das primeiras datas que havia sido divulgada. Dias depois, o Juiz substituto da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, derrubou a liminar que suspendia o concurso. O juiz tirava férias da Juíza Titular quando tomou a decisão.

Na época, a tensão tomou de conta dos cerca de 15 mil inscritos. O concurso é um dos mais disputados e chegou a tem uma concorrência de 59 pessoas por vaga. Ao todo, serão 754 vagas oferecidas para 53 categorias profissionais. A vaga mais procurada entre os concorrentes foi a de enfermeiro plantonista. 297 profissionais aptos a assumir a função se inscreveram para disputar as cinco únicas vagas oferecidas, o que corresponde a uma concorrência de 59 pessoas disputando uma oportunidade.

A segunda maior concorrência foi para fisioterapeuta, tendo 165 inscritos para o preenchimento de três vagas, o que equivale a 55 pessoas disputando uma chance. Logo em seguida, vem o cargo de atendente. 15 vagas são ofertadas no concurso e 812 inscritos decidiram disputá-la, o que fez gerar uma concorrência de 54 pessoas por vaga. A concorrência geral pode ser consultada neste documento, emitido pela Serctram.

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10:10 · 16.12.2016 / atualizado às 10:10 · 16.12.2016 por
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)

Mulungu. O juiz Roberto Nogueira Feijó, da Promotoria de Justiça da Comarca deste Município do Maciço de Baturité, resolveu afastar temporariamente e de modo cautelar o prefeito da cidade, Francisco Sávio Bezerra Uchoa, e de mais nove gestores. O afastamento acontece após o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizar uma ação civil pública comprovando atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada com base no relatório da fiscalização entregue ao TCM, no último dia 14 de novembro.

As irregularidades foram descobertas após a fiscalização da operação antidesmonte, desencadeada pelo MPCE com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os gestores afastados teriam relação com as irregularidades cometidas. Foram eles: Francisco de Assis Pinheiro Filho, Maria do Carmo Araújo Martins, Hélia Maria Silva, Uchoa, Noelyane Almeida Uchoa, Francisca Helane Almeida Uchoa, Francisca Heleane Almeida Uchoa, Marco Antônio Silva, Alísio Gomes Ferreira Farias e Pedro dos Santos Barbosa.

De acordo com o MPCE, durante a fiscalização o grupo alvo do afastamento teve envolvimento comprovado em crimes como falta de gestão documental, dilapidação do patrimônio público, endividamento do município em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falta de controle das despesas públicas, diminuição ou ausência de serviços públicos essenciais (saúde/coleta de lixo).

O juiz Roberto Nogueira Feijó também decretou o bloqueio de 60% das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o limite do valor da folha de pagamento, somente até que sejam pagas as despesas de pessoal. O Município recebeu um prazo de 48 horas para apresentar à Justiça o valor da folha de pagamento.

Segundo o promotor de Justiça da Comarca de Mulungu, Aníbal Ferreira Cardoso, havia o risco flagrante do prefeito eleito, que já havia sido preso recentemente, não encontrar disponibilidade financeira para a continuidade dos serviços públicos e risco da irresponsabilidade na administração ocasionar atraso ou ausência do pagamento de servidores.
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09:34 · 07.12.2016 / atualizado às 09:34 · 07.12.2016 por
Dono de oficina não conseguia ter acesso ao local, nem seus clientes, por conta de obras que tomavam a via (Foto: TJCE)
Dono de oficina não conseguia ter acesso ao local, nem seus clientes, por conta de obras que tomavam a via (Foto: TJCE)

Canindé. O desembargador Francisco Gladyson Pontes condenou este Município a pagar o valor correspondente a 20 salários mínimos ao dono de uma oficina, que foi impedido de ter acesso ao local de trabalho por conta de uma obra de responsabilidade da prefeitura. O julgamento do caso aconteceu na última segunda-feira (5), pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Além do valor referente a indenização, o município também deverá pagar um salário mínimo pelo período de quatro anos ao proprietário.

De acordo com os autos do processo, que começou a tramitar na justiça em 2008, a prefeitura realizava obras em um mercado e o acesso de carros à oficina, ficou impedido com materiais de construção que tomaram a via. O proprietário da oficina ingressou com uma ação na justiça e “alegou que teve de se mudar por conta da construção, pois além do prejuízo financeiro, por não ter mais clientes, ele também residia no local. Por essa razão, requereu indenização por danos morais e patrimoniais”, informou o TJCE.

Na época, a prefeitura se defendeu dizendo que as obras eram importantes para o mercado, destacando o papel de relevância do empreendimento na cidade, além de alegar ter seguido a legislação.

Em maio de 2008, a juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, da 2ª Vara de Canindé, determinou o pagamento de 40 salários mínimos, por danos morais. Mas de acordo com o TJCE, por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, o processo foi enviado ao Tribunal para reexame.

O desembargador Francisco Gladyson Pontes, relator do processo disse não haver dúvida de que a referida construção “trouxe consequências ao comércio do demandante levando-o a encerrar as atividades. Tais provas demonstram o nexo causal entre a ação do município e o dano suportado pelo dono da oficina”.

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