Diário Vale do Jaguaribe

Categoria: justiça


10:06 · 04.12.2014 / atualizado às 10:06 · 04.12.2014 por

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca de Russas, João Batista Sales Rocha Filho, ajuizou, nesta quarta-feira (03), uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada para que se determine a suspensão da realização do evento “Russas Fest 2014” em virtude da ausência de Estudo de Impacto Ambiental (ou estudo similar) no tocante aos efeitos da poluição sonora que o evento pode ocasionar aos moradores e aos imóveis do entorno da avenida Dom Lino, no Centro de Russas, local onde está marcado para ocorrer o carnaval fora de época.

A Ação Civil Pública é resultado de um processo administrativo instaurado junto ao mencionado Órgão Ministerial em virtude de provocação dos moradores que habitam o entorno da avenida Dom Lino, no Centro de Russas, que reivindicavam providências no sentido de se evitar os transtornos que a poluição sonora, provocada pela realização da “micareta” pode ocasionar aos habitantes daquele local, bem como a seus respectivos imóveis.

Anteriormente, o promotor de Justiça emitira uma recomendação administrativa dirigida à Prefeitura Municipal de Russas, bem como às Secretarias de Cultura e Meio Ambiente municipal, no sentido de que se abstivessem de autorizar ou licenciar a realização da micareta “Russas Fest 2014”, por conta da localização do evento em área residencial e com prédios históricos, além da poluição sonora. O “Russas Fest 2014” estava previsto para ocorrer nos dias 12, 13 e 14 de Dezembro.

 

Via ASCOM MPCE

12:15 · 27.11.2014 / atualizado às 12:27 · 27.11.2014 por
O documento adverte também para a adoção de uma série de medidas para prevenir maus tratos aos animais. (foto: reprodução internet)
O documento adverte também para a adoção de uma série de medidas para prevenir maus tratos aos animais. (foto: reprodução internet)

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou a suspensão das vaquejadas em Iracema e Ererê devido à seca. O documento foi assinado na última segunda-feira (24) pelo promotor de Justiça Geraldo Laprovítera. O pedido é destinado aos que promovem, competem ou participam de qualquer forma das vaquejadas, amadoras ou profissionais; aos órgãos do Poder Executivo dos Municípios; e às autoridades policiais.

A suspensão é imediata e deve durar até que a situação de seca no Ceará cesse e os animais possam voltar à sua condição de normalidade – o que só deverá ocorrer ao final da quadra invernosa de 2015. O MPCE entende que a seca afeta os animais (bovinos e equinos) que participam das “corridas de vaquejada” por ficarem expostos ao sol, sem acesso à água e à ração.

A recomendação diz que os órgãos do Poder Executivo de Iracema e Ererê não devem autorizar, fomentar ou promover a prática de qualquer evento de vaquejada; e que as autoridades policiais civis e militares devem empreender diligências para localizar as vaquejadas.

Fonte: Ascom MPCE

11:47 · 27.11.2014 / atualizado às 13:09 · 27.11.2014 por
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Na edição de 2013 o evento foi realizado na Avenida Dom Lino (foto: Ellen Freitas)

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Russas, emitiu uma recomendação administrativa dirigida à Prefeitura Municipal de Russas, bem como às Secretarias de Cultura e Meio Ambiente municipal, no sentido de que se abstenham de autorizar ou licenciar a realização da micareta Russas Fest 2014, por conta da localização do evento em área residencial e com prédios históricos, além da poluição sonora.

O evento está marcado para os dias 12, 13 e 14 de dezembro. Segundo o promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho, o local do evento, a Avenida Dom Lino, no Centro, é impróprio para a ocorrência do carnaval fora de época. “A referida impropriedade consiste na excessiva poluição sonora provocada pelos equipamentos sonoros, especialmente trios elétricos, utilizados no aludido evento, passível de provocar malefícios à saúde dos moradores do entorno da avenida, bem como danos à estrutura dos imóveis ali localizados”, afirma.

Considerando os incômodos para a coletividade e a geração de poluição sonora, o Ministério Público recomenda à Prefeitura Municipal de Russas, bem como à Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Russas e à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Russas, que não concedam o alvará possibilitando a realização da micareta; na hipótese de já concedida a autorização, que seja imediatamente anulada, transferindo-se o evento festivo para outro local em que não haja concentração de residências e de prédios públicos e históricos.

A definição do novo local para realização do Russas Fest 2014 deve ser precedida do necessário Estudo de Impacto Ambiental (ou estudo similar) e licenciamento ambiental pelo Órgão competente, no tocante aos efeitos da poluição sonora advinda dos equipamentos de som utilizados.

(Fonte: Ascom MPCE)

08:30 · 31.10.2014 / atualizado às 08:30 · 31.10.2014 por
Fórum da Comarca de Iracema (Foto: Divulgação)
Fórum da Comarca de Iracema (Foto: Divulgação)

O ex-prefeito do Município de Iracema, Otacílio Beserra Meneses, foi condenado a pagar multa de R$ 30 mil por atos de improbidade administrativa. Além disso, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos.

A decisão, proferida na última quarta-feira (29/10), é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública.

Segundo os autos (nº 2081-60.2012.8.06.0081/0), nos exercícios financeiros de 2010 até abril de 2011, o ex-gestor teria admitido, sem realização de concurso público, vários parentes de servidores de carreira para trabalharem no lugar destes, os quais tinham se afastado por motivos diversos. Alguns dos contratados trabalhavam como se fossem os próprios servidores e passavam a receber os salários em nome dos concursados. Por isso, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) interpôs ação civil pública contra o ex-prefeito.

Na contestação o ex-prefeito alegou não haver indício de que essas trocas irregulares fossem do conhecimento dele, o que não caracteriza improbidade administrativa.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que as substituições eram de conhecimento do ex-gestor e feriram o princípio da legalidade.

 

Via Ascom TJCE

11:50 · 07.05.2014 / atualizado às 11:51 · 07.05.2014 por
O grupo esta acampado no local desde o início da manhã da última segunda feira. (Foto: Divulgação)
O grupo esta acampado no local desde o início da manhã da última segunda feira. (Foto: Divulgação)

Limoeiro do Norte. Mais de 500 pessoas ocupam, desde o início da manhã da última segunda feira (5), a segunda etapa do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi, neste município. O grupo é composto por agricultores da região e representantes do Movimento Sem Terra (MST) de várias cidades do Estado. As principais pautas de reivindicação são o acesso às terras irrigadas no perímetro, para os agricultores da Chapada do Apodi, e a desapropriação de terras em várias partes do Estado para reforma agrária.

As últimas informações dão conta de que os manifestantes fecharam, hoje pela manhã, todos os acessos para a Chapada do Apodi. Ninguém sobe e ninguém tem conseguido descer. Alunos de escolas públicas e funcionários das empresas de fruticultura tiveram que faltar hoje.Esta prevista para hoje a tarde uma audiência com o grupo e a diretoria geral do DNOCS na sede da Fapija.

O grupo chegou ao local por volta das 5h30min do dia 05, montaram acampamento nas margens de um dos dois canais que levam água para a segunda etapa da irrigação e, em seguida, travaram a comporta do canal. Isto impediu que a água seguisse para uma área de irrigada de uma multinacional. O grupo exige a presença do diretor geral do Dnocs, Emerson Fernandes, no perímetro, para discutir sobre as pautas de reivindicação.

15:57 · 27.02.2014 / atualizado às 15:57 · 27.02.2014 por
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Liminar bloqueou recursos destinados ao carnaval. Foto Prefeitura de Morada Nova/Divulgação

Morada Nova. A Justiça bloqueou hoje (27) R$ 654.400 mil das contas deste município, que seriam usados para pagar a festa de Carnaval da cidade.

A decisão acatou o pedido do Ministério Público, que defende que a cidade deve usar os recursos para questões que considerada prioritárias, como a “precariedade” do serviço de coleta de lixo e a necessidade criação de uma casa para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

A Prefeitura de Morada Nova afirma que tem condições de realizar as festa de Carnaval. Segundo a prefeitura, o investimento destinado aos festejos não compromete a verba destinada às questões prioritárias do município, como educação e saúde pública.

 

Fonte: G1 Ceará.

 

10:14 · 05.11.2013 / atualizado às 10:14 · 05.11.2013 por

De hoje à quinta feira, técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estarão em Limoeiro do Norte, no Encontro Regional, repassando orientações aos representantes de 15 municípios da região, com objetivo de disseminar conhecimentos práticos entre gestores e integrantes das comunidades.

A ideia central do evento é viabilizar mecanismos de apoio que leve gestores municipais a executar tarefas com um maior nível de segurança legal, além de abrir espaço para o efetivo exercício da cidadania ao compartilhar, com os cidadãos, de modernas ferramentas a fim de eles que também possam contribuir com o gerenciamento dos bens públicos.

Este é o 13º dos 15 encontros realizados pelo órgão em todo o Estado. O penúltimo encontro será em Quixadá, nos dias 19, 20 e 21 de novembro, e o último em Fortaleza, de 9 a 11 de dezembro.

13:00 · 30.05.2013 / atualizado às 13:00 · 30.05.2013 por

 

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Pereiro. O Ministério Público determinou que o município de Pereiro, a 342 km da Capital, no Vale do Jaguaribe, exonere servidores temporários e realize concurso público. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo MP, gestor e procuradoria municipal. Segundo o prefeito, Francismar Dias, até o momento 100 servidores estão sendo demitidos.

O TAC que trata das contratações temporárias e a realização de um concurso público foi firmado pelo promotor da comarca da cidade de Russas, Emílio Timbó Tahim, no último dia 16, juntamente com o procurador do município de Pereiro, Fernando Antônio Holanda Pinheiro e ainda o prefeito João Francismar Dias. Pelo acordo, o descumprimento de qualquer cláusula acarretaria penalidades civis e criminais aos responsáveis.

Na ocasião, o prefeito comprometeu-se em exonerar, independentemente de qualquer manifestação da Câmara de Vereadores, no prazo determinado pelo Ministério Público (até 10 dias da data do TAC) todos os servidores que foram contratados temporariamente fora das determinações legais.

A contratação de servidores temporários para o município, só deverá ser realizada diante da comprovação da necessidade temporária ou do interesse público excepcional. No município, atuam no serviço público municipal 800 servidores, entre efetivos e temporários.

De acordo com o disposto no inciso II, do artigo 37, da Constituição da República, os cargos e funções públicas devem ser preenchidos através de concurso público. Desta forma, como consta no TAC, o prefeito Franscismar Dias deverá realizar um estudo no sentido de aferir a real necessidade das contratações existentes atualmente, e encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores.

O documento deverá contemplar somente os cargos necessários à manutenção regular da administração do município. Depois, será realizado um concurso público para o preenchimento dos cargos. Todos os candidatos aprovados serão convocados de imediato após a publicação do resultado, em substituição aos funcionários contratados.

Segundo o promotor de Justiça, a manutenção de tais contratações viola vários princípios que regem a Administração Pública, podendo vir a configurar ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, conforme informações prestadas pelo próprio município, parte das funções ocupadas não possui caráter excepcional, sendo irregular o seu preenchimento através de contratação temporária.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, foi consolidada a orientação da Corte no sentido de que, para a contratação temporária, é preciso os casos excepcionais estarem previstos em lei. Além disso, o prazo de contratação deve ser predeterminado, com a necessidade temporária e o interesse público excepcional.Segundo o prefeito Francismar Dias, os termos firmados junto ao MP estão sendo cumpridos.

07:14 · 20.12.2012 / atualizado às 14:06 · 20.12.2012 por
     
Oficiais de Justiça conversando com moradores no bairro Alto da Caatinguinha. Foto: Sérgio Adriano

Jaguaruana. Oficiais de Justiça estiveram no bairro Alto da Caatinguinha na manhã da última quarta feira (19), onde moradores invadiram 60 casas populares em protesto pelas difíceis condições de moradia. Os promotores tinham em mãos um despacho do Juiz da Comarca de Jaguaruana, Dr. Domingos José da Costa, que determinava a retirada amigável das famílias do local. Caso as famílias não cumpram a ordem, poderá ser solicitada força policial.

Apesar de alguns moradores afirmarem que não sairiam do local, o clima era de tranquilidade. Enquanto alguns pediram a presença do Juiz e do Promotor no local, outros se propuseram a acatar a ordem.

As casas populares seriam entregues a outros moradores, também de comunidades carentes, que já estavam cadastrados no programa. As residencias foram invadidas por moradores dos bairros Alto, Cohab e Tabuleiro, no último dia 26 de novembro.

Na ocasião alguns afirmaram até que deixariam o local de forma pacífica caso houvesse determinação judicial.

 

18:27 · 13.09.2012 / atualizado às 18:28 · 13.09.2012 por

A bagunça instalou-se na campanha eleitoral de Russas e a Justiça Eleitoral decidiu intervir.O juiz José Ronald Cavalcante Soares Júnior determinou, em acordo com as coligações, o banimento dos fogos de artifícios na campanha. E o som “nas alturas” também deve ser evitado. Outro ponto discutido foi o agendamento prévio dos comícios e carreatas. Os candidatos estavam realizando essas atividades em uma mesma hora, daí imagine a confusão que, uma vez instalada, só aumentava.

A decisão pelo fim do uso de fogos de artifício, bem como maior regulação dos carros de som, acompanha medida já adotada em Limoeiro do Norte, pela paz e o sossego dos eleitores.

O problema será garantir o cumprimento. Apesar da determinação judicial, em Limoeiro os candidatos não estão obedecendo plenamente o acordo. Querem alcançar a prefeitura, mas não conseguem nem obedecer os compromissos eleitorais.

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