Proibir anistia de policiais amotinados está de acordo com Constituição Federal, observa professora de direito

Artigo da presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Arsênia Breckenfeld, feito com exclusividade para o Seu Direito, detalha a legalidade da PEC cearense que impede a anistia aos policiais amotinados e a conformidade da proposta com a Constituição Estadual