
A possibilidade de ter restituídos os valores pagos indevidamente nas cobranças de duas taxas incidentes no ICMS das contas de energia interessou muita gente que quer ter seu dinheiro de volta desde que o Blog Seu Direito relembrou o assunto há quase um mês.
Por duas vezes, turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o pagamento é irregular. Contudo, o próprio STJ suspendeu todos os processos sobre o assunto até que o próprio tribunal julgue o assunto em definitivo, mas isso não tem prazo. Tire suas dúvidas clicando aqui.
> Restituição de ICMS: veja como pedir seu dinheiro de volta
> Restituição do ICMS: Tira-dúvidas de leitores em vídeo
> Defensoria pede cautela e cria linha para agendar atendimentos
Fake news
Com a grande repercussão da postagem, surgiram muitas informações falsas (as famosas fake news) sobre o tema. Uma delas, diz que a restituição do ICMS só pode ser requerida à Enel até o próximo dia 30 de junho. Há duas mentiras na informação.
A primeira delas, é que a Enel não deve restituir nada. As companhias distribuidoras de energia de todo o País (não apenas a Enel) apenas repassam os tributos cobrados pelos Estados. São eles que devem ser acionados na Justiça, através de suas Fazendas Públicas.
A outra informação falsa é de que o prazo termina no dia 30 de junho. Na verdade, não há tempo para pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nas contas dos últimos 60 meses (ou 5 anos). De qualquer forma, vale repetir, as ações ficarão suspensas até o STJ decidir sobre o assunto.
Ou seja, receber esse dinheiro deve demorar. E muito.
Defensoria pública
A grande procura a postos de atendimento da Enel e à Defensoria Pública do Ceará fez o órgão público criar um canal especial para agendamento de pessoas interessadas em ajuizar uma ação. O serviço começou nesta terça-feira (25) e funcionará das 14h às 17h. Saiba mais clicando aqui.
O órgão também emitiu uma nota para esclarecer o assunto:

Informamos que não há prazo final para ingressar na Justiça para restituição do ICMS, como vem sendo compartilhado através de notícias falsas nas redes sociais. Também não é verdade a informação de recebimento rápido do dinheiro. Reforçamos ainda que a tramitação das ações está suspensa, aguardando decisão de mérito nos tribunais superiores. Ainda assim, caso deseje entrar com ação, informamos que os números disponibilizados pela Defensoria Pública são apenas para agendamento de quem já está com a documentação completa, para atendimento em Fortaleza. No momento, estamos enfrentando grande congestionamento de dúvidas e pedidos. Por fim, esclarecemos que a Defensoria pode representar ação apenas daqueles considerados hipossuficientes, ou seja, sem condições de custear o acesso à justiça, e isso será avaliado pelo defensor público caso a caso. Para mais informações, pedimos que acesse o nosso site: www.defensoria.ce.def.br.
Comentários 22
Restituição do ICMS na conta de luz: defensoria pede cautela e cria linha para agendar atendimentos - Seu Direito | Seu Direito - Diário do Nordeste
25/06/2019 as 16:27[…] > Restituição de ICMS: veja como pedir seu dinheiro de volta > Restituição do ICMS: Tira-dúvidas de leitores em vídeo > Não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade ou mentira […]
Restituição do ICMS na conta de luz: Tira-dúvidas de leitores em vídeo - Seu Direito | Seu Direito - Diário do Nordeste
25/06/2019 as 16:28[…] > Restituição de ICMS: veja como pedir seu dinheiro de volta > Restituição do ICMS: defensoria pede cautela e cria linha para agendar atendimentos > Não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade ou mentira […]
Restituição de ICMS pago em contas de luz: veja como pedir seu dinheiro de volta - Seu Direito | Seu Direito - Diário do Nordeste
25/06/2019 as 16:29[…] > Restituição do ICMS: Tira-dúvidas de leitores em vídeo > Restituição do ICMS: defensoria pede cautela e cria linha para agendar atendimentos > Não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade ou mentira […]
maria lucivalda carneiro da silva
25/06/2019 as 18:48queria sabe se tenho direito
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ PITOMBEIRA
25/06/2019 as 21:10Engraçado, quando é pra cobrarem o que não existe, a justiça não aparece, agora, quando é pra devolver o que é do povo, a justiça se manifesta dizendo que não tem prazo para a devolução, é um país de bandidos, esses governantes, onde estava a fiscalização do governo nessa hora? Meus amigos, estamos entregues só a corruptos nesse país, e o povo que se lasque.
Luzanira araujo bezerra
26/06/2019 as 01:38Será que eu tenho este direito e receber este dierinho
Maria Cleomar Santos
26/06/2019 as 07:03Quero saber onde é como posso receber este dinheiro de volta
LEIA MARTINS MENESES
26/06/2019 as 09:43Tem uma informação que no próprio site da ENEL da pra pedir essa restituição, isso confere??
Nilton Siqueira soares
26/06/2019 as 13:00Como receber restituicao ICMS
Claudemiro Pereira da Silva
26/06/2019 as 14:08Esse país é feita para os ladrões de gravata mesmo. Um direito do consumidor, e ainda o lixo da justiça ainda entra contra o consumidor, que tem direito e pede esse valor de volta.
ana patricia Cavalcante
26/06/2019 as 22:38Aenergia da minha casa e muito caro tenho minha mãe doente do cançe de pulmão o dinheiro o não da pra compra nei os remédio dela.e fora que a energia e 200 reais
Márcia Rodrigues de Souza
27/06/2019 as 08:39Queria saber como fasso pra receber o meu dinheiro de volta ?
Francisco José
27/06/2019 as 15:15Um país de contradições onde o pobre paga até o que não deve…vergonha total!
Joana darc Moreira da Silva
27/06/2019 as 21:23como faço receber
walney Gonçalves Ferreira
28/06/2019 as 01:15como faço para ter restituídos o dinheiro que paguei indevidamente nas cobranças de taxa de luz?
Restituição do ICMS na conta de luz: OAB Ceará entra com ação coletiva para garantir ressarcimento - Seu Direito | Seu Direito - Diário do Nordeste
28/06/2019 as 06:11[…] como pedir seu dinheiro de volta > Restituição do ICMS: Tira-dúvidas de leitores em vídeo > Não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade > Nota da OAB Ceará orienta […]
Virgínia Rocha
29/06/2019 as 13:59Como faço para pedir a restituição
liliane
02/07/2019 as 21:20quero saber se tenho direito a receber o lcms?
Fco.WAGNER JATAÍ TELES
06/07/2019 as 16:00Sim muito me interessa angariar estes direitos pois a mim muito me vai beneficiar….já que minhas condições São difíceis….mas com fé tuo vai da certo.
URL
18/07/2019 as 22:01… [Trackback]
[…] There you will find 74349 more Infos: blogs.diariodonordeste.com.br/seudireito/restituicao-do-icms-na-conta-de-luz-nao-ha-prazo-para-pedir-devolucao-do-dinheiro/ […]
Antonio Pereira da Silva
14/09/2019 as 21:41Gostaria de informar que tem pessoas ganhando dinheiro,com essa noticia de receber o valor cobrado pelas companhias de energia, com o ICMS.eu tbem cai nessa.estou tbem processando o estado para receber o dinheiro que me foi cobrado indevidamente.os advogados estão na maioria agindo de boa fé e realmente entrando com os processos, porém existem espertos que vendem livretos pela internet,com a formas de como receber, mas omitem que os processos estão travados,momentaneamente no STJ.e deve demorar para recebermos esse valor e não tem prazo.
Antônia Ivone Sousa Ferreira
30/10/2019 as 14:57Já tenho os mês q anel mim enviar. Como fazer agora pra dá entrada no ICMS