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Tag: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)


10:17 · 18.06.2018 / atualizado às 10:17 · 18.06.2018 por

São Luis do Curu- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da Comarca de São Luís do Curu, Antônio Forte de Souza Júnior, ajuizou, uma ação civil pública condenatória, em caráter de urgência, nesse último dia 12, a fim de que o Banco do Brasil S.A. seja obrigado a restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o funcionamento de sua agência física naquele município, em imóveis próprios ou locados. A referida instituição financeira encontra-se com suas atividades regulares suspensas, desde o dia 22 de outubro de 2014, em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Multa

No caso de descumprimento da decisão requerida, a ação pede a cominação de multa para caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100.000, por cada dia descumprido, ou outro valor estipulado pelo magistrado, a ser suportada pelo banco, advertindo, ainda, o responsável por dar cumprimento à medida judicial, sobre eventual responsabilização criminal, sem prejuízo da responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, em caso de desrespeito ao mandamento expedido.

Divulgação

O representante do MPCE solicitou que fosse dada ampla divulgação da concessão da medida nas emissoras de rádio locais, pelo período de 15 dias, a contar do deferimento da liminar, como forma de manter os usuários financeiros informados. Conforme amplamente noticiado pelos principais veículos de comunicação do Estado, os usuários do Banco do Brasil, no município de 12.849 habitantes, conforme dados do IBGE de 2017, dependem exclusivamente da instituição, no que se refere a atendimento em unidades bancárias.

“Eles se encontram privados dos serviços bancários ofertados pela evidenciada instituição financeira, em virtude de roubo a que fora submetido o imóvel que abriga a agência bancária, causando danos irreparáveis aos consumidores. Além disso, o Banco do Brasil, fora oficiado pela Promotoria de Justiça, em três oportunidades, sem obtenção de resposta a nenhum deles, em claro desinteresse em informar”, diz o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior. O Poder Executivo Municipal já havia solicitado informações sobre a reabertura da agência, por meio de dois ofícios, mas não obteve resposta.

Lucros

A falta do banco na cidade tem trazido transtornos aos consumidores, pois, para efetivar transações bancárias com atendimento somente de forma presencial, os clientes necessitam percorrer longas distâncias para conseguirem atendimento em outros municípios, prejudicando, aqueles que não têm condições de deslocamento, ou que não possuem acesso aos serviços bancários ofertados sob a forma de atendimento virtual. Para o promotor de Justiça, “ é inconcebível que instituições financeiras de grande porte, como Banco do Brasil, que cada vez mais maximizam os seus lucros e socializam os seus prejuízos, além de cobrarem tarifas bancárias exorbitantes, se deem ao luxo de deixar a comunidade local ao seu bel prazer, elegendo a data que melhor lhe convier, para efetivar o restabelecimento dos serviços bancárias na agência de São Luís do Curu, o que demanda uma intervenção enérgica do Poder Judiciário, como forma de inibir esta conduta ilegal e abusiva da essencialidade do serviço”, finaliza o promotor.

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10:41 · 25.05.2018 / atualizado às 10:41 · 25.05.2018 por

Sobral- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Apuiarés e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), executou, nos dias 23 e 24 de maio, a segunda fase da Operação Malabares, que investiga o crime de falsificação de documento público, dentre outras irregularidades, envolvendo a Administração Pública, servidores e empresários.

Prisão

Foram presos Antônio Abdias Ferreira de Abreu, atual vice-prefeito de Apuiarés, e Rodrigo Carvalho Azin, advogado e ex-procurador do município. Maria Joselene Alves Castro, conhecida como “Lena”, foi afastada do cargo de assessora da Comissão de Licitação do município. O juiz Caio Barroso, titular da Comarca de Apuiarés, expediu os mandados de prisão, busca e apreensão, que foram executados em Fortaleza e Apuiarés, com o auxílio da Polícia Civil.

Apreensão

Foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados. Os suspeitos são ligados à empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., já investigada na Operação Cascalho do Mar. Os três investigados foram citados pelos suspeitos presos em fases anteriores da Operação. Eles estariam envolvidos na fraude de documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição, para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés, conforme informações apuradas pelas investigações.

Investigação

Conforme o apurado pela Promotoria de Justiça, o vice-prefeito, no período de 180 dias em que exerceu o cargo de prefeito interino, prorrogou contratos com a empresa investigada, Patrol Engenharia. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, que coordenou a operação, “ao agir desta forma, o vice-prefeito praticou atos que infringiram seu dever funcional de zelar pelo erário”, afirma o promotor.

Crimes

Conforme as provas coletadas, os suspeitos associaram-se com fins específicos de cometer os crimes de falsificação de documento público, tráfico de influência, associação criminosa e corrupções ativa e passiva. Ainda, segundo Jairo Pequeno Neto, “cerca de R$ 450 mil da Patrol já estão bloqueados pela Justiça em decorrência da investigação. Os proprietários já respondem a processos por ato de improbidade administrativa. José Darlan Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto, pai e filho, estão presos preventivamente e Bruna Gonçalves Barreto, filha de José Darlan, cumpre prisão domiciliar”, finaliza.

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17:04 · 23.04.2018 / atualizado às 17:04 · 23.04.2018 por

Chaval- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça que responde pela Comarca de Chaval, Plínio Augusto Almeida Pereira, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP), visando a fiscalização da aplicação do dinheiro público conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo prefeito daquele município, nos anos de 2017 e 2018. O promotor de Justiça encaminhou cópia do relatório, juntamente com documentos contidos no Inquérito Civil Público, à Câmara Municipal, para apreciação de crime de responsabilidade, previsto no artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei 201/67, combinado com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recomendação

O ICP foi embasado tendo como fatos os constantes atrasos e ausência de pagamentos aos servidores públicos. O Ministério Público havia expedido uma Recomendação para que houvesse a adequação da obediência, por parte Prefeitura e de seus respectivos órgãos e secretarias. Após a referida recomendação, o MP requisitou informações e documentos, referentes às providências tomadas pelos seus respectivos gestores, quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inadimplência

O representante do MPCE requisitou, ainda, cópias dos atos administrativos de nomeação de todos os agentes públicos realizados em 2017 e 2018. Plínio Pereira encaminhou cópias de todo o apurado no ICP à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PROCAP). Isto, porque, as condutas podem constituir-se em crime previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, havendo prerrogativa de foro do prefeito de Chaval, por não ter adotado as medidas necessárias à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e não ter , como tomou medidas que asseveraram a situação de inadimplência do Município de Chaval.

Tomada de contas

Conforme o documento, o promotor de Justiça solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a tomada de contas especial, com urgência, no município de Chaval, bem como requisitou outras informações pertinentes às respectivas secretarias. Procurado pela equipe do Diário do Nordeste, o gestor não foi localizado, até o fechamento desta edição

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16:03 · 06.04.2018 / atualizado às 16:03 · 06.04.2018 por
Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, Sobral-CE; mortes chamaram a atenção da Justiça sobre a Unidade (Foto: Marcelino Júnior).

Sobral- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude com atribuição na Saúde Pública da Comarca de Sobral, Plínio Augusto Almeida Pereira, ajuizou, nessa quinta-feira (5), uma Ação Civil Pública com pedido liminar requerendo que a Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará transfira todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação da Unidade de Internação Provisória Doutor Zequinha Parente.

Multa

De acordo com a ação, deverão ser mantidos na Unidade apenas os adolescentes que estejam internados provisoriamente, na forma do que determina o artigo 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em caso de descumprimento, a ação pede que seja determinada uma pena de multa pessoal dirigida ao gestor da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará, no valor de R$ 10.000, acrescida de multa diária no valor de R$ 1.000, por adolescente internado fora das condições especificadas, dobrada a cada 30 dias. A unidade, que possui lotação máxima de 40 adolescentes, opera acima dessa capacidade.

Segurança

O MP também solicita que o Juízo de Sobral determine, no prazo de 90 dias após a contestação, a instalação de equipamentos de videomonitoramento, que permitam a melhoria do sistema de segurança, tanto da Unidade Internação Provisória Doutor Zequinha Parente, quanto do novo Centro de Internação Definitiva de Sobral. A medida pretende impedir a ocorrência de casos de tortura, agressões, homicídios, corrupção, facilitação de fugas e rebeliões, tanto por parte dos adolescentes internados, quanto por parte dos socioeducadores e agentes públicos em geral.

Crimes

A medida adotada pelo Ministério Público é parte da resposta da Justiça sobre os dois homicídios ocorridos no sábado, 31 de março, e nessa segunda-feira (2), dentro do Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, no Bairro Terrenos Novos. Em poucas horas, a Polícia Civil prendeu os autores dos dois crimes. De acordo com o delegado Paulo Castro, do Núcleo de Homicídios, “o primeiro crime ocorreu em represália à vítima, que teria informado aos outros detentos, que fazia parte de uma facção contrária a de alguns membros internos no Centro Socioeducativo. A segunda morte foi uma resposta ao primeiro assassinato”, disse Paulo Castro.

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19:06 · 28.03.2018 / atualizado às 19:06 · 28.03.2018 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, ajuizou, neste mês de março, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz, o secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Braga Rocha, o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Fernando Teixeira Alves, e o contador Mário Pinto Pontes, cunhado do prefeito Dimas.

Investigação

Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos registra que, no dia 22 de junho de 2017, foi protocolado um pedido de investigação por vereadores de Itapajé, que informaram possível desvio de conduta por parte do prefeito e do secretário de Infraestrutura. Segundo os vereadores, os gestores municipais teriam permitido a utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em propriedade particular do cunhado do prefeito, Mário Pinto Pontes, na localidade de Santa Maria, que fica no limite intermunicipal entre Itapajé e Uruburetama. As máquinas teriam sido utilizadas em 21 de maio de 2017, num domingo, com fins exclusivamente privados.

Ação

Junto à solicitação, os denunciantes apresentaram fotografias que registraram máquinas trabalhando na propriedade do cunhado do prefeito, além de informar os nomes dos motoristas que operaram os veículos no dia do ocorrido. Os mesmos são funcionários da Secretaria de Infraestrutura. Segundo o documento apresentado pelos vereadores, “os operadores das máquinas estariam cumprindo determinação do secretário da pasta, Fernando Teixeira”. Os servidores municipais foram ouvidos em audiências, onde os mesmos confirmaram as informações. Segundo eles, o trabalho teria o objetivo de aterrar uma lagoa localizada no quintal do terreno, sendo o trabalho executado por ordem do secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Rocha.

Equipamento público

De acordo com a promotora de Justiça, Valeska Catunda Bastos, “a utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do PAC são de uso exclusivo de interesse público, e que qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe tem legitimidade para denunciar a utilização destes em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressalta a promotora e finaliza. “Alheios a todo o ordenamento jurídico e sem qualquer conhecimento da administração pública municipal, os réus, em conluio, entenderam por bem desviar a finalidade e uso dos equipamentos do PAC, para fins de satisfazer interesse privado”, aponta.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé requer a condenação de Raimundo Dimas Araújo Cruz, Pedro Braga Rocha, Fernando Teixeira Alves e Mário Pinto Pontes, pela prática de ato de improbidade administrativa. Procurados pela equipe de reportagem, até o fechamento desta matéria, nenhum dos citados foi localizado.

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09:50 · 20.02.2018 / atualizado às 09:50 · 20.02.2018 por
Jericoacoara-CE; Vila de Jericoacoara inicia campanha de conscientização sobre saneamento e uso adequado da água (Foto: marcelino Júnior).

Jijoca de Jericoacoara- A segunda-feira (19) foi de mobilização para os moradores da Vila de Jericoacoara, no Litoral Oeste cearense. O dia marcou o início de ações educativas e de alerta ao descarte correto do esgoto e ao uso responsável da água, no balneário internacional que se encontra no topo do ranking do turismo nacional. Considerada um dos principais cartões postais do país, a praia de Jericoacoara subiu da categoria B, em 2015, para a categoria A, no novo levantamento realizado pelo Ministério do Turismo, que categoriza, por meio do desempenho da economia dos municípios, cada posição no Mapa do Turismo Brasileiro. O trabalho de conscientização porta a porta, se estenderá até o dia dois de março. Entre os dias 5 e 30, também do próximo mês, os imóveis residenciais e comerciais estarão passivos a fiscalização e multa.

Saneamento

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de 2014, a Vila possuía cerca de 1.131 domicílios; destes, apenas 632 estavam adequadamente ligados à rede de esgoto, ou seja, 52%. Ainda segundo o PMSB, naquele ano, a cobertura da rede era de 88%. Mas com o acentuado crescimento populacional, que hoje identifica cerca de 3 mil moradores, o atendimento passou para aproximados 99% de cobertura, mas ainda apresenta problemas com a baixa adesão dos próprios moradores, ao serviço, incluindo aí parte da rede de hotéis e pousadas, que acaba por comprometer a sustentabilidade da Vila. Além da ação preventiva e de alerta, porta a porta, a articulação se desdobrará em reuniões, já agendadas para essa quarta-feira (20), com os empresários, às 15 horas e na Câmara de Vereadores de Jijoca, às 19 horas. Na próxima quinta (22), será a vez dos moradores se reunirem, às 18 horas, no Centro Comunitário de Jericoacoara.

Infraestrutura

Além da expectativa pela adesão do maior número possível de usuários ao sistema de esgotamento sanitário e à preservação do Meio Ambiente, segundo o secretário de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Jijoca de Jericoacoara, Ricardo Gusso Wagner, “com essas ações, buscamos também a certificação internacional do Programa Bandeira Azul, que coloca como um dos principais requisitos para adesão, a melhoria da infraestrutura local”, explica o secretário sobre o Programa internacional, que objetiva elevar o grau de conscientização dos cidadãos para a necessidade de se proteger o ambiente marinho e costeiro. A iniciativa é da Foundation for Environmental Education (Fundação para Educação Ambiental) que atua no Brasil desde 2004, certificando praias marítimas, fluviais e lacustres, além de marinas. O Programa Bandeira Azul baseia-se em princípios de sistema de gestão ambiental, na tomada de decisões, sendo necessária a participação dos municípios com seus vários segmentos locais como moradores, iniciativa privada, empreendedores, comunidades tradicionais e demais associações.

Jericoacoara-CE; empresário Maurício Pereira da Silva, que ainda não tem caixa coletora adequada à rede de esgoto, aprovou a campanha e vai aderir às mudanças (Foto: Deivyson Teixeira).

Investimento

Ainda segundo o secretário de Turismo, a Vila receberá novos investimentos este ano. “Já temos a sinalização do Governo do Estado, por meio da Setur, do repasse de R$ 25 milhões, a serem utilizados em saneamento básico, com a construção das novas Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estação de Tratamento de Água (ETA) da Vila de Jericoacoara, quando a Semace deve liberar o licenciamento das áreas, já determinadas, para o início das construções, ainda este ano. A expectativa de entrega desses importantes projetos é para o ano seguinte”, adianta Gusso Wagner. Levando em consideração o aumento da demanda populacional, o Poder Público Municipal espera que as novas estruturas tenham capacidade para uma cobertura dentro dos próximos 20 anos. Para o empresário e morador de Jeri, Maurício Pereira Silva, “eu acho muito importante que as pessoas se envolvam com essas questões. Eu mesmo, por exemplo, não tenho uma caixa de esgoto adequada para acomodar o que sai do estabelecimento para a rede coletora. Já fiz o pedido do equipamento à Cagece, e quero ter mais informações sobre a campanha, já que pretende melhorar a vida dos moradores e dos visitantes”, afirmou.

Parcerias

De acordo com a Cagece, é importante que o imóvel seja interligado, evitando o uso de fossas que contaminem o lençol freático. Para Raquel Guimarães, da Gerência de Responsabilidade e Interação Social da Cagece, que participa da ação, “as abordagens da Campanha Abraço Jeri atingem residências e toda a rede hoteleira para minimizar o impacto de irregularidades observadas no sistema coletor, no descarte das águas de chuva, de piscina, da inexistência de caixas de gordura e outros problemas. Ainda teremos mobilizações nas escolas e praças. Além da Cagece e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a campanha reúne representantes da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), Instituto Chico Mendes (ICMBio), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e Superintendência do Meio Ambiente do Ceará (Semace).

Taxa

Ainda, dentro das questões pertinentes à melhoria de infraestrutura da Vila de Jericoacoara, há a utilização dos recursos adquiridos pelo município, por meio da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), cobrada diariamente pela permanência do turista na Vila (R$ 5). A responsabilidade sobre o dinheiro será repassada ao Conselho de Gestão da Taxa de Turismo Sustentável (Cogetur), formado por representantes da Sema, ICMbio, “Associação Eu Amo Jeri”, e outras entidades sociais. De acordo com o secretário de Turismo de Jeri. A Prefeitura achou por bem dar voz a essas representações para votarem sobre seus projetos de forma clara. A Taxa será administrada por esse Conselho, que direcionará os recursos para as devidas necessidades da Vila. Mas ainda estamos deliberando sobre a criação do estatuto do Conselho”, adianta Ricardo Gusso Wagner.

11:52 · 04.01.2018 / atualizado às 11:52 · 04.01.2018 por

Itapajé- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, na região Norte, propôs Ação Civil Pública (ACP) Inibitória combinada com pedido de antecipação de tutela contra o município, representado pelo prefeito Raimundo Dimas Araújo Cruz. O motivo foi o atraso no pagamento do salário dos servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos informa que, no dia 18 de dezembro, diversos servidores compareceram à sede da Promotoria e, por meio de um termo de declarações assinado por diversos servidores efetivos, informaram que nenhum servidor havia recebido o salário do mês de novembro e que não havia previsão do pagamento. A ação do MP foi ajuizada no dia 19 de dezembro

Atraso

Além da situação dos servidores, havia informações nas redes sociais de que os terceirizados estariam com atraso no pagamento de, aproximadamente, três meses, mas a Promotoria não havia recebido qualquer denúncia formal sobre este caso. O MPCE, então, questionou o município, por meio de ofício, sobre o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados. Em resposta, o gestor confirmou o atraso no pagamento do salário dos terceirizados, alegando inúmeras dificuldades econômicas, que seriam reflexo do desequilíbrio entre as muitas atribuições dos municípios e os poucos recursos oriundos da União.

Sem previsão

O município possui 1.800 servidores, com cerca de 60% efetivados. O ofício encaminhado pela administração municipal informa, inclusive, que o pagamento do mês de outubro ocorreu no dia 12 de dezembro, mas, apesar de afirmar que estaria se organizando para pagar os salários atrasados, a Prefeitura não deu uma previsão de quando isso deveria ocorrer. “Diga-se que a mora no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos não encontra justificativa, uma vez que o município vem percebendo normalmente os repasses que lhe cabem constitucionalmente”, expõe a representante do MPCE na petição inicial.

Repasse

Demonstrativos de distribuição de repasses no Portal do Banco do Brasil mostram que no mês de dezembro foram creditados junto ao município de Itapajé a importância de R$ 3.719.979. Ainda, segundo a promotora, “a conduta irregular está causando, também, sério dano à economia local, pois o comércio está em desequilíbrio pela falta de pagamento das dívidas feitas pelos servidores, além disso, em pouco tempo, como consequência natural dos fatos, ferirá o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que serviços essenciais como educação e limpeza paralisarão”, ressalta Valeska Catunda Bastos.

Pagamento

Diante de todas essas questões, a promotora de Justiça requer que o município pague, no prazo de 48 horas da decisão judicial, todos os vencimentos atrasados de seus servidores, comprovando tal fato, no mesmo prazo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000; penalidade que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência. Além disso, para prevenir novos atrasos, ela solicita que seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000, a ser imputada ao prefeito, caso não sejam pagos, a partir da decisão, todos os servidores de Itapajé, até o 5º dia útil de cada mês posterior referente ao mês trabalhado.

Sem recursos

De acordo com o prefeito Raimundo Dimas, “o município ainda não foi notificado pelo Ministério Público sobre o ajuizamento de nenhuma ação referente ao atraso de pagamento dos servidores. Eu soube dessa informação pelas redes sociais. Mas digo que, a exemplo da maioria dos municípios brasileiros, Itapajé não tem recursos para pagar integralmente seus servidores. Mas, dentro de um planejamento, já pagamos a primeira parcela do 13º em julho e a segunda em novembro. Por conta dos repasses suprimidos do governo federal, estamos passando por esse sufoco financeiro. Em relação aos pagamentos, concluímos outubro, e trabalhamos agora para pagar parte de novembro, mas ainda sem data prevista. Teríamos que pagar dezembro, até essa sexta-feira (5), mas não temos recursos”, afirma o prefeito, que aguarda a notificação da Justiça.

Bloqueio

Caso as multas não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações requeridas, persistindo a inadimplência dos vencimentos dos servidores por mais de dez dias, Valeska Catunda Bastos requer que seja determinado o bloqueio de 60% das transferências constitucionais (Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Imposto sobre Operações Financeiras e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), “valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais”, ressalta a promotora.

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10:11 · 23.12.2017 / atualizado às 10:11 · 23.12.2017 por

Tamboril- A quebra do sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens do empresário, atual deputado estadual e ex-prefeito do município de Tamboril, na região Norte do Ceará, José Jeová Souto Mota; do servidor público e então cunhado do ex-prefeito, Nílton Sampaio Cavalcante, e de mais 16 pessoas, foi determinada pelo juiz substituto da Comarca daquele município, Cristiano Sanches de Carvalho, no último dia 11, em caráter liminar.

Gastos

Todos eles foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça da Comarca de Tamboril, Lívia Cristina Araújo e Silva, acusados pela prática de enriquecimento ilícito. Os crimes contra a Administração Pública são resultantes de licitações fraudulentas para a realização de festejos no município, no montante de R$ 3.996.360.

Demais envolvidos

Também figuram como promovidos nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o servidor público Gílson Luiz Souto Mota; o empresário Francisco do Carmo Filho; a empresária Francisca Jéssyca do Carmo de Castro, proprietária da empresa Francisca Jéssyca do Carmo de Castro ME; a sócia-administradora da pessoa jurídica Adélia Soares do Carmo – ME, Adélia Soares do Carmo; e a empresa Francisco do Carmo Filho Publicidades – ME.

Medidas

Nas ações, a representante do MP requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos, no valor dos procedimentos licitatórios (R$ 1.839.475), que inclui os valores desviados, somando-se, ainda, àquele correspondente à penalidade de multa civil. Também foi requerido o afastamento do sigilo bancário. A partir de então, o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça de Tamboril, fornecerá o “Número de Cooperação Técnica” do sistema SIMBA a ser informado às instituições financeiras.

Segundo salientou a promotora de Justiça, “a investigação teve início em 2012 e outros fatos foram apurados no âmbito da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), tendo sido remetidas as informações à Promotoria de Justiça de Tamboril para adoção das providências cabíveis quanto aos atos de improbidade administrativa”, explica.

Improbidade

De acordo com o MP, os promovidos infringiram a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), ao auferirem qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas. O dispositivo prevê, ainda, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

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08:39 · 14.12.2017 / atualizado às 08:39 · 14.12.2017 por

Paracuru- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), segue com os trabalhos a respeito da Operação Cascalho do Mar, deflagrada nessa quarta-feira (13), que investiga crimes de fraude em licitação, associação criminosa e corrupção praticados por agentes públicos da Prefeitura de Paracuru, no Litoral Oeste, juntamente com empresários. A Operação cumpriu medidas cautelares de prisões preventiva e temporária, busca e apreensão, condução coercitiva e afastamento de gestores públicos de Paracuru. Os mandados, expedidos pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, foram cumpridos em Paracuru, Groaíras, Fortaleza, Tauá, Eusébio e Caucaia. Todos os envolvidos estão sendo ouvidos pela Polícia.

Prisões

O prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, conhecido na região como Ribeiro, foi conduzido coercitivamente e afastado do cargo. Além disso, ele foi preso em flagrante por porte ilegal de armas. Foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito de Paracuru, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram presos, temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru, Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru e o empresário Ricardo Henrique Lemas. Os presos foram encaminhados para o Centro de Triagem e Observação Criminológica, em Caucaia.

Oitivas

Também foram conduzidos coercitivamente o contador José Wellington da Silva; Pedro Paulo Quirino, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paracuru; Werley Sales Pinheiro, secretário de Infraestrutura de Paracuru; Sinval Ribeiro de Almeida, secretário de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito de Paracuru; Diana Jaqueline Mendes Meireles, secretária de Educação de Paracuru; Camylle Alcoforado Pinho Costa, secretária de Saúde de Paracuru; Ricardo de Azevedo Alves, secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Paracuru; e os empresários José Luís Nunes Tavares e Sandra Elisabeth Arruda. As oitivas estão sendo realizadas no Fórum de Paracuru e também na sede da PROCAP, em Fortaleza.

Investigação

As empresas investigadas são: Petróleo Nosso (Paracuru); São Jorge Locação e Construção (Fortaleza); Terra Sol Transporte e Locações (Eusébio); Pádua Empreendimentos (Groaíras); e Onzemais Serviços e Locações (Fortaleza). A Operação Cascalho do Mar contou com a participação de 28 equipes compostas por membros da PROCAP, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), além de promotores de Justiça de Fortaleza e do interior e policiais civis e militares. De acordo com a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP, “durante a Operação foram apreendidas armas, munições, dinheiro, farto material de provas e, em um posto de gasolina, foi identificado combustível adulterado. Tudo será analisado, ao longo do dia, pelas equipes do MPCE”, informou.

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18:11 · 21.11.2017 / atualizado às 18:13 · 21.11.2017 por
Acaraú- O juíz da Comarca de Acaraú, no Norte do Estado, concedeu uma liminar ordenando que a Prefeitura regularize o fornecimento de transporte para estudantes universitários que fazem o percurso entre Acaraú e Sobral, diariamente. A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Acaraú, em Ação Civil Pública (ACP) protocolada na mesma data.
Suspensão
A Prefeitura de Acaraú já fornecia o transporte, anteriormente, mas suspendeu o serviço após recomendação do MPCE que, porém, não ordenava tal ação. “O MP recomendou a correta aplicação dos veículos do ‘Caminho da Escola’, o que não significa a suspensão do fornecimento do transporte diário de universitários”, consta na Ação Civil Pública.
Denúncia

Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a ação ministerial teve como base denúncias dos próprios universitários. “Eles informaram que o transporte era feito com capacidade superior a permitida, com passageiros viajando em pé, na escada do veículo e ainda em cima do motor, na parte interna, além de utilizar os veículos destinado aos alunos do ensino básico”, firmou.

Distância
Ainda, de acordo com a promotora, “ocorre que a suspensão do transporte universitário prejudica mais de 150 estudantes da educação superior. Ressalte-se que a grande maioria dos estudantes são alunos sem recursos financeiros para alugar casa e morar, durante a semana, em Sobral.  A viagem, com pouco mais de 200 quilômetros (ida e volta) é desgastante e, por vezes, perigosa”, argumentou a promotora de Justiça, na ação.
Liminar

Com a liminar, o município deve restabelecer o transporte diário dos universitários residentes em Acaraú, que se destinam às universidades de Sobral, devendo disponibilizar adequado transporte coletivo; e se abster de usar os veículos do projeto “Caminho da Escola”, nos horários que coincidam com o transporte dos alunos do ensino básico residentes na zona rural. Em caso de descumprimento, o Prefeito deverá pagar multa diária no valor de dez mil reais.

Procurado pela reportagem, o secretário de Educação de Acaraú, João Vítor Albuquerque, não foi localizado na Secretaria.
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