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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


10:48 · 29.07.2017 / atualizado às 10:48 · 29.07.2017 por

Sobral- Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu recomendação para que sejam tomadas providências em relação à superlotação do Centro Educacional Dr. Zequinha Parente, localizado no Bairro Terrenos Novos, na periferia de Sobral, no Norte do Estado. Após visita de inspeção, verificou-se que a unidade está com lotação entre 80 e 90 internos, quando a capacidade do prédio prevista em projeto arquitetônico é para 40 adolescentes.

Ataque e destruição

Na manhã dessa sexta-feira (28) ocorreu uma tentativa de invasão de membros de um grupo, instalado num pavilhão, contra outro grupo rival. O objetivo, de acordo com levantamento do MP, era assassinar membros de facção contrária. Como não conseguiram, tentaram fugir, iniciando uma onda de violência, danificando toda a unidade, que se encontra com, pelo menos, um dos pavilhões totalmente destruído.

Transferências

Na recomendação emitida pelo MP, destaca-se “a necessidade urgente de recambiar adolescentes que estejam ligados a facções criminosas, bem como de lideranças, de forma que se dificulte a ocorrência de confrontos”, alega o documento que, ressalta, ainda, “a necessidade de recambiar os adolescentes envolvidos em agressões a outros internos e ou aqueles que tenham infringido gravemente normas de conduta interna da unidade”, alerta.

Nova Unidade

A recomendação reforça, ainda, ser indispensável a transferência de adolescentes que estejam ameaçados na unidade e que sejam recambiados os maiores de 16 anos, já que o Centro Educacional foi projetado para jovens entre 12 e 16 anos de idade, abrigando hoje adolescentes com de até 18 anos e em cumprimento de medida de internação, enquanto a Unidade Socioeducacional de Internação projetada para Sobral está há mais de dois anos em construção. “Recomendamos que seja providenciada, no prazo máximo de 45 dias, a inauguração e o início das atividades da Unidade de Internação”, destaca o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sobral.

Recomendações

O promotor explica que a recomendação também indica que seja providenciada a separação dos internos por idade e espécie de ato infracional cometido, que sejam ofertadas atividades educacionais e profissionalizantes aos internos e que haja a devida preparação dos mesmos para cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, por meio de interação com o sistema municipal de cumprimento de medidas socioeducativas nas modalidades de semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e demais medidas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com o promotor, “é necessário, também, fazer a separação dos adolescentes internos dos imputáveis que cumpram medidas socioeducativas, devendo estes cumprirem suas medidas em Unidade Socioeducacional referente a sua idade e que haja uma adequação do atendimento médico-odontológico e farmacêutico na própria Unidade Socioeducacional, por meio do SUS, especialmente nas ações preventivas”, destaca Plínio Augusto.

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16:30 · 04.07.2017 / atualizado às 16:30 · 04.07.2017 por

Bela Cruz- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) executou, na manhã desta terça-feira (4), uma nova etapa de colheita de provas das investigações que apuram fraudes em contratações diretas realizadas por Prefeituras cearenses, tendo como suporte legal Decretos de Emergência publicados no início de 2017. Dessa vez, as provas foram colhidas nos municípios de Bela Cruz, Itapipoca e Sobral.

Busca e apreensão

Um total de dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Prefeitura de Bela Cruz e em escritórios de advocacia e contabilidade em Itapipoca e Sobral com o auxílio de equipes especializadas da Polícia Civil e dos promotores de Justiça Breno Rangel, André Zech, Fábio Ottoni, Flávio Bezerra, Patrick Correa e Erick Alves, integrantes de um Grupo de Trabalho Especial instituída pelo Procuradoria Geral de Justiça.

Possível fraude

A partir da análise dos procedimentos licitatórios e processos de pagamentos, verificou-se, de acordo com as investigações, a existência de graves indícios de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas da Prefeitura de Bela Cruz.

Observações do TCM

As medidas cumpridas hoje, com o apoio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), decorrem do aprofundamento das investigações que tiveram início, a partir da inspeção realizada em Bela Cruz, nos dias 8, 9 e 10 de fevereiro, por Comissão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que apontou a existência de irregularidades nas contratações.

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18:35 · 28.06.2017 / atualizado às 18:35 · 28.06.2017 por
Itarema-CE; os vereadores Daniela Sousa de Matos e Roberto Diniz Costa, que permanecem presos, com outros 6 vereadores, são acompanhados pela Polícia para depor no Fórum da cidade (Foto: Marcelino Júnior).

Itarema- Deflagrada na manhã dessa quarta-feira, 28, a 2ª fase da Operação Fantasma, prendeu 8, dos 13 vereadores do município de Itarema, no Norte do Estado. Todos foram conduzidos à delegacia Civil para serem ouvidos. A operação, que também apreendeu documentos e aparelhos celulares, na casa doa acusados, foi montada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que investiga os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema.

Prisões

Expedidos pela juíza da Comarca de Itarema, os mandados foram cumpridos, nas residências dos acusados, com apoio de equipes da Polícia Civil e da Coordenadoria de Operações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Do total, 19 mandados foram de busca e apreensão, 32 de condução coercitiva e nove de prisão preventiva, sendo oito dos vereadores João Vildes da Silveira (presidente da Câmara), Magno César Gomes Vasconcelos (membro da mesa diretora), Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves, e a diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das prisões, a Justiça também decretou afastamento dos nove vereadores e da diretora, além de outros servidores da Casa Legislativa Municipal.

Denúncia

De acordo com Daniel Diógenes Pinheiro, titular da Delegacia Municipal de Itarema, “após serem ouvidos no Fórum da cidade, todos serão levados para a Cadeia Pública”, onde permanecerão à disposição da Justiça”, disse. A investigação teve início após denúncia, em 2015, de uma professora, que havia repassado, em 2006, seus dados documentais à esposa de um dos vereadores, na busca por emprego, o que não ocorreu. Anos depois, a pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara, até então desconhecido pela vítima. Iniciou-se então a investigação da contratação de servidores fantasma pela Câmara Municipal.

Outros municípios

De acordo com a promotora de Justiça Mayara Muniz, que havia ajudado a deflagrar a 1ª fase da “Operação Fantasma”, em abril deste ano, “além de todo o material recolhido nessa fase, o Ministério Público aguarda a chegada de documentos da Câmara, referentes, também, ao ano de 2006, quando se observa o início desse esquema. Além de Itarema, tivemos alvos da operação nos municípios de Amontada, Morrinhos e Cruz, aqui na região Norte. Ainda não temos estimativas sobre o montante desviado, nesses dez anos dessa prática danosa ao dinheiro público, por partes desses agentes políticos”, finalizou.

A reportagem completa, você acompanha no Caderno de Polícia do Jornal Diário do Nordeste, dessa quinta-feira, 29.

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08:46 · 20.06.2017 / atualizado às 08:46 · 20.06.2017 por
Capistrano-CE; DECON Viajante, em atendimento na cidade de Capistrano, na região de Baturité (Foto: divulgação/DECON).

Moraújo- Os moradores de Moraújo, Alcântaras e Senador Sá têm a oportunidade, durante esta semana, de receber atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Atendimento

Iniciado nesta segunda-feira (19), o atendimento ao público, por meio da van do projeto, esteve na praça central de Moraújo, das 8h às 14h; e hoje, dia 20, já iniciou atendimento em Alcântaras. Na quarta-feira (21), será a vez dos moradores do município de Senador Sá, receberem o atendimento, sempre realizado nas praças principais dessas cidades, no mesmo horário: das 8h às 14h.

Registros

No veículo do DECON, adaptado especialmente para receber os consumidores, os cidadãos podem registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. O DECON realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Solicitação de documentos

A utilização de legislações específicas, das mais diversas atividades comerciais, também são fiscalizadas. Outro serviço disponibilizado à população é a emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Visitas

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 64 municípios.

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14:24 · 30.05.2017 / atualizado às 17:01 · 30.05.2017 por

Pentecoste- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, conseguiu decisão favorável na Justiça, nesta terça-feira, 30, à ação civil pública que requereu, no dia 2 de fevereiro deste ano, que a Câmara Municipal se abstenha de realizar o aumento salarial dos vereadores daquele município.

Aumento abusivo

De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, o processo legislativo que originou a lei municipal 802/2016, e aumentou em 38% a remuneração da legislatura de R$ 5.200 para R$ 7.200, “foi viciado, deixando claro que o ato ilegal ocasionaria gastos públicos significativos na cidade de Pentecoste. Além disso, tal aumento é considerado exorbitante face a crise econômica que vivência o País, declarou o promotor”.

Anulação

Na decisão, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, acolhendo os argumentos do MPCE, considerou a lei “rigorosamente” nula por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na ação, o membro do MPCE alegou, ainda, que o ato legislativo ocorreu sem a realização de estudo do impacto financeiro no município e sem observar o prazo de 180 dias antes do fim do mandato anterior, como prevê o artigo 21 da LRF. Além disso, o promotor de Justiça esclareceu que o reajuste acima dos índices inflacionários “viola os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade”, afirmou.

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07:21 · 05.05.2017 / atualizado às 07:21 · 05.05.2017 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, realizou uma fiscalização na Câmara dos Vereadores de Itapajé para verificar denúncia envolvendo irregularidades em licitações da Casa legislativa. Um dos participantes de uma licitação da Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal daquele município foi à 2ª Promotoria de Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de participar do certame, naquele dia. Diante da denúncia, a promotora de Justiça compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os fatos.

Irregularidades

“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”, disse a representante do MPCE em Itapajé.

Transparência

Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame. “Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões dos certames licitatórios em Itapajé”, disse Valeska Catunda.

A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado. Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação. Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça solicitou ao órgão que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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10:00 · 02.05.2017 / atualizado às 10:00 · 02.05.2017 por

Jijoca de Jericoacoara- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira, 27, de abril, recomendação ao Prefeito daquele Município para que a atual gestão se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de procedimento administrativo instaurado em outubro de 2016, com o objetivo de facilitar a transição da gestão municipal após as eleições.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema.

Sem controle externo

A solicitação do documento se faz necessária, de acordo com a Promotoria, pois o município não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, já que o que existe foi criado por meio de uma Portaria, e que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

Choque de interesses

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, “pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal”, diz o promotor.

Responsabilidade penal

Ainda de acordo com Francisco das Chagas Neto, “ressaltamos que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta, e lembra que o “descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal”. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

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08:40 · 24.04.2017 / atualizado às 08:40 · 24.04.2017 por

Itarema- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, deflagrou, na última quarta-feira, 19, a “Operação Fantasma” que investiga crimes de peculato, falsificação de documento público, de documento particular e falsificação ideológica na Câmara Municipal de Itarema, no Norte do Estado.

Mandado

A ação foi possível com o apoio das Polícias Civil e Militar e cumpriu um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz titular da Comarca de Itarema com o objetivo de investigar suposto esquema de “servidores fantasmas” na gestão da Câmara Municipal.

Segundo a promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, a investigação detectou a existência de pessoa que, sem o seu próprio consentimento, mantinha vínculo empregatício com a Câmara Municipal, mas que nunca desempenhou a função.

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09:43 · 23.02.2017 / atualizado às 09:44 · 23.02.2017 por
Granja-CE; Barragem Lima Brandão, local onde os festejos de Carnaval serão realizados em Granja (Foto: Marcelino Júnior).

Granja- Em função do trabalho de orientação realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o município de Granja, no Norte do estado, assinou, nessa terça-feira, 21, um Termo de Responsabilidade e Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é “busca resguardar o patrimônio público e evitar gastos excessivos na realização de eventos em detrimento de investimentos em outros serviços públicos básicos”, diz o documento.

Redução

O município realizará a festa de Carnaval, porém, tem seguido todas as orientações do MPCE sobre o uso responsável dos recursos públicos, evitando, assim, a necessidade de ajuizamento de ação principal ou cautelar contra a administração municipal, informa o Ministério. Pelo TAC, Granja compromete-se a reduzir, em um percentual de 40%, o gasto público que envolva a realização de festas, “a que título for, do montante total licitado para a organização de eventos constantes no Pregão Presencial que a Prefeitura realizou este ano”, confirma o MP. O Termo, contudo, ressalva a possibilidade de utilização do percentual reduzido nos festejos desde que os valores não advenham de recursos municipais, sendo possível a complementação feita por convênios, subvenções ou qualquer outro aporte de verbas estaduais ou federais.

Gasto público

A administração municipal também se comprometeu a não realizar, patrocinar, subsidiar ou custear qualquer tipo de gasto público que envolva a realização de festas, a que título for, inclusive Carnaval, enquanto houver despesa com pessoal em atraso, por menor que seja, incluindo servidores públicos, profissionais em cargo comissionado ou funcionários terceirizados. O TAC também cita outras festividades como o aniversário de emancipação do Município, Natal e Réveillon.

Carro pipa

O titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, promotor de Justiça Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, destaca que o Município também se comprometeu a promover o imediato fornecimento de carros pipas com recursos próprios, caso falte água na região. Ele explica que, em caso de descumprimento total ou parcial das definições estabelecidas pelo TAC, o município deverá pagar multa no valor de R$ 1.000, por dia de desobediência.

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19:31 · 10.02.2017 / atualizado às 19:31 · 10.02.2017 por

Santa Quitéria- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, no Norte do Estado, protocolou ação contra o ex-prefeito Fabiano Magalhães de Mesquita, devido à contratação de centenas de pessoas sem o devido processo legal, o que configura atos de improbidade administrativa continuada, segundo o Ministério.

Inconstitucional

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, explica que, após instaurar o Procedimento Administrativo, foi verificado que Fabiano Magalhães de Mesquita vinha autorizando a contratação irregular de centenas de funcionários por meio de contratos temporários. “Apesar de existir previsão constitucional na referida contratação temporária, ficou evidenciado que esta permissão foi distorcida, tornando-se rotineira e, por conseguinte, tratava-se, na verdade, de uma burla aos regramentos constitucionais”, afirmou o promotor de Justiça.

Irregularidade

Na documentação dos autos do procedimento ministerial, ficaram evidenciadas diversas irregularidades como o elevado número de contratos temporários; a continuidade das contratações que seriam temporárias, mas passaram a ser permanentes, uma vez que começaram em 2014, continuaram por 2015 e alcançaram até o ano de 2016; e o fato dos cargos e funções ocupados pelos contratados temporariamente, como vigia, advogado, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e motorista, por exemplo, dentre outros, não condizem com a autorização constitucional.

Recomendação

O MPCE chegou a emitir uma recomendação direcionada ao ex-prefeito para alertar e esclarecer que o formato adotado nas contratações não atendia aos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. “A universalidade das contratações, a ausência de justificativas individuais para cada cargo, os cargos nela previstos e o período indiscriminado da abrangência de todos os contratos a serem firmados, não estão abrangidos pela excepcionalidade prevista no mandamento constitucional e sendo imprescindível a realização de um concurso público”, ressaltou Déric Leite.

Multa

Por fim, nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa o órgão ministerial pleiteia a condenação de Fabiano Magalhães de Mesquita com a suspensão dos direitos políticos pelo período de até cinco anos, o pagamento de multa em até 100 vezes o valor do salário antes recebido pelo ex-prefeito e a proibição dele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos da Lei nº 8.429/92.

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