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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


07:17 · 18.09.2018 / atualizado às 07:17 · 18.09.2018 por
Cruz- CE; equipe da Semace constata desmatamento na região Norte (Foto: divulgação).

Cruz- A Operação Mata Atlântica em Pé, no Ceará e em outros Estados, teve continuidade na sexta-feira (14/09) em busca de eventuais flagrantes de delitos contra o Meio Ambiente. Se comparado ao balanço divulgado anteriormente, o quantitativo de hectares desmatados em todo o país quase dobrou, de 2.890 para 5.285 ha, e o valor total das multas aplicadas subiu de 12 para 20 milhões de reais. Realizada entre os dias 10 e 14 deste mês, a operação fiscalizou 517 propriedades previamente definidas a partir de imagens de satélite.

Multas

No Ceará, as multas foram de 1,5 milhão, do balanço parcial, para 2,4 milhões de reais. Além de Cruz, Acaraú, Trairi e Paraipaba, o município de Itarema foi contemplado com a operação. Um total de 26 polígonos foram fiscalizados e 567 hectares foram embargados por confirmação de desmatamento ilegal, o que resultou na lavratura de 12 autos de infração. Com o encerramento da operação, o Ceará teve o 3º maior valor de multas aplicadas, ficando atrás apenas de Minas Gerais com R$ 5,1mi e do Mato Grosso do Sul com 4,9 milhões. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contou com o apoio da Semace, da Polícia Militar Ambiental e Ibama.

Área desmatada

“Apesar do sucesso da operação, é com imensa tristeza que verificamos que quase 10% do total de desmatamento foi encontrado no Ceará, e isto é motivo de grande preocupação para o Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores. Consideramos que este é um percentual bastante elevado e esperamos realizar novas fiscalizações para coibir irregularidades e reduzir o desmatamento com os efeitos educativos e punitivos das operações”, disse a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace).

Parcerias

O coordenador nacional da operação, o promotor de justiça Alexandre Gaio, ressaltou a perfeita coordenação entre os diversos órgãos participantes: “Além dos dados muitos significativos de fiscalização e de início do processo de responsabilização e recuperação ambiental, é importante destacar que a operação nacional demonstrou uma atuação coesa, forte e organizada dos Ministérios Públicos e sua articulação com o Ibama, as Polícias Ambientais e os órgãos ambientais estaduais para a proteção do bioma Mata Atlântica”, declarou.

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17:38 · 17.09.2018 / atualizado às 17:38 · 17.09.2018 por

Bela Cruz- O prefeito de Bela Cruz, Eliésio Rocha Adriano, foi afastado do cargo público na última sexta-feira (14) durante seis meses, por determinação do Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão foi requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), em denúncia contra fraudes em contratações amparadas por decreto de emergência editado pelo prefeito, logo no início da sua gestão. Agora, um colegiado em sessão criminal decidirá sobre o recebimento da denúncia para dar início do processo.

Denúncia

A Procap aponta que foram constatadas ilegalidades em contratos referente ao serviço de coleta de resíduos sólidos com as empresas Valetim Locação e Serviços LTDA e M. L. Mouta ME. “Conforme apurações realizadas pelo TCM e pelo MPCE, constatou-se montagem de procedimentos, direcionamento, emprego de pessoas físicas e jurídicas interpostas com o objetivo de ocultar a identidade dos reais beneficiários da fraude, com superfaturamento e utilização das pessoas jurídicas apenas para viabilizar desvios de recursos, sendo o serviço integralmente prestado por moradores locais, escolhidos pelo Prefeito e seus indicados”, consta na denúncia apresentada à Justiça.

Sem informações

No afastamento liminar, o magistrado considera que “após diligência de busca e apreensão realizada na sede da Prefeitura, foram encontrados novos contratos de dispensa de licitação baseados no decreto de emergência. Está claro, neste momento, que o prefeito do Município de Bela Cruz sonegou informações durante a inspeção realizada na Prefeitura. Ao que se percebe, a permanência do senhor Eliésio Rocha Adriano na função de prefeito continua a apresentar risco a instrução processual, que em breve se iniciará caso a denúncia já apresentada venha a ser recebida”, finaliza o documento.

Investigação

No dia 29 de maio do ano passado, o MPCE cumpriu mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Bela Cruz com o objetivo apurar supostas fraudes em licitações, com base em decretos de emergência executados no início do ano. Ainda, em de julho de 2017, foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão da Prefeitura, como parte de uma nova etapa de colheita de provas. “Havia a suspeita de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas do Município de Bela Cruz”, constatou o Ministério Público.

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09:04 · 14.09.2018 / atualizado às 09:04 · 14.09.2018 por
Acaraú- CE; operação registra desmatamento para plantio de cocos no litoral oeste do Estado (Foto: divulgação/ MPEC).

Acaraú- O Balanço parcial da Operação Nacional Mata Atlântica em Pé, que envolveu Ministérios Públicos e órgãos ambientais de 15 estados, confirmou o desmatamento de 2.890 hectares de mata. Durante a operação, realizada de segunda a quarta-feira desta semana (10 a 12 de setembro), foram fiscalizadas 282 propriedades previamente definidas a partir de imagens de satélite. Foram apreendidos 5.089 metros cúbicos de madeira e emitidas multas no valor total de R$ 12.942.667. Outros dois estados (Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ainda não totalizaram os dados.

Região Norte

A operação fiscalizou, no Estado, 18 polígonos nos municípios de Cruz, Acaraú, Paraipaba e Trairi. A operação constatou o desmatamento de 282,56 hectares. Ao final, foram emitidas 8 autuações, sendo 7 por desmatamento e 1 por danos à fauna, além da aplicação de multas no valor total de R$ 1.584.500. O município com maior incidência de desmatamento foi Cruz, na região Norte do Estado. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contou com o apoio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Polícia Militar Ambiental e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama), essenciais para o sucesso da operação.

Ceará

Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), no Ceará, a operação ocorreu no litoral oeste por ser uma região sensível e de intensa exploração econômica. “Os resultados foram muito significativos, os autos de infração serão encaminhados às Promotorias de Justiça para que deem seguimento ao procedimento judicial e responsabilização judicial dos infratores; e os órgãos de fiscalização, como Ibama e Semace, atuarão na esfera administrativo”, explica.

Ação educativa

A coordenadora destaca que a operação também teve um viés educativo. “Embora a vegetação remanescente não seja constituída por árvores exuberantes ou florestas, como é de conhecimento geral, elas fazem parte do bioma e merecem a mesma proteção. A população, em geral, desconhece que o bioma mata atlântica é constituída por vários ecossistemas como, por exemplo, mangues e restinga. Então, a nossa ação também teve cunho educacional, pra que a população e os órgãos públicos municipais tenham conhecimento de que esse bioma merece ser protegido”, reforça Faustino.

Parcerias

Além do Ceará, a Operação Nacional Mata Atlântica em Pé contou com a participação de polícias ambientais e órgãos públicos da área dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí. A Operação busca a proteção e a recuperação do bioma a partir da identificação das áreas degradadas nos últimos anos e dos responsáveis pelas agressões, para cobrar a reparação dos danos e outras medidas compensatórias.

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10:49 · 04.08.2018 / atualizado às 10:49 · 04.08.2018 por
Croatá, Ibiapaba-CE; prefeito é denunciado por improbidade administrativa pelo TCM (Foto: prefeitura de Croatá).

Croatá- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), ofereceu denúncia no dia 23 de julho contra o prefeito de Croatá, na Serra da Ibiapaba, região Norte do Estado, Thomaz Laureanno Farias de Aragão, e sua irmã, Thereza Beatriz Farias de Aragão. A ação penal tem como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal que colheu documentos que comprovaram a inexistência de prestação de serviço pela irmã do prefeito, não obstante nomeada e remunerada para exercer a chefia de gabinete do gestor municipal.

Denúncia

Segundo o relator da denúncia, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, “a investigação revelou que o prefeito nomeou a irmã para o cargo de Chefe de Gabinete, contudo, mesmo recebendo remuneração dos cofres públicos municipais, ela não prestou qualquer serviço e sequer residiu em Croatá, durante o período em que, teoricamente, exerceria o cargo de chefia”, afirma. O fato foi descoberto no decorrer do Inquérito Civil Público da Promotoria de Justiça daquele município, instaurado para apurar a prática de nepotismo na Prefeitura (improbidade administrativa), do qual a denúncia oferecida pela Procap é desdobramento.

 Apropriação

Verificando que a percepção de remuneração sem a prestação de serviço, um tipo de apropriação de dinheiro público, configuraria crime de autoria do prefeito e de sua irmã, em concurso de agentes, o promotor de Justiça da Comarca, Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, comunicou imediatamente à Procap, a quem, segundo ele, “cabe atuar diante da participação de prefeitos em atividade delituosa”, explica. Procurado pela equipe do Diário do Nordeste, o prefeito não atendeu às ligações.

Gastos

No ano de 2016, o  Tribunal de Contas dos Municípios colocou Croatá na lista das  58 prefeituras cearenses que descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres daquele ano. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse gasto deve ser de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, deve ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso. Dos 58 municípios relacionados com gastos excedentes, 11 são da região Norte. A informação foi divulgada pelo Diário do Nordeste, cuja reportagem apontou Croatá como único da Serra da Ibiapaba a figurar na lista do TCM.

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10:17 · 18.06.2018 / atualizado às 10:17 · 18.06.2018 por

São Luis do Curu- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da Comarca de São Luís do Curu, Antônio Forte de Souza Júnior, ajuizou, uma ação civil pública condenatória, em caráter de urgência, nesse último dia 12, a fim de que o Banco do Brasil S.A. seja obrigado a restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o funcionamento de sua agência física naquele município, em imóveis próprios ou locados. A referida instituição financeira encontra-se com suas atividades regulares suspensas, desde o dia 22 de outubro de 2014, em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Multa

No caso de descumprimento da decisão requerida, a ação pede a cominação de multa para caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100.000, por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado pelo magistrado, a ser suportada pelo banco, advertindo, ainda, o responsável por dar cumprimento à medida judicial, sobre eventual responsabilização criminal, sem prejuízo da responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, em caso de desrespeito ao mandamento expedido.

Divulgação

O representante do MPCE solicitou que fosse dada ampla divulgação da concessão da medida nas emissoras de rádio locais, pelo período de 15 dias, a contar do deferimento da liminar, como forma de manter os usuários financeiros informados. Conforme amplamente noticiado pelos principais veículos de comunicação do Estado, os usuários do Banco do Brasil, no município de 12.849 habitantes, conforme dados do IBGE de 2017, dependem exclusivamente da instituição, no que se refere a atendimento em unidades bancárias.

“Eles se encontram privados dos serviços bancários ofertados pela evidenciada instituição financeira, em virtude de roubo a que fora submetido o imóvel que abriga a agência bancária, causando danos irreparáveis aos consumidores. Além disso, o Banco do Brasil, fora oficiado pela Promotoria de Justiça, em três oportunidades, sem obtenção de resposta a nenhum deles, em claro desinteresse em informar”, diz o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior. O Poder Executivo Municipal já havia solicitado informações sobre a reabertura da agência, por meio de dois ofícios, mas não obteve resposta.

Lucros

A falta do banco na cidade tem trazido transtornos aos consumidores, pois, para efetivar transações bancárias com atendimento somente de forma presencial, os clientes necessitam percorrer longas distâncias para conseguirem atendimento em outros municípios, prejudicando, aqueles que não têm condições de deslocamento, ou que não possuem acesso aos serviços bancários ofertados sob a forma de atendimento virtual. Para o promotor de Justiça, “ é inconcebível que instituições financeiras de grande porte, como Banco do Brasil, que cada vez mais maximizam os seus lucros e socializam os seus prejuízos, além de cobrarem tarifas bancárias exorbitantes, se deem ao luxo de deixar a comunidade local ao seu bel prazer, elegendo a data que melhor lhe convier, para efetivar o restabelecimento dos serviços bancárias na agência de São Luís do Curu, o que demanda uma intervenção enérgica do Poder Judiciário, como forma de inibir esta conduta ilegal e abusiva da essencialidade do serviço”, finaliza o promotor.

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10:41 · 25.05.2018 / atualizado às 10:41 · 25.05.2018 por

Sobral- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Apuiarés e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), executou, nos dias 23 e 24 de maio, a segunda fase da Operação Malabares, que investiga o crime de falsificação de documento público, dentre outras irregularidades, envolvendo a Administração Pública, servidores e empresários.

Prisão

Foram presos Antônio Abdias Ferreira de Abreu, atual vice-prefeito de Apuiarés, e Rodrigo Carvalho Azin, advogado e ex-procurador do município. Maria Joselene Alves Castro, conhecida como “Lena”, foi afastada do cargo de assessora da Comissão de Licitação do município. O juiz Caio Barroso, titular da Comarca de Apuiarés, expediu os mandados de prisão, busca e apreensão, que foram executados em Fortaleza e Apuiarés, com o auxílio da Polícia Civil.

Apreensão

Foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados. Os suspeitos são ligados à empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., já investigada na Operação Cascalho do Mar. Os três investigados foram citados pelos suspeitos presos em fases anteriores da Operação. Eles estariam envolvidos na fraude de documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição, para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés, conforme informações apuradas pelas investigações.

Investigação

Conforme o apurado pela Promotoria de Justiça, o vice-prefeito, no período de 180 dias em que exerceu o cargo de prefeito interino, prorrogou contratos com a empresa investigada, Patrol Engenharia. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, que coordenou a operação, “ao agir desta forma, o vice-prefeito praticou atos que infringiram seu dever funcional de zelar pelo erário”, afirma o promotor.

Crimes

Conforme as provas coletadas, os suspeitos associaram-se com fins específicos de cometer os crimes de falsificação de documento público, tráfico de influência, associação criminosa e corrupções ativa e passiva. Ainda, segundo Jairo Pequeno Neto, “cerca de R$ 450 mil da Patrol já estão bloqueados pela Justiça em decorrência da investigação. Os proprietários já respondem a processos por ato de improbidade administrativa. José Darlan Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto, pai e filho, estão presos preventivamente e Bruna Gonçalves Barreto, filha de José Darlan, cumpre prisão domiciliar”, finaliza.

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17:04 · 23.04.2018 / atualizado às 17:04 · 23.04.2018 por

Chaval- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça que responde pela Comarca de Chaval, Plínio Augusto Almeida Pereira, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP), visando a fiscalização da aplicação do dinheiro público conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo prefeito daquele município, nos anos de 2017 e 2018. O promotor de Justiça encaminhou cópia do relatório, juntamente com documentos contidos no Inquérito Civil Público, à Câmara Municipal, para apreciação de crime de responsabilidade, previsto no artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei 201/67, combinado com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recomendação

O ICP foi embasado tendo como fatos os constantes atrasos e ausência de pagamentos aos servidores públicos. O Ministério Público havia expedido uma Recomendação para que houvesse a adequação da obediência, por parte Prefeitura e de seus respectivos órgãos e secretarias. Após a referida recomendação, o MP requisitou informações e documentos, referentes às providências tomadas pelos seus respectivos gestores, quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inadimplência

O representante do MPCE requisitou, ainda, cópias dos atos administrativos de nomeação de todos os agentes públicos realizados em 2017 e 2018. Plínio Pereira encaminhou cópias de todo o apurado no ICP à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PROCAP). Isto, porque, as condutas podem constituir-se em crime previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, havendo prerrogativa de foro do prefeito de Chaval, por não ter adotado as medidas necessárias à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e não ter , como tomou medidas que asseveraram a situação de inadimplência do Município de Chaval.

Tomada de contas

Conforme o documento, o promotor de Justiça solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a tomada de contas especial, com urgência, no município de Chaval, bem como requisitou outras informações pertinentes às respectivas secretarias. Procurado pela equipe do Diário do Nordeste, o gestor não foi localizado, até o fechamento desta edição

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16:03 · 06.04.2018 / atualizado às 16:03 · 06.04.2018 por
Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, Sobral-CE; mortes chamaram a atenção da Justiça sobre a Unidade (Foto: Marcelino Júnior).

Sobral- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude com atribuição na Saúde Pública da Comarca de Sobral, Plínio Augusto Almeida Pereira, ajuizou, nessa quinta-feira (5), uma Ação Civil Pública com pedido liminar requerendo que a Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará transfira todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação da Unidade de Internação Provisória Doutor Zequinha Parente.

Multa

De acordo com a ação, deverão ser mantidos na Unidade apenas os adolescentes que estejam internados provisoriamente, na forma do que determina o artigo 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em caso de descumprimento, a ação pede que seja determinada uma pena de multa pessoal dirigida ao gestor da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará, no valor de R$ 10.000, acrescida de multa diária no valor de R$ 1.000, por adolescente internado fora das condições especificadas, dobrada a cada 30 dias. A unidade, que possui lotação máxima de 40 adolescentes, opera acima dessa capacidade.

Segurança

O MP também solicita que o Juízo de Sobral determine, no prazo de 90 dias após a contestação, a instalação de equipamentos de videomonitoramento, que permitam a melhoria do sistema de segurança, tanto da Unidade Internação Provisória Doutor Zequinha Parente, quanto do novo Centro de Internação Definitiva de Sobral. A medida pretende impedir a ocorrência de casos de tortura, agressões, homicídios, corrupção, facilitação de fugas e rebeliões, tanto por parte dos adolescentes internados, quanto por parte dos socioeducadores e agentes públicos em geral.

Crimes

A medida adotada pelo Ministério Público é parte da resposta da Justiça sobre os dois homicídios ocorridos no sábado, 31 de março, e nessa segunda-feira (2), dentro do Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, no Bairro Terrenos Novos. Em poucas horas, a Polícia Civil prendeu os autores dos dois crimes. De acordo com o delegado Paulo Castro, do Núcleo de Homicídios, “o primeiro crime ocorreu em represália à vítima, que teria informado aos outros detentos, que fazia parte de uma facção contrária a de alguns membros internos no Centro Socioeducativo. A segunda morte foi uma resposta ao primeiro assassinato”, disse Paulo Castro.

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19:06 · 28.03.2018 / atualizado às 19:06 · 28.03.2018 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, ajuizou, neste mês de março, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz, o secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Braga Rocha, o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Fernando Teixeira Alves, e o contador Mário Pinto Pontes, cunhado do prefeito Dimas.

Investigação

Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos registra que, no dia 22 de junho de 2017, foi protocolado um pedido de investigação por vereadores de Itapajé, que informaram possível desvio de conduta por parte do prefeito e do secretário de Infraestrutura. Segundo os vereadores, os gestores municipais teriam permitido a utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em propriedade particular do cunhado do prefeito, Mário Pinto Pontes, na localidade de Santa Maria, que fica no limite intermunicipal entre Itapajé e Uruburetama. As máquinas teriam sido utilizadas em 21 de maio de 2017, num domingo, com fins exclusivamente privados.

Ação

Junto à solicitação, os denunciantes apresentaram fotografias que registraram máquinas trabalhando na propriedade do cunhado do prefeito, além de informar os nomes dos motoristas que operaram os veículos no dia do ocorrido. Os mesmos são funcionários da Secretaria de Infraestrutura. Segundo o documento apresentado pelos vereadores, “os operadores das máquinas estariam cumprindo determinação do secretário da pasta, Fernando Teixeira”. Os servidores municipais foram ouvidos em audiências, onde os mesmos confirmaram as informações. Segundo eles, o trabalho teria o objetivo de aterrar uma lagoa localizada no quintal do terreno, sendo o trabalho executado por ordem do secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Rocha.

Equipamento público

De acordo com a promotora de Justiça, Valeska Catunda Bastos, “a utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do PAC são de uso exclusivo de interesse público, e que qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe tem legitimidade para denunciar a utilização destes em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressalta a promotora e finaliza. “Alheios a todo o ordenamento jurídico e sem qualquer conhecimento da administração pública municipal, os réus, em conluio, entenderam por bem desviar a finalidade e uso dos equipamentos do PAC, para fins de satisfazer interesse privado”, aponta.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé requer a condenação de Raimundo Dimas Araújo Cruz, Pedro Braga Rocha, Fernando Teixeira Alves e Mário Pinto Pontes, pela prática de ato de improbidade administrativa. Procurados pela equipe de reportagem, até o fechamento desta matéria, nenhum dos citados foi localizado.

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09:50 · 20.02.2018 / atualizado às 09:50 · 20.02.2018 por
Jericoacoara-CE; Vila de Jericoacoara inicia campanha de conscientização sobre saneamento e uso adequado da água (Foto: marcelino Júnior).

Jijoca de Jericoacoara- A segunda-feira (19) foi de mobilização para os moradores da Vila de Jericoacoara, no Litoral Oeste cearense. O dia marcou o início de ações educativas e de alerta ao descarte correto do esgoto e ao uso responsável da água, no balneário internacional que se encontra no topo do ranking do turismo nacional. Considerada um dos principais cartões postais do país, a praia de Jericoacoara subiu da categoria B, em 2015, para a categoria A, no novo levantamento realizado pelo Ministério do Turismo, que categoriza, por meio do desempenho da economia dos municípios, cada posição no Mapa do Turismo Brasileiro. O trabalho de conscientização porta a porta, se estenderá até o dia dois de março. Entre os dias 5 e 30, também do próximo mês, os imóveis residenciais e comerciais estarão passivos a fiscalização e multa.

Saneamento

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de 2014, a Vila possuía cerca de 1.131 domicílios; destes, apenas 632 estavam adequadamente ligados à rede de esgoto, ou seja, 52%. Ainda segundo o PMSB, naquele ano, a cobertura da rede era de 88%. Mas com o acentuado crescimento populacional, que hoje identifica cerca de 3 mil moradores, o atendimento passou para aproximados 99% de cobertura, mas ainda apresenta problemas com a baixa adesão dos próprios moradores, ao serviço, incluindo aí parte da rede de hotéis e pousadas, que acaba por comprometer a sustentabilidade da Vila. Além da ação preventiva e de alerta, porta a porta, a articulação se desdobrará em reuniões, já agendadas para essa quarta-feira (20), com os empresários, às 15 horas e na Câmara de Vereadores de Jijoca, às 19 horas. Na próxima quinta (22), será a vez dos moradores se reunirem, às 18 horas, no Centro Comunitário de Jericoacoara.

Infraestrutura

Além da expectativa pela adesão do maior número possível de usuários ao sistema de esgotamento sanitário e à preservação do Meio Ambiente, segundo o secretário de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Jijoca de Jericoacoara, Ricardo Gusso Wagner, “com essas ações, buscamos também a certificação internacional do Programa Bandeira Azul, que coloca como um dos principais requisitos para adesão, a melhoria da infraestrutura local”, explica o secretário sobre o Programa internacional, que objetiva elevar o grau de conscientização dos cidadãos para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro. A iniciativa é da Foundation for Environmental Education (Fundação para Educação Ambiental) que atua no Brasil desde 2004, certificando praias marítimas, fluviais e lacustres, além de marinas. O Programa Bandeira Azul baseia-se em princípios de sistema de gestão ambiental, na tomada de decisões, sendo necessária a participação dos municípios com seus vários segmentos locais como moradores, iniciativa privada, empreendedores, comunidades tradicionais e demais associações.

Jericoacoara-CE; empresário Maurício Pereira da Silva, que ainda não tem caixa coletora adequada à rede de esgoto, aprovou a campanha e vai aderir às mudanças (Foto: Deivyson Teixeira).

Investimento

Ainda segundo o secretário de Turismo, a Vila receberá novos investimentos este ano. “Já temos a sinalização do Governo do Estado, por meio da Setur, do repasse de R$ 25 milhões, a serem utilizados em saneamento básico, com a construção das novas Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação de Tratamento de Água (ETA) da Vila de Jericoacoara, quando a Semace deve liberar o licenciamento das áreas, já determinadas, para o início das construções, ainda este ano. A expectativa de entrega desses importantes projetos é para o ano seguinte”, adianta Gusso Wagner. Levando em consideração o aumento da demanda populacional, o Poder Público Municipal espera que as novas estruturas tenham capacidade para uma cobertura dentro dos próximos 20 anos. Para o empresário e morador de Jeri, Maurício Pereira Silva, “eu acho muito importante que as pessoas se envolvam com essas questões. Eu mesmo, por exemplo, não tenho uma caixa de esgoto adequada para acomodar o que sai do estabelecimento para a rede coletora. Já fiz o pedido do equipamento à Cagece, e quero ter mais informações sobre a campanha, já que pretende melhorar a vida dos moradores e dos visitantes”, afirmou.

Parcerias

De acordo com a Cagece, é importante que o imóvel seja interligado, evitando o uso de fossas que contaminem o lençol freático. Para Raquel Guimarães, da Gerência de Responsabilidade e Interação Social da Cagece, que participa da ação, “as abordagens da Campanha Abraço Jeri atingem residências e toda a rede hoteleira para minimizar o impacto de irregularidades observadas no sistema coletor, no descarte das águas de chuva, de piscina, da inexistência de caixas de gordura e outros problemas. Ainda teremos mobilizações nas escolas e praças. Além da Cagece e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a campanha reúne representantes da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), Instituto Chico Mendes (ICMBio), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace).

Taxa

Ainda, dentro das questões pertinentes à melhoria de infraestrutura da Vila de Jericoacoara, há a utilização dos recursos adquiridos pelo município, por meio da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), cobrada diariamente pela permanência do turista na Vila (R$ 5). A responsabilidade sobre o dinheiro será repassada ao Conselho de Gestão da Taxa de Turismo Sustentável (Cogetur), formado por representantes da Sema, ICMbio, “Associação Eu Amo Jeri”, e outras entidades sociais. De acordo com o secretário de Turismo de Jeri. A Prefeitura achou por bem dar voz a essas representações para votarem sobre seus projetos de forma clara. A Taxa será administrada por esse Conselho, que direcionará os recursos para as devidas necessidades da Vila. Mas ainda estamos deliberando sobre a criação do estatuto do Conselho”, adianta Ricardo Gusso Wagner.