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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


18:11 · 21.11.2017 / atualizado às 18:13 · 21.11.2017 por
Acaraú- O juíz da Comarca de Acaraú, no Norte do Estado, concedeu uma liminar ordenando que a Prefeitura regularize o fornecimento de transporte para estudantes universitários que fazem o percurso entre Acaraú e Sobral, diariamente. A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Acaraú, em Ação Civil Pública (ACP) protocolada na mesma data.
Suspensão
A Prefeitura de Acaraú já fornecia o transporte, anteriormente, mas suspendeu o serviço após recomendação do MPCE que, porém, não ordenava tal ação. “O MP recomendou a correta aplicação dos veículos do ‘Caminho da Escola’, o que não significa a suspensão do fornecimento do transporte diário de universitários”, consta na Ação Civil Pública.
Denúncia

Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a ação ministerial teve como base denúncias dos próprios universitários. “Eles informaram que o transporte era feito com capacidade superior a permitida, com passageiros viajando em pé, na escada do veículo e ainda em cima do motor, na parte interna, além de utilizar os veículos destinado aos alunos do ensino básico”, firmou.

Distância
Ainda, de acordo com a promotora, “ocorre que a suspensão do transporte universitário prejudica mais de 150 estudantes da educação superior. Ressalte-se que a grande maioria dos estudantes são alunos sem recursos financeiros para alugar casa e morar, durante a semana, em Sobral.  A viagem, com pouco mais de 200 quilômetros (ida e volta) é desgastante e, por vezes, perigosa”, argumentou a promotora de Justiça, na ação.
Liminar

Com a liminar, o município deve restabelecer o transporte diário dos universitários residentes em Acaraú, que se destinam às universidades de Sobral, devendo disponibilizar adequado transporte coletivo; e se abster de usar os veículos do projeto “Caminho da Escola”, nos horários que coincidam com o transporte dos alunos do ensino básico residentes na zona rural. Em caso de descumprimento, o Prefeito deverá pagar multa diária no valor de dez mil reais.

Procurado pela reportagem, o secretário de Educação de Acaraú, João Vítor Albuquerque, não foi localizado na Secretaria.
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07:05 · 30.10.2017 / atualizado às 07:06 · 30.10.2017 por

Acaraú- A Operação Outubro Rosa, desencadeada na última sexta-feira (27) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, e pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou um mamógrafo de R$ 250 mil sem utilização desde o ano de 2010 no município de Acaraú.

Guardado

Havia a suspeita que o mamógrafo estaria em uso por uma clínica particular. Contudo, após inspeções realizadas ao longo do dia em prédios da Prefeitura e em todos os estabelecimentos públicos e privados de Acaraú, que realizam exame de mamografia, o equipamento foi encontrado em um depósito da Secretaria de Saúde daquele município.

Sem uso

“O mamógrafo foi encontrado ainda embalado, sem nunca ter sido usado, configurando um desperdício de dinheiro público e prejuízo aos munícipes que estavam privados do uso do equipamento”, destacou a promotora de Justiça Cibelle Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Acaraú.

Aquisição

A partir de agora, MPCE e MPC vão apurar as responsabilidades civis e administrativas dos gestores em razão da inoperância do mencionado aparelho que, em sua compra, tiveram recursos de convênio (Termo de Ajuste n° 041/2010) firmado pelo município de Acaraú e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), sendo R$ 200.000 oriundos dos cofres estaduais e o restante da Prefeitura.

Superfaturamento

Também há indícios de superfaturamento na contratação, tendo em vista que o Estado do Ceará adquiriu um mamógrafo, no mesmo ano, para a policlínica do município de Acaraú pelo valor de R$ 159.590. De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, “identificada a irregularidade por parte da Secretaria Municipal de Acaraú, o MPC e o MPCE verificarão a possibilidade da SESA colocar em funcionamento, em alguma unidade de saúde estadual, o mamógrafo encontrado”, adiantou.

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12:33 · 25.10.2017 / atualizado às 12:33 · 25.10.2017 por

Poranga– O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (25), a “Operação Botica”. Com o apoio da Polícia Civil, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Poranga, município localizado na microrregião de Ipu, assim como na sede de uma empresa de medicamentos, na mesma cidade. Os mandados foram expedidos pelo desembargador Francisco Carneiro Lima.

Sem licitação

De acordo com a assessoria de imprensa do MPCE, os fatos investigados remontam ao período em que o atual prefeito de Poranga, Carlisson Emerson Araújo da Assunção (PDT), era secretário de Saúde do município e, como ordenador de despesa da referida pasta, teria efetivado despesas sem o respectivo procedimento licitatório. Além disso, uma das despesas realizadas, à época, ocorreu em uma farmácia da qual ele seria supostamente proprietário.

Justiça Eleitoral

Em julho deste ano, o prefeito e o vice, Carlos Antônio, foram cassados pela Justiça Eleitoral por “prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral”. Cárlisson ainda havia sido decretado inelegível por oito anos. À época, a decisão atendeu a uma ação protocolada pela chapa opositora, composta por Erineuda Menezes (PMDB) e Dr. Luiz, sendo endossada pelo Ministério Público Eleitoral em ações de investigação judicial eleitoral. O prefeito, que recorreu, se mantém no cargo.

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10:48 · 29.07.2017 / atualizado às 10:48 · 29.07.2017 por

Sobral- Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu recomendação para que sejam tomadas providências em relação à superlotação do Centro Educacional Dr. Zequinha Parente, localizado no Bairro Terrenos Novos, na periferia de Sobral, no Norte do Estado. Após visita de inspeção, verificou-se que a unidade está com lotação entre 80 e 90 internos, quando a capacidade do prédio prevista em projeto arquitetônico é para 40 adolescentes.

Ataque e destruição

Na manhã dessa sexta-feira (28) ocorreu uma tentativa de invasão de membros de um grupo, instalado num pavilhão, contra outro grupo rival. O objetivo, de acordo com levantamento do MP, era assassinar membros de facção contrária. Como não conseguiram, tentaram fugir, iniciando uma onda de violência, danificando toda a unidade, que se encontra com, pelo menos, um dos pavilhões totalmente destruído.

Transferências

Na recomendação emitida pelo MP, destaca-se “a necessidade urgente de recambiar adolescentes que estejam ligados a facções criminosas, bem como de lideranças, de forma que se dificulte a ocorrência de confrontos”, alega o documento que, ressalta, ainda, “a necessidade de recambiar os adolescentes envolvidos em agressões a outros internos e ou aqueles que tenham infringido gravemente normas de conduta interna da unidade”, alerta.

Nova Unidade

A recomendação reforça, ainda, ser indispensável a transferência de adolescentes que estejam ameaçados na unidade e que sejam recambiados os maiores de 16 anos, já que o Centro Educacional foi projetado para jovens entre 12 e 16 anos de idade, abrigando hoje adolescentes com de até 18 anos e em cumprimento de medida de internação, enquanto a Unidade Socioeducacional de Internação projetada para Sobral está há mais de dois anos em construção. “Recomendamos que seja providenciada, no prazo máximo de 45 dias, a inauguração e o início das atividades da Unidade de Internação”, destaca o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sobral.

Recomendações

O promotor explica que a recomendação também indica que seja providenciada a separação dos internos por idade e espécie de ato infracional cometido, que sejam ofertadas atividades educacionais e profissionalizantes aos internos e que haja a devida preparação dos mesmos para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de interação com o sistema municipal de cumprimento de medidas socioeducativas nas modalidades de semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e demais medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com o promotor, “é necessário, também, fazer a separação dos adolescentes internos dos imputáveis que cumpram medidas socioeducativas, devendo estes cumprirem suas medidas em Unidade Socioeducacional referente a sua idade e que haja uma adequação do atendimento médico-odontológico e farmacêutico na própria Unidade Socioeducacional, por meio do SUS, especialmente nas ações preventivas”, destaca Plínio Augusto.

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16:30 · 04.07.2017 / atualizado às 16:30 · 04.07.2017 por

Bela Cruz- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) executou, na manhã desta terça-feira (4), uma nova etapa de colheita de provas das investigações que apuram fraudes em contratações diretas realizadas por Prefeituras cearenses, tendo como suporte legal Decretos de Emergência publicados no início de 2017. Dessa vez, as provas foram colhidas nos municípios de Bela Cruz, Itapipoca e Sobral.

Busca e apreensão

Um total de dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Prefeitura de Bela Cruz e em escritórios de advocacia e contabilidade em Itapipoca e Sobral com o auxílio de equipes especializadas da Polícia Civil e dos promotores de Justiça Breno Rangel, André Zech, Fábio Ottoni, Flávio Bezerra, Patrick Correa e Erick Alves, integrantes de um Grupo de Trabalho Especial instituída pelo Procuradoria Geral de Justiça.

Possível fraude

A partir da análise dos procedimentos licitatórios e processos de pagamentos, verificou-se, de acordo com as investigações, a existência de graves indícios de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas da Prefeitura de Bela Cruz.

Observações do TCM

As medidas cumpridas hoje, com o apoio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), decorrem do aprofundamento das investigações que tiveram início, a partir da inspeção realizada em Bela Cruz, nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro, por Comissão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que apontou a existência de irregularidades nas contratações.

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18:35 · 28.06.2017 / atualizado às 18:35 · 28.06.2017 por
Itarema-CE; os vereadores Daniela Sousa de Matos e Roberto Diniz Costa, que permanecem presos, com outros 6 vereadores, são acompanhados pela Polícia para depor no Fórum da cidade (Foto: Marcelino Júnior).

Itarema- Deflagrada na manhã dessa quarta-feira, 28, a 2ª fase da Operação Fantasma, prendeu 8, dos 13 vereadores do município de Itarema, no Norte do Estado. Todos foram conduzidos à delegacia Civil para serem ouvidos. A operação, que também apreendeu documentos e aparelhos celulares, na casa doa acusados, foi montada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que investiga os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema.

Prisões

Expedidos pela juíza da Comarca de Itarema, os mandados foram cumpridos, nas residências dos acusados, com apoio de equipes da Polícia Civil e da Coordenadoria de Operações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Do total, 19 mandados foram de busca e apreensão, 32 de condução coercitiva e nove de prisão preventiva, sendo oito dos vereadores João Vildes da Silveira (presidente da Câmara), Magno César Gomes Vasconcelos (membro da mesa diretora), Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves, e a diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das prisões, a Justiça também decretou afastamento dos nove vereadores e da diretora, além de outros servidores da Casa Legislativa Municipal.

Denúncia

De acordo com Daniel Diógenes Pinheiro, titular da Delegacia Municipal de Itarema, “após serem ouvidos no Fórum da cidade, todos serão levados para a Cadeia Pública”, onde permanecerão à disposição da Justiça”, disse. A investigação teve início após denúncia, em 2015, de uma professora, que havia repassado, em 2006, seus dados documentais à esposa de um dos vereadores, na busca por emprego, o que não ocorreu. Anos depois, a pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara, até então desconhecido pela vítima. Iniciou-se então a investigação da contratação de servidores fantasma pela Câmara Municipal.

Outros municípios

De acordo com a promotora de Justiça Mayara Muniz, que havia ajudado a deflagrar a 1ª fase da “Operação Fantasma”, em abril deste ano, “além de todo o material recolhido nessa fase, o Ministério Público aguarda a chegada de documentos da Câmara, referentes, também, ao ano de 2006, quando se observa o início desse esquema. Além de Itarema, tivemos alvos da operação nos municípios de Amontada, Morrinhos e Cruz, aqui na região Norte. Ainda não temos estimativas sobre o montante desviado, nesses dez anos dessa prática danosa ao dinheiro público, por partes desses agentes políticos”, finalizou.

A reportagem completa, você acompanha no Caderno de Polícia do Jornal Diário do Nordeste, dessa quinta-feira, 29.

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08:46 · 20.06.2017 / atualizado às 08:46 · 20.06.2017 por
Capistrano-CE; DECON Viajante, em atendimento na cidade de Capistrano, na região de Baturité (Foto: divulgação/DECON).

Moraújo- Os moradores de Moraújo, Alcântaras e Senador Sá têm a oportunidade, durante esta semana, de receber atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Atendimento

Iniciado nesta segunda-feira (19), o atendimento ao público, por meio da van do projeto, esteve na praça central de Moraújo, das 8h às 14h; e hoje, dia 20, já iniciou atendimento em Alcântaras. Na quarta-feira (21), será a vez dos moradores do município de Senador Sá, receberem o atendimento, sempre realizado nas praças principais dessas cidades, no mesmo horário: das 8h às 14h.

Registros

No veículo do DECON, adaptado especialmente para receber os consumidores, os cidadãos podem registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. O DECON realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Solicitação de documentos

A utilização de legislações específicas, das mais diversas atividades comerciais, também são fiscalizadas. Outro serviço disponibilizado à população é a emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Visitas

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 64 municípios.

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14:24 · 30.05.2017 / atualizado às 17:01 · 30.05.2017 por

Pentecoste- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, conseguiu decisão favorável na Justiça, nesta terça-feira, 30, à ação civil pública que requereu, no dia 2 de fevereiro deste ano, que a Câmara Municipal se abstenha de realizar o aumento salarial dos vereadores daquele município.

Aumento abusivo

De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, o processo legislativo que originou a lei municipal 802/2016, e aumentou em 38% a remuneração da legislatura de R$ 5.200 para R$ 7.200, “foi viciado, deixando claro que o ato ilegal ocasionaria gastos públicos significativos na cidade de Pentecoste. Além disso, tal aumento é considerado exorbitante face a crise econômica que vivência o País, declarou o promotor”.

Anulação

Na decisão, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, acolhendo os argumentos do MPCE, considerou a lei “rigorosamente” nula por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na ação, o membro do MPCE alegou, ainda, que o ato legislativo ocorreu sem a realização de estudo do impacto financeiro no município e sem observar o prazo de 180 dias antes do fim do mandato anterior, como prevê o artigo 21 da LRF. Além disso, o promotor de Justiça esclareceu que o reajuste acima dos índices inflacionários “viola os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade”, afirmou.

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07:21 · 05.05.2017 / atualizado às 07:21 · 05.05.2017 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, realizou uma fiscalização na Câmara dos Vereadores de Itapajé para verificar denúncia envolvendo irregularidades em licitações da Casa legislativa. Um dos participantes de uma licitação da Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal daquele município foi à 2ª Promotoria de Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de participar do certame, naquele dia. Diante da denúncia, a promotora de Justiça compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os fatos.

Irregularidades

“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”, disse a representante do MPCE em Itapajé.

Transparência

Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame. “Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões dos certames licitatórios em Itapajé”, disse Valeska Catunda.

A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado. Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação. Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça solicitou ao órgão que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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10:00 · 02.05.2017 / atualizado às 10:00 · 02.05.2017 por

Jijoca de Jericoacoara- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira, 27, de abril, recomendação ao Prefeito daquele Município para que a atual gestão se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de procedimento administrativo instaurado em outubro de 2016, com o objetivo de facilitar a transição da gestão municipal após as eleições.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema.

Sem controle externo

A solicitação do documento se faz necessária, de acordo com a Promotoria, pois o município não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, já que o que existe foi criado por meio de uma Portaria, e que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

Choque de interesses

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, “pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal”, diz o promotor.

Responsabilidade penal

Ainda de acordo com Francisco das Chagas Neto, “ressaltamos que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta, e lembra que o “descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal”. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

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