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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


09:50 · 20.02.2018 / atualizado às 09:50 · 20.02.2018 por
Jericoacoara-CE; Vila de Jericoacoara inicia campanha de conscientização sobre saneamento e uso adequado da água (Foto: marcelino Júnior).

Jijoca de Jericoacoara- A segunda-feira (19) foi de mobilização para os moradores da Vila de Jericoacoara, no Litoral Oeste cearense. O dia marcou o início de ações educativas e de alerta ao descarte correto do esgoto e ao uso responsável da água, no balneário internacional que se encontra no topo do ranking do turismo nacional. Considerada um dos principais cartões postais do país, a praia de Jericoacoara subiu da categoria B, em 2015, para a categoria A, no novo levantamento realizado pelo Ministério do Turismo, que categoriza, por meio do desempenho da economia dos municípios, cada posição no Mapa do Turismo Brasileiro. O trabalho de conscientização porta a porta, se estenderá até o dia dois de março. Entre os dias 5 e 30, também do próximo mês, os imóveis residenciais e comerciais estarão passivos a fiscalização e multa.

Saneamento

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de 2014, a Vila possuía cerca de 1.131 domicílios; destes, apenas 632 estavam adequadamente ligados à rede de esgoto, ou seja, 52%. Ainda segundo o PMSB, naquele ano, a cobertura da rede era de 88%. Mas com o acentuado crescimento populacional, que hoje identifica cerca de 3 mil moradores, o atendimento passou para aproximados 99% de cobertura, mas ainda apresenta problemas com a baixa adesão dos próprios moradores, ao serviço, incluindo aí parte da rede de hotéis e pousadas, que acaba por comprometer a sustentabilidade da Vila. Além da ação preventiva e de alerta, porta a porta, a articulação se desdobrará em reuniões, já agendadas para essa quarta-feira (20), com os empresários, às 15 horas e na Câmara de Vereadores de Jijoca, às 19 horas. Na próxima quinta (22), será a vez dos moradores se reunirem, às 18 horas, no Centro Comunitário de Jericoacoara.

Infraestrutura

Além da expectativa pela adesão do maior número possível de usuários ao sistema de esgotamento sanitário e à preservação do Meio Ambiente, segundo o secretário de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Jijoca de Jericoacoara, Ricardo Gusso Wagner, “com essas ações, buscamos também a certificação internacional do Programa Bandeira Azul, que coloca como um dos principais requisitos para adesão, a melhoria da infraestrutura local”, explica o secretário sobre o Programa internacional, que objetiva elevar o grau de conscientização dos cidadãos para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro. A iniciativa é da Foundation for Environmental Education (Fundação para Educação Ambiental) que atua no Brasil desde 2004, certificando praias marítimas, fluviais e lacustres, além de marinas. O Programa Bandeira Azul baseia-se em princípios de sistema de gestão ambiental, na tomada de decisões, sendo necessária a participação dos municípios com seus vários segmentos locais como moradores, iniciativa privada, empreendedores, comunidades tradicionais e demais associações.

Jericoacoara-CE; empresário Maurício Pereira da Silva, que ainda não tem caixa coletora adequada à rede de esgoto, aprovou a campanha e vai aderir às mudanças (Foto: Deivyson Teixeira).

Investimento

Ainda segundo o secretário de Turismo, a Vila receberá novos investimentos este ano. “Já temos a sinalização do Governo do Estado, por meio da Setur, do repasse de R$ 25 milhões, a serem utilizados em saneamento básico, com a construção das novas Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação de Tratamento de Água (ETA) da Vila de Jericoacoara, quando a Semace deve liberar o licenciamento das áreas, já determinadas, para o início das construções, ainda este ano. A expectativa de entrega desses importantes projetos é para o ano seguinte”, adianta Gusso Wagner. Levando em consideração o aumento da demanda populacional, o Poder Público Municipal espera que as novas estruturas tenham capacidade para uma cobertura dentro dos próximos 20 anos. Para o empresário e morador de Jeri, Maurício Pereira Silva, “eu acho muito importante que as pessoas se envolvam com essas questões. Eu mesmo, por exemplo, não tenho uma caixa de esgoto adequada para acomodar o que sai do estabelecimento para a rede coletora. Já fiz o pedido do equipamento à Cagece, e quero ter mais informações sobre a campanha, já que pretende melhorar a vida dos moradores e dos visitantes”, afirmou.

Parcerias

De acordo com a Cagece, é importante que o imóvel seja interligado, evitando o uso de fossas que contaminem o lençol freático. Para Raquel Guimarães, da Gerência de Responsabilidade e Interação Social da Cagece, que participa da ação, “as abordagens da Campanha Abraço Jeri atingem residências e toda a rede hoteleira para minimizar o impacto de irregularidades observadas no sistema coletor, no descarte das águas de chuva, de piscina, da inexistência de caixas de gordura e outros problemas. Ainda teremos mobilizações nas escolas e praças. Além da Cagece e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a campanha reúne representantes da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), Instituto Chico Mendes (ICMBio), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace).

Taxa

Ainda, dentro das questões pertinentes à melhoria de infraestrutura da Vila de Jericoacoara, há a utilização dos recursos adquiridos pelo município, por meio da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), cobrada diariamente pela permanência do turista na Vila (R$ 5). A responsabilidade sobre o dinheiro será repassada ao Conselho de Gestão da Taxa de Turismo Sustentável (Cogetur), formado por representantes da Sema, ICMbio, “Associação Eu Amo Jeri”, e outras entidades sociais. De acordo com o secretário de Turismo de Jeri. A Prefeitura achou por bem dar voz a essas representações para votarem sobre seus projetos de forma clara. A Taxa será administrada por esse Conselho, que direcionará os recursos para as devidas necessidades da Vila. Mas ainda estamos deliberando sobre a criação do estatuto do Conselho”, adianta Ricardo Gusso Wagner.

11:52 · 04.01.2018 / atualizado às 11:52 · 04.01.2018 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, na região Norte, propôs Ação Civil Pública (ACP) Inibitória combinada com pedido de antecipação de tutela contra o município, representado pelo prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz. O motivo foi o atraso no pagamento do salário dos servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos informa que, no dia 18 de dezembro, diversos servidores compareceram à sede da Promotoria e, por meio de um termo de declarações assinado por diversos servidores efetivos, informaram que nenhum servidor havia recebido o salário do mês de novembro e que não havia previsão do pagamento. A ação do MP foi ajuizada no dia 19 de dezembro

Atraso

Além da situação dos servidores, havia informações nas redes sociais de que os terceirizados estariam com atraso no pagamento de, aproximadamente, três meses, mas a Promotoria não havia recebido qualquer denúncia formal sobre este caso. O MPCE, então, questionou o município, por meio de ofício, sobre o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados. Em resposta, o gestor confirmou o atraso no pagamento do salário dos terceirizados, alegando inúmeras dificuldades econômicas, que seriam reflexo do desequilíbrio entre as muitas atribuições dos municípios e os poucos recursos oriundos da União.

Sem previsão

O município possui 1.800 servidores, com cerca de 60% efetivados. O ofício encaminhado pela administração municipal informa, inclusive, que o pagamento do mês de outubro ocorreu no dia 12 de dezembro, mas, apesar de afirmar que estaria se organizando para pagar os salários atrasados, a Prefeitura não deu uma previsão de quando isso deveria ocorrer. “Diga-se que a mora no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos não encontra justificativa, uma vez que o município vem percebendo normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente”, expõe a representante do MPCE na petição inicial.

Repasse

Demonstrativos de distribuição de repasses no Portal do Banco do Brasil mostram que no mês de dezembro foram creditados junto ao município de Itapajé a importância de R$ 3.719.979. Ainda, segundo a promotora, “a conduta irregular está causando, também, sério dano à economia local, pois o comércio está em desequilíbrio pela falta de pagamento das dívidas feitas pelos servidores, além disso, em pouco tempo, como consequência natural dos fatos, ferirá o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que serviços essenciais como educação e limpeza paralisarão”, ressalta Valeska Catunda Bastos.

Pagamento

Diante de todas essas questões, a promotora de Justiça requer que o município pague, no prazo de 48 horas da decisão judicial, todos os vencimentos atrasados de seus servidores, comprovando tal fato, no mesmo prazo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000; penalidade que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, para prevenir novos atrasos, ela solicita que seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000, a ser imputada ao prefeito, caso não sejam pagos, a partir da decisão, todos os servidores de Itapajé, até o 5º dia útil de cada mês posterior referente ao mês trabalhado.

Sem recursos

De acordo com o prefeito Raimundo Dimas, “o município ainda não foi notificado pelo Ministério Público sobre o ajuizamento de nenhuma ação referente ao atraso de pagamento dos servidores. Eu soube dessa informação pelas redes sociais. Mas digo que, a exemplo da maioria dos municípios brasileiros, Itapajé não tem recursos para pagar integralmente seus servidores. Mas, dentro de um planejamento, já pagamos a primeira parcela do 13º em julho e a segunda em novembro. Por conta dos repasses suprimidos do governo federal, estamos passando por esse sufoco financeiro. Em relação aos pagamentos, concluímos outubro, e trabalhamos agora para pagar parte de novembro, mas ainda sem data prevista. Teríamos que pagar dezembro, até essa sexta-feira (5), mas não temos recursos”, afirma o prefeito, que aguarda a notificação da Justiça.

Bloqueio

Caso as multas não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações requeridas, persistindo a inadimplência dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, Valeska Catunda Bastos requer que seja determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre Operações Financeiras e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), “valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais”, ressalta a promotora.

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10:11 · 23.12.2017 / atualizado às 10:11 · 23.12.2017 por

Tamboril- A quebra do sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens do empresário, atual deputado estadual e ex-prefeito do município de Tamboril, na região Norte do Ceará, José Jeová Souto Mota; do servidor público e então cunhado do ex-prefeito, Nílton Sampaio Cavalcante, e de mais 16 pessoas, foi determinada pelo juiz substituto da Comarca daquele município, Cristiano Sanches de Carvalho, no último dia 11, em caráter liminar.

Gastos

Todos eles foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça da Comarca de Tamboril, Lívia Cristina Araújo e Silva, acusados pela prática de enriquecimento ilícito. Os crimes contra a Administração Pública são resultantes de licitações fraudulentas para a realização de festejos no município, no montante de R$ 3.996.360.

Demais envolvidos

Também figuram como promovidos nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o servidor público Gílson Luiz Souto Mota; o empresário Francisco do Carmo Filho; a empresária Francisca Jéssyca do Carmo de Castro, proprietária da empresa Francisca Jéssyca do Carmo de Castro ME; a sócia-administradora da pessoa jurídica Adélia Soares do Carmo – ME, Adélia Soares do Carmo; e a empresa Francisco do Carmo Filho Publicidades – ME.

Medidas

Nas ações, a representante do MP requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos, no valor dos procedimentos licitatórios (R$ 1.839.475), que inclui os valores desviados, somando-se, ainda, àquele correspondente à penalidade de multa civil. Também foi requerido o afastamento do sigilo bancário. A partir de então, o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça de Tamboril, fornecerá o “Número de Cooperação Técnica” do sistema SIMBA a ser informado às instituições financeiras.

Segundo salientou a promotora de Justiça, “a investigação teve início em 2012 e outros fatos foram apurados no âmbito da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), tendo sido remetidas as informações à Promotoria de Justiça de Tamboril para adoção das providências cabíveis quanto aos atos de improbidade administrativa”, explica.

Improbidade

De acordo com o MP, os promovidos infringiram a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), ao auferirem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas. O dispositivo prevê, ainda, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

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08:39 · 14.12.2017 / atualizado às 08:39 · 14.12.2017 por

Paracuru- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), segue com os trabalhos a respeito da Operação Cascalho do Mar, deflagrada nessa quarta-feira (13), que investiga crimes de fraude em licitação, associação criminosa e corrupção praticados por agentes públicos da Prefeitura de Paracuru, no Litoral Oeste, juntamente com empresários. A Operação cumpriu medidas cautelares de prisões preventiva e temporária, busca e apreensão, condução coercitiva e afastamento de gestores públicos de Paracuru. Os mandados, expedidos pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, foram cumpridos em Paracuru, Groaíras, Fortaleza, Tauá, Eusébio e Caucaia. Todos os envolvidos estão sendo ouvidos pela Polícia.

Prisões

O prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, conhecido na região como Ribeiro, foi conduzido coercitivamente e afastado do cargo. Além disso, ele foi preso em flagrante por porte ilegal de armas. Foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito de Paracuru, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram presos, temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru, Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru e o empresário Ricardo Henrique Lemas. Os presos foram encaminhados para o Centro de Triagem e Observação Criminológica, em Caucaia.

Oitivas

Também foram conduzidos coercitivamente o contador José Wellington da Silva; Pedro Paulo Quirino, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paracuru; Werley Sales Pinheiro, secretário de Infraestrutura de Paracuru; Sinval Ribeiro de Almeida, secretário de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito de Paracuru; Diana Jaqueline Mendes Meireles, secretária de Educação de Paracuru; Camylle Alcoforado Pinho Costa, secretária de Saúde de Paracuru; Ricardo de Azevedo Alves, secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Paracuru; e os empresários José Luís Nunes Tavares e Sandra Elisabeth Arruda. As oitivas estão sendo realizadas no Fórum de Paracuru e também na sede da PROCAP, em Fortaleza.

Investigação

As empresas investigadas são: Petróleo Nosso (Paracuru); São Jorge Locação e Construção (Fortaleza); Terra Sol Transporte e Locações (Eusébio); Pádua Empreendimentos (Groaíras); e Onzemais Serviços e Locações (Fortaleza). A Operação Cascalho do Mar contou com a participação de 28 equipes compostas por membros da PROCAP, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), além de promotores de Justiça de Fortaleza e do interior e policiais civis e militares. De acordo com a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP, “durante a Operação foram apreendidas armas, munições, dinheiro, farto material de provas e, em um posto de gasolina, foi identificado combustível adulterado. Tudo será analisado, ao longo do dia, pelas equipes do MPCE”, informou.

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18:11 · 21.11.2017 / atualizado às 18:13 · 21.11.2017 por
Acaraú- O juíz da Comarca de Acaraú, no Norte do Estado, concedeu uma liminar ordenando que a Prefeitura regularize o fornecimento de transporte para estudantes universitários que fazem o percurso entre Acaraú e Sobral, diariamente. A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Acaraú, em Ação Civil Pública (ACP) protocolada na mesma data.
Suspensão
A Prefeitura de Acaraú já fornecia o transporte, anteriormente, mas suspendeu o serviço após recomendação do MPCE que, porém, não ordenava tal ação. “O MP recomendou a correta aplicação dos veículos do ‘Caminho da Escola’, o que não significa a suspensão do fornecimento do transporte diário de universitários”, consta na Ação Civil Pública.
Denúncia

Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a ação ministerial teve como base denúncias dos próprios universitários. “Eles informaram que o transporte era feito com capacidade superior a permitida, com passageiros viajando em pé, na escada do veículo e ainda em cima do motor, na parte interna, além de utilizar os veículos destinado aos alunos do ensino básico”, firmou.

Distância
Ainda, de acordo com a promotora, “ocorre que a suspensão do transporte universitário prejudica mais de 150 estudantes da educação superior. Ressalte-se que a grande maioria dos estudantes são alunos sem recursos financeiros para alugar casa e morar, durante a semana, em Sobral.  A viagem, com pouco mais de 200 quilômetros (ida e volta) é desgastante e, por vezes, perigosa”, argumentou a promotora de Justiça, na ação.
Liminar

Com a liminar, o município deve restabelecer o transporte diário dos universitários residentes em Acaraú, que se destinam às universidades de Sobral, devendo disponibilizar adequado transporte coletivo; e se abster de usar os veículos do projeto “Caminho da Escola”, nos horários que coincidam com o transporte dos alunos do ensino básico residentes na zona rural. Em caso de descumprimento, o Prefeito deverá pagar multa diária no valor de dez mil reais.

Procurado pela reportagem, o secretário de Educação de Acaraú, João Vítor Albuquerque, não foi localizado na Secretaria.
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07:05 · 30.10.2017 / atualizado às 07:06 · 30.10.2017 por

Acaraú- A Operação Outubro Rosa, desencadeada na última sexta-feira (27) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, e pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou um mamógrafo de R$ 250 mil sem utilização desde o ano de 2010 no município de Acaraú.

Guardado

Havia a suspeita que o mamógrafo estaria em uso por uma clínica particular. Contudo, após inspeções realizadas ao longo do dia em prédios da Prefeitura e em todos os estabelecimentos públicos e privados de Acaraú, que realizam exame de mamografia, o equipamento foi encontrado em um depósito da Secretaria de Saúde daquele município.

Sem uso

“O mamógrafo foi encontrado ainda embalado, sem nunca ter sido usado, configurando um desperdício de dinheiro público e prejuízo aos munícipes que estavam privados do uso do equipamento”, destacou a promotora de Justiça Cibelle Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Acaraú.

Aquisição

A partir de agora, MPCE e MPC vão apurar as responsabilidades civis e administrativas dos gestores em razão da inoperância do mencionado aparelho que, em sua compra, tiveram recursos de convênio (Termo de Ajuste n° 041/2010) firmado pelo município de Acaraú e a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), sendo R$ 200.000 oriundos dos cofres estaduais e o restante da Prefeitura.

Superfaturamento

Também há indícios de superfaturamento na contratação, tendo em vista que o Estado do Ceará adquiriu um mamógrafo, no mesmo ano, para a policlínica do município de Acaraú pelo valor de R$ 159.590. De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, “identificada a irregularidade por parte da Secretaria Municipal de Acaraú, o MPC e o MPCE verificarão a possibilidade da SESA colocar em funcionamento, em alguma unidade de saúde estadual, o mamógrafo encontrado”, adiantou.

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12:33 · 25.10.2017 / atualizado às 12:33 · 25.10.2017 por

Poranga– O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (25), a “Operação Botica”. Com o apoio da Polícia Civil, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Poranga, município localizado na microrregião de Ipu, assim como na sede de uma empresa de medicamentos, na mesma cidade. Os mandados foram expedidos pelo desembargador Francisco Carneiro Lima.

Sem licitação

De acordo com a assessoria de imprensa do MPCE, os fatos investigados remontam ao período em que o atual prefeito de Poranga, Carlisson Emerson Araújo da Assunção (PDT), era secretário de Saúde do município e, como ordenador de despesa da referida pasta, teria efetivado despesas sem o respectivo procedimento licitatório. Além disso, uma das despesas realizadas, à época, ocorreu em uma farmácia da qual ele seria supostamente proprietário.

Justiça Eleitoral

Em julho deste ano, o prefeito e o vice, Carlos Antônio, foram cassados pela Justiça Eleitoral por “prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral”. Cárlisson ainda havia sido decretado inelegível por oito anos. À época, a decisão atendeu a uma ação protocolada pela chapa opositora, composta por Erineuda Menezes (PMDB) e Dr. Luiz, sendo endossada pelo Ministério Público Eleitoral em ações de investigação judicial eleitoral. O prefeito, que recorreu, se mantém no cargo.

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10:48 · 29.07.2017 / atualizado às 10:48 · 29.07.2017 por

Sobral- Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu recomendação para que sejam tomadas providências em relação à superlotação do Centro Educacional Dr. Zequinha Parente, localizado no Bairro Terrenos Novos, na periferia de Sobral, no Norte do Estado. Após visita de inspeção, verificou-se que a unidade está com lotação entre 80 e 90 internos, quando a capacidade do prédio prevista em projeto arquitetônico é para 40 adolescentes.

Ataque e destruição

Na manhã dessa sexta-feira (28) ocorreu uma tentativa de invasão de membros de um grupo, instalado num pavilhão, contra outro grupo rival. O objetivo, de acordo com levantamento do MP, era assassinar membros de facção contrária. Como não conseguiram, tentaram fugir, iniciando uma onda de violência, danificando toda a unidade, que se encontra com, pelo menos, um dos pavilhões totalmente destruído.

Transferências

Na recomendação emitida pelo MP, destaca-se “a necessidade urgente de recambiar adolescentes que estejam ligados a facções criminosas, bem como de lideranças, de forma que se dificulte a ocorrência de confrontos”, alega o documento que, ressalta, ainda, “a necessidade de recambiar os adolescentes envolvidos em agressões a outros internos e ou aqueles que tenham infringido gravemente normas de conduta interna da unidade”, alerta.

Nova Unidade

A recomendação reforça, ainda, ser indispensável a transferência de adolescentes que estejam ameaçados na unidade e que sejam recambiados os maiores de 16 anos, já que o Centro Educacional foi projetado para jovens entre 12 e 16 anos de idade, abrigando hoje adolescentes com de até 18 anos e em cumprimento de medida de internação, enquanto a Unidade Socioeducacional de Internação projetada para Sobral está há mais de dois anos em construção. “Recomendamos que seja providenciada, no prazo máximo de 45 dias, a inauguração e o início das atividades da Unidade de Internação”, destaca o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sobral.

Recomendações

O promotor explica que a recomendação também indica que seja providenciada a separação dos internos por idade e espécie de ato infracional cometido, que sejam ofertadas atividades educacionais e profissionalizantes aos internos e que haja a devida preparação dos mesmos para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de interação com o sistema municipal de cumprimento de medidas socioeducativas nas modalidades de semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e demais medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com o promotor, “é necessário, também, fazer a separação dos adolescentes internos dos imputáveis que cumpram medidas socioeducativas, devendo estes cumprirem suas medidas em Unidade Socioeducacional referente a sua idade e que haja uma adequação do atendimento médico-odontológico e farmacêutico na própria Unidade Socioeducacional, por meio do SUS, especialmente nas ações preventivas”, destaca Plínio Augusto.

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16:30 · 04.07.2017 / atualizado às 16:30 · 04.07.2017 por

Bela Cruz- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) executou, na manhã desta terça-feira (4), uma nova etapa de colheita de provas das investigações que apuram fraudes em contratações diretas realizadas por Prefeituras cearenses, tendo como suporte legal Decretos de Emergência publicados no início de 2017. Dessa vez, as provas foram colhidas nos municípios de Bela Cruz, Itapipoca e Sobral.

Busca e apreensão

Um total de dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Prefeitura de Bela Cruz e em escritórios de advocacia e contabilidade em Itapipoca e Sobral com o auxílio de equipes especializadas da Polícia Civil e dos promotores de Justiça Breno Rangel, André Zech, Fábio Ottoni, Flávio Bezerra, Patrick Correa e Erick Alves, integrantes de um Grupo de Trabalho Especial instituída pelo Procuradoria Geral de Justiça.

Possível fraude

A partir da análise dos procedimentos licitatórios e processos de pagamentos, verificou-se, de acordo com as investigações, a existência de graves indícios de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas da Prefeitura de Bela Cruz.

Observações do TCM

As medidas cumpridas hoje, com o apoio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), decorrem do aprofundamento das investigações que tiveram início, a partir da inspeção realizada em Bela Cruz, nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro, por Comissão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que apontou a existência de irregularidades nas contratações.

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18:35 · 28.06.2017 / atualizado às 18:35 · 28.06.2017 por
Itarema-CE; os vereadores Daniela Sousa de Matos e Roberto Diniz Costa, que permanecem presos, com outros 6 vereadores, são acompanhados pela Polícia para depor no Fórum da cidade (Foto: Marcelino Júnior).

Itarema- Deflagrada na manhã dessa quarta-feira, 28, a 2ª fase da Operação Fantasma, prendeu 8, dos 13 vereadores do município de Itarema, no Norte do Estado. Todos foram conduzidos à delegacia Civil para serem ouvidos. A operação, que também apreendeu documentos e aparelhos celulares, na casa doa acusados, foi montada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que investiga os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema.

Prisões

Expedidos pela juíza da Comarca de Itarema, os mandados foram cumpridos, nas residências dos acusados, com apoio de equipes da Polícia Civil e da Coordenadoria de Operações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Do total, 19 mandados foram de busca e apreensão, 32 de condução coercitiva e nove de prisão preventiva, sendo oito dos vereadores João Vildes da Silveira (presidente da Câmara), Magno César Gomes Vasconcelos (membro da mesa diretora), Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves, e a diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das prisões, a Justiça também decretou afastamento dos nove vereadores e da diretora, além de outros servidores da Casa Legislativa Municipal.

Denúncia

De acordo com Daniel Diógenes Pinheiro, titular da Delegacia Municipal de Itarema, “após serem ouvidos no Fórum da cidade, todos serão levados para a Cadeia Pública”, onde permanecerão à disposição da Justiça”, disse. A investigação teve início após denúncia, em 2015, de uma professora, que havia repassado, em 2006, seus dados documentais à esposa de um dos vereadores, na busca por emprego, o que não ocorreu. Anos depois, a pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara, até então desconhecido pela vítima. Iniciou-se então a investigação da contratação de servidores fantasma pela Câmara Municipal.

Outros municípios

De acordo com a promotora de Justiça Mayara Muniz, que havia ajudado a deflagrar a 1ª fase da “Operação Fantasma”, em abril deste ano, “além de todo o material recolhido nessa fase, o Ministério Público aguarda a chegada de documentos da Câmara, referentes, também, ao ano de 2006, quando se observa o início desse esquema. Além de Itarema, tivemos alvos da operação nos municípios de Amontada, Morrinhos e Cruz, aqui na região Norte. Ainda não temos estimativas sobre o montante desviado, nesses dez anos dessa prática danosa ao dinheiro público, por partes desses agentes políticos”, finalizou.

A reportagem completa, você acompanha no Caderno de Polícia do Jornal Diário do Nordeste, dessa quinta-feira, 29.

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