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Tag: Justiça


09:52 · 20.01.2017 / atualizado às 09:52 · 20.01.2017 por
Novos móveis para reestruturação de Centros já começaram a ser entregues (Foto: divulgação/TJCE)
Novos móveis para reestruturação de Centros já começaram a ser entregues (Foto: divulgação/TJCE)

Mombaça. Este Município do Sertão Central do Ceará e outros quatro da mesma região, integram uma lista do contemplados com novas mobílias que deverão ser utilizadas nos Centros Judiciários instalados nas respectivas cidades. Ao todo, 26 municípios ganharam os novos móveis.

Além de Mombaça, Boa Viagem, Canindé, Quixeramobim e Senador Pompeu receberam as novas mobílias. A aquisição dos novos equipamentos foi feita pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que começou a realizar a entrega no início desta semana para Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) das Comarcas do Interior.

Integram a lista as cidades de Acopiara, Aquiraz, Barbalha, Iguatu, Brejo Santo, Camocim, Cascavel, Eusébio, Granja, Icó, Itapajé, Limoeiro do Norte, Maranguape, Massapê, Morada Nova, Nova Russas, Pacajus, Pacatuba, Russas, Santa Quitéria e Varzéa Alegre.

O juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, coordenador do Núcleo, destacou que a entrega do mobiliário demostra o compromisso da desembargadora Iracema Vale, presidente da Corte de Justiça, e do supervisor do Nupemec, desembargador Francisco Gladyson Pontes.

“Essa estrutura física vai possibilitar que várias localidades do Estado estejam disponíveis para a população, com um espaço adequado nos Fóruns para a realização das conciliações, mediações e a promoção de mutirões”.

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18:36 · 19.01.2017 / atualizado às 18:36 · 19.01.2017 por
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)

Quixadá. O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou nesta quinta-feira (19) que o prefeito deste Município, Ilário Marques, realize a convocação dos aprovados dentro do número de vagas. De acordo com o órgão, o documento foi entregue em uma reunião na qual foram discutidas cerca de 20 questões de interesse do Município, entre eles a homologação do certame.

A recomendação foi expedida através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane. Para o promotor, com a divulgação da classificação final e envio ao Município para homologação, todas as etapas do concurso foram concluídas, mas a divulgação foi anulada por meio de um decreto de Marques, no último dia 2 de janeiro.

Conforme explicou o MPCE, Marques teria suspendido a homologação sob a justificativa de que a homologação teria sido realizada durante a vigência do prazo para recurso contra a classificação final, que somente se encerraria no dia 2 de janeiro de 2017.

“O decreto que anulou a homologação do concurso público de Quixadá não fez qualquer menção a possíveis irregularidades no certame e, mesmo superada a motivação exposta no decreto que anulou a homologação do certame, o concurso público aguarda indefinidamente homologação por parte do gestor municipal”, explica Marcelo Cochrane.

O Município tem o prazo de 10 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação e, em caso de inobservância ao procedimento, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

No último dia 2, Ilário Marques explicou que a homologação estaria suspensa para que fosse feito um estudo pelo setor jurídico da prefeitura. A principal suspeita é que não tenha havido um levantamento para saber se as finanças da prefeitura da cidade, possam garantir a contratação e pagamento dos concursados. O processo de análise segue sendo feito.

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17:35 · 05.01.2017 / atualizado às 17:35 · 05.01.2017 por
Ilário suspeita que concurso possa ferir LRF (Foto: Arquivo/Cleumio Pinto)
Ilário suspeita que concurso possa ferir LRF (Foto: Arquivo/Cleumio Pinto)

Quixadá. Alvo de polêmicas, o concurso público deste Município do Sertão Central tem um novo capítulo: a homologação está suspensa para que seja feito um estudo pelo setor jurídico da prefeitura. A principal suspeita é que não tenha havido um levantamento para saber se as finanças da prefeitura da cidade, possam garantir a contratação e pagamento dos concursados.

A decisão foi tomada pelo prefeito Ilário Marques e confirmada na tarde desta quinta-feira ao Diário Sertão Central pela assessoria de imprensa do gestor. Ilário concedeu uma entrevista a uma emissora de rádio local na última quarta onde também teria falado no assunto.

A principal suspeita é que o valor que deverá ser gasto pela prefeitura para garantir o pagamento dos concursados efetivados, chegue a um total além do permitido, gerando um desequilíbrio financeiro.

Ilário quer apurar irregularidades (Foto: reprodução/facebook)
Ilário quer apurar irregularidades (Foto: reprodução/facebook)

Esta é uma das condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estipula que de todo o dinheiro gasto no município, o total gasto para garantir o pagamento de funcionários efetivos e contratados não deve passar de 54%. Em Quixadá, Ilário desconfia que para pagar os concursados, terá que usar um montante de dinheiro que ultrapassaria esse total permitido, o que poderia ocasionar problemas com a justiça.

Em nota a assessoria confirmou que Ilário Marques irá submeter o certame a uma análise técnica da Assessoria Jurídica. O parecer deve sair em dentro de 30 dias, confirmando se o concurso foi mesmo realizado dentro dos trâmites legais.

A homologação do concurso foi suspensa até que o parecer da sindicância saia. A partir dele é que Ilário deve decidir se anula ou dá aval para prosseguir com a contratação dos aprovados. Uma manifestação dos aprovados no certame deve acontecer no próximo dia 8 na Câmara de Vereadores de Quixadá. Os concursados estão preocupados com a situação.

Polêmica e novela
O concurso público de Quixadá foi motivo de polêmica e as decisões em torno de sua realização ganhou ares de novela. O primeiro entrave foi no dia 27 de abril. A Juíza Titular Ana Cláudia Gomes atendeu a um pedido da Consulpam, empresa concorrente no processo de pregão licitatório, que alegou ter cobrado o valor de R$ R$ 102.400,00, considerado, segundo a empresa, “inexequível pela Administração Pública”. Em sua alegação, a Consulpam afirma que a empresa Serctam, vencedora da licitação, teria cobrado o valor R$ 600.000,00, e ainda assim, vencido a licitação.

Duas semanas depois, a empresa comunicou o cancelamento das provas que haviam sido marcadas para o dia 15 e 29 de maio último, uma das primeiras datas que havia sido divulgada. Dias depois, o Juiz substituto da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, derrubou a liminar que suspendia o concurso. O juiz tirava férias da Juíza Titular quando tomou a decisão.

Na época, a tensão tomou de conta dos cerca de 15 mil inscritos. O concurso é um dos mais disputados e chegou a tem uma concorrência de 59 pessoas por vaga. Ao todo, serão 754 vagas oferecidas para 53 categorias profissionais. A vaga mais procurada entre os concorrentes foi a de enfermeiro plantonista. 297 profissionais aptos a assumir a função se inscreveram para disputar as cinco únicas vagas oferecidas, o que corresponde a uma concorrência de 59 pessoas disputando uma oportunidade.

A segunda maior concorrência foi para fisioterapeuta, tendo 165 inscritos para o preenchimento de três vagas, o que equivale a 55 pessoas disputando uma chance. Logo em seguida, vem o cargo de atendente. 15 vagas são ofertadas no concurso e 812 inscritos decidiram disputá-la, o que fez gerar uma concorrência de 54 pessoas por vaga. A concorrência geral pode ser consultada neste documento, emitido pela Serctram.

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10:10 · 16.12.2016 / atualizado às 10:10 · 16.12.2016 por
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)

Mulungu. O juiz Roberto Nogueira Feijó, da Promotoria de Justiça da Comarca deste Município do Maciço de Baturité, resolveu afastar temporariamente e de modo cautelar o prefeito da cidade, Francisco Sávio Bezerra Uchoa, e de mais nove gestores. O afastamento acontece após o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizar uma ação civil pública comprovando atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada com base no relatório da fiscalização entregue ao TCM, no último dia 14 de novembro.

As irregularidades foram descobertas após a fiscalização da operação antidesmonte, desencadeada pelo MPCE com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os gestores afastados teriam relação com as irregularidades cometidas. Foram eles: Francisco de Assis Pinheiro Filho, Maria do Carmo Araújo Martins, Hélia Maria Silva, Uchoa, Noelyane Almeida Uchoa, Francisca Helane Almeida Uchoa, Francisca Heleane Almeida Uchoa, Marco Antônio Silva, Alísio Gomes Ferreira Farias e Pedro dos Santos Barbosa.

De acordo com o MPCE, durante a fiscalização o grupo alvo do afastamento teve envolvimento comprovado em crimes como falta de gestão documental, dilapidação do patrimônio público, endividamento do município em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falta de controle das despesas públicas, diminuição ou ausência de serviços públicos essenciais (saúde/coleta de lixo).

O juiz Roberto Nogueira Feijó também decretou o bloqueio de 60% das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o limite do valor da folha de pagamento, somente até que sejam pagas as despesas de pessoal. O Município recebeu um prazo de 48 horas para apresentar à Justiça o valor da folha de pagamento.

Segundo o promotor de Justiça da Comarca de Mulungu, Aníbal Ferreira Cardoso, havia o risco flagrante do prefeito eleito, que já havia sido preso recentemente, não encontrar disponibilidade financeira para a continuidade dos serviços públicos e risco da irresponsabilidade na administração ocasionar atraso ou ausência do pagamento de servidores.
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09:34 · 07.12.2016 / atualizado às 09:34 · 07.12.2016 por
Dono de oficina não conseguia ter acesso ao local, nem seus clientes, por conta de obras que tomavam a via (Foto: TJCE)
Dono de oficina não conseguia ter acesso ao local, nem seus clientes, por conta de obras que tomavam a via (Foto: TJCE)

Canindé. O desembargador Francisco Gladyson Pontes condenou este Município a pagar o valor correspondente a 20 salários mínimos ao dono de uma oficina, que foi impedido de ter acesso ao local de trabalho por conta de uma obra de responsabilidade da prefeitura. O julgamento do caso aconteceu na última segunda-feira (5), pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Além do valor referente a indenização, o município também deverá pagar um salário mínimo pelo período de quatro anos ao proprietário.

De acordo com os autos do processo, que começou a tramitar na justiça em 2008, a prefeitura realizava obras em um mercado e o acesso de carros à oficina, ficou impedido com materiais de construção que tomaram a via. O proprietário da oficina ingressou com uma ação na justiça e “alegou que teve de se mudar por conta da construção, pois além do prejuízo financeiro, por não ter mais clientes, ele também residia no local. Por essa razão, requereu indenização por danos morais e patrimoniais”, informou o TJCE.

Na época, a prefeitura se defendeu dizendo que as obras eram importantes para o mercado, destacando o papel de relevância do empreendimento na cidade, além de alegar ter seguido a legislação.

Em maio de 2008, a juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, da 2ª Vara de Canindé, determinou o pagamento de 40 salários mínimos, por danos morais. Mas de acordo com o TJCE, por se tratar de matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, o processo foi enviado ao Tribunal para reexame.

O desembargador Francisco Gladyson Pontes, relator do processo disse não haver dúvida de que a referida construção “trouxe consequências ao comércio do demandante levando-o a encerrar as atividades. Tais provas demonstram o nexo causal entre a ação do município e o dano suportado pelo dono da oficina”.

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09:00 · 06.12.2016 / atualizado às 07:44 · 06.12.2016 por
Relatórios de fiscalização em Quixeramobim e outras quatro cidades foram entregues (Foto: VC Repórter)
Relatórios de fiscalização em Quixeramobim e outras quatro cidades foram entregues (Foto: VC Repórter)

Quixeramobim. Pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal; paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas e aditamentos contratuais irregulares. Essas são as principais irregularidades encontradas nos 36 municípios fiscalizados até agora na operação anti desmonte pelas equipes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Na manhã da última segunda-feira (5), foram entregues os relatórios produzidos a partir das fiscalizações realizadas em Acopiara, Baturité, Caucaia, Quixeramobim e Senador Pompeu, ocorridas nos dias 21 a 25 de novembro, que também constataram as referidas irregularidades. De acordo com o MPCE, mais cinco relatórios estão em construção, das inspeções em Abaiara, Maranguape, Morada Nova, Alto Santo e Tabuleiro do Norte, ocorridas entre 28/11 e 2/12.

TCM encerra trabalhos de fiscalização esta semana (Foto: Arquivo/Agência Diário)
TCM encerra trabalhos de fiscalização esta semana (Foto: Arquivo/Agência Diário)

De acordo com a procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, os documentos entregues anteriormente já embasaram ações judiciais das Promotorias de Justiça e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) que resultaram no afastamento dos prefeitos de Baturité, Canindé, Caririaçu, Juazeiro do Norte, Milagres e Paramoti. Outras ações já foram ajuizadas, mas aguardam decisão da Justiça.

Esta será a última semana de inspeções nos municípios cearenses. Barreira, Hidrolândia e Jaguaruana estão sendo fiscalizados até a próxima quarta-feira (7). Na quinta-feira (8), as equipes dos dois órgão fiscalizarão mais três municípios, encerrando o trabalho. As cidades não são avisadas com antecedência para não atrapalhar nas investigações.

Segundo informações do TCM, a ouvidoria do órgão recebeu 79 manifestações da população sobre desmonte, desde o início do período de transição, relatando problemas em 43 municípios.

Na edição desta terça-feira o Diário do Nordeste traz uma reportagem com maiores detalhes sobre os 36 relatórios já entregues pelo TCM ao MPCE. Leia a matéria completa aqui >> TCM constata 36 cidades com contas irregulares

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09:14 · 05.12.2016 / atualizado às 09:20 · 05.12.2016 por
Após audiência pública da justiça, HRSC deve atender pacientes no final da semana (Foto: Eduardo Queiroz)
Após audiência pública da justiça, HRSC deve atender pacientes no final da semana (Foto: Eduardo Queiroz)

Quixeramobim. A semana começa com uma informação animadora para as mais de 620 mil pessoas espalhadas pela região Centro do Estado: o Hospital Regional do Sertão Central (HRSC) deve iniciar suas atividades até a próxima sexta-feira (9). A nova data faz parte da novela de promessas que envolvem a abertura da unidade. A definição veio após uma audiência pública realizada na Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, na última quinta-feira (1).

A informação foi confirmada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Segundo o promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins, havia uma pendência em relação ao Alvará de Funcionamento, que foi entregue por representante da Prefeitura de Quixeramobim durante a audiência.

Em matéria no último dia 29 de novembro, o Diário do Nordeste mostrou, baseado em denúncias, que o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), empresa contratada para administrar o Hospital, ainda não teria entregue o alvará sanitário e o certificado do Corpo de Bombeiros. Uma dívida referente a Imposto Sobre Serviço (ISS) que a empresa teria deixado de pagar a prefeitura, também estaria gerando o impasse.

O ISGH informou que a Certificação de Conformidade do Corpo de Bombeiros (n° 71784) e a Licença Sanitária (2642.2016/11) já haviam sido expedidas uma semana antes da publicação da reportagem.  A licença para Localização e Funcionamento do HRSC encontrava-se, segundo a empresa, em fase de processamento na Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Quixeramobim.

Na audiência realizada no último dia 1º, o MPCE informou que o secretário municipal de Administração e Finanças, Ranieri Rios Valoro, apresentou o “Alvará Municipal de Licença para Locação e Funcionamento” e o “Habite-se”, garantindo a regularidade do funcionamento do HRSC. Segundo informações da equipe do Hospital, por conta do atraso na entrega dos documentos, as cirurgias que estavam previstas para novembro ocorrerão neste mês de dezembro, assim como a realização de exames.

O diretor do hospital, Marcelo Theophilo Lima, requereu um prazo de cinco dias úteis para que ocorra o efetivo atendimento da população no equipamento, alegando ainda haver algumas pendências com a construtora para a entrega de alguns trechos do hospital, prazo que se encerra na sexta, quando a unidade deve atender os pacientes. Marcelo ainda se comprometeu a dar entrada em solicitação de alvará junto a Secretaria de Administração e Finanças de Quixeramobim para o funcionamento do hospital em 2017, tendo em vista que o documento entregue na audiência vencerá no dia 31 de dezembro de 2016.

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11:16 · 30.11.2016 / atualizado às 12:57 · 30.11.2016 por
Samuel Boyadjian foi afastado do cargo em definitivo por decisão do TJCE (Foto: Cultura Kardosh)
Samuel Boyadjian foi afastado do cargo em definitivo por decisão do TJCE (Foto: Cultura Kardosh)

Paramoti. O prefeito deste Município do Sertão Central, Samuel Boyadjian, foi afastado do cargo até o dia 31 de dezembro, quando terminaria seu mandato, por ter descumprido os limites de gastos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi proferida na última terça-feira (29), após denúncia do Ministério Publico do Estado (MPCE). O desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos foi o autor do despacho.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), além de ter a descumprido a LRF, Samuel Boyadjian teria nomeado servidores para cargos inexistentes. Como consequência das irregularidades, conforme o MPCE, os servidores sofreram com o atraso no salário e interrupção serviços essenciais à população.

O desembargador explicou que “a presença de indícios suficientes de autoria está demonstrada nos autos, bem como a prova da materialidade dos delitos, consistente em diversos documentos e provas colhidas no curso da investigação”. O magistrado ainda frisou que “diante das sólidas evidências (…) a permanência do mesmo poderá agravar ainda mais o quadro de desordem financeira no Município de Paramoti”.

Para Emanuela Mesquita, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti (Sindsemp), a decisão representa uma vitória para a categoria. “Os salários de agosto e setembro foram pagos no final de outubro”, esclareceu.

Servidores iniciaram manifestação em agosto, ocupando prefeitura (Foto: VC Repórter)
Servidores iniciaram manifestação em agosto, ocupando prefeitura (Foto: VC Repórter)

Relembre a história
A saga de cerca de 500 trabalhadores de Paramoti teve início em agosto. Na primeira semana daquele mês, eles ocuparam a prefeitura para protestar contra o atraso no salário que, naquela época, já se arrastava por 40 dias. Os professores estavam entre as categorias sem o recebimento de proventos e paralisaram as atividades. Inconformados com a suspensão das aulas, alunos das escolas de Paramoti foram as ruas e protestaram contra a situação no final de agosto.

O atraso se estendeu pelo mês de outubro e, no dia 18, os funcionários decidiram em assembleia realizada pelo Sindsemp, decretar greve geral. Após a reunião, os trabalhadores foram até o fórum de Paramoti em caminhada simbólica e tiveram um encontro com o juiz Saulo Beufort, que prometeu tomar providências. O sindicato não sabia, mas o juiz já havia protocolado um dia antes uma decisão que deteminava o bloqueio de 70% das contas da prefeitura.

TCM chegou a investigar prefeitura da cidade (Foto: assessoria TCM)
TCM chegou a investigar prefeitura da cidade (Foto: assessoria TCM)

No final de outubro, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em ação conjunta co o MPCE, fiscalizou a prefeitura da cidade. A ação fazia parte de uma série de investigações feita in loco, por equipes de pessoal, técnico e administrativa, junto com dois promotores dos órgãos envolvidos. As investigações fazem parte da operação anti desmonte, e priorizam prefeituras onde prefeitos ou seus sucessores não foram reeleitos.

No mesmo mês, Samuel Boyadjian foi alvo de uma denúncia feita pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por ultrapassar o limite estabelecido por lei do valor a ser gasto com o pagamento de funcionários contratados, e por nomear servidores públicos contra expressa disposição da lei. Entre janeiro e abril deste ano, conforme a denúncia, os gastos com a folha de pagamento teriam chegado a 74,87%, valor classificado como “astronômico” pelo MPCE.

Em novembro, o TCM entregou os relatórios com as avaliações técnicas produzidos a partir da fiscalização em Paramoti. Segundo a procuradora de justiça do MPCE e coordenadora da Procap, Vanja Fontenele, os documentos evidenciaram problemas que, em sua avaliação, prejudicavam o bom funcionamento de repartições públicas.

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10:46 · 24.11.2016 / atualizado às 10:46 · 24.11.2016 por
Empresa não divulgou nova data de realização das provas (Foto: José Leomar/Agência Diário)
Empresa não divulgou nova data de realização das provas (Foto: José Leomar/Agência Diário)

Milhã. Após prorrogar as inscrições, mudar a data de realização das provas, dar esclarecimentos sobre a interposição de recursos e atualizar a relação de candidatos inscritos, o concurso público deste município foi suspenso. O comunicado foi feito na última quarta-feira (23), de forma oficial, através de nota no site da GR Consultoria e Assessoria, empresa responsável pelo certame.

A nota é assinada pela comissão organizadora do concurso. A empresa esclarece que suspendeu o certame “em razão da Tutela Cautelar com pedido de Liminar Preparatória da Ação Pública, decidida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Titular da Comarca Vinculada de Milhã”. Veja a nota aqui.

O concurso deveria preencher um total de 167 vagas em todos os níveis. Os salários variam entre R$ 880 até R$ 9.600. O certame teria validade de dias anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. As jornadas de trabalho variam entre 20h, 30h e até 40h semanais.

Envolto em uma verdadeira novela, o concurso do município chegou a ter as inscrições prorrogadas e a data das provas adiadas. Alguns inscritos que enviaram a documentação como o comprovante do pagamento de inscrição pelos correios, alegaram que não tiveram o nome divulgado na lista. Em virtude disso, a data das provas chegou a ser adiada para que a lista fosse atualizada. No último dia 10 de novembro, a população de Milhã fez uma manifestação contra supostas falhas na organização do certame, durante uma sessão da câmara de vereadores. A reunião chegou a ser interrompida.

A empresa não divulgou informações sobre possível ressarcimento aos inscritos e sobre a continuidade ou não do concurso.

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08:41 · 23.11.2016 / atualizado às 08:41 · 23.11.2016 por
Centro promete desafogar judiciário da região resolvendo casos com mais rapidez (Foto: divulgação)
Centro promete desafogar judiciário da região resolvendo casos com mais rapidez (Foto: divulgação)

Quixadá. A população deste Município da região Central e as cidades vizinhas podem contar com a possibilidade de resolver problemas judiciais em um tempo mais curto. O benefício tem sido possível após a chegada do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Quixadá (Cejusc). O Centro completa um trimestre de atividades no final deste mês, e a expectativa é que o número de atendimentos comece a aumentar.

Embora tenha sido inaugurado no final de agosto deste ano, o Cejusc só começou a atender a população no final de setembro, depois de concluir seu processo de estruturação. A unidade é coordenada pelo juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa e funciona em uma sala do fórum Desembargador Avelar Rocha, em Quixadá. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, a partir das 8h até as 17h.

Cejusc funciona em sala do Fórum da cidade (Foto: arquivo/Alex Pimentel)
Cejusc funciona em sala do Fórum da cidade (Foto: arquivo/Alex Pimentel)

Podem ser realizadas audiências de conciliação e mediação relacionadas a ações possessórias, de cobrança, de alimentos, divórcio, investigação de paternidade, guarda, do Direito do Consumidor, homologação de acordos, entre outras. As partes envolvidas são intimadas. Representantes são enviados para que o caso seja resolvido em acordo.

A chegada do Cejusc é uma novidade para a população quixadaense. De acordo com o servidor responsável pelo Centro, Marcos Aurélio Duarte, a iniciativa é vista como inovadora. “É algo gratuito, de fácil acesso, não precisa vir com advogado. Enfim, o Cejusc vai ajudar muito em um curto espaço de tempo a população de Quixadá”, disse ele.

Marcos também acredita que o benefício dos atendimentos oferecido pelo Centro se estenda ao judiciário local. “Pode ter a certeza que vai facilitar muito o judiciário, porque vai ajudar a desafogar o sistema. Vamos poder solucionar processos que devem se acumular a anos e que são fáceis de resolver”, falou Marcos, que enxerga na simplicidade do funcionamento do Cejusc, o seu “segredo”. “A razão para que essa seja uma iniciativa que a população abrace está aí: tudo é muito fácil de resolver. É bem prático mesmo”, frisou.

Um anexo funciona no Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica) realizando audiências pré-processuais. A parceria visa ampliar as atividades de mediação e conciliação do Centro. A partir deste mês, o número de atendimentos já começou a aumentar e a expectativa é que cresça ainda mais.

Quem já ficou sabendo da chegada do Cejusc, e animou com a chance de resolver questões simples. A dona de casa Maria Justino Queiroz, 36, diz que até hoje a garantia de uma loja de móveis não deu a assistência necessária, após a máquina de lavar roupas que ela comprou em agosto, quebrar somente após dois meses de uso. “Vamos ver se vai resolver, agora. A gente precisa de alguma coisa que olhe pelos nossos direitos e que seja rápido, porque tudo na Justiça demora muito. Talvez ajude no meu caso”, disse ela, esperançosa.

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