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Tag: MPCE


18:36 · 19.01.2017 / atualizado às 18:36 · 19.01.2017 por
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)
Ilário suspendeu homologação no último dia 2 de janeiro (Foto: reprodução/facebook)

Quixadá. O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou nesta quinta-feira (19) que o prefeito deste Município, Ilário Marques, realize a convocação dos aprovados dentro do número de vagas. De acordo com o órgão, o documento foi entregue em uma reunião na qual foram discutidas cerca de 20 questões de interesse do Município, entre eles a homologação do certame.

A recomendação foi expedida através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane. Para o promotor, com a divulgação da classificação final e envio ao Município para homologação, todas as etapas do concurso foram concluídas, mas a divulgação foi anulada por meio de um decreto de Marques, no último dia 2 de janeiro.

Conforme explicou o MPCE, Marques teria suspendido a homologação sob a justificativa de que a homologação teria sido realizada durante a vigência do prazo para recurso contra a classificação final, que somente se encerraria no dia 2 de janeiro de 2017.

“O decreto que anulou a homologação do concurso público de Quixadá não fez qualquer menção a possíveis irregularidades no certame e, mesmo superada a motivação exposta no decreto que anulou a homologação do certame, o concurso público aguarda indefinidamente homologação por parte do gestor municipal”, explica Marcelo Cochrane.

O Município tem o prazo de 10 dias para encaminhar à sede da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação e, em caso de inobservância ao procedimento, o MPCE adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

No último dia 2, Ilário Marques explicou que a homologação estaria suspensa para que fosse feito um estudo pelo setor jurídico da prefeitura. A principal suspeita é que não tenha havido um levantamento para saber se as finanças da prefeitura da cidade, possam garantir a contratação e pagamento dos concursados. O processo de análise segue sendo feito.

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10:10 · 16.12.2016 / atualizado às 10:10 · 16.12.2016 por
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)
Fiscalização do TCM e MPCE apontou envolvimento de Sávio Uchoa e de mais nove gestores em atos de improbidade administrativa (Foto: reprodução/internet)

Mulungu. O juiz Roberto Nogueira Feijó, da Promotoria de Justiça da Comarca deste Município do Maciço de Baturité, resolveu afastar temporariamente e de modo cautelar o prefeito da cidade, Francisco Sávio Bezerra Uchoa, e de mais nove gestores. O afastamento acontece após o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizar uma ação civil pública comprovando atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada com base no relatório da fiscalização entregue ao TCM, no último dia 14 de novembro.

As irregularidades foram descobertas após a fiscalização da operação antidesmonte, desencadeada pelo MPCE com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os gestores afastados teriam relação com as irregularidades cometidas. Foram eles: Francisco de Assis Pinheiro Filho, Maria do Carmo Araújo Martins, Hélia Maria Silva, Uchoa, Noelyane Almeida Uchoa, Francisca Helane Almeida Uchoa, Francisca Heleane Almeida Uchoa, Marco Antônio Silva, Alísio Gomes Ferreira Farias e Pedro dos Santos Barbosa.

De acordo com o MPCE, durante a fiscalização o grupo alvo do afastamento teve envolvimento comprovado em crimes como falta de gestão documental, dilapidação do patrimônio público, endividamento do município em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falta de controle das despesas públicas, diminuição ou ausência de serviços públicos essenciais (saúde/coleta de lixo).

O juiz Roberto Nogueira Feijó também decretou o bloqueio de 60% das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o limite do valor da folha de pagamento, somente até que sejam pagas as despesas de pessoal. O Município recebeu um prazo de 48 horas para apresentar à Justiça o valor da folha de pagamento.

Segundo o promotor de Justiça da Comarca de Mulungu, Aníbal Ferreira Cardoso, havia o risco flagrante do prefeito eleito, que já havia sido preso recentemente, não encontrar disponibilidade financeira para a continuidade dos serviços públicos e risco da irresponsabilidade na administração ocasionar atraso ou ausência do pagamento de servidores.
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09:00 · 06.12.2016 / atualizado às 07:44 · 06.12.2016 por
Relatórios de fiscalização em Quixeramobim e outras quatro cidades foram entregues (Foto: VC Repórter)
Relatórios de fiscalização em Quixeramobim e outras quatro cidades foram entregues (Foto: VC Repórter)

Quixeramobim. Pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal; paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas e aditamentos contratuais irregulares. Essas são as principais irregularidades encontradas nos 36 municípios fiscalizados até agora na operação anti desmonte pelas equipes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Na manhã da última segunda-feira (5), foram entregues os relatórios produzidos a partir das fiscalizações realizadas em Acopiara, Baturité, Caucaia, Quixeramobim e Senador Pompeu, ocorridas nos dias 21 a 25 de novembro, que também constataram as referidas irregularidades. De acordo com o MPCE, mais cinco relatórios estão em construção, das inspeções em Abaiara, Maranguape, Morada Nova, Alto Santo e Tabuleiro do Norte, ocorridas entre 28/11 e 2/12.

TCM encerra trabalhos de fiscalização esta semana (Foto: Arquivo/Agência Diário)
TCM encerra trabalhos de fiscalização esta semana (Foto: Arquivo/Agência Diário)

De acordo com a procuradora-geral de Justiça em exercício, Vanja Fontenele, os documentos entregues anteriormente já embasaram ações judiciais das Promotorias de Justiça e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) que resultaram no afastamento dos prefeitos de Baturité, Canindé, Caririaçu, Juazeiro do Norte, Milagres e Paramoti. Outras ações já foram ajuizadas, mas aguardam decisão da Justiça.

Esta será a última semana de inspeções nos municípios cearenses. Barreira, Hidrolândia e Jaguaruana estão sendo fiscalizados até a próxima quarta-feira (7). Na quinta-feira (8), as equipes dos dois órgão fiscalizarão mais três municípios, encerrando o trabalho. As cidades não são avisadas com antecedência para não atrapalhar nas investigações.

Segundo informações do TCM, a ouvidoria do órgão recebeu 79 manifestações da população sobre desmonte, desde o início do período de transição, relatando problemas em 43 municípios.

Na edição desta terça-feira o Diário do Nordeste traz uma reportagem com maiores detalhes sobre os 36 relatórios já entregues pelo TCM ao MPCE. Leia a matéria completa aqui >> TCM constata 36 cidades com contas irregulares

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11:16 · 30.11.2016 / atualizado às 12:57 · 30.11.2016 por
Samuel Boyadjian foi afastado do cargo em definitivo por decisão do TJCE (Foto: Cultura Kardosh)
Samuel Boyadjian foi afastado do cargo em definitivo por decisão do TJCE (Foto: Cultura Kardosh)

Paramoti. O prefeito deste Município do Sertão Central, Samuel Boyadjian, foi afastado do cargo até o dia 31 de dezembro, quando terminaria seu mandato, por ter descumprido os limites de gastos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi proferida na última terça-feira (29), após denúncia do Ministério Publico do Estado (MPCE). O desembargador Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos foi o autor do despacho.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), além de ter a descumprido a LRF, Samuel Boyadjian teria nomeado servidores para cargos inexistentes. Como consequência das irregularidades, conforme o MPCE, os servidores sofreram com o atraso no salário e interrupção serviços essenciais à população.

O desembargador explicou que “a presença de indícios suficientes de autoria está demonstrada nos autos, bem como a prova da materialidade dos delitos, consistente em diversos documentos e provas colhidas no curso da investigação”. O magistrado ainda frisou que “diante das sólidas evidências (…) a permanência do mesmo poderá agravar ainda mais o quadro de desordem financeira no Município de Paramoti”.

Para Emanuela Mesquita, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti (Sindsemp), a decisão representa uma vitória para a categoria. “Os salários de agosto e setembro foram pagos no final de outubro”, esclareceu.

Servidores iniciaram manifestação em agosto, ocupando prefeitura (Foto: VC Repórter)
Servidores iniciaram manifestação em agosto, ocupando prefeitura (Foto: VC Repórter)

Relembre a história
A saga de cerca de 500 trabalhadores de Paramoti teve início em agosto. Na primeira semana daquele mês, eles ocuparam a prefeitura para protestar contra o atraso no salário que, naquela época, já se arrastava por 40 dias. Os professores estavam entre as categorias sem o recebimento de proventos e paralisaram as atividades. Inconformados com a suspensão das aulas, alunos das escolas de Paramoti foram as ruas e protestaram contra a situação no final de agosto.

O atraso se estendeu pelo mês de outubro e, no dia 18, os funcionários decidiram em assembleia realizada pelo Sindsemp, decretar greve geral. Após a reunião, os trabalhadores foram até o fórum de Paramoti em caminhada simbólica e tiveram um encontro com o juiz Saulo Beufort, que prometeu tomar providências. O sindicato não sabia, mas o juiz já havia protocolado um dia antes uma decisão que deteminava o bloqueio de 70% das contas da prefeitura.

TCM chegou a investigar prefeitura da cidade (Foto: assessoria TCM)
TCM chegou a investigar prefeitura da cidade (Foto: assessoria TCM)

No final de outubro, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em ação conjunta co o MPCE, fiscalizou a prefeitura da cidade. A ação fazia parte de uma série de investigações feita in loco, por equipes de pessoal, técnico e administrativa, junto com dois promotores dos órgãos envolvidos. As investigações fazem parte da operação anti desmonte, e priorizam prefeituras onde prefeitos ou seus sucessores não foram reeleitos.

No mesmo mês, Samuel Boyadjian foi alvo de uma denúncia feita pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por ultrapassar o limite estabelecido por lei do valor a ser gasto com o pagamento de funcionários contratados, e por nomear servidores públicos contra expressa disposição da lei. Entre janeiro e abril deste ano, conforme a denúncia, os gastos com a folha de pagamento teriam chegado a 74,87%, valor classificado como “astronômico” pelo MPCE.

Em novembro, o TCM entregou os relatórios com as avaliações técnicas produzidos a partir da fiscalização em Paramoti. Segundo a procuradora de justiça do MPCE e coordenadora da Procap, Vanja Fontenele, os documentos evidenciaram problemas que, em sua avaliação, prejudicavam o bom funcionamento de repartições públicas.

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09:54 · 22.11.2016 / atualizado às 09:54 · 22.11.2016 por
Município recebe técnicos em operação anti desmonte (Foto: arquivo/Alex Pimentel)
Município recebe técnicos em operação anti desmonte (Foto: arquivo/Alex Pimentel)

Senador Pompeu. Este Município da região Central cearense integra a lista das três novas cidades que são fiscalizadas, esta semana, por uma equipe do Tribunal de Contas dos Município (TCM) e do Ministério Público do Estado (MPCE). As fiscalizações fazem parte da operação anti desmonte, que investiga possível irregularidades mediante as transições de prefeituras no interior. Além de Senador Pompeu, são fiscalizadas Caucaia e Acopiara.

A fiscalização começou na última segunda-feira (21) e de acordo com o TCM deve seguir até esta quarta-feira (23). A equipe é composta por sete pessoas, entre técnicos de área contábil, administrativa, pessoal e dois promotores. Um dos principais objetivos é apurar denúncias de desmontes em prefeituras onde os prefeitos ou seus sucessores, não foram eleitos.

As cidades são escolhidas por uma Matriz de Risco usada pelo TCM. A ferramenta é digital e pondera informações como municípios onde o prefeito não foi reeleito, onde o gestor chegou a ser afastado ou alvo de denúncias e onde houve descumprimento no teto de gastos com pessoal. A relação não é divulgada com antecedência para não atrapalhar as investigações.

Balanço
Até a semana passada 26 municípios haviam sido fiscalizados. De acordo com o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz, a Ouvidoria do órgão recebeu, desde o encerramento do primeiro turno das eleições, 42 manifestações sobre 70 diferentes municípios, relatando problemas como atraso em pagamentos, interrupção ou redução de serviços públicos, paralisação de obras e dilapidação de bens.

Na manhã da última segunda, integrantes do TCM foram à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) fornecer os relatórios das fiscalizações feitas no período de 7 a 11 de novembro, nos municípios de Crateús, Granja, Iguatu, Icó, Independência e Martinópole. Até o próximo dia 10 de dezembro, novas fiscalizações deverão ser feitas.

Leia a matéria completa na editoria Regional, do jornal Diário do Nordeste desta terça-feira (22) >> TCM e MPCE intensificam apurações e punições

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