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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


08:46 · 20.06.2017 / atualizado às 08:46 · 20.06.2017 por
Capistrano-CE; DECON Viajante, em atendimento na cidade de Capistrano, na região de Baturité (Foto: divulgação/DECON).

Moraújo- Os moradores de Moraújo, Alcântaras e Senador Sá têm a oportunidade, durante esta semana, de receber atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Atendimento

Iniciado nesta segunda-feira (19), o atendimento ao público, por meio da van do projeto, esteve na praça central de Moraújo, das 8h às 14h; e hoje, dia 20, já iniciou atendimento em Alcântaras. Na quarta-feira (21), será a vez dos moradores do município de Senador Sá, receberem o atendimento, sempre realizado nas praças principais dessas cidades, no mesmo horário: das 8h às 14h.

Registros

No veículo do DECON, adaptado especialmente para receber os consumidores, os cidadãos podem registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. O DECON realiza, ainda, fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Solicitação de documentos

A utilização de legislações específicas, das mais diversas atividades comerciais, também são fiscalizadas. Outro serviço disponibilizado à população é a emissão de documentos (RG e CPF), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Visitas

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 64 municípios.

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14:24 · 30.05.2017 / atualizado às 17:01 · 30.05.2017 por

Pentecoste- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, conseguiu decisão favorável na Justiça, nesta terça-feira, 30, à ação civil pública que requereu, no dia 2 de fevereiro deste ano, que a Câmara Municipal se abstenha de realizar o aumento salarial dos vereadores daquele município.

Aumento abusivo

De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, o processo legislativo que originou a lei municipal 802/2016, e aumentou em 38% a remuneração da legislatura de R$ 5.200 para R$ 7.200, “foi viciado, deixando claro que o ato ilegal ocasionaria gastos públicos significativos na cidade de Pentecoste. Além disso, tal aumento é considerado exorbitante face a crise econômica que vivência o País, declarou o promotor”.

Anulação

Na decisão, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, acolhendo os argumentos do MPCE, considerou a lei “rigorosamente” nula por estar em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na ação, o membro do MPCE alegou, ainda, que o ato legislativo ocorreu sem a realização de estudo do impacto financeiro no município e sem observar o prazo de 180 dias antes do fim do mandato anterior, como prevê o artigo 21 da LRF. Além disso, o promotor de Justiça esclareceu que o reajuste acima dos índices inflacionários “viola os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade”, afirmou.

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07:21 · 05.05.2017 / atualizado às 07:21 · 05.05.2017 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, realizou uma fiscalização na Câmara dos Vereadores de Itapajé para verificar denúncia envolvendo irregularidades em licitações da Casa legislativa. Um dos participantes de uma licitação da Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal daquele município foi à 2ª Promotoria de Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de participar do certame, naquele dia. Diante da denúncia, a promotora de Justiça compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os fatos.

Irregularidades

“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”, disse a representante do MPCE em Itapajé.

Transparência

Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame. “Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões dos certames licitatórios em Itapajé”, disse Valeska Catunda.

A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado. Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação. Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça solicitou ao órgão que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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10:00 · 02.05.2017 / atualizado às 10:00 · 02.05.2017 por

Jijoca de Jericoacoara- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, expediu, na última quinta-feira, 27, de abril, recomendação ao Prefeito daquele Município para que a atual gestão se adéque a diversas legislações que estão sendo descumpridas atualmente. O documento teve como base relatório de procedimento administrativo instaurado em outubro de 2016, com o objetivo de facilitar a transição da gestão municipal após as eleições.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema.

Sem controle externo

A solicitação do documento se faz necessária, de acordo com a Promotoria, pois o município não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, já que o que existe foi criado por meio de uma Portaria, e que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

Choque de interesses

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, “pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal”, diz o promotor.

Responsabilidade penal

Ainda de acordo com Francisco das Chagas Neto, “ressaltamos que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta, e lembra que o “descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal”. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

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08:40 · 24.04.2017 / atualizado às 08:40 · 24.04.2017 por

Itarema- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, deflagrou, na última quarta-feira, 19, a “Operação Fantasma” que investiga crimes de peculato, falsificação de documento público, de documento particular e falsificação ideológica na Câmara Municipal de Itarema, no Norte do Estado.

Mandado

A ação foi possível com o apoio das Polícias Civil e Militar e cumpriu um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz titular da Comarca de Itarema com o objetivo de investigar suposto esquema de “servidores fantasmas” na gestão da Câmara Municipal.

Segundo a promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, a investigação detectou a existência de pessoa que, sem o seu próprio consentimento, mantinha vínculo empregatício com a Câmara Municipal, mas que nunca desempenhou a função.

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09:43 · 23.02.2017 / atualizado às 09:44 · 23.02.2017 por
Granja-CE; Barragem Lima Brandão, local onde os festejos de Carnaval serão realizados em Granja (Foto: Marcelino Júnior).

Granja- Em função do trabalho de orientação realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o município de Granja, no Norte do estado, assinou, nessa terça-feira, 21, um Termo de Responsabilidade e Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é “busca resguardar o patrimônio público e evitar gastos excessivos na realização de eventos em detrimento de investimentos em outros serviços públicos básicos”, diz o documento.

Redução

O município realizará a festa de Carnaval, porém, tem seguido todas as orientações do MPCE sobre o uso responsável dos recursos públicos, evitando, assim, a necessidade de ajuizamento de ação principal ou cautelar contra a administração municipal, informa o Ministério. Pelo TAC, Granja compromete-se a reduzir, em um percentual de 40%, o gasto público que envolva a realização de festas, “a que título for, do montante total licitado para a organização de eventos constantes no Pregão Presencial que a Prefeitura realizou este ano”, confirma o MP. O Termo, contudo, ressalva a possibilidade de utilização do percentual reduzido nos festejos desde que os valores não advenham de recursos municipais, sendo possível a complementação feita por convênios, subvenções ou qualquer outro aporte de verbas estaduais ou federais.

Gasto público

A administração municipal também se comprometeu a não realizar, patrocinar, subsidiar ou custear qualquer tipo de gasto público que envolva a realização de festas, a que título for, inclusive Carnaval, enquanto houver despesa com pessoal em atraso, por menor que seja, incluindo servidores públicos, profissionais em cargo comissionado ou funcionários terceirizados. O TAC também cita outras festividades como o aniversário de emancipação do Município, Natal e Réveillon.

Carro pipa

O titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, promotor de Justiça Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, destaca que o Município também se comprometeu a promover o imediato fornecimento de carros pipas com recursos próprios, caso falte água na região. Ele explica que, em caso de descumprimento total ou parcial das definições estabelecidas pelo TAC, o município deverá pagar multa no valor de R$ 1.000, por dia de desobediência.

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19:31 · 10.02.2017 / atualizado às 19:31 · 10.02.2017 por

Santa Quitéria- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, no Norte do Estado, protocolou ação contra o ex-prefeito Fabiano Magalhães de Mesquita, devido à contratação de centenas de pessoas sem o devido processo legal, o que configura atos de improbidade administrativa continuada, segundo o Ministério.

Inconstitucional

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, explica que, após instaurar o Procedimento Administrativo, foi verificado que Fabiano Magalhães de Mesquita vinha autorizando a contratação irregular de centenas de funcionários por meio de contratos temporários. “Apesar de existir previsão constitucional na referida contratação temporária, ficou evidenciado que esta permissão foi distorcida, tornando-se rotineira e, por conseguinte, tratava-se, na verdade, de uma burla aos regramentos constitucionais”, afirmou o promotor de Justiça.

Irregularidade

Na documentação dos autos do procedimento ministerial, ficaram evidenciadas diversas irregularidades como o elevado número de contratos temporários; a continuidade das contratações que seriam temporárias, mas passaram a ser permanentes, uma vez que começaram em 2014, continuaram por 2015 e alcançaram até o ano de 2016; e o fato dos cargos e funções ocupados pelos contratados temporariamente, como vigia, advogado, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e motorista, por exemplo, dentre outros, não condizem com a autorização constitucional.

Recomendação

O MPCE chegou a emitir uma recomendação direcionada ao ex-prefeito para alertar e esclarecer que o formato adotado nas contratações não atendia aos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. “A universalidade das contratações, a ausência de justificativas individuais para cada cargo, os cargos nela previstos e o período indiscriminado da abrangência de todos os contratos a serem firmados, não estão abrangidos pela excepcionalidade prevista no mandamento constitucional e sendo imprescindível a realização de um concurso público”, ressaltou Déric Leite.

Multa

Por fim, nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa o órgão ministerial pleiteia a condenação de Fabiano Magalhães de Mesquita com a suspensão dos direitos políticos pelo período de até cinco anos, o pagamento de multa em até 100 vezes o valor do salário antes recebido pelo ex-prefeito e a proibição dele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos da Lei nº 8.429/92.

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11:50 · 06.02.2017 / atualizado às 11:50 · 06.02.2017 por

Uruoca- Os municípios de Uruoca, Martinópole, Camocim, Granja e Barroquinha receberão os serviços do projeto Decon Viajante, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de hoje, 6. O trabalho se estenderá até a próxima sexta- 10. A unidade móvel do projeto ficará estacionada na praça Central de cada município para registrar reclamações e tirar dúvidas dos consumidores, sempre das 8h às 14h, com o apoio das Promotorias de Justiça das respectivas Comarcas.

Descentralização

O projeto é uma forma de descentralizar o atendimento do Decon ao consumidor, contribuindo para o aumento da resolução de conflitos, principalmente, no interior do Estado. De acordo com a secretária -executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, “além do atendimento à população, o Decon Viajante realiza fiscalizações em estabelecimentos comerciais instalados nos municípios visitados. Durante as ações, os fiscais verificam o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e os pontos da legislação específica da atividade comercial do estabelecimento que está sob fiscalização”, disse.

Calendário Decon Viajante no Litoral Norte

De acordo com o calendário, o Decon Viajante terá visitas em Uruoca (dia 6), Martinópole (7), Camocim (8), Granja (9) e Barroquinha (10). Criado em maio de 2016, o projeto é uma ação do “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criando postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado, além de implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Em 2016

No ano passado, o projeto registrou 678 reclamações, tendo realizado 34 ações; com 80,53% de resolutividade, com a finalização de 546 atendimentos). Dos 236 locais vistoriados, 94% apresentaram alguma irregularidade ou não estavam com todas as exigências legais em dia. Em todo o estado, os locais visitados foram o Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza, além dos municípios de Aracati, Beberibe, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Bela Cruz, Acaraú, Itarema Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá, Viçosa do Ceará, Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

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18:27 · 24.01.2017 / atualizado às 18:27 · 24.01.2017 por

Pentecoste- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste, Norte do Estado, emitiu, nessa segunda-feira, 23, recomendação direcionada ao presidente da Câmara de Vereadores daquele Município, Pedro Cardoso, na qual orienta a tomada de medidas emergenciais visando a adequação da folha de pagamento aos limites de despesas fixados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tanto, foi recomendada a exoneração e admissão de servidores, mantendo-se no máximo dois assessores por vereador. O presidente, já notificado, tem 30 dias para encaminhar resposta escrita e fundamentada sobre o acolhimento ou não da recomendação.

Apuração

No documento, o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, explica que foram colhidas informações no Portal da Transparência para apurar eventuais irregularidades na nomeação de servidores sem concurso público, além do excessivo número de cargos em comissão. “O levantamento, também apontou a existência de uma quantidade excessiva de servidores comissionados no quadro da Câmara Municipal do Município, com cada vereador contando com quatro servidores comissionados”, detalhou o membro do MPCE.

Disparidade

De acordo com Jairo Pequeno Neto, a Lei Municipal nº 757/2015, que criou a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal de Pentecoste, prevê, além de três assessores parlamentares, o cargo de Assessor de Comunicação para cada vereador do Município, o que onera demasiadamente os cofres públicos, principalmente em época de crise financeira. “São mais de R$ 500.000,00 sendo gastos, por ano, somente com assessorias parlamentares. Não é aceitável cada um dos 11 vereadores ter a necessidade de contar com um assessor de comunicação próprio. Além disso, é inadmissível que a Câmara Municipal de um Município com população inferior a 40 mil habitantes tenha em seu quadro de servidores mais de 40 cargos comissionados e apenas cinco cargos efetivos”, indigna-se.

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19:33 · 20.01.2017 / atualizado às 19:33 · 20.01.2017 por

Acaraú- Por meio de recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, Norte do Estado, a Prefeitura daquela cidade suspendeu o edital 01/2017, que ordenava a realização de um processo seletivo simplificado para contratação de professores em caráter temporário. Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a Prefeitura de Acaraú forneceu à Promotoria todas as informações solicitadas e declarou que lançará novo edital na próxima semana, atendendo a todas as alterações requeridas.

Violação

Constava no edital, como uma das etapas de classificação, a realização de uma entrevista com o candidato, ação “essencialmente subjetiva e que possibilita ao administrador fazer escolhas ou eliminações de caráter pessoal, que atendam aos seus interesses ou de terceiros, em prejuízo ao interesse público, sendo, portanto, ilegal a sua previsão, por violação ao princípio constitucional da impessoalidade”, apontou a titular da Promotoria de Acaraú na recomendação.

Modificações

De acordo com a Promotoria de Justiça, as modificações solicitadas foram a substituição da etapa de entrevista por outro método que observe critérios puramente objetivos na classificação, como, por exemplo, prova objetiva e prova escrita com critérios de correção expressamente previstos no edital; reabertura do período de inscrições; previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado; e especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Acaraú.

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