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Concurso Público de Russas continua sendo pauta na Câmara de Vereadores

Publicado em 04/11/2012 - 11:49 por | 5 Comentários

Categorias: Direitos do Cidadão, política

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O destino do concurso público de Russas levou dezenas de pessoas à Câmara de Vereadores Quarta feira passada (31). A principal preocupação dos aprovados no concurso realizado antes das eleições é se este será anulado ou não.

Alguns concorrentes que não foram aprovados fizeram várias denúncias e reclamações junto ao Ministério Público, alegando que de alguma forma foram prejudicados.
O promotor do município, no entanto, sugeriu que o atual gestor municipal revogasse o decreto que homologou o concurso, o que causou grande preocupação nos cerca de 640 candidatos aprovados.

Na câmara, o vereador Paulo Santiago usou da tribuna para expor seu ponto de vista sobre o caso, em defesa dos aprovados. Segundo suas observações não há nenhum fato ilegal que resulte na anulação do concurso. Sobre algumas falhas durante a realização do mesmo e sobre questões anuladas, ele citou como exemplo o último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado ano passado, em que várias questões vazaram antes da prova em algumas escolas do Ceará, e que mesmo assim a prova não foi anulada.

O debate continuará na próxima sessão ordinária, nesta segunda feira (5) a partir das 19h, na Câmara de Vereadores.

Você acha que o concurso de Russas deva ser anulado?

 

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Comentários

Juliana Dantas de Araujo

em 8 de novembro de 2012

Eu acho injusta a anulação do concurso, pois quem realmente se sentiu prejudicado recorreu e teve o seu erro corrigido, como eu. Na primeira lista divulgada minha pontuação estava 15 pontos a menos e eu estava em decimo nono, recorri eles corrigiram, ai fiquei em primeiro, so que quando lançaram a lista final mais uma vez tiraram meus pontos e fui para decimo nono, ai fui ate o MP de Russas e fiz a denuncia, no mesmo dia em que procurei o MP a empresa lancou nova lista com minha pontuação corrigida … então acho que o mesmo deve ter acontecido com todos que foram de alguma forma prejudicados, e os que realmente foram tenho certeza que procuraram seus direitos. Agora fazer pressão por uma anulação por que não foi aprovado é injusto … Vamos ter consciência e saber que quem passou se esforçou tanto quanto vcs para passar. E só para resaltar, eu n sou de Russas, não tenho nenhum contato em Russas … passei por merito e esforço meu!

Gracineide Sousa

em 8 de novembro de 2012

Concordo com Juliana Dantas de Araújo. Acrescento que anular um concurso homologado sem motivo que justifique é violar o direito dos aprovados/as, sendo passível de recurso contra a anulação e até de processo por danos materiais e morais ou, pelo menos, ressarcimento e não falamos de poucos prejudicados e sim de mais de 600.

Celio Araujo

em 9 de novembro de 2012

Gostaria de parabenizar a Hellen Freitas pela excente materia

Celio Araujo

em 9 de novembro de 2012

CONVITE / COMPARTILHE

SEGUNDA-FEIRA DIA 12/11 as 18:30h HAVERA REUNIÃO NA CAMARA DOS VEREADORES DE RUSSAS. CONVIDAMOS A TODOS OS RUSSANOS A SE FAZEREM PRESENTES E A APOIAREM ESSA CAUSA TÃO NOBRE E LEGITIMA.

CONTAMOS COM A SUA PARTICIPAÇÃO.

POR FAVOR AJUDE-NOS A DIVULGAR, COMPARTILHE.

Vamos divulgar esse evento para podermos mobilizar o maior numeros de pessoas.

Agradece a Comissão dos Aprovados

Jeimes

em 3 de junho de 2013

Segue ipis litteres a DECISÃO DO MAGISTRADO DE RUSSAS SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA:

Processo nº: 16452-48.2012.8.06.0158/0 Trata-se de mandado de segurança interposto por ALEXANDRA SANTIAGO LIMA, ALINE CIBELE DIETA JERÔNIMO e outros perante PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS. Aduzem, em suma, os autores que prestaram concurso público, certame realizado pelo edital de concurso nº 001/2012, tendo sido aprovados dentro do número de vagas. O concurso público foi homologado em 26/9/2012, mediante decreto municipal. Ressaltam que a proposta orçamentária de 2012, assim como a proposta orçamentária de 2013, contém previsão de contratação temporária para o exercício de atividades similares às atribuições dos cargos vagos do concurso público. Assim é que entendem os impetrantes que seu direito líquido e certo se encontra na iminência de ser desrespeitado, em face da previsão orçamentária de contratação de trabalho temporário constante das propostas orçamentárias de 2012 e de 2013. Requereram, portanto, em caráter liminar, abstenha-se o prefeito municipal de Russas de efetivar contratações temporárias para o exercício de atividades compreendidas no âmbito das atribuições dos cargos efetivos vagos, a que se refere o concurso público em evidência. Juntaram-se aos autos cópias das propostas orçamentárias de 2012 e de 2013. Esse o relatório. Decisão segue. Para a concessão do mandado de segurança se faz necessária a presença de direito líquido e certo. Segundo a lição de Gregório Assagra de Almeida e outros (Mandado de Segurança, editora Saraiva, pág. 81) direito líquido e certo é requisito de natureza de natureza processual, e diz respeito à necessidade de o impetrante provar documentalmente os fatos alegados: “Portanto, pelo que vinha prevalecendo e ficou consolidando na orientação da Súmula 625 do STF, a expressão líquido e certo tem natureza processual e está ligada à exigência de prova pré-constituída (prova documental) que não deixe dúvida sobre os fatos alegados, de forma a torná-los, dentro do processo, objetivamente incontestáveis. Por mais complexo que seja o direito alegado, será cabível mandado de segurança se não existem dúvidas sobre os fatos alegados pelo impetrante”. Nesse sentido também a lição de Pedro Roberto Decomain (Mandado de Segurança – O Tradicional, o Novo e o Polêmico na Lei 12.016/09), editora Dialética, pág. 31): “A noção de liquidez e certeza do direito opera, pois, no terreno dos fatos. Estes necessitam ser passíveis de demonstração simplesmente por intermédio de prova documental, para que o direito, que com base neles se pretende haja nascido, possa ser considerado líquido e certo”. No caso em tela, os impetrantes juntaram aos autos apenas as propostas orçamentárias de 2012 e 2013, atos de iniciativa do prefeito municipal, que têm de ser remetidas à Câmara Municipal para fins de aprovação (transmutando-se em orçamentos anuais). A documentação juntada aos autos, portanto, sequer indica que ficaram autorizados pelo legislativo os gastos com contrato temporário (previsão orçamentária). Com base no que ordinariamente acontece, as propostas orçamentárias municipais são aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal sem maiores alterações, o que permite a ilação de que, muito provavelmente, constou dos orçamentos anuais de 2012 e de 2013 a previsão de gastos com contratação temporária. A despeito disso, nem mesmo a existência de rubrica orçamentária relativa à despesa com contratação temporária, por si só, consubstanciaria o direito líquido e certo. É que a previsão orçamentária de certo tipo de despesa não vincula a Administração, vez que o orçamento anual não tem natureza impositiva, mas tão somente autorizativa. Assim é que, existindo previsão orçamentária, a realização da despesa se submete ainda à ponderação acerca da oportunidade e conveniência do gestor municipal (juízo de discricionariedade). A documentação carreada porém se restringiu a cópias de propostas orçamentárias, atos administrativos que precedem ao momento em que à Administração é dado, diante da existência de dotação orçamentária, empreender diligências administrativas preparatórias para fins de contratação (execução orçamentária). Carecem, portanto, os presentes autos do direito líquido e certo, ou seja, de prova pré-constituída de que a Administração Municipal de Russas, em sede de execução orçamentária, está diligenciando para fins de efetivação de contratação temporária. Diante da inexistência de prova documental dos fatos alegados em exordial (ausência dos requisitos legais – ausência de direito liquido e certo), só me resta indeferir a exordial, o que faço com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora, assim como o Ministério Público. Russas, 13 de maio de 2013 RAIMUNDO LUCENA NETO Juiz de Direito.

ESTOU INDIGNADO COM ESSA DECISÃO! PORQUE FOI TÃO SIMPLES PARA O JUIZ INDEFERIR…A EXORDIAL. INTERESSANTE QUE A AUTORIDADE PODERIA NOTIFICAR A PREFEITURA SOBRE AS CONTRAÇÕES TEMPORÁRIAS OU SOLICITAR AO ADVOGADO PROVAS DOCUMENTAIS MAIS SEGURAS, ASSIM COMO DIZ: O MANUAL DE MANDADOS DE SEGURANÇA DA TRJF (2000).


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