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Sancionada Lei que trata do bem- estar e proteção animal em Sobral

11:34 · 10.10.2017 / atualizado às 11:34 · 10.10.2017 por
Centro de Zoonoses de Sobral, Sobral-CE; Poder Público promete mais proteção, defesa e preservação dos animais (Foto: Marcelino Júnior).

Sobral- Com o objetivo de promover a proteção, a defesa e a preservação dos animais do município de Sobral, na região Norte do Estado, o Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei Nº 1671, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que trata da Política Municipal de Bem- Estar e Proteção Animal.

Responsabilidade

De acordo com Ivo Gomes (PDT), “a promoção do bem- estar animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral. Cabe, a partir de agora, ao município, promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais”, explicou.

Atribuições

O órgão gestor da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal é a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA), que irá proporcionar as condições necessárias ao exercício de suas atribuições legais, que são: identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde e bem- estar animal; estabelecer políticas de saúde destinadas a promover o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais; e proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal; além de buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente.

Ampla proteção

As atribuições da AMA se referem ainda, ao desenvolvimento de ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e rural; instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Município; fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade; também instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por meio do respeito à legislação aplicável, especialmente os estabelecidos em âmbito internacional.

Mais garantias

Também cabe à Agência Municipal do Meio Ambiente, estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas; e, por último, elaborar e desenvolver projetos de investigação, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua proteção.

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