Busca

Categoria: Justiça


11:52 · 04.01.2018 / atualizado às 11:52 · 04.01.2018 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, na região Norte, propôs Ação Civil Pública (ACP) Inibitória combinada com pedido de antecipação de tutela contra o município, representado pelo prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz. O motivo foi o atraso no pagamento do salário dos servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos informa que, no dia 18 de dezembro, diversos servidores compareceram à sede da Promotoria e, por meio de um termo de declarações assinado por diversos servidores efetivos, informaram que nenhum servidor havia recebido o salário do mês de novembro e que não havia previsão do pagamento. A ação do MP foi ajuizada no dia 19 de dezembro

Atraso

Além da situação dos servidores, havia informações nas redes sociais de que os terceirizados estariam com atraso no pagamento de, aproximadamente, três meses, mas a Promotoria não havia recebido qualquer denúncia formal sobre este caso. O MPCE, então, questionou o município, por meio de ofício, sobre o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados. Em resposta, o gestor confirmou o atraso no pagamento do salário dos terceirizados, alegando inúmeras dificuldades econômicas, que seriam reflexo do desequilíbrio entre as muitas atribuições dos municípios e os poucos recursos oriundos da União.

Sem previsão

O município possui 1.800 servidores, com cerca de 60% efetivados. O ofício encaminhado pela administração municipal informa, inclusive, que o pagamento do mês de outubro ocorreu no dia 12 de dezembro, mas, apesar de afirmar que estaria se organizando para pagar os salários atrasados, a Prefeitura não deu uma previsão de quando isso deveria ocorrer. “Diga-se que a mora no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos não encontra justificativa, uma vez que o município vem percebendo normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente”, expõe a representante do MPCE na petição inicial.

Repasse

Demonstrativos de distribuição de repasses no Portal do Banco do Brasil mostram que no mês de dezembro foram creditados junto ao município de Itapajé a importância de R$ 3.719.979. Ainda, segundo a promotora, “a conduta irregular está causando, também, sério dano à economia local, pois o comércio está em desequilíbrio pela falta de pagamento das dívidas feitas pelos servidores, além disso, em pouco tempo, como consequência natural dos fatos, ferirá o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que serviços essenciais como educação e limpeza paralisarão”, ressalta Valeska Catunda Bastos.

Pagamento

Diante de todas essas questões, a promotora de Justiça requer que o município pague, no prazo de 48 horas da decisão judicial, todos os vencimentos atrasados de seus servidores, comprovando tal fato, no mesmo prazo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000; penalidade que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, para prevenir novos atrasos, ela solicita que seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000, a ser imputada ao prefeito, caso não sejam pagos, a partir da decisão, todos os servidores de Itapajé, até o 5º dia útil de cada mês posterior referente ao mês trabalhado.

Sem recursos

De acordo com o prefeito Raimundo Dimas, “o município ainda não foi notificado pelo Ministério Público sobre o ajuizamento de nenhuma ação referente ao atraso de pagamento dos servidores. Eu soube dessa informação pelas redes sociais. Mas digo que, a exemplo da maioria dos municípios brasileiros, Itapajé não tem recursos para pagar integralmente seus servidores. Mas, dentro de um planejamento, já pagamos a primeira parcela do 13º em julho e a segunda em novembro. Por conta dos repasses suprimidos do governo federal, estamos passando por esse sufoco financeiro. Em relação aos pagamentos, concluímos outubro, e trabalhamos agora para pagar parte de novembro, mas ainda sem data prevista. Teríamos que pagar dezembro, até essa sexta-feira (5), mas não temos recursos”, afirma o prefeito, que aguarda a notificação da Justiça.

Bloqueio

Caso as multas não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações requeridas, persistindo a inadimplência dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, Valeska Catunda Bastos requer que seja determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre Operações Financeiras e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), “valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais”, ressalta a promotora.

Colabore com o Blog Zona Norte pelo WhatsApp 88 9 9659-4083.

17:32 · 10.03.2017 / atualizado às 17:39 · 10.03.2017 por
Ubajara,Ibiapaba-CE; peças e acessórios de motocicletas foram apreendidos, durante a prisão da comerciante, que negociava consórcios em Ubajara (Foto: Antônio Carlos/Ubajara Notícias).

Ubajara- Após receber denúncias de moradores, que renderam diversos Boletins de Ocorrência, e com um mandado de busca e apreensão em mãos, uma equipe da Polícia Civil de Ubajara prendeu, nesta sexta-feira,10, na sede do município, a comerciante Maria do Socorro Mousinho, proprietária de uma loja de motos na cidade. De acordo com denúncias das supostas vítimas, a comerciante é suspeita de enganar mais de 100 clientes em consórcios fraudulentos. Segundo levantamento da Polícia, os clientes pagavam os boletos de consórcios de motocicletas, mas quando eram sorteados, não recebiam o veículo, nem mesmo qualquer quantia em dinheiro.

Apreensão

Contra Maria do Socorro pesam diversas denúncias coletivas e individuais. Ela recebeu voz de prisão na casa de sua mãe, onde a comerciante mantinha guardados, de forma ilegal, para a Polícia, cerca de R$ 200 mil em peças e acessórios de motocicletas. Por ordem judicial, Socorro Mousinho segue em prisão domiciliar, alegando questões de saúde. As peças apreendidas foram encaminhadas ao Fórum de Justiça de Ubajara.

Ubajara, Ibiapaba-CE; todo o material apreendido foi levado ao Fórum de Justiça de Ubajara.

O mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz da Comarca de Ubajara, Alisson do Vale Simeão, se estendeu à loja, à casa da empresária, e a residência de sua mãe. Ao chegar à loja, os policiais encontraram o estabelecimento vazio, sendo os produtos encontrados amontoados num dos cômodos da casa da mãe da acusada. Ainda, de acordo com depoimentos dos consorciados, a comerciante continuou recebendo normalmente o pagamento de boletos, até o final da semana passada.

Ubajara, Ibiapaba-CE; a comerciante do ramo de motocicletas, Maria do Socorro Mousinho, é acusada de estelionato em consórcios fraudulentos.

Estelionato

De acordo com o delegado Rubani Pontes Filho, à frente do caso, inicialmente, duas sócias eram responsáveis pelos trabalhos. “Elas faziam grupos do consórcio. As pessoas davam o dinheiro, e as acusadas entregavam as motos. A vítima pagava as parcelas durante 48 meses. Num sorteio, se a pessoa tivesse pago apenas um mês e fosse contemplada, o grupo custeava o restante das parcelas. Há cerca de dois anos, as duas mulheres romperam a sociedade, e o consórcio foi ficando sem grupos novos e sem dinheiro para honrar os antigos antigos”, explicou o delegado. Maria do Socorro Mousinho, que responderá à Justiça por estelionato, ainda será ouvida pela Polícia.

Colabore como Blog Zona Norte pelo WhatsApp 88 9 9659-4083.

17:46 · 20.09.2011 / atualizado às 17:46 · 20.09.2011 por

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa,  anunciou a instalação de mais duas varas e a nomeação de juiz titular, de imediato, para a 3ª Vara Cível de Sobral. A medida atende solicitação feita pelo diretor do Fórum, juiz Maurício Fernandes Gomes.
“A reunião foi positiva. O desembargador foi sensível a nossa causa e se dispôs a instalar, o mais rápido possível, a 3ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal”, explica Maurício Gomes.
De acordo com o magistrado, 22 mil ações tramitam nas seis unidades judiciárias de Sobral. Por esse motivo, o presidente do TJCE também se comprometeu a nomear juízes titulares para a Vara de Família e Sucessões, 2ª Vara Cível e 1ª e 2ª Varas Criminais, além de quatro juízes auxiliares.
Segundo o prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda, as reivindicações acolhidas demonstram o interesse do presidente do Tribunal em oferecer Justiça rápida à população. “Sem dúvida, o maior beneficiado com essas medidas será o povo sobralense”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, José Arísio Lopes tem se mostrado acolhedor às reivindicações dos advogados. “O diálogo com o Tribunal permitirá avanços significativos na Capital e no interior do Estado”.
Também participaram da reunião o procurador geral do Município de Sobral, José Menescal; o coordenador da Defensoria Pública, David Gomes Pontes; o presidente da Câmara Municipal, vereador João Alberto Adeodato Júnior; o presidente da OAB de Sobral, José Inácio Linhares, e o coordenador do Movimento Justiça Já, Edmir Martins.

Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará.

17:35 · 20.09.2011 / atualizado às 17:35 · 20.09.2011 por

O Fórum da Comarca de Acaraú realiza, das 8 às 13 horas de amanhã, o I Seminário Psicossocial e Jurídico: Conscientizando para Adoção. O objetivo é promover mobilização regional para a importância do processo de adoção. Acaraú é o terceiro município do Ceará a implantar o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento contará com a participação de equipe multidisciplinar da Prefeitura de Acaraú, composta pela psicopedagoga Ana Alzira Ribeiro Teodósio, pelas assistentes sociais Maria Joseneide Barbosa e Maria Emanuelle Ribeiro e pela psicóloga Francis Helen de Souza.
A implantação do CNA no Fórum de Acaraú ocorreu em abril deste ano. Até agora, sete adoções foram efetivadas, número que o juiz César de Barros Lima, titular da Comarca, espera ampliar a partir do lançamento oficial do programa. Cerca de 25 processos estão em andamento.
Lançado em 29 de abril de 2008, o cadastro tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. Possibilita ainda a implantação de políticas públicas na área.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.